MANIFESTANTES ATIRAM TOMATES EM PROTESTO CONTRA GILMAR E MORAES

     - Os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foram alvo de protesto de manifestantes na manhã deste sábado, durante um seminário no prédio do Instituto de Direito Público (IDP) paulista.

    Com um megafone, um manifestante usou mensagens gravadas para chamar Gilmar. Outros manifestantes levaram tomates para atirar no ministro, mas Gilmar, que estava acompanhado do ministro Moraes, chegou sem ser notado por eles.

    Os tomates acabaram lançados em um outro carro que os manifestantes acreditavam ser onde estava Moraes. O ministro, porém, chegou apenas pouco tempo depois ao episódio.

    "Isso faz parte do jogo democrático", disse Gilmar ao chegar ao auditório do IDP ao comentar os protestos.

     - PF: Gilmar falou com Aécio no dia em que deu decisão favorável a ele -

     Segundo reportagem, relatório da PF mostra 33 ligações e tentativas de ligação entre o ministro e o senador tucano em dois meses

     Um relatório da Polícia Federal apontou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes conversou com o senador Aécio Neves (PSDB-MG) no dia em que concedeu a ele uma decisão favorável em inquérito no qual o tucano é investigado por corrupção.

    De acordo reportagem do site Buzzfeed, que teve acesso ao relatório da PF, uma perícia nos telefones celulares do senador mostrou que, em um período de dois meses, de 16 de março a 13 de maio, havia 33 ligações e tentativas de ligação entre um dos aparelhos de Aécio e o número atribuído a Gilmar.

    No dia 24 de abril, os registros do celular de Aécio apontam cinco tentativas de ligação e uma conversa de 24 segundos com Gilmar, afirma o site. Neste mesmo 24 de abril, Gilmar Mendes atendeu a um pedido do parlamentar e suspendeu um depoimento que seria prestado por ele à Polícia Federal no dia seguinte. A defesa de Aécio alegava que só queria falar após ter acesso a depoimentos de outras testemunhas ouvidas no caso.

    Na investigação em questão, a Procuradoria-Geral da República apura casos de corrupção em Furnas. O pedido de depoimento de Aécio foi feito em março pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Além do tucano, o ex-PGR pede também os depoimentos de José Dirceu (PT), ex-ministro-chefe da Casa Civil no governo Lula, e do ex-secretário-geral do PT Silvio Pereira, que ficou famoso no escândalo do "mensalão" por ter recebido como presente um carro da marca Land Rover.

    No total, Aécio Neves responde a sete inquéritos no STF, sendo que Gilmar Mendes é relator em quatro deles. A respeito da ligação feita entre Aécio e Gilmar no dia em que o ministro concedeu decisão favorável ao tucano, o advogado do parlamentar, Alberto Zacharias Toron, disse que tratou-se de uma ligação institucional. "O senador Aécio Neves mantém relações formais com o ministro Gilmar Mendes e, como presidente nacional do PSDB, manteve contados com o ministro, presidente do TSE, para tratar de questões relativas à reforma política", afirmou ao Buzzfeed.

    Delcídio e Youssef

    Na base do pedido de Janot feitor por Janot em março estão os depoimentos de duas testemunhas que comprometem Aécio Neves. O primeiro é o do senador cassado Delcídio do Amaral, cujo acordo de delação premiada foi tornado público em março de 2016.

    Ex-integrante do PSDB que migrou para o PT na transição entre FHC e Lula, Delcídio do Amaral descreveu diversos esquemas de corrupção em sua delação e afirmou que Aécio "sem dúvida" foi um dos beneficiários de desvios realizados em Furnas, cujo operador seria Dimas Fabiano Toledo, ex-diretor de Engenharia de Furnas.

    Em seus depoimentos, Delcídio citou ainda uma suposta participação de Andréa Neves, irmã de Aécio, no esquema, e apontou a existência de uma conta de titularidade da mãe do senador, Inês Maria Neves Farias, no principado de Liechtenstein, um conhecido paraíso fiscal europeu.

    A fala de Delcídio renovou uma denúncia que já fora feita por Alberto Youssef, o mais importante delator da Lava Jato. O doleiro citou o esquema em Furnas, disse que Aécio dividia os recursos ilícitos da estatal com o PP, mas não conseguiu trazer provas. Assim, o caso foi arquivado na época, até reemergir com a delação de Delcídio.

