Dino proíbe novas leis que garantam “penduricalhos” acima do teto
Em decisão, ministro do STF complementa regras sobre penduricalhos Em uma decisão complementar proferida nesta quinta-feira (19), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a publicação e a aplicação de novas leis sobre o pagamento a servidores públicos de parcelas remuneratórios e indenizatórias que ultrapassem o Teto Constitucional, os chamados “penduricalhos”. “Essa determinação vale inclusive para a edição de novos atos normativos pelos Poderes ou órgãos constitucionalmente autônomos”, destacou o ministro. Segundo ele, a decisão visa a “esclarecer e complementar” a decisão liminar do último dia 5, quando o ministro determinou a suspensão de pagamentos realizados sem previsão legal expressa. A decisão estende o bloqueio dos pagamentos também ao reconhecimento de supostos direitos retroativos que não eram pagos até a data da liminar original. E mantém o prazo de 60 dias para “todos os órgãos publicarem as verbas remuneratórias e indenizatórias que despendem, com a indicação específica das leis que as fundamentam”, ou da norma que as legitimam, no caso de ato infralegal. A medida se aplica a instituições federais, estaduais e municipais que, na prática, deverão publicar e dar publicidade à folha de pagamento detalhada de seus servidores. Na liminar do último dia 5, Dino já tinha destacado que, “para quem manuseia dinheiro público”, “não bastam expressões genéricas como: “direitos eventuais”; “direitos pessoais”; “indenizações”; “remuneração paradigma”, entre outras constantes de Portais de Transparência”, que devem ser substituídas por indicações precisas que permitam o controle sobre os gastos públicos. Teto Constitucional A determinação ocorre no âmbito de uma ação que contesta o pagamento de verbas a agentes públicos que elevam os vencimentos mensais a patamares superiores ao teto máximo do funcionalismo, atualmente de R$ R$ 46.366,19 (valor que corresponde ao subsídio pago aos ministros do STF). Em sua mais recente manifestação, tornada pública esta manhã, Dino e sua assessoria reproduzem argumentos jurídicos segundo os quais a ausência de uma lei nacional sobre o tema, conforme exigido pela Emenda Constitucional nº 135/2024, impede que órgãos e poderes autônomos criem gratificações ou indenizações por conta própria. O caso agora segue para o referendo do Plenário do STF, que deve apreciar a questão no próximo dia 25, quando já estava agendada a votação da liminar inicial. “No tocante aos agravos e embargos interpostos, aguarde-se a apreciação quanto ao referendo da liminar pelo Plenário do STF, quando serão estabelecidos os contornos da tutela liminar antes deferida e agora complementada”, decretou Dino.
Revista Vox, dos Estados Unidos, exalta Brasil como exemplo na defesa da democracia
Publicação compara reação das instituições brasileiras a Jair Bolsonaro com a atuação dos EUA diante de Donald Trump e destaca papel do Congresso e do STF A revista norte-americana Vox publicou uma ampla reportagem destacando o Brasil como um exemplo recente de resistência institucional ao autoritarismo. No texto intitulado “How one country stopped a Trump-style authoritarian in his tracks”, a publicação sustenta que o país conseguiu conter investidas autoritárias do ex-presidente Jair Bolsonaro, em contraste com o cenário vivido atualmente nos Estados Unidos sob a presidência de Donald Trump, que é o atual presidente norte-americano. Segundo a Vox, em 2018 o Brasil elegeu Bolsonaro, descrito como um político que tentou promover “o tipo de concentração de poder autoritária que o presidente Donald Trump está atualmente promovendo nos Estados Unidos”. A diferença fundamental, de acordo com a reportagem, é que no Brasil essas tentativas foram bloqueadas. “Ao contrário da América, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal do Brasil trabalharam para conter o presidente e limitar severamente sua capacidade de agir como um ditador eleito”, afirma o texto. Sistema multipartidário e incentivos políticos A reportagem argumenta que o fator decisivo esteve nos incentivos criados pelo sistema político brasileiro. A combinação de presidencialismo com multipartidarismo teria impedido a formação de uma lealdade partidária extrema como a observada no sistema bipartidário dos Estados Unidos. De acordo com a análise, o Congresso brasileiro — especialmente partidos de centro-direita — recusou-se a simplesmente endossar as tentativas de Bolsonaro de ampliar seus poderes. O então presidente editou 254 medidas provisórias, número recorde, mas teve menos da metade aprovadas pelo Legislativo. Além disso, o Congresso derrubou vetos presidenciais 30 vezes durante seu mandato, número significativamente superior ao de presidentes anteriores. Para o cientista político André Borges, ouvido pela reportagem, Bolsonaro pretendia corroer gradualmente os mecanismos de controle democrático. “Está muito claro para mim que Bolsonaro queria ser um presidente populista que lentamente minasse os freios e contrapesos”, afirmou. No entanto, segundo ele, isso não interessava à direita tradicional: “Para eles, seria muito melhor ter um presidente fraco”. A Vox sustenta que, diferentemente do que ocorre nos Estados Unidos — onde parlamentares republicanos tendem a se alinhar ao presidente por disciplina partidária —, no Brasil os deputados possuem bases eleitorais próprias e maior autonomia em relação ao chefe do Executivo. O papel decisivo do Supremo Tribunal Federal O texto também destaca o protagonismo do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte bloqueou iniciativas de ampliação de poder por meio de decretos, impediu mudanças no sistema eleitoral e atuou contra tentativas de enfraquecer mecanismos de transparência e fiscalização. O