Três ex-governadores de Minas Gerais se livram da Justiça e querem foro privilegiado

Aécio Neves (PSDB), Eduardo Azeredo (PSDB) e Fernando Pimentel (PT) estão livres de processos na Justiça e serão candidatos a qualquer cargo eletivo neste ano para terem foro privilegiado, apostando inclusive na prescrição para se manterem impunes, como aconteceu com centenas de parlamentares, dentre eles, o ex-prefeito de Montes Claros e ex-deputado federal Jairo Ataíde Vieira. Ele foi condenado a dois anos de prisão, mas não ficou nenhum dia no xilindró, porque o crime prescreveu, por causa do tal foro privilegiado que deixou seu processo caducar.

Aécio Neves

Para manter seu foro privilegiado, Aécio Neves irá buscar sua reeleição para deputado federal, com chances de conquistar uma grande votação para garantir a sua continuidade na Câmara Federal. Ou até mesmo tentar voltar ao Senado. Mas como neste ano as eleições renovarão apenas 27 dos 81 senadores, que corresponde a um terço do Senado, um por unidade da Federação, o principal responsável pelo golpe de 2016 e pela imensa crise política desencadeada após não ter aceitado sua derrota eleitoral nas eleições presidenciais de 2014, vencidas por Dilma Rousseff, não quer deixar o certo para o duvidoso.

Fernando Pimentel

O ex-governador Fernando Pimentel (PT) é candidato a deputado federal pelo PT. Ele que foi condenado a dez anos e seis meses de prisão por tráfico de influência e lavagem de dinheiro no período em que foi ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (2011/2014), e, por isso, teve de ficar  o mandato inteiro no curé e batendo continência para os deputados estaduais de Minas Gerais, principalmente os da oposição. Agora, Pimentel também quer ter seu foro privilegiado, mesmo tendo sido absolvido de todas os processos contra ele, por falta de provas.

Eduardo Azeredo

Já o ex-governador Eduardo Azeredo que foi condenado no julgamento do chamado mensalão tucano e abandonado pelos seus correligionários, volta ao ninho tucano e também sinaliza a intenção em disputar um cargo eletivo nas eleições deste ano. Azeredo deixou o PSDB em maio de 2019, quando ainda estava preso em Belo Horizonte. Na época, havia pressão interna por parte de aliados do governador de São Paulo, João Doria, para que se expulsasse condenados em 2ª instância. Eduardo Azeredo foi preso em maio de 2018 e solto em novembro de 2019, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância.

O que é foro privilegiado?

O foro privilegiado é um mecanismo pelo qual se altera a competência penal sobre ações contra certas autoridades públicas. Tecnicamente, o nome correto é foro especial por prerrogativa de função. Na prática, uma ação penal contra uma autoridade pública – como os parlamentares – é julgada por tribunais superiores, diferentemente de um cidadão comum, julgado pela justiça comum.

Mas isso não contraria o princípio da igualdade?

Pode-se dizer que sim. Não há como negar que o foro privilegiado quebra o princípio de que todos são iguais perante a lei. E que, portanto, estão submetidos a ela da mesma forma. Por que, então, foi criado o foro por prerrogativa de função? A justificativa é a necessidade de se proteger o exercício da função ou do mandato público. Como é de interesse público que ninguém seja perseguido pela justiça por estar em determinada função pública, então considera-se melhor que algumas autoridades sejam julgadas pelos órgãos superiores da justiça, tidos como mais independentes.

É importante ressaltar também que o foro protege a função, e não a pessoa. Justamente por essa lógica, qualquer autoridade pública deixa de ter direito a foro especial assim que deixa sua função pública (ex-deputados não possuem foro especial, por exemplo).

Deixe um comentário