MPMG recomenda reformulação de lei que anistiou multas aplicadas em Montes Claros durante a pandemia
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu Recomendação ao município de Montes Claros, no Norte do estado, para que reformule lei que anistiou todas e quaisquer multas aplicadas ainda não pagas por pessoas físicas e jurídicas que violaram normas de prevenção e enfrentamento da Covid-19 durante a pandemia. Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Montes Claros, “a referida legislação, aprovada no recesso forense e publicada na véspera de Natal, previu que: ‘Ficam anistiadas todas as multas aplicadas, às pessoas físicas e jurídicas, em decorrência das medidas de prevenção e enfrentamento da Covid-19 […] no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 3 de maio de 2022’”. O Ministério Público considerou que a lei foi aprovada sem qualquer critério, violando-se o princípio da proporcionalidade, já que beneficiou todos os infratores, independentemente de serem pessoas físicas ou jurídicas, pequenas ou grandes empresas, do valor da multa, de serem primários ou reincidentes e ou de haverem praticado infrações leves ou graves. A Recomendação lembra que, em Montes Claros, “mais de mil pessoas faleceram devido à pandemia, sendo que o comportamento de poucos fornecedores infratores, que preferiram colocar seus lucros à frente da saúde de seus consumidores, é gravíssimo, porque colaborou para a disseminação da doença no município e, certamente, para alguns daqueles óbitos”. Perdoar a todos infratores, sem critério algum, equivaleria, segundo a recomendação, a desmerecer tantas vidas perdidas, a desmoralizar o esforço do Poder Público e de seus agentes em conter a pandemia, a incentivar descumprimentos futuros das normas de proteção da saúde dos consumidores e a também desprezar o sacrifício da maior parte dos empresários que se adequou às restrições sanitárias daquele período em respeito à saúde e à vida de seus clientes. O promotor de Justiça Felipe Caires, autor da recomendação, afirmou que “a concessão do benefício, frisa-se, sem critério nenhum, a todos que desrespeitaram as normas sanitárias que pretendiam proteger a vida e a saúde dos consumidores aparenta violar flagrantemente o mandamento constitucional consagrado como cláusula pétrea no artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Também foi questionada a renúncia expressiva de receita de quase R$ 4 milhões que o perdão irrestrito das multas representaria e seus reflexos na proteção do patrimônio público municipal. No documento, o MPMG recomenda a suspensão imediata da aplicação da lei até que esclarecimentos sejam prestados, inclusive com a apresentação da relação nominal de pessoas e empresas beneficiárias da anistia, assim como dos valores e motivos das respectivas multas, tudo para se apurar se seriam realmente pessoas ou empresas sem condições de pagar os débitos, como se justificou inicialmente ao aprovar-se a lei. Orienta ainda ao município de Montes Claros que reformule sua legislação de modo a, caso entenda necessário facilitar o pagamento das multas, fazê-lo apenas em relação a infratores não reincidentes, permitindo-lhes parcelar o débito e excluindo-se os juros das cobranças, em condições mais ou menos favoráveis “conforme a gravidade do fato/reiteração da conduta/condição econômica do infrator”. Para acessar a íntegra da Recomendação, clique aqui.
