Governo prepara Refis do MEI com descontos de até 70%, aumento do teto de faturamento e revisão do Simples O governo Lula (PT) prepara um novo programa de renegociação de dívidas tributárias para microempreendedores individuais, que poderá permitir ao MEI parcelar débitos em até 12 anos, com descontos de até 70%, além de elevar o teto de faturamento da categoria nos próximos anos e revisar regras do Simples Nacional. A medida foi detalhada pelo ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, em entrevista ao jornal O Globo.  Segundo ele, o programa funcionará como um desdobramento do Desenrola, mas voltado especificamente a débitos fiscais de microempreendedores individuais que estão inadimplentes ou tiveram o CNPJ cancelado por falta de pagamento. De acordo com Pereira, o chamado “Refis dos MEIs” poderá beneficiar entre 3 milhões e 4 milhões de trabalhadores que acumulam dívidas relacionadas à contribuição mensal da categoria. A proposta prevê renegociação limitada a R$ 20 mil em débitos, com prestação mínima de R$ 25. Hoje, o parcelamento disponível chega a 24 meses, com parcela mínima de R$ 50. “Será especificamente sobre dívidas fiscais dos MEIs, que vão além do Desenrola. Hoje temos cerca de 3 milhões a 4 milhões de MEIs que estão em dívida daqueles R$ 80 que precisam ser pagos todo mês”, afirmou o ministro. Pereira explicou que a renegociação será estruturada como uma transação tributária, instrumento usado pela Receita Federal para regularizar débitos. A ideia é permitir parcelamento em até 145 meses, o equivalente a pouco mais de 12 anos, com abatimentos que podem chegar a 70%, desde que o valor principal da dívida seja mantido. “A ideia é poder parcelar em até 145 meses, com descontos de até 70%, desde que mantido o valor principal da dívida”, disse. Para dívidas inscritas há mais de um ano, o governo estuda parcelamento em até 60 meses, com desconto linear de 50%. O objetivo é facilitar a regularização dos empreendedores e permitir que aqueles que perderam o registro por inadimplência possam voltar a acessar os benefícios do regime. “Na verdade, o programa é para que esses MEIs possam regularizar sua vida e voltar a ter os benefícios”, declarou Pereira. Pacote para micro e pequenos empreendedores O refinanciamento fará parte de um pacote voltado a micro e pequenos empreendedores que deve ser apresentado pelo presidente Lula. Além da renegociação de débitos, o governo pretende enviar ao Congresso um projeto para elevar gradualmente o limite de faturamento anual do MEI. Pela proposta em elaboração, o teto passaria para R$ 110 mil em 2027 e chegaria a R$ 140 mil em 2028. O impacto fiscal estimado pelo governo é de R$ 4 bilhões no período, sendo R$ 2 bilhões em 2027 e mais R$ 2 bilhões em 2028. Questionado sobre a origem dos recursos, o ministro afirmou que a medida não contará com compensação específica nem com uma nova fonte de arrecadação. “É uma despesa que a gente vai conseguir compor dentro da projeção sem grande prejuízo. Não vamos trazer uma fonte alternativa de receita”, disse Pereira. O ministro afirmou ainda que a correção do teto do MEI deve ser tratada como uma recomposição inflacionária, e não como aumento de despesa pública. “Essa é uma despesa com natureza específica, porque é uma recomposição inflacionária. A gente não está aumentando uma despesa pública, estamos corrigindo um índice. Não tem impacto fiscal para esse ano. Para 2027, será de R$ 2 bilhões, que serão contemplados na peça orçamentária. E mais R$ 2 bilhões em 2028. No total, R$ 4 bilhões”, afirmou. Governo também prepara revisão do Simples Nacional O aumento do teto do MEI ocorre em meio a pressões para que o governo também atualize as faixas do Simples Nacional. Parlamentares defendem mudanças para evitar distorções entre o regime do microempreendedor individual e outras modalidades de tributação simplificada. Pereira indicou, no