- O apoio dos brasileiros à descriminalização da maconha tem aumentado, apesar de a maioria (66%) ainda defender a proibição da droga.

     A proporção favorável à descriminalização da maconha chegou a 32%, o maior patamar da série histórica, iniciada em 1995, segundo pesquisa do Datafolha. Nos anos 90, eram 17% e, na última pesquisa, em 2012, 20%.

    Atualmente, 80% dos entrevistados dizem que nunca fumaram maconha –14% declaram já ter usado a droga uma vez, mas pararam. Só 5% admitem fumar no presente.

    O índice é maior entre os homens: 27% afirmam que fumam ou já fumaram. Entre as mulheres são 12%.

    A pesquisa foi realizada com 2.765 pessoas em 192 municípios entre 29 e 30 de novembro. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

    A renda também influencia a visão sobre o tema. Entre os mais ricos, com renda familiar mensal superior a dez salários mínimos, 53% defendem que fumar maconha não deveria ser crime -contra 26% entre os que têm até dois salários mínimos.

    As informações são de reportagem de Marina Estarque na Folha de S.Paulo.

     - A “emenda constitucional” do “cidadão” Gilmar Mendes, noticiada em alguns jornais, é um factóide e uma aberração. -

     Factóide porque não existe a menor possibilidade de que um “cidadão” – nem mesmo um “supercidadão” como o Ministro, propor emenda à Constituição.

    Por Fernando Brito - Tijolaço

    O artigo 60 da Constituição Federal é claríssimo ao afirmar que só o presidente da República, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou a metade das Assembléias Legislativas dos Estados o podem fazer.

    Gilmar é muito poderoso, mas não tudo isso.

    Juridicamente, é apenas uma “cartinha” ao Senado, com o mesmo valor de uma que eu ou você resolvêssemos escrever.

    Politicamente, claro, tem outro peso. É um “balão de ensaio” cavilosamente lançado por Michel Temer para despertar a ambição de mando total dos parlamentares, que se assenhorariam formalmente do Poder Executivo.

    Essa, a aberração.

    A proposta não tem o mínimo de realismo político, faz tanto sentido quanto a possibilidade de que os eleitores escolhessem, se este fosse o candidato a presidente, um traste como Temer ou o próprio Gilmar como cabeça de chapa presidencial

    Fala em “dissolução da Câmara dos Deputados” pelo Presidente, coisa com a qual duvi-de-o-dó alguma maioria parlamentar venha a concordar, exceto se estabelecida num processo de confronto por uma Constituinte eleita para uma reforma política, distinta do Congresso Nacional.

    Trata-se de uma flor – e ainda com odor nauseante – do recesso parlamentar, como dizia, nos anos 80, Thales Ramalho, o avô do “Centrão”.

    A “Emenda Gilmar” não existe, mas suas intenções, sim.

    Não é difícil imaginar o que daria um monstrengo destes: em 2014, ninguém menos que Eduardo Cunha seria consagrado como Primeiro-Ministro, e fácil.

    Corresponde ao desejo da camada fisiológica da política de retirar do povo o poder de escolher os governantes, entregando-o aos “homens çábios“.

    O mais trágico nisso é que estamos na dependência de um tipo abjeto como Gilmar para dizer o óbvio diante de situações de arbítrio, como na proclamação do óbvio de que condução coercitiva só pode ser feita quando o cidadão recusa o comparecimento espontâneo à polícia.

    Está claro que não o faz por consciência jurídica, mas porque faz parte do seu enfrentamento aos arroubos de poder policialesco do MP e da ala MM (Medíocres e Maus) do próprio STF: Fachin, Barroso e – não sabe sequer bem porque está ali – Rosa Weber.

    Pelo poder – que ele deseja tanto quanto o trio mas sempre esteve mais perto dele que qualquer um dos três – Gilmar Mendes presta-se ao papel de autor da “cartinha de sugestões” ao Senado.

