De acordo com o relator da proposta, Antonio Anastasia (PSD-MG), a criação do tribunal em Minas não aumenta despesas no Orçamento
Criação do TRF da 6ª Região é uma demanda de parlamentares e autoridades do Judiciário mineiro e foi patrocinada diretamente por Rodrigo Pacheco
O Senado aprovou nesta quarta-feira, 22, a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com previsão de atendimento à região de Minas Gerais. A proposta agora dependerá de sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A criação do tribunal em Minas foi patrocinada diretamente pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e é uma demanda de parlamentares e autoridades do Judiciário mineiro. Atualmente a estrutura da Justiça Federal em Minas está vinculada à 1ª Região, sediada no Distrito Federal.
De acordo com o relator da proposta, Antonio Anastasia (PSD-MG), a criação do tribunal em Minas não aumenta despesas no Orçamento. Isso porque a previsão orçamentária da Justiça Federal não seria alterada. A verba destinada ao Judiciário terá que ser remanejada entre os tribunais.
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 encaminhado pelo governo ao Congresso prevê a criação de 150 cargos e o provimento de 10 novas vagas para servidores públicos com o tribunal em Minas.
De acordo com o Executivo, a criação e o provimento dos cargos não acarretarão impacto orçamentário, pois serão provenientes de transformação de cargos existentes no âmbito da 1ª Região.
Orçamento
A previsão é que o TRF da 6ª Região ficará, inicialmente, com a média de porcentagem do orçamento da seção judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos, que pode ser complementada até o limite do teto de gastos (Emenda Constitucional 95).
Para Antonio Anastasia, a proposta é essencial para o acesso à Justiça em Minas Gerais. Ele afirmou que o estado responde por mais de 30% de todos os processos que tramitam no TRF da 1ª Região.
“A criação da sede em Belo Horizonte significará não apenas uma tramitação mais célere de processos, que chegam a durar mais de uma década, mas o acesso das pessoas à Justiça”, declarou o relator. “A despeito do vertiginoso aumento do número de demandas submetidas ao Poder Judiciário nas últimas décadas, a estrutura da segunda instância da Justiça Federal, na essência, permanece a mesma desde a promulgação da Carta de 1988″.
Conselho
O texto também aumenta de três para quatro o número de ministros do STJ que integram o Conselho da Justiça Federal (CJF), cujos presidente e vice-presidente são os mesmos do STJ. De acordo com a proposta, quando o TRF da 6º Região for instalado, o presidente do novo tribunal fará parte do conselho, assim como já ocorre com os presidentes dos demais tribunais regionais.
Calamidade
Durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, o texto havia sido alterado para condicionar a adoção das medidas administrativas para a instalação e o funcionamento do novo TRF ao encerramento da vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia de covid-19. Anastasia, no entanto, retirou esse trecho por considerar que tal determinação não faz mais sentido. Em seu relatório, ele também alterou a data de entrada em vigor da futura lei: de 2021 para 2022.