    A colaboração do senador cassado com os investigadores causou preocupação a Aécio, como contou o então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a Sergio Machado, ex-presidente da Transpetro, subsidiária da Petrobras, em áudios vazados para a imprensa em 2016.

    MACHADO - E tá todo mundo sentindo um aperto nos ombros. Está todo mundo sentindo um aperto nos ombros.

    RENAN - E tudo com medo.

    MACHADO - Renan, não sobra ninguém, Renan!

    RENAN - Aécio está com medo. [me procurou] 'Renan, queria que você visse para mim esse negócio do Delcídio, se tem mais alguma coisa.'

    MACHADO - Renan, eu fui do PSDB dez anos, Renan. Não sobra ninguém, Renan.

    Furnas e a partilha PT-PSDB

    O segundo depoimento contra Aécio citado por Janot é o de Fernando Antônio Guimarães Houneaux de Moura, ou simplesmente Fernando Moura, outro delator da Operação Lava Jato.

    De acordo com Moura, no final de 2002, quando ainda estavam sendo decididas as composições para as diretorias de estatais no primeiro mandato de Lula, uma reunião foi feita entre integrantes do PT para definir as composições na Petrobras, Caixa Econômica, Correios, Banco do Brasil e nas centrais hidrelétricas de Furnas. No encontro, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares teria afirmado que havia interesse de Aécio na indicação de um diretor na estatal.

    Ao saber que Aécio já teria indicado o ex-diretor Dimas Toledo para Furnas, Dirceu teria dito que o senador não poderia colocar outro apadrinhado na Petrobras. Segundo o delator, o pedido de indicação de Toledo por Aécio em Furnas teria sido feito diretamente ao ex-presidente Lula. Silvio Pereira também teria participado das tratativas.

    A respeito da suposta divisão de propina, Moura afirmou que Dimas teria dito a ele durante a conversa como funcionaria o esquema. "O Dimas na oportunidade me colocou que da mesma forma que eu coloquei o caso da Petrobras, em Furnas era igual. Ele falou: ‘Vocês não precisam nem aparecer aqui, vocês vão ficar um terço São Paulo, um terço nacional e um terço Aécio’”.

    Um terço seria destinado ao núcleo político de Dirceu, a parte nacional ao PT e o restante ao senador. O esquema de Furnas foi divulgado por CartaCapital em 2006 mostrando a existência de uma lista com nomes de políticos do PSDB e seus aliados que receberiam propina oriunda de contratos de Furnas.

    Em depoimento, Dimas Fabiano Toledo negou a existência de um esquema de corrupção em Furnas no período em que tinha um alto cargo na estatal elétrica, bem como qualquer participação de Aécio nos supostos desvios. Diante disso, uma acareação entre Fernando Moura e Dimas Toledo foi realizada, mas terminou de forma inconclusiva. Assim, Janot pediu mais prazo para continuar investigando o caso.

     – Primeiro, a gente tira Dilma. Depois, a princesa Isabel - Um meme genial resume a catástrofe civilizatória representada por Michel Temer.

     Abaixo, texto postado pelo facebook da presidente deposta Dilma Rousseff:

    SÓ FALTA REVOGAR A LEI ÁUREA

    Manifesto meu total apoio ao movimento dos profissionais da área de fiscalização do Ministério do Trabalho que estão entrando em greve em todo o o país para protestar contra a portaria do governo Temer que tornou o Brasil tolerante e leniente com a exploração do trabalho análogo à escravidão.

    A portaria assinada pelo governo Temer é indigna, desumana e envergonha o Brasil perante o mundo civilizado.

    Para obter votos no Congresso que salvem sua pele das acusações de corrupção, o presidente golpista se rende ao que há de pior e mais retrógrado, subordinando-se a empresários atrasados, egoistas e responsáveis por práticas de trabalho escravagistas.

    Segundo a portaria com a qual o governo tenta comprar no Congresso o apoio de representantes do ruralismo mais arcaico, o trabalho em condições análogas à da escravidão só será caracterizado se houver restrição ao direito de ir e vir, pouco importando se o empregado está sendo submetido a condições de trabalho degradantes, a maus tratos e ao descumprimento de direitos trabalhistas fundamentais.