    Segue o exemplo de Temer: verba volant, scripta manent.

    Fica nela o registro eterno de seu golpismo, como ficou o de seu parceiro, o ex-vice-decorativo.

     O tribunal [de exceção] da Lava Jato corre. Tem pressa. Mas só em relação ao ex-Presidente Lula.

      Por Paulo Pimenta

    Ao anunciar que o Tribunal Regional Federal da 4ª região agendou para o dia 24 de janeiro de 2018 o julgamento de Lula, o desembargador Leandro Paulsen dá mais uma prova irrefutável do viés político dessa operação que, para inviabilizar o ex-presidente Lula, apropriou-se do discurso de combate à corrupção de maneira a manipular a opinião pública.

    Desde seu início, a Lava Jato tem em Lula seu troféu. A tramitação do processo de Lula aconteceu em tempo recorde. Foram apenas 42 dias, entre a condenação dada pelo juiz Sérgio Moro e o início da tramitação do recurso no TRF-4. Foi o mais rápido da Lava Jato.

    Como se não bastasse, ao compararmos o julgamento do recurso de Lula com a média dos demais da Lava Jato no TRF-4 não restam dúvidas da perseguição ao ex-presidente. De 2015 a 2017, o tempo médio foi de 11 meses. De janeiro a outubro de 2017, o tempo médio aumentou, foi de 14 meses e meio até.

    Mas, curiosamente, a partir de outubro, os processos da Lava Jato no TRF-4 passaram a andar com muito mais celeridade, como chegou a registar a Folha de S.Paulo: “Decisões de tribunal que julgará Lula ficam mais rápidas”. Prossegue a matéria: “A tramitação de processos criminais na segunda instância da Lava Jato em Porto Alegre, que julgará o ex-presidente Lula, ficou mais rápida. Nos últimos meses, com o acúmulo de processos e uma base de decisões precedentes, o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) intensificou a quantidade de julgamentos da operação”. (Folha de S.Paulo 28/11/2017).

    Mas o que teria acontecido em outubro para que o tribunal da Lava Jato adotasse tais medidas?

    Em outubro, o Ibope divulgou uma pesquisa em que Lula aparecia consolidado com 35% de intenção de votos para o cargo de Presidente nas eleições de 2018. O segundo lugar aparecia com apenas 13%.

    Essa foi a primeira pesquisa realizada por esse instituto que captava o sentimento dos brasileiros e brasileiras após a primeira caravana de Lula pelo Brasil, que aconteceu no Nordeste e se encerrou em setembro. De lá para cá, Lula se mantém cada vez mais isolado na liderança em todas as pesquisas que são realizadas no país, inclusive, com possibilidades de vencer a eleição de 2018 no primeiro turno.

    Diante destes cenários, de vitória de Lula, a Lava Jato resolveu acelerar. Confirmado o julgamento para o dia 24 de janeiro, serão apenas 5 meses para julgamento do recurso do ex-Presidente Lula pelo TRF-4. Considerando o recesso do Judiciário, entre dezembro e janeiro, em que não haverá qualquer trabalho, esse tempo cai para apenas 4 meses. Mais uma vez, Lula será julgado em tempo recorde. O que nós brasileiros exigimos desse tribunal de exceção, que virou a Lava Jato, é que ninguém esteja acima, nem abaixo da lei. Ninguém, nem Lula.

    *Paulo Pimenta é jornalista e deputado federal pelo PT-RS

     - Gilmar é o “Moro Supremo”: dá sentença sem sequer haver processo -


    Já no primeiro semestre dos cursos de Direito – ao menos do direito “pré-morano” – aprende-se que um juiz jamais inicia ou sugere causas.

    Ne procedat iudex ex officio – o juiz não age sem a provocação das partes – é um princípio jurídico tão básico que vem desde o segundo artigo do Código de Processo Civil: “O processo começa por iniciativa da parte”.

