O governador bolsonarista de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), incluiu no Plano de Recuperação Fiscal do estado uma exceção às regras do regime para garantir um aumento salarial de 300% para ele mesmo, para o vice-governador e para os secretários de Estado. A medida antecedeu a pressão mais recente de Zema para que a Assembleia Legislativa vote a adesão do estado ao regime de recuperação fiscal, enfrentando resistência de deputados estaduais, tanto da oposição quanto de sua própria base. A pauta é vista como impopular pelos parlamentares, pois inclui o congelamento de salários dos servidores. O aumento de 300%, sancionado por Zema no ano passado, elevou seu salário mensal de R$ 10,5 mil para R$ 37,5 mil. A medida foi contestada judicialmente por uma confederação de servidores, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não analisar o caso em dezembro, entendendo que não cabia à Corte. O simpatizante do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) justificou o reajuste dizendo que era necessário para corrigir o teto remuneratório da administração estadual, permitindo que outras categorias também fossem beneficiadas. Em julho de 2022, o Tesouro Nacional autorizou o governo de Minas a negociar sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que visa equacionar a dívida do estado com a União por meio de várias regras. Durante sua vigência, o estado fica proibido de aumentar salários acima da inflação e deve considerar privatizações para melhorar as finanças. Além disso, ao longo de sua gestão, Zema conseguiu liminares para adiar o pagamento integral da dívida, alegando que o impacto severo nas contas públicas e a recusa da Assembleia Legislativa em votar a recuperação fiscal. Em outubro do ano passado, alguns meses após autorizar o aumento salarial de 300%, Zema enviou ao Tesouro Nacional uma nova versão do plano de recuperação fiscal, incluindo uma exceção para o reajuste de seus próprios vencimentos. De acordo com a Secretaria Estadual de Fazenda de Minas, isso foi uma orientação do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF), que conta com representantes do estado e da União. “Por orientação do próprio Conselho de Supervisão, o reajuste indicado foi devidamente ressalvado no Plano de Recuperação revisado. Dessa forma, não coloca em risco a permanência nem a homologação da adesão ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal)”, diz a nota. O Ministério da Fazenda, que tem assento no conselho de supervisão, informou que o plano enviado pelo governo de Minas no ano passado ainda está sob análise do Tesouro Nacional, devido a ajustes solicitados pelo governo federal. Vale destacar que, mesmo sem a adesão formal, o estado vem se beneficiando do regime, como a suspensão do pagamento da dívida. Embora os reajustes salariais acima da inflação violem as regras, o Ministério da Fazenda observou que a lei federal de 2017, que regula o regime de recuperação fiscal, permite exceções desde que haja “elevação de receita ou redução de despesa nos mesmos valores do ato violador”. “O ente atualmente recebe benefícios como se estivesse no RRF por meio de liminar do Supremo Tribunal Federal. Eventuais violações ocorridas após data adesão serão analisadas pelo CSRRF quando chegar o pleito de homologação do PRF (Plano de Recuperação Fiscal)”, afirmou o ministério em nota. * Com DCM

Em Minas Gerais, 500 lideranças das de pastorais sociais e movimentos populares das 28 dioceses do estado participaram do evento Com a presença de mais de 500 lideranças de pastorais sociais e movimentos populares de 28 dioceses de Minas Gerais, o 9º Encontro Mineiro das Comunidades Eclesiais de Base (CEBs) elaborou uma carta compromisso que lista uma série de compromissos sociais para os próximos meses. A atividade aconteceu entre os dias 18 e 21 de julho, na Diocese de Guaxupé, na cidade de Passos, no sul do estado. O tema da edição foi “CEBs e lutas populares – caminhando juntos por terra, teto e pão”. No documento, os participantes reafirmaram o compromisso no combate à fome, às desigualdades, ao racismo e às agressões aos povos originários. O texto também repudia a injustiça e a tirania provocadas pela ganância do capitalismo neoliberal. “Reafirmamos nossa luta pela suspensão da Lei 14701/2023, que sustenta um Marco Temporal que fere os Direitos Humanos dos Povos Originários e não respeita a Constituição Federal e as Convenções Internacionais”, aponta um trecho da carta. Leia a carta na íntegra abaixo: CARTA COMPROMISSO do 9º Encontro Mineiro de CEBs Irmãos e irmãs da caminhada, paz e bem! Reunidos na cidade de Passos, Diocese de Guaxupé, de 18 a 21 de julho de 2024, as Comunidades Eclesiais de Base, com cerca de 500 lideranças (leigos/as, religiosos/as, padres e bispos), de todas as regiões das Minas Gerais, celebramos o 9º Encontro Mineiro das CEBs, mais do que nunca mais jovem. Animados pelas reflexões democráticas, em plenárias e oficinas, para o fortalecimento da cidadania, inspirados pela Palavra de Deus e com a experiência de irmãos e irmãs de caminhada, todos e todas a serviço de uma igreja em saída e sinodal, sempre “alegres na esperança, perseverantes na tribulação, constantes na oração” (Rm 12,12). Inspirados pelo Evangelho e pelo Papa Francisco, por uma Igreja em saída e Sinodal, e por vida digna com Terra, Teto, Trabalho, Tecnologia para todos e todas, e na certeza de que Deus continua: “Derrubando do trono os poderosos e elevando os humildes.” (LC 1,52), reafirmamos o nosso compromisso batismal pela Sinodalidade, promovendo a transformação das estruturas para a comunhão eclesial; mantendo-nos resistentes e resilientes no caminho e nas lutas pela manutenção e uso coletivo dos bens universais; por uma reforma agrária popular, por uma economia solidária, pela manutenção dos direitos trabalhistas, pelo fortalecimento do CONSEA, vivendo a misericórdia e a corresponsabilidade, e defendendo os amplos direitos das mulheres, das juventudes e das minorias. Reafirmamos também nosso compromisso no combate à fome, às desigualdades, ao racismo, às agressões aos povos originários, e apoio e investimento nas lideranças de resistências nos territórios, enfim, a todo tipo de injustiça e tirania provocados pela ganância do capitalismo neoliberal. Reafirmamos nossa luta pela suspensão da Lei 14701/2023, que sustenta um Marco Temporal que fere os Direitos Humanos dos Povos Originários e não respeita a Constituição Federal e as Convenções Internacionais. Somos comunidades eclesiais de base que se mobilizam de forma resiliente nas organizações, nas lutas e movimentos populares, por uma sociedade superando as desigualdades e preconceitos. Desse modo, a partir da vivência nas oficinas temáticas, assumimos ações concretas de compromissos e lutas nas áreas dos Direitos Humanos, Combate à Fome, Comunicação não violenta, Mineração, Agroecologia e Ecologia Integral, Economia Solidária Francisco e Clara, Piedade Popular e Liturgia em função de uma espiritualidade popular, Ecumenismo e diálogo interreligioso, Mobilização Popular, Juventudes, Mulheres, Coleta Seletiva e Pacto Educativo. Fomos convidados a ser uma Igreja samaritana que se concretiza no amor e na escuta de todos aqueles que vivem nas periferias geográficas e existenciais. Queremos ser uma Igreja para todos e todas, encarnada, diaconal e profética: sacramento da força de Deus! Passos, 21 de julho de 2024 * Com Brasil de Fato