    Além disso, a nova regra decide que a chamada “lista suja” que denuncia os empresários que se aproveitam de trabalho escravo só será tornada pública com autorização do Ministro do Trabalho, o que hoje é feito por rotina da área técnica.

    A portaria do golpista Michel Temer protege e esconde atos criminosos, já condenados em sentenças do Supremo Tribunal Federal, e legaliza práticas abjetas que há muitas décadas são tratadas no Brasil como crimes contra a dignidade do trabalhador.

    Trata-se de mais um retrocesso civilizatório que apenas o golpe parlamentar cometido no ano passado pode sustentar e que jamais seria sequer cogitado sob um governo legitimado pelo voto.

    Quanto falta para que o governo golpista resolva revogar a Lei Áurea para adquirir mais alguns votos no Congresso?

     - Eu nunca falei sobre a situação de um acusado, mas somente sobre atos judiciários. Eu pessoalmente evito falar de pessoas que foram meus acusados, mesmo depois do processo. Quando vou às escolas, eu procuro evitar falar de acusados, mesmo depois de passados dez anos, 15 anos. É uma questão que, pelo que me diz respeito, que vai além do texto legal, disse Gherardo Colombo, em entrevista destacada pelo jornalista Kiko Nogueira -

     Por Kiko Nogueira, editor do DCM

    O Estadão entrevistou o ex-juiz Gherardo Colombo, um dos protagonistas da Operação Mãos Limpas, referência para a Lava Jato.

    Ele trabalhou na força tarefa do grupo que provocou “um “terremoto político na Itália”.

    Ex-ministro da Corte de Cassação, o equivalente ao Supremo Tribunal, Colombo dedica-se hoje a dar palestras a jovens estudantes sobre a importância da luta contra a corrupção.

    Suas observações seriam muito úteis a Sergio Moro, caso este, atualmente, não estivesse convencido de que inventou o Direito no mundo.

    Vinte e cinco anos depois de Mãos Limpas, um condenado por corrupção vai para a cadeia na Itália? Cumpria pena atrás das grades?

    Muitos foram os condenados. Alguns foram para a cadeia. Mas muitos empresários – devo dizer que não sei se o nosso sistema corresponde ao de vocês – fizeram acordos e conseguiram a suspensão condicional da pena. E, portanto, não foram para a cadeia. Depois, progressivamente, nosso legisladores – nossos processos e investigações duraram 13 anos – modificaram alguns crimes, como o de falsificação de balanços e o favorecimento administrativo, reduzindo o prazo de prescrição; modificaram os valores das provas, retirando o valor de atos processuais que antes tinham valor como prova, razões pelas quais depois o número de condenações diminuiu bastante.

    Quanto caiu o número das condenações caíram na Itália?

    É difícil de dizer. Aqui em Milão, posso fazer um cálculo aproximado desse fenômeno. Nós pedimos que fossem julgadas cerca de 3,7 mil pessoas. Dessas, foram absolvidos 20%, cerca de 750. Cerca de 40% dos casos prescreveram, ou seja, cerca de 1.500. Das outras 1,5 mil, cerca de mil fizeram um algum acordo. Esse é um cálculo que faço de memória. Foram condenados cerca de 700 pessoas, sendo que alguns ainda puderam gozar da suspensão condicional da pena.

    E quantos desses foram condenados a até 3 anos e, portanto, puderam fazer serviços sociais em vez de ir para a cadeia?

    Eu creio que uma grande parte. A maioria. Além disso, na Itália, existe a possibilidade para pessoas particularmente idosas de cumprir a pena em prisão domiciliar. Para cárcere foram poucas pessoas. Sobretudo em razão das reformas legislativas que um pouco restringiram os crimes e um pouco reduziram o valor das provas.

    O senhor acredita que um acusado de corrupção deve ser mantido em prisão preventiva na cadeia?

    Bem, eu pelo que compreendo, e não conheço completamente o sistema processual brasileiro, porém, chegam notícias, e se lê e deve levar em consideração o meu nível de informação sobre o sistema brasileiro. Porém, o nosso sistema, o sistema italiano, prevê que a custódia cautelar seja possível somente para evitar o perigo de fuga, o perigo de destruição de provas ou perigo de reiteração do crime do mesmo tipo.