    Mas Gilmar Mendes, nos jornais, anuncia aos quatro ventos que “Lula e Bolsonaro podem ser condenados” por “abuso de poder econômico” por estarem percorrendo o país em suas pré-campanhas.

    Não há processo algum sobre isso e mesmo os que os acusavam de “campanha antecipada” – outra bobagem jurídica da nossa legislação e inconstitucional, porque o pedido de voto, sem que se ofereça por ele vantagem ilícita, é exercício de opinião protegido pela Constituição – foi rejeitado há poucos dias pelo TSE que Mendes presidia, contra o seu próprio voto.

    Mas como Gilmar Mendes não aceita nenhuma decisão senão a que ele próprio toma, apresentou “recurso” ao Tribunal de Mídia, informando que o assunto volta à pauta em fevereiro e o TSE tomará uma postura “mais enfática”que, segundo ele, “pode levar à própria cassação do diploma”.

    Ou seja, a população nem sequer elegeu um candidato e Mendes já acena com a possibilidade de cassá-lo, porque está certo de que houve “abuso de poder econômico” em andar num ônibus ou reunir pessoas em aeroportos, como faz o tal “mito”.

    O jatinho de Dória, usado para receber “ovações” país afora, pode, porque é particular.E rico pode tudo.

    Via Fernando Brito - Tijolaço

     - AUSÊNCIA DE DEFESA É AUSÊNCIA DE JUSTIÇA -

     O advogado Pierpaolo Bottini escreveu artigo em que destaca a importância do direito de defesa em meio ao avanço do punitivismo que se instalou no País.

     Ele rebateu críticas de que os advogados "atrapalham" os processos com o propósito de atrasar o julgamento, por meio de recursos e pleitos no rito processual.

    "Se existe esse mal-entendido sobre o papel do advogado e da defesa, a falha de comunicação também é nossa. Às vezes olvidamos de explicitar nosso papel, de apontar que o Estado tende a abusar de seu poder, que qualquer um pode ser acusado injustamente – ou justamente com excessos – e, nesses casos, a primeiro e último recurso será o advogado criminal", diz Bottini.

    "Ausência de defesa é ausência de Justiça. É a consagração do justiceiro sobre o justo, da vingança sobre a razão", afirma o advogado. Para ele, os advogados devem fazer a defesa intransigente dos direitos de defesa de todos, até do acusado do mais hediondo crime.

    "Mais vale conviver com a angústia de admitir culpados soltos do que com o medo de um Estado arbitrário, porque o individuo criminoso é mais tolerável do que um Poder Público sem limites. Há um preço: o respeito ao direito de defesa - um valor módico em troca do que se oferece em termos de liberdade e democracia", afirmou.

    Leia, abaixo, o artigo na íntegra:

    Reflexões sobre o direito de defesa

    Pierpaolo Cruz Bottini

    Escrever sobre a importância do direito de defesa é daquelas tarefas penosas, porque se faz impossível sem um certo grau de desnudamento, de exposição dos próprios sentimentos em relação à profissão, às relações sociais. Corre-se sempre o risco de um subjetivismo exagerado, ou de uma autoindulgência excessiva. Mas tentemos.

    1. Da defesa como dever

    O direito de defesa é tema de diversos debates. Discorre-se sobre seu conceito material, seus desdobramentos processuais, seu marco institucional e limites. Organizam-se seminários no Congresso Nacional e reflexões nas salas de aula, com relevantes exposições sobre o papel do advogado, do contraditório, e seu papel indispensável à Justiça. Mas, para aqueles que exercem a profissão, há algo mais. Longe dos holofotes e discursos, no dia a dia forense, existe aquela angústia natural e perene que acompanha o exercício da defesa, presente em cada frase escrita, em cada sustentação oral, em cada despacho judicial, que deriva da evidente sombra que paira sobre a liberdade de cada individuo investigado ou processado. Esse sentimento é conhecido e tolerável, porque inerente à atividade profissional.

