Pau mandado – Mendonça suspende decisão dos estados sobre ICMS

Bolsonaro comemorou a decisão do ministro do STF André Mendonça, o terrivelmente evangélico. que deferiu pedido da AGU 

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que definiu as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel nos estados.

No dia 25 de março, por meio do Confaz, governadores decidiram estabelecer o valor de cerca de R$ 1 por litro para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o óleo diesel. O presidente Jair Bolsonaro (PL), por sua vez, chamou a medida de “esculacho”.

André Mendonça, em sua decisão, disse ver na decisão do Confaz “patente a violação aos dispositivos constitucionais invocados, destacando-se a afronta manifesta ao princípio da uniformidade, veiculado pelo artigo 155, § 4º, inciso IV, alínea “a”, da Carta de 88, pelo estabelecimento do denominado “fator de equalização”, previsto na cláusula quarta do Convênio inquinado”, disse na decisão.

Reinaldo Azevedo critica liminar de André Mendonça sobre ICMS: “inconstitucional é retirar dos estados a competência tributária”

O jornalista Reinaldo Azevedo, em artigo no UOL, descreveu os impactos da determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou políticas de governos estaduais para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel. A liminar suspende a decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que unificou as alíquotas de ICMS do combustível.

O embate entre Executivo e estados anterior à decisão se deve a “um acordo (que) permite que cada unidade da Federação aplique um desconto sobre a alíquota única que foi estabelecida para todos: R$ 1,006 por litro”, explicou o jornalista. Para ele, os descontos não são inconstitucionais, e sim a retirada dos estados da “competência que lhes cabe em matéria tributária”, destacou.

“Bolsonaro mirou na Petrobras — e se viu a pantomina dita privatista do tal Adolfo Sachsida — e nos estados. Vive dizendo por aí que ele próprio nada tem a ver com o preço dos combustíveis, como se não houvesse uma omissão escandalosa do seu governo na definição, reitero, de uma política pública, ainda que tudo continuasse como está na petroleira”.

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