entanto, que medidas com impacto fiscal maior não devem entrar nesse primeiro pacote. Segundo o ministro, o governo pretende reorganizar a lógica do Simples Nacional, especialmente diante da necessidade de adaptação à Reforma Tributária e das distorções existentes no sistema atual. “O governo vai fazer um esforço para reorganizar a lógica do Simples. Primeiro, porque há os debates relacionados à adaptação dele à Reforma Tributária. Em segundo, temos a avaliação que hoje o Simples gera muitas distorções”, disse. Para exemplificar, o ministro comparou uma pequena fábrica de camisetas com um profissional liberal que fatura o mesmo valor anual. Segundo ele, a fábrica tem custos com funcionários, insumos, energia e financiamento, enquanto o profissional liberal pode ter uma estrutura de despesas muito menor, embora ambos possam pagar alíquotas semelhantes. “A alíquota baixa sobre o faturamento da fábrica, que terá margem de lucro baixa, faz sentido. No caso do profissional liberal, que paga 6%, isso é inadequado, porque o trabalhador brasileiro paga 27,5% de Imposto de Renda”, afirmou. Desenrola para empresas e novas medidas O ministro também avaliou o Desenrola voltado a pessoas jurídicas, que já registra R$ 15,7 milhões em dívidas negociadas. Para Pereira, o resultado é positivo porque o programa não se limita a inadimplentes, mas também alcança empresas que possuem dívidas caras, ainda que estejam com os pagamentos em dia. “É um sucesso pelo volume de crédito. É um modelo que não é focado só nos inadimplentes, mas abrange também quem tem uma dívida cara, que está sendo paga em dia, e que pode trocar por uma dívida mais barata”, afirmou. Segundo ele, o avanço para permitir a negociação de dívidas fiscais dos MEIs amplia o alcance das ações de regularização e busca reduzir o endividamento de trabalhadores que dependem do CNPJ para manter suas atividades. Incentivo a jovens empreendedores Outro ponto em estudo no pacote é a ampliação de um programa de bolsas para jovens empreendedores. A iniciativa, atualmente tratada como projeto-piloto, prevê qualificação para estudantes com interesse em empreender. Pereira afirmou que o governo avalia expandir o programa para cerca de 10 mil estudantes, com impacto estimado de R$ 50 milhões. “Ele concede bolsas para jovens empreendedores, que são submetidos a uma qualificação.

Votação do relatório que prevê redução gradual da jornada para 40 horas semanais e garantia de dois dias de descanso, deve ser retomada na quarta-feira (27) Após pedido de vista apresentado pelo deputado Maurício Marcon (PL-RS), a votação do parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas foi adiada. A análise do texto deve ser retomado na próxima quarta-feira (27), na comissão especial da Câmara dos Deputados. Pelo regimento da Casa, o pedido de vista concede automaticamente prazo de duas sessões para análise da proposta antes da votação.O pedido foi feito após a leitura do relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), apresentada na noite desta segunda-feira (25). O presidente da comissão, Alencar Santana (PT-SP), aceitou a solicitação, prevista no regimento da Câmara.O parecer apresentado por Prates prevê a redução gradual da jornada semanal para 40 horas, sem redução salarial, além da garantia de dois dias de descanso remunerado por semana, preferencialmente aos domingos. O texto altera o artigo 7º da Constituição Federal e estabelece que a duração do trabalho não poderá ultrapassar oito horas diárias e 40 horas semanais, permitindo compensações e ajustes por meio de acordos e convenções coletivas.A proposta prevê uma transição em duas etapas que foi acordada com o governo. Sessenta dias após a promulgação da emenda constitucional, a jornada cairá de 44 para 42 horas semanais, já com a adoção da escala 5×2. Após 12 meses, haverá nova redução de duas horas, chegando ao limite de 40 