    Porém, o exercício da profissão se torna difícil quando setores da sociedade passam a identificar no advogado um empecilho à realização da Justiça. Para além da dificuldade de lidar com alguém com a liberdade ameaçada, o criminalista passa a enfrentar as criticas daqueles que não compreendem a importância da defesa, que vem em sua atividade apenas um obstáculo indesejado à justa punição.

    Não raro se ouve ou lê que o advogado "procrastina" ou "atrapalha", com atos e pleitos inoportunos, dificultando a marcha processual. Surgem projetos e propostas para diminuir o número de recursos, estreitar o campo de defesa e impedir que artimanhas estratégicas anulem feitos e investigações.

    Não se percebe que o "atrapalhar" talvez seja importante, talvez seja um ato ínsito e indissociável do Estado de Direito. O Poder Público dispõe de atribuições capazes de afetar a liberdade, a privacidade, o patrimônio do individuo. Tem amplos poderes para isso. E sempre que há poder há tendência ao excesso. O poder sem controle leva ao arbítrio, à exceção, ao abalo da legalidade. Por mais recursos que disponha o réu, sempre será um indivíduo contra o Estado, um cidadão contra a coletividade, enfim, uma relação desigual. Cumpre ao advogado, na defesa do acusado, "atrapalhar", dificultar o exercício do poder, para mantê-lo dentro dos limites e parâmetros legais. Não se "atrapalha" a Justiça, mas o exercício do poder desmedido. A Justiça não decorre da aceitação automática das pretensões do Estado que acusa, mas da dialética, do embate entre imputação e defesa, que em pé de igualdade devem apresentar ao juiz suas razões.

    O advogado que não "atrapalha", que não usa de todos os recursos para dificultar o exercício do poder punitivo – sempre dentro dos limites éticos e legais – merece reprovação, não apenas por violar uma relação de confiança com seu cliente, mas por dificultar a realização dessa Justiça, que só se alcança com o contraditório, decorrente de uma boa defesa.

    2. Da morosidade do processo

    Por outro lado, há quem sustente que o problema não está no advogado aguerrido, dedicado aos argumentos técnicos em defesa de seu cliente, mas naquele que procrastina, abusa dos recursos, adiando o termo do processo até a prescrição.

    Em primeiro lugar, é lisonjeiro que nos atribuam tamanha capacidade e poder. Porém, é de se notar que um processo não demora pela atuação do advogado – que, talvez, dos operadores do direito que intervém na relação, seja o que menos tem poderes sobre o tempo. Aberto um prazo à defesa, seu descumprimento acarreta preclusão ou perda de direitos processuais e materiais. Já os demais personagens processuais gozam de prazos impróprios, cuja inobservância não gera sanção. O tempo que os autos passam com advogados é curto, e sua retenção leva à busca e apreensão. Os recursos "abusivos" são sempre aqueles previstos em lei, uma vez que não é dado ao causídico criar incidentes ou remédios não indicados no ordenamento.

    Uma análise da cronologia de um processo revela que a morosidade não decorre do exercício da defesa, mas dos tempos mortos, dos períodos em que os autos dormem aguardando alguma providência oficial. Trata-se do tempo que uma repartição leva para responder a ofícios, que o oficial de Justiça leva para executar atos, que o perito leva para realizar suas atividades, que o Tribunal leva para distribuir recursos, que os autos permanecem conclusos nas mãos de autoridades ministeriais ou judiciais. Em suma, tempos do Estado, estranhos ao exercício da defesa.

    Sabe-se que essa morosidade decorre do numero de processos e da falta de estrutura. Juízes e promotores tem milhares de casos, oficiais de Justiça inúmeras atribuições, e peritos um sem número de requisições. Tais profissionais, apesar de exaustivo trabalho, encontram dificuldades em gerir suas atividades pela ausência de recursos materiais e humanos. Tudo isso é compreensível, menos que a culpa recaia sobre os advogados e o exercício da defesa.

