Em 2023, Montes Claros registrou 2.206 casamentos heteroafetivos
O dia 24 de janeiro é marcado como o Dia do Casamento Civil no Brasil, celebrando a instituição desse tipo de união. Essa data está vinculada à promulgação da Lei do Casamento Civil, que definiu as normas e procedimentos para a oficialização de casamentos no país. A comemoração destaca a relevância desse evento legal na vida das pessoas e na sociedade em geral. Maria Lúcia Lacerda Araújo, que compartilha uma união de 52 anos com Silvani de Freitas Araújo, continua acreditando fervorosamente na instituição do casamento — “Fui feliz e ainda sou. Eu acho que o casamento é uma coisa muito séria, muito boa, dá uma certa segurança. É uma coisa deixada por Deus. Eu acredito que o casamento nunca vai acabar”, acredita. Ao abordar a longevidade de seu casamento, Maria Lúcia explica — “Sabe, o ato em si de casar com a convivência você vai aprendendo. Agora, hoje, a mulher adquiriu muita autonomia, ela está muito importante, ela está preocupando mais com ela. Com o tempo a mulher evoluiu demais, né, então não aceita certas coisas não. Por isso que eu falo que no meu tempo, o meu modo de pensar é um pouco mais diferente da atualidade. Hoje, a mulher adquiriu essa certa independência, então ela não quer ficar subjugada, né, porque o homem tem direito, o homem é isso, o homem é aquilo, isso acabou. Eu acho certa essa independência da mulher, mas, eu acho o seguinte, no casamento, não tem isso de um caminhar na frente e o outro atrás. No casamento, os dois devem caminhar de mãos dadas e lado a lado”, ensina. Os dados do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil) indicam que, em 2023, em Montes Claros, foram registrados 2.206 casamentos heteroafetivos e nenhum casamento homoafetivo. A diretora do Recivil, Letícia Maculan, enfatiza que as leis que governam o casamento civil no Brasil são o Código Civil de 2002 e a Lei de Registros Públicos de 1973. Ela destaca a importância de uma leitura conjunta para identificar possíveis alterações. “Além disso, normas específicas, como o Decreto-Lei de 1941 sobre “casamento avuncular”, ainda estão em vigor”, explica. Maculan também informa que a Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autoriza o casamento homoafetivo, “mas sua observância é restrita aos Oficiais do Registro Civil e ao Juiz de Paz”. “Por fim, existe, ainda, a conversão da união estável em casamento, procedimento no qual a celebração é dispensada, e que tem por fundamento legal o disposto no art. 226, § 3º, da Constituição da República, no art. 8º da Lei nº 9.278/96 e no art. 1.726 do Código Civil”, explica Letícia. Atualmente, o casamento civil é visto como uma ação, um contrato, uma formalidade ou uma cerimônia realizada para estabelecer uma união conjugal. Os envolvidos têm como objetivo compartilhar a vida em conjunto e usufruir dos benefícios dessa união. Wesley Gonçalves de Souza e Marcos Antônio Pereira de Barros, que planejam se casar em outubro deste ano, buscam os benefícios proporcionados pela união estável. “É importante o casamento, no caso, para a gente ter os mesmos direitos. No caso, para poder ter direito a usar, por exemplo, o seguro e planos de saúde. Porque quando estiver casado, o meu companheiro vai poder usar o meu plano de saúde. Isso é tentar cuidar do outro”, explica Wesley. Fora isso, para ele, o ato do casamento não seria tão necessário — “Eu acredito no amor. No amor, não na instituição. A instituição nos leva a seguir os padrões que são impostos, para o teu companheiro ter os seus direitos, e para isto, tem que estar casado perante um papel, perante uma legislação, então a gente tem que seguir o que determina a lei, para que ele possa ter direito. A gente vai apenas legitimar o que já é legítimo. O direito adquirido por muitas pessoas que vieram antes da gente e que lutaram para conquistar esse direito”, completa. A advogada, Maria Luisa Versiani, observa um aumento nos divórcios, mas destaca que também cresceu o número de casamentos, especialmente após o reconhecimento da União Homoafetiva. “Esse reconhecimento legal dessas uniões proporcionou amparo jurídico para famílias que anteriormente estavam à margem da lei”, destaca. DADOS Entre 2013 e 2021, o Brasil registrou 59.620 casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Os dados são do Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ObservaDH), sob gestão do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). O levantamento tem como base as estatísticas do Registro Civil do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). * O Norte, com informações da Agência Brasil