    Ora, não existe na Itália um sistema para a corrupção similar ao vosso da delação premiada. Não existe. A delação premiada é um termo que não se pode usar. Nós falamos de colabores de Justiça no campo da Máfia e do terrorismo. A Máfia e o terrorismo são tratados geralmente de um modo muito particular. Não se pode pôr na cadeia uma pessoa para fazê-la falar. Ok? Para contar fatos dos outros. Ainda que esse seja uma distinção muito sutil porque, se uma pessoa se torna não confiável ao sistema de corrupção do qual ela provém, então não se justifica mais a custódia cautelar.

    Porque não há mais o risco de reincidência, pois os outros não confiam mais nela e não há perigo de fuga porque já confessou e, geralmente, quem resolve contar o que sabe recebe normalmente uma pena que não é grave. E não há mais risco de destruição de provas, pois a prova já foi feita. E em um sistema (delação) no qual não basta que as pessoas sejam corretas mas é sempre necessário esse, para a sentença, para a condenação, é sempre necessário que existam também comprovações do que foi dito, como a prova da passagem do dinheiro por meio financeiro e assim por diante. E isso vale também para a custódia cautelar. Em relação às pessoas contra quem foram aplicadas a custódia cautelar na Itália por parte dos magistrados, há uma outra particularidade que, para mim, é importante, e torna impossível fazer paralelos entre Mãos Limpas e Lava Jato.

    Existe uma diferença notável sobre o perfil do controle dos magistrados. Na Itália existe o Ministério Público que faz a investigação. Existe o juiz da investigação preliminar que controla a atividade do Ministério Público e que emite todos os procedimentos que restringem em qualquer medida a liberdade como a custódia cautelar na cadeia, as interceptações telefônicas e por aí vai. Quando a investigação termina, um outro juiz, um juiz para a audiência preliminar, decide se vai mandar a julgamento o investigado ou mesmo se recusa a abertura do processo. Mas não é ele que condena porque a condenação só pode ser emitida por um tribunal, que um juízo diferente e para os casos de corrupção é o juízo de um colegiado, composto por três pessoas.

    E por isso alguns advogados brasileiros dizem que aqui no Brasil o juiz tem um papel de super-homem no processo

    Notei que o juiz que fez a investigação no processo contra Lula (Sérgio Moro) era o mesmo que fez a sentença e isso me deixou um pouco surpreso porque aqui na Itália isso não poderia acontecer.

    Um sistema assim no Judiciário, como seria julgado pela Corte Europeia de Direitos Humanos?

    Eu tenho dificuldade para dizer-lhe. Posso dizer que na Itália, o juiz que faz a investigação, não podia condenar nem mesmo com o Código de Processo Penal que era de 1930. O juiz de então podia somente decidir se aceitava ou não a denúncia. Se decidisse pela abertura do processo, o processo era feito por outro. O articulo 6 da Convenção das Salvaguarda dos Direitos do Homem para o Conselho Europa diz que cada pessoa tem direito que sua causa seja examinada imparcialmente, publicamente e em um tempo razoável por um tribunal independente e imparcial constituído por meio de lei que decidirá etc.

    No caso, se fala somente de um tribunal independente e imparcial. Mas aquele que faz a investigação pode em alguma medida ser influenciado por aquilo que descobriu, tanto que, na Itália, o juiz que decide não pode conhecer o conteúdo dos atos processuais senão por meio do debate no tribunal.

    Quer dizer que o juiz decide baseado no que acontece diante dele. Outra coisa que existe em Itália: um juiz tem a obrigação de abster-se de antecipar um juízo, ou seja, dizer o que pensa a propósito do processo. Não sei se isso existe. Nós tivemos um grande cuidado além do que estava previsto no Código de Processo Penal na Itália. Durante o curso de Mãos Limpas sempre evitamos de nos exprimir sobre a situação de réus em particular. Falávamos da corrupção, mas sempre evitamos falando sobre a posição dos denunciados, mesmo trabalhando como procurador e não como juiz (na Itália o Ministério Público faz parte da magistratura).

    E mesmo durante as entrevistas coletivas?

    Eu nunca falei sobre a situação de um acusado, mas somente sobre atos judiciários. Eu pessoalmente evito falar de pessoas que foram meus acusados, mesmo depois do processo. Quando vou às escolas, eu procuro evitar falar de acusados, mesmo depois de passados dez anos, 15 anos. É uma questão que, pelo que me diz respeito, que vai além do texto legal.