horas semanais.O relator argumenta que a implementação gradual busca reduzir impactos econômicos e permitir adaptação das empresas. Durante o período de transição, o texto autoriza a ampliação da duração diária da jornada, mediante negociação coletiva, para viabilizar a redistribuição das horas trabalhadas ao longo da semana.O relatório também estabelece exceções para trabalhadores considerados “hipersuficientes”. Fazem parte dessa categoria profissionais com diploma de nível superior e remuneração acima de duas vezes e meia o teto do INSS, atualmente em cerca de R$ 21 mil. Nesses casos, a redução da jornada não será automática, embora a escala 5×2 permaneça obrigatória. Segundo Prates, a medida busca enfrentar a “pejotização” entre trabalhadores de alta renda.Outra previsão do texto trata dos contratos da administração pública com empresas privadas. Nesses casos, a aplicação das novas regras dependerá de aditamento contratual para garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, com prazo máximo de até 12 meses para adequação. Manifestação cobra redução imediata da jornadaEnquanto a comissão especial discutia o parecer em Brasília, trabalhadores e movimentos populares realizaram uma manifestação na Avenida Paulista, em São Paulo (SP), em defesa do fim da escala 6×1 e contra o período de transição previsto no relatório.Com palavras de ordem como “transição não”, os manifestantes caminharam do Museu de Arte de São Paulo (Masp) até a Praça Roosevelt, reivindicando a implementação imediata da jornada de 40 horas semanais e da escala 5×2. Participaram do ato sindicatos, movimentos populares e organizações como o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) e o Movimento VAT (Vida Além do Trabalho).Durante a manifestação, lideranças sindicais e populares criticaram a adoção gradual da medida e defenderam que a redução da jornada seja aplicada logo após a aprovação da PEC. O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Wellington Damasceno, afirmou que a redução da jornada “sem redução de salário e sem transição” é uma reivindicação histórica do movimento sindical brasileiro.

Ministro do Trabalho rejeita compensações a empresas no debate sobre o fim da escala de trabalho 6×1 O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, rejeitou nesta segunda-feira (27) a possibilidade de compensações no debate sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1. Segundo ele, o governo tem posição definida sobre o tema.“A posição do governo é muito clara. Não cabe compensação nesse tipo de benefício para o conjunto da economia”, afirmou Marinho a jornalistas na sede do MTE, após a apresentação do 5º Relatório de Transparência Salarial.Marinho também criticou a reação de setores empresariais diante da proposta e disse que parlamentares devem rejeitar a proposta de desoneração para compensar as empresas, acrescentando que “historicamente, sempre, as empresas vêm com um chororô muito grande, é além da realidade”.De acordo com o ministro, argumentos de impacto negativo já foram apresentados em outros momentos, mas não se confirmaram. “Em todos momentos, dizem que isso vai desregular, gerar desemprego e quebrar empresas, mas a história, no mundo e no Brasil, diz exatamente o contrário”, declarou.Marinho reconheceu que há efeitos econômicos, mas afirmou que eles são compensados por ganhos de produtividade e organização do trabalho. “Tem impacto financeiro, sim, mas ele é compensado por outro impacto. Uma empresa, por exemplo, que tinha 24 faltas diárias na escala 6×1, sem reduzir para 40 horas semanais, mas na 5×2, zerou as faltas diárias e preencheu as vagas que não conseguia preencher na escala 6×1”, explicou.Ele reforçou que mudanças desse tipo não provocam prejuízos generalizados. “Não gerou quebradeira para as empresas coisa nenhuma”, afirmou. “Vários aspectos positivos se contrapõem” e “os impactos são