Beatriz Cerqueira denuncia Projeto Somar, do governo Zema, pela “entrega do ensino médio”

A deputada que preside a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, Beatriz Cerqueira, entrou com representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE MG) nesta quinta-feira, 4, denunciando o governador do Estado e a Secretária de Estado da Educação pelas ilegalidades na execução do Projeto Somar.

No documento entregue ao presidente do Tribunal, Mauri José Torres Duarte, a parlamentar solicita a anulação dos editais nº 4, 5 e 6 de 2021, publicados pela SEE, que definem a fórmula para a transferência da execução de atividades educacionais para Organizações Sociais (Oss). Pelo Somar, as matrículas nas escolas estaduais ficam com o governo do Estado e as OSs fazem a gestão patrimonial, administrativa e dos serviços prestados pelas escolas – com alocação de recursos humanos, insumos e equipamentos- e a definição da proposta pedagógica, da matriz curricular e materiais didáticos utilizados.

Na denúncia ao TCE MG, a deputada ressalta que a Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Lei nº 14.113/2020) não autoriza o emprego dos recursos do FUNDEB para organizações sociais.

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