PGR vê irregularidades em fundo do Master usado para investir na SAF do Atlético
Investigação da Procuradoria-Geral da República aponta irregularidades no Astralo 95, utilizado para comprar participação no clube mineiro, em esquema que movimentou R$ 5,7 bilhões segundo o MPF A Procuradoria-Geral da República identificou indícios de irregularidades em um fundo de investimentos ligado ao empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, que foi utilizado para aplicar recursos na Sociedade Anônima do Futebol (SAF) do Atlético Mineiro. As suspeitas constam em pedidos de busca e apreensão que fundamentaram operações recentes contra o banco e indicam possível confusão patrimonial envolvendo valores destinados ao clube mineiro. As informações foram divulgadas pelo portal UOL. De acordo com o Banco Central do Brasil, o fundo Astralo 95, responsável por um investimento estimado em cerca de R$ 300 milhões na SAF do Atlético-MG, integra o conjunto de fundos que teriam sido utilizados para o desvio de recursos do Banco Master. As autoridades financeiras e o Ministério Público investigam se parte do dinheiro aplicado no futebol teve origem em operações irregulares realizadas no âmbito da instituição financeira. As apurações indicam que o Astralo 95 atuou de forma articulada com outro fundo, o Reag Growth 95. Entre abril e maio de 2024, ambos teriam movimentado aproximadamente R$ 1,45 bilhão em recursos vinculados ao Banco Master. Segundo os investigadores, essas operações ocorreram em um curto intervalo de tempo e levantaram alertas sobre a finalidade real das transferências e a separação patrimonial entre os diferentes agentes envolvidos. A investigação também chama atenção para a estrutura de controle dos fundos. Formalmente, os principais beneficiários finais declarados do Astralo 95 seriam parentes de João Carlos Mansur, ex-dono da gestora Reag, instituição que posteriormente teve sua liquidação decretada pelo Banco Central. No entanto, a PGR afirma que há inconsistências relevantes na identificação do real controlador da cadeia de fundos, sugerindo que a estrutura societária pode ter sido usada para ocultar a origem e o destino final dos recursos. Um dos pontos centrais da apuração envolve a participação do Astralo 95 no Galo Forte FIP, veículo utilizado para estruturar a entrada de Daniel Vorcaro no capital do futebol do Atlético-MG. Até novembro de 2024, o Astralo 95 detinha 100% das cotas do Galo Forte FIP. A partir de dezembro daquele ano, houve uma alteração significativa: 80% das cotas passaram a estar diretamente em nome de Vorcaro, enquanto os 20% restantes permaneceram com o fundo. Para a Procuradoria-Geral da República, essa mudança formal de composição não se alinha com informações já conhecidas publicamente. Segundo a PGR, desde o fim de 2023 havia indicações de que Daniel Vorcaro era o efetivo proprietário do Galo Forte FIP. No entendimento dos investigadores, a divergência entre a documentação formal e o “conhecimento público” sobre o controle do fundo reforça a hipótese de confusão patrimonial e de uso de estruturas intermediárias para mascarar a real titularidade dos recursos. O Galo Forte FIP foi o instrumento por meio do qual Vorcaro adquiriu aproximadamente 25% da Galo Holding, empresa que controla a SAF do Atlético-MG. Embora a investigação não detalhe, até o momento, a origem exata dos R$ 300 milhões investidos no clube, o Ministério Público Federal sustenta que há indícios de que parte desses valores possa ter sido desviada do Banco Master, por meio de operações estruturadas com fundos de investimento. Segundo os investigadores, a chamada confusão patrimonial decorre do cruzamento intenso de operações financeiras entre fundos ligados ao mesmo grupo econômico ou a pessoas com vínculos próximos. Esse tipo de prática dificulta a distinção entre patrimônio pessoal, recursos da instituição financeira e valores de terceiros investidores, criando obstáculos à fiscalização e ao rastreamento da origem do dinheiro. No conjunto mais amplo das apurações, o MPF aponta movimentações que somam cerca de R$ 5,7 bilhões para fundos considerados suspeitos de terem recebido recursos desviados do Banco Master. Parte desse dinheiro, segundo a investigação, teria sido direcionada a empresas registradas em nome de interpostas pessoas, os chamados “laranjas”, o que reforça as suspeitas de lavagem de dinheiro e de uso de estruturas financeiras para ocultar beneficiários finais. As investigações envolvendo o Banco Master e Daniel Vorcaro se inserem em um contexto de atuação mais rigorosa das autoridades contra supostas fraudes financeiras, manipulação de ativos e falhas de governança no sistema bancário. O caso ganhou repercussão nacional por envolver grandes volumes de recursos, fundos de investimento complexos e a entrada de capital no futebol profissional por meio do modelo de SAF, que tem atraído investidores nos últimos anos. Procurado pela reportagem, o Atlético-MG informou que não iria se manifestar sobre o caso até a publicação. Já Daniel Vorcaro, por meio de sua assessoria, declarou que não comentaria as investigações em andamento. As autoridades ressaltam que as apurações continuam e que novas diligências podem ser realizadas para esclarecer a origem dos recursos, a responsabilidade dos envolvidos e eventuais impactos sobre os investimentos realizados no clube.