    (…)

    Pelo que o senhor me disse, o senhor seria favorável ao uso dos colaboradores de Justiça nos casos de corrupção?

    Eu tenho muitas reservas com os colaboradores de Justiça. Para que não se cometam crimes, é preciso que exista entre o cidadão e o Estado a confiança. E, para mim, cooperar – eu prometo uma pena menor se você conta quem são seus comparsas – é uma coisa que, em vez de promover confiança, de algum modo, você a tolhe. Creio que algumas vezes se cometem crimes realmente graves, como no caso da máfia, que dissolve crianças no ácido, e por isso, algumas vezes, é necessário recorrer a instrumentos que, infelizmente, em si não são educativos, que não educam a cidadania.

    Deve ser uma medida (colaboradores de Justiça) limitadíssima e, por isso, eu não a introduziria no campo da corrupção, mas existem muitas pessoas que pensam de modo contrário. Mas, em vez disso, há uma coisa que se precisa fazer aquilo que eu lhe disse antes: um fenômeno tão espalhado como a corrupção na Itália não pode ser combatido com o processo penal. É necessária outra coisa. Prometer a alguém a redução de pena se fala, essa medida está no processos penal, mas não serve ao processo penal.

    O que é necessário fazer é operar a dois campos, que são a educação e a prevenção. Na Itália, espero que se for possível, ir adiante do ponto desses pontos de vista. Eu acredito que a situação mudará. Para prevenir a corrupção são necessárias duas coisas: que as empresas adotem procedimentos para todas as suas atividades, pois, quando há um procedimento de modo que tudo deixe traços tudo se torna transparente, pois tudo se torna verificável, como quem tomou cada decisão, por que a tomou, por quais motivos.

    E esse é o segundo ponto de vista: a transparência. E que tudo isso seja público. Do ponto de visto educativo é necessário para acompanhar as pessoas para saber que a corrupção faz mal até para quem a comete, pois desregula as instituições. Evidentemente que nesse meio tempo é necessário descobrir quem participa da corrupção, mas não porque alguém colaborou, mas porque o contexto social no qual as pessoas se encontram se rebela e reage, quem assiste a um crime de corrupção denuncie. No caso de corrupção é difícil que as pessoas aceitem testemunhar.

     - STF sempre afrouxa a tanga quando o réu é tucano -

     Juristas ouvidos pelo site Justificando criticaram a mudança de tratamento dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao decidir que um parlamentar só pode ser afastado do cargo com autorização da Casa Legislativa correspondente.
    Eles não deixaram de lembrar a diferença de tratamento em relação às decisões que envolviam Delcídio do Amaral, então líder do Senado no governo Dilma Rousseff. Delcídio teve destino diferente na corte e sua prisão foi determinada e cumprida sem que o Congresso fosse consultado.
    "Questiono a falta de coerência do Tribunal, que para alguns decide de um jeito e para outros de outro. Fora que havia uma pressão política ontem e o STF cedeu a isso, como mostra claramente o voto da Presidente da Corte. O Tribunal não pode decidir porque está sob pressão, seja de outro poder, da mídia ou da opinião pública. O único compromisso dele é e deve ser com a Constituição", afirmou o Professor Doutor de Direito Constitucional da Universidade Federal de Ouro Preto, Alexandre Melo Franco Bahia.
    Afrânio Silva Jardim, Professor Livre Docente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), classificou o casuísmo como "lamentável". No entanto, para ele, "o delicado momento atual exige um postura 'legalista'". "Temos de prestigiar a Constituição de 1988 e combater o chamado "ativismo" do Poder Judiciário, não mais confiável. Manter o que já foi conquistado passou a ser 'um avanço'" – completou em suas redes sociais.
    Para o Juiz Federal e Professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Silvio Luís Ferreira da Rocha, "a rigor, interpretação literal da garantia do mandato parlamentar prevista no artigo 53, § 2º, da C.F impediria, até mesmo, a decretação da prisão preventiva do congressista, que, assim, somente poderia ser preso em situação de flagrante delito. Como tal interpretação literal afigura-se insustentável perante a moral social vigente, admite-se a prisão preventiva, submetida, no entanto, à apreciação da Casa respectiva para que, por voto da maioria, delibere", comentou em suas redes sociais.
    Leia a reportagem no Justificando.

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