compensados pela melhoria do mercado, aumento da produtividade e da capacidade”, disse.O ministro também destacou que o governo mantém diálogo com os setores econômicos, mas descartou discutir compensações neste momento. “Evidente, nosso governo é um governo de muita escuta. Se algum nicho de empresa perceber que tem esse tipo de problema, vamos escutar, mas não é agora no bojo da discussão da redução da jornada que se discute compensação, porque precisa pegar a especificidade de cada setor”, disse.A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1. O texto seguirá agora para análise de uma comissão especial, ainda a ser instalada, antes de ser encaminhado ao plenário.Paralelamente, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou à Câmara um projeto de lei (PL) sobre o tema em regime de urgência. A proposta também prevê o fim da escala 6×1 e tem prazo até 15 de julho para ser votada pelo Congresso Nacional.Esse é um debate muito importante, não é de agora. A PEC do Reginaldo Lopes está tramitando desde 2019.Marinho também afirmou, durante a coletiva, que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apoia tanto a aprovação da PEC quanto do PL, mas demonstra preferência pela tramitação do projeto de lei.“Por que o governo prefere o PL, sem absolutamente uma rejeição à PEC?”, disse Marinho. “Se a PEC avançar e for aprovada, está tudo certo, mas reconhecidamente as PECs têm um caminho mais longo a ser percorrido”, acrescentou.Ele também rejeitou as críticas de que o PL seria inconstitucional e afirmou que dialoga com o presidente da Câmara, Hugo Motta, mas ponderou: “Visivelmente, ele está tramitando a PEC e fazendo de tudo para segurar o PL”.Marinho disse que Motta havia assumido inicialmente o compromisso de tramitar as duas propostas.

Com a aprovação na CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá criar uma comissão para analisar a PEC; texto ainda não irá a plenário A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22/4), o avanço da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 – uma folga a cada seis dias trabalhados.Os deputados ainda não analisaram o conteúdo da PEC. A votação serviu apenas para confirmar que ela não desrespeita as normas da Constituição e pode tramitar.Agora, com o rito cumprido, a PEC irá para a análise em uma comissão especial. A criação dela é tarefa do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), um dos patrocinadores da proposta, e a tendência é que ele indique, ainda nesta quarta-feira, quem serão o presidente da comissão e o relator da PEC.O regimento da Câmara prevê que o grupo faça a análise do conteúdo e vote o relatório da PEC em até 10 sessões. Nessa etapa, os deputados podem propor emendas – que completam a versão original da PEC, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), ou até alteram o sentido dela.Depois, a proposta é enviada ao plenário para votação. São necessários os votos de, pelo menos, 308 dos 513 deputados para aprovar a PEC, que ainda precisa de análise do Senado. AcordoInicialmente, a PEC de Reginaldo Lopes prevê a redução da jornada para 36 horas. Entretanto, ele indicou que, durante a tramitação, apresentará uma emenda à própria PEC: a intenção dele é uma redução para 40 horas – que significa, na prática, duas folgas para cada cinco dias trabalhados.A alteração contempla um acordo costurado em dezembro entre ele e a deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que também propôs a redução, e o Palácio do Planalto. Essa emenda, que demandará as assinaturas de 171 deputados, iguala a PEC ao projeto de lei (PL) enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).Os principais pontos de divergência entre oposição e base em relação à PEC, neste momento, são o regime de transição e a possibilidade de compensação para empresários após a redução da jornada. Isto só será tratado na comissão especial.