ministro Alexandre de Moraes é apontado como figura central na resistência institucional. Segundo a reportagem, ele se tornou “o oponente mais eficaz e implacável das tentativas de ampliação de poder de Bolsonaro”. O STF não apenas reagiu às medidas do Executivo, mas também assumiu postura ativa na investigação de ameaças contra a democracia. A Vox cita ainda um ensaio público do ministro Luís Roberto Barroso, no qual ele descreveu a Corte como uma barreira contra um possível “golpe institucional” e afirmou que tribunais desempenham papel “decisivo” na resistência a presidentes autoritários. Tentativa de golpe e responsabilização A reportagem dedica ampla atenção aos acontecimentos que culminaram nos ataques de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. Após ser derrotado por Luiz Inácio Lula da Silva — que venceu o segundo turno com 50,9% dos votos —, Bolsonaro teria articulado um plano para reverter o resultado eleitoral. Segundo a Vox, o então presidente apresentou a comandantes militares uma minuta de decreto que previa estado de emergência, anulação da vitória de Lula e prisão do ministro Alexandre de Moraes. A iniciativa não prosperou porque os chefes da Aeronáutica e do Exército recusaram apoio. Quando apoiadores radicais de Bolsonaro invadiram o Palácio do Planalto, o Congresso e o Supremo, as Forças Armadas não aderiram à tentativa de ruptura institucional. A investigação conduzida posteriormente pelo STF resultou na responsabilização de Bolsonaro e aliados. A publicação observa que, ao contrário do que ocorreu após a invasão do Capitólio em 6 de janeiro de 2021 nos Estados Unidos, no Brasil houve consequências jurídicas severas. Bolsonaro foi condenado por envolvimento na conspiração golpista e também ficou inelegível até 2030 por decisão da Justiça Eleitoral. Comparação com os Estados Unidos A Vox considera que, em tese, o resultado deveria ter sido o oposto, já que os Estados Unidos são uma democracia mais antiga e mais rica do que o Brasil. Ainda assim, o país sul-americano demonstrou maior capacidade institucional de reação diante de um presidente com inclinações autoritárias. A reportagem argumenta que o sistema multipartidário brasileiro, apesar de suas fragilidades e práticas de negociação política pragmática, criou incentivos para que Congresso e Judiciário defendessem suas próprias prerrogativas contra um Executivo agressivo. Ao final, a publicação sugere que os Estados Unidos poderiam aprender com o caso brasileiro, especialmente no que diz respeito à criação de mecanismos institucionais que reduzam a polarização extrema e fortaleçam os freios e contrapesos. Para a Vox, o exemplo brasileiro demonstra que democracias podem resistir a projetos autoritários quando suas instituições possuem autonomia, incentivos adequados e disposição concreta para agir em defesa da ordem constitucional.
Patriotas exultam o descenso da Acadêmicos de Niterói como se fosse a queda da Bastilha
Setores da direita e da extrema-direita brasileiras comemorando o rebaixamento de uma agremiação como se tivessem conquistado Stalingrado, tudo porque a escola ousou homenagear Lula * Por Georgino Neto Acabo de chegar de viagem e vejo, assombrado, setores da direita e da extrema-direita brasileiras comemorando o rebaixamento da Acadêmicos de Niterói como se tivessem conquistado Stalingrado, tudo porque a escola ousou homenagear Luiz Inácio Lula da Silva. É curioso. Passam o ano denunciando a “politização de tudo”, mas, ao menor sinal de alegoria que não lhes agrade, transformam planilhas de jurados em plebiscitos ideológicos. A comissão de frente vira urna eletrônica, o quesito harmonia torna-se termômetro moral e a nota 9,8 é interpretada como voto de protesto. Nunca a hermenêutica carnavalesca foi tão aplicada. A cena é quase um desbunde do conservadorismo moral à brasileira: patriotas exultando diante do descenso de uma agremiação como se fosse a queda da Bastilha. Não se discutem critérios técnicos, evolução, bateria, fantasias, mas a presença simbólica de um personagem político. O rebaixamento deixa de ser resultado artístico e converte-se em catarse partidária. É a estetização da revanche. Lembro-me de Friedrich Nietzsche, que advertia sobre o ressentimento como motor moral de certas paixões. Há algo desse pathos na celebração ruidosa: não é o amor à forma, ao samba, ao rigor plástico; é a satisfação íntima de ver o “outro” punido, ainda que por vias carnavalescas. Troca-se a crítica estética pelo deleite punitivo. O mais fascinante é que muitos dos que comemoram juram defender a liberdade artística, desde que a arte não ouse contrariar suas convicções. Querem um Carnaval apolítico, neutro, higienizado de figuras que despertem paixões. Um Carnaval, portanto, sem história. O que é quase um oxímoro, pois desde os cordões do início do século XX a avenida é palco de crônica social, sátira e comentário político. No fundo, o que se celebra não é a queda de uma escola, mas a ilusão de que a cultura pode ser disciplinada como quartel: quem sai da linha, desce de grupo. O problema é que a arte, como o samba, insiste em escapar da marcha reta. Ela prefere o compasso sincopado, esse território onde a sociedade se vê, às vezes deformada, às vezes exaltada, mas sempre refletida. Se a Acadêmicos de Niterói foi rebaixada, isso pertence ao regulamento. Já a euforia ideológica diante do fato pertence a outra esfera: a do desejo de domesticar símbolos. E nesse quesito, ironicamente, quem parece ter perdido a harmonia não foi a bateria. -Georgino Neto- *Georgino Jorge de Souza Neto é professor da Unimontes, escritor, diretor do Museu Regional do Norte de Minas, especialista em Psicopedagogia, Mestre e Doutor em Estudos do Lazer pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).