    Os prazos prescricionais são grandes, e se ocorre a extinção de punibilidade, é por absoluta ineficiência estatal. Tomemos um caso de corrupção passiva, cuja pena varia de 2 a 12 anos de prisão. Entre a consumação do crime e o recebimento da denúncia (início da ação penal), somente será extinta a punibilidade se passados 16 anos. Caso o agente seja condenado a uma moderada (4 anos), serão necessários mais 8 anos entre o inicio da ação penal e a sentença. Mais 8 anos serão necessários entre esta e o trânsito em julgado. Ora, são 32 anos para que o Estado finalize o processo. Por mais competente que seja o advogado, não há como protelar o julgamento por tanto tempo. Se ocorre a prescrição, ela deriva de uma disfuncionalidade do Poder Público.

    Seja como for, há morosidade e prescrição, e esse estado de coisas deve ser alterado. Identificar as reais causas do fenômeno é o primeiro passo para uma mudança efetiva, que vá além das soluções cosméticas de ocasião, fáceis e ineficazes. Propostas como o aumento dos prazos prescricionais ou a criação jurisprudencial e ilegal de novos marcos interruptivos – não resolvem o problema. Apenas liberam o Estado de suas responsabilidades, incentivando a perpetuação de processos, com todos os custos públicos e privados.
    A superação da impunidade via prescrição exige a identificação dos tempos mortos dos processos e sua supressão via reformas administrativas. Algumas simples, como a ampliação das penhoras on line, ou troca de informações eletrônicas entre órgãos públicos. Outras mais complexas, como a informatização do sistema processual, a adoção da intimação digital. Mas todas capazes de modernizar o processo sem afetar direitos e garantias.

    Atos de racionalização de gestão de processos e cartórios são mais eficientes do que a grita contra os abusos da defesa. O advogado é o personagem com menor influência no tempo processual e não pode ser responsabilizado pelos efeitos deletérios de um modelo cartorial burocrático e ultrapassado.

    3. Conclusão

    Por fim, se existe esse mal-entendido sobre o papel do advogado e da defesa, a falha de comunicação também é nossa. Às vezes olvidamos de explicitar nosso papel, de apontar que o Estado tende a abusar de seu poder, que qualquer um pode ser acusado injustamente – ou justamente com excessos – e, nesses casos, a primeiro e último recurso será o advogado criminal. De explicar que em casos extremos, quando todos os dedos da polícia, mídia e outros apontam o cidadão, alguém deve estar ao seu lado, para defender sua versão dos fatos, imagem, e garantir um tratamento justo e legal para o caso.

    Ausência de defesa é ausência de Justiça. É a consagração do justiceiro sobre o justo, da vingança sobre a razão. Thomas Jefferson dizia que o preço da democracia é a eterna vigilância. O preço do Estado de Direito é o mesmo. É a proteção perene da legalidade frente às propostas sedutoras de abandono do direito em prol de uma pretensa segurança, que virá na forma de supressão de liberdades. É a defesa intransigente dos direitos de defesa de todos, até do acusado do mais hediondo crime. Mais vale conviver com a angústia de admitir culpados soltos do que com o medo de um Estado arbitrário, porque o individuo criminoso é mais tolerável do que um Poder Público sem limites. Há um preço: o respeito ao direito de defesa - um valor módico em troca do que se oferece em termos de liberdade e democracia.

    Pierpaolo Cruz Bottini
    Advogado e professor livre docente do Departamento de Direto Penal, Medicina Forense e Criminologia da USP

    * Artigo que escrevi como contribuição ao livro "A importância do direito de defesa para a democracia e a cidadania", coordenado por Ives Gandra da Silva Martins e Marcos da Costa e editado pela OAB.

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