A medida, que propõe redução da carga horária das atuais 44 horas para 40 horas semanais sem diminuição do salário O fim da escala 6×1 – seis dias de trabalho e um de descanso – ganhou novo capítulo após o envio do projeto de lei do governo Lula ao Congresso na noite de terça-feira (14). A medida, que propõe redução da carga horária das atuais 44 horas para 40 horas semanais sem diminuição do salário, divide opiniões.De um lado, trabalhadores, parlamentares, centrais sindicais, governo e até alguns empregadores se movimentam em defesa das mudanças, considerando-as naturais frente ao avanço da tecnologia. Também seria uma solução contra o crescente adoecimento dos trabalhadores, que pressiona a Previdência Social.De outro, entidades empresariais, em especial indústria, comércio e serviços, apresentam estudos nos quais teriam prejuízos bilionários com a medida, afetando o PIB (Produto Interno Bruto) e causando desemprego em alguns setores. O QUE PODE MUDAR NA JORNADA COM O PROJETO DO GOVERNO LULA?O projeto enviado pelo governo Lula altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O principal ponto é a redução da carga horária semanal, que passa a ter limite de 40 horas, quatro horas a menos que a regra atual. O trabalhador teria direito a dois descansos por semana, mas não há determinação dos dias específicos, apenas indicação de que a folga deve ser, preferencialmente, aos sábados e domingos.Segundo o projeto, a escala valerá também para trabalhadores de comércio, domésticos, profissionais da área da saúde, aeronautas, atletas profissionais e outros. No entanto, as áreas que têm funcionamento especial, como aos sábados e domingos, devem ter escala de revezamento, que deverá ser organizada todos os meses. VEJA AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕESREDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL: – A duração normal do trabalho passa a ter o limite de 40 horas semanais, mantendo o limite de oito horas diáriasESCALA 5X2: – O projeto prevê que o trabalhador passa a ter direito a dois repousos semanais remunerados de 24 horas seguidas cada. O texto não estabelece dias obrigatórios, mas diz que a folga deve ser, de preferência, aos sábados e domingosSALÁRIO: – A redução da jornada e a garantia dos novos descansos não podem levar à redução nominal ou proporcional dos salários, nem alteração dos pisos salariais vigentes. A regra se aplica a todos os trabalhadores, incluindo os de regimes especiais, trabalho avulso e os de tempo parcialESCALA 12X36: – Fica mantida a escala 12×36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), limitada da 40 horas semanais, com dois dias de descanso na semana, por meio de negociação coletiva PARA QUEM VALERÁ A MEDIDA E A PARTIR DE QUANDO?A redução da jornada sem diminuição do salário está prevista para os contratos pela CLT vigentes em todo o país, mas para entrar em vigor precisa ser aprovada na Câmara e no Senado e ter a sanção do presidente LulaA medida abrange trabalhadores no comércio, empregados domésticos, atletas profissionais, aeronautas, radialistas e profissionais da saúde, entre outrosDuas PECs (propostas de emenda à Constituição) chegaram a avançar na Câmara, mas não estão prontas para votação. A Casa deve apresentar o relatório sobre o fim da 6×1 nesta quarta-feira (15). O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), defende que uma mudança desse tipo deve ser por feita por PEC. No Senado, uma outra PEC chegou a ser aprovada na CCJ no fim de 2025, mas tende a ser engavetada.O governo Lula prefere o projeto de lei por ter tramitação mais rápida do que uma PEC, que precisa ser aprovada em dois turnos, com 308 deputados e 49 senadores favoráveis em cada uma das votações.A proposta do Planalto faz frente ao principal pedido das centrais sindicais na Marcha da Classe Trabalhadora nesta quarta (15), em Brasília. Os sindicalistas entregarão a Lula e ao presidente da Câmara um documento com 68 itens. O fim da escala 6×1 é a prioridade, seguido de combate ao feminicídio e à pejotização, fortalecimento das negociações coletivas e regulamentação do trabalho por aplicativo.Segundo o artigo 7º da Constituição Federal de 1988, a duração do trabalho normal no Brasil não pode ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais. A compensação de horários e a redução da carga horária podem ser feitas por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.Nesta terça-feira (14), Lula afirmou não ver sentido no trabalhador ter apenas um dia para descansar. “Não tem mais sentido com o avanço tecnológico que o mundo teve a gente ainda só tem um dia pra descansar. Quando olho na cara de vocês eu vejo as pessoas mais simples do mercado de trabalho nesse país”, disse.Mais