Depois de 6 anos justiça vai decidir se Lei Nacional vale para Januária

Judiciário leva mais de 6 anos para decidir se Prefeitura de Januária deve cumprir Lei de Acesso à Informação

* Por Fábio Oliva

Mais de seis anos depois, desestimulando aqueles que se dedicam e gastam recursos próprios para exercer o controle social da administração pública e combater a corrupção, o Poder Judiciário de Minas Gerais julgará no próximo dia 26 de abril, terça-feira, em segunda instância, se a Prefeitura de Januária é obrigada a cumprir integralmente ou apenas parcialmente a Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 2011.

O descumprimento da LIA foi parar na justiça através de uma ação popular ajuizada em 04 de fevereiro de 2016 por três cidadãos januarenses, o jornalista investigativo e advogado Fábio Oliva, o educador João Fernandes de Paes e o micro empreender rural José Almeida da Fonseca. O último faleceu no curso do processo, sem ver o resultado definitivo da ação.

Em primeira instância, a ação consumiu mais de três anos, até chegar ao primeiro resultado, tendo sido julgada parcialmente procedente em 15 de março de 2019.

Ao sentenciar a ação popular, em primeiro grau, o juiz Juliano Carneiro Veiga, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Januária, constatou que “o Município de Januária, conforme até por ele mesmo confessado na contestação, não está cumprindo integralmente a Lei de Acesso a Informação e não possui Portal de Transparência adequado aos ditames legais”.

A Prefeitura de Januária recorreu da sentença e o processo foi parar na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 24 de junho de 2019.

Não são todos os processos que padecem da morosidade judicial e demoram tanto a serem julgados no TJMG. A 18ª Câmara Cível do tribunal julgou em pouco mais de dois meses recurso do interesse do desembargador Antônio Carlos Cruvinel, interposto por um advogado de Montalvânia contra sentença de primeira instância que o condenou a pagar indenização ao magistrado. O recurso chegou ao TJMG em 8 de novembro de 2021 e em 14 de dezembro do mesmo ano já havia sido julgado.

A ação popular visa a obrigar a Prefeitura de Januária a disponibilizar, em seu portal na internet, todas as informações previstas na Lei de Acesso a Informação, especialmente aquelas relacionadas a contratos e pagamentos, entre outros.

Via Blog do Fábio Oliva

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