Imposto de Renda – Governo vai isentar quem ganha até dois salários mínimos
Em entrevistas, Lula e Haddad afirmaram que o ajuste será feito para aumentar faixa de isenção. Presidente lembrou de compromisso de chegar a R$ 5 mil até o fim do mandato O governo vai mexer na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), para garantir isenção até a faixa de dois salários mínimos (R$ 2.824, pelo valor atual). Em entrevistas, tanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, garantiram que a alteração será feita. “Nós vamos fazer as mudanças agora para que quem ganha até dois mínimos não paguem Imposto de Renda”, disse o presidente em entrevista à Rádio Metrópole, da Bahia, nesta terça-feira (23). “E você sabe que eu tenho o compromisso de chegar ao fim do meu mandato isentando pessoas que ganham até 5 mil reais”, acrescentou Lula. “Nós vamos fazer uma nova revisão esse ano, até por conta do aumento do salário mínimo”, declarou Haddad ontem (22), durante o programa Roda Viva, da TV Cultura. “O presidente já pediu uma análise para nós acertarmos a questão da faixa de isenção”, disse ainda o ministro. Dinheiro sai, dinheiro entra “Nesse país, quem vive de dividendo não paga Imposto de Renda e quem vive de salário paga. O Haddad sabe que nós temos que fazer esses ajustes. Eles são difíceis, porque na hora que a gente abre mão de um dinheiro, a gente tem que saber de onde vai pegar outro dinheiro”, lembrou Lula. “Mas a gente vai fazer tudo que prometemos, porque é bom para o Brasil, é bom para o povo brasileiro e é muito bom para o meu querido Nordeste”, completou à rádio baiana. Na semana passada, as centrais sindicais haviam divulgado nota alertando para o prejuízo aos trabalhadores pela inalteração da tabela. As entidades citaram cálculo da Unafisco Sindical mostrando que a combinação entre aumento do salário mínimo e manutenção dos valores da tabela do IRPF excluiria contribuintes da faixa de isenção. Aumento do piso nacional Em maio do ano passado, o governo publicou medida provisória que alterou a faixa de isenção de R$ 1.903,98 para R$ 2.112. Para isentar quem recebia até dois mínimos, o texto incluiu desconto mensal de R$ 528 na fonte. Assim, na prática, quem recebia o correspondente a dois salários mínimos (R$ 2.640) ficou isento. Mas neste mês entrou em vigor o novo salário mínimo, que passou a valer R$ 1.412. Assim, quem recebe até dois pisos voltou a ser tributado. O governo ainda não divulgou o calendário de declaração do IRPF, que deve começar em meados de março.
Governador bolsonarista de Roraima é cassado pela terceira vez, por abuso de poder
O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) decidiu, nessa segunda-feira (22), por 5 a 2, cassar pela terceira vez o mandato do governador Antonio Denarium. A causa: abuso de poder político e econômico. Ele teve aplicada pena de oito anos de inelegibilidade. Dessa vez, foi cassado também o mandato do vice-governador, Edilson Damião. Os dois permanecem no cargo enquanto recorrem da decisão. O caso deve subir de instância para análise do Tribunal Superior Eleitoral. A relatora, desembargadora Tânia Vasconcelos, concordou em parte com parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), segundo o qual Denarium cometeu irregularidades ao turbinar os programas Cesta da Família e Morar Melhor em ano em concorreu à reeleição. Ela afirmou que o governador “praticou condutas contrárias ao direito com especial desvio de finalidade utilizando a estrutura estatal e de vultosos recursos com o propósito de interferir no pleito eleitoral”. “A análise empreendida revela que no ano eleitoral de 2022 o gasto de recursos em medidas eleitoreiras e em flagrante infração à legislação eleitoral pode ter ultrapassado o patamar de R$ 90 milhões”, acrescentou a relatora. Segundo o voto da desembargadora, a quantia se refere à execução do programa Morar Melhor, com quase R$ 70 milhões transferidos a municípios. Em paralelo, os gastos do primeiro quadrimestre do programa Cesta da Família foram de R$ 11 milhões. Em nota enviada à imprensa, Denarium disse que respeita a decisão judicial e está confiante que sua situação será revertida em instância superior, “esclarecendo todas as questões levantadas e apresentando os contrapontos necessários”.