cedo, no mesmo dia, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), disse em evento com sindicalistas que há uma tendência mundial de redução de jornada no mundo inteiro, mas destacou que é preciso olhar para as especificidades de cada setor. “Com tecnologia, você faz mais com menos gente, então cada vez você produz mais com menos trabalhadores, é uma tendência mundial da redução de jornada”, disse. ESTUDOS APONTAM PRÓS E CONTRAS DA MEDIDAPara os empregadores, o prejuízo financeiro teria de ser sanado de alguma forma, com compensações. Além disso, as empresas temem a votação de um projeto do tipo em ano eleitoral, por considerarem que mesmo parlamentares da oposição poderão ser favoráveis à medida .Levantamento do FGV-Ibre (Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getulio Vargas) feito por Daniel Duque mostra que diminuir jornada sem cortar salário elevaria o custo do trabalho por hora, pressionando empresas a ajustar preços e a demitir.Haveria, segundo o estudo, redução de cerca de 638 mil postos formais, com impactos maiores em setores como construção, comércio e agropecuária, e efeito negativo de 0,7% no PIB.Outro estudo, conduzido pelos pesquisadores Fernando de Holanda Barbosa e Paulo Peruchetti, também do FGV/Ibre, aponta redução de 6,2% no PIB se a diminuição for de 44 para 36 horas semanais. Como a produtividade do brasileiro cresce 0,5% ao ano, os custos demorariam a ser absorvidos.Já o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostra que haveria uma elevação do custo da mão de obra

Com votação expressiva, Medida Provisória avança ao Senado para garantir segurança alimentar e combater a pobreza energética em todo o país Numa demonstração de prioridade à agenda social no início dos trabalhos legislativos, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (2), a Medida Provisória 1.313/2025. O texto institui o Programa Gás do Povo, uma iniciativa do governo Lula que altera o antigo modelo de auxílio financeiro para a entrega direta e gratuita de botijões de 13 kg de GLP. A matéria recebeu 415 votos favoráveis, refletindo o amplo consenso sobre a urgência de garantir o acesso ao gás de cozinha para população de menor renda. A proposta, editada pelo governo federal em setembro do ano passado, segue agora para o Senado. Para que não perca a validade, a MP precisa ser apreciada pelos senadores até o dia 11 de fevereiro. Se ratificada, a medida consolidará uma política pública de combate à pobreza energética, alcançando a meta de atender a 15 milhões de famílias em todos os municípios brasileiros até março deste ano. Segurança alimentar e transição energética O diferencial do Gás do Povo reside na substituição gradual do subsídio em dinheiro pelo fornecimento do produto. Segundo o relatório aprovado, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), o objetivo é assegurar que o benefício cumpra sua finalidade essencial, evitando que o recurso seja desviado para outras despesas urgentes em detrimento da segurança alimentar. Além do aspecto imediato, o programa incorpora uma visão de sustentabilidade. O texto incentiva a transição para energias limpas, promovendo o uso de biogás e sistemas de cozimento com baixa emissão de carbono. O programa também institui o selo “Gás Legal”, que visa certificar revendas e garantir maior transparência nos preços praticados no mercado. Critérios e grupos prioritários Para ter acesso ao botijão gratuito, as famílias devem estar com os dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico) e possuir renda per capita mensal de até meio salário mínimo (R$ 759). A frequência de entrega será escalonada conforme o número de integrantes da família: O relator manteve prioridades para grupos sociais específicos, como mulheres vítimas de violência doméstica sob medidas protetivas, povos indígenas e quilombolas, além de famílias residentes em áreas atingidas por desastres naturais. Implementação e transparência O cronograma de expansão do programa prevê a cobertura nacional plena já no próximo mês. Atualmente, o Gás do Povo opera em todas as capitais brasileiras, contando com uma rede de cerca de 10 mil revendas credenciadas. A retirada do botijão é simplificada, podendo ser feita via aplicativo “Meu Social Gás do Povo” ou pelo cartão do Bolsa Família, com validação eletrônica para impedir fraudes. O financiamento da política pública está lastreado em fontes sólidas, como royalties do petróleo, dividendos da Petrobras e recursos do Fundo Social. A gestão cabe ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que agora aguarda o desfecho da votação no Senado para dar continuidade à política de proteção social que integra o combate à fome e à dignidade energética.