Consulta pública sobre Licenciamento Ambiental

     - Semma e Codema querem ouvir população sobre as novas regras para o licenciamento ambiental -

     A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, juntamente com o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (Codema), querem ouvir a opinião dos cidadãos quanto a nova deliberação normativa que regulamenta os procedimentos para a concessão de Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS).

    Devido à resolução normativa 213/17 do Conselho Estadual de Política Ambiental, o município passará a regulamentar as atividades que estejam sujeitas ao licenciamento ambiental. Sendo assim, a norma já elaborada pelo Codema agora será aberta a uma consulta pública, onde qualquer cidadão poderá acompanhar e emitir sugestões sobre qualquer aspecto.

    As opiniões poderão ser encaminhadas para o email dn2017@Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. A Deliberação completa estará disponível em breve no site da Secretaria de Meio Ambiente, que pode ser acessado através do link http://montesclaros.mg.gov.br/semma/.

    A nova deliberação normativa estabelece critérios para o licenciamento de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas como potencialmente poluidoras do meio ambiente. A partir da deliberação, mais de duzentas atividades estão previstas para serem previamente licenciadas pelo município.

    De acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente, Paulo Ribeiro, a consulta pública é uma importante fase na implementação da norma.

    “A competência para licenciar e fiscalizar agora será do município. Estes atos impactam diretamente no crescimento sustentável da cidade e a participação de todos os interessados é muito importante neste momento. Este modelo de governança participativa faz parte da nova filosofia adotada pelo prefeito Humberto Souto”, explica.

    Após a consulta pública, que irá durar 20 dias, a resolução será submetida a aprovação no Codema. Se aprovada, ela entrará em vigência após publicação no Diário Oficial do Município.

    Fonte: Ascom-Prefeitura de Montes Claros

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