Medida provisória bloqueia novos depósitos, determina retirada voluntária até 5 de outubro e prevê devolução posterior dos valores; sites e aplicativos serão bloqueados no dia 6 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25), em São Paulo, uma medida provisória (MP) que determina o fim das plataformas de apostas on-line, as chamadas bets, no Brasil. A partir da publicação da medida, ficam proibidos novos depósitos nas plataformas. O governo estabeleceu 5 de outubro, às 23h59, como prazo para que os apostadores retirem voluntariamente os saldos que ainda estiverem nas contas. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos deverão sair do ar. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a decisão foi tomada diante dos impactos sobre a renda das famílias, o endividamento e a saúde pública. “A partir de hoje não se pode mais colocar dinheiro nos sites de apostas do país”, disse Durigan durante o evento que anunciou a medida. Lula: “o cassino está na cozinha, está na sala” Em seu discurso, Lula relatou conversas que manteve com pessoas endividadas pelas apostas. Entre os casos mencionados, citou um jovem que devia R$ 10 mil, embora recebesse R$ 4 mil por mês; um pequeno empresário que acumulou uma dívida de R$ 2,2 milhões; e uma mulher de 27 anos que, segundo o presidente, acumulou R$ 630 mil em dívidas. “Eu tomei a decisão por uma medida dura e drástica necessária”, afirmou. Lula comparou a situação ao avanço de uma doença grave e disse que a solução, em sua avaliação, exigia a retirada das bets do mercado. O presidente também destacou relatos de pessoas que enfrentaram sofrimento psicológico e tentativas de suicídio associados às dívidas. “Não é brincadeira. É uma coisa muito séria”, disse. Para Lula, o problema ganhou uma dimensão inédita porque as apostas passaram a estar permanentemente disponíveis nos celulares. “Esse país trouxe o cassino para dentro de casa. O cassino tá na cozinha, tá na sala”, afirmou, ao defender a necessidade de controle sobre a atividade. Outro eixo do discurso presidencial foi a crítica à publicidade das bets. Lula citou como exemplo uma propaganda em que uma mulher não consegue pagar uma compra no supermercado, aposta e, depois de ganhar, volta para quitar a conta. Para o presidente, esse tipo de mensagem cria uma expectativa de que as apostas possam funcionar como alternativa para resolver dificuldades financeiras. “Não dá para induzir as pessoas humildes e mais necessitadas de que vai receber a sua vida jogando”, afirmou. Como funcionará a devolução do dinheiro O governo montou um cronograma para os apostadores que não conseguirem retirar seus recursos diretamente até o prazo final. Confira as principais datas: A orientação do governo é que quem possui dinheiro nas plataformas faça o resgate diretamente antes do bloqueio. Para os valores que permanecerem nas contas, o mecanismo anunciado prevê a identificação dos apostadores pelo CPF e o encaminhamento das informações às instituições financeiras. O governo também informou que mecanismos de garantia e caução exigidos das empresas poderão ser utilizados para assegurar o cumprimento das obrigações. Publicidade e patrocínios também serão encerrados A MP também estabelece o fim da publicidade das apostas. Novos contratos de propaganda não poderão ser firmados após a publicação da medida. Contratos já existentes terão prazo até 5 de outubro para serem encerrados. Depois dessa data, segundo o governo, não deverão permanecer no país anúncios nem patrocínios legais vinculados às bets. A decisão atinge um mercado que, desde 2025, vinha funcionando sob autorização e fiscalização federal. Segundo o Ministério da Fazenda, desde 1º de janeiro daquele ano somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) poderiam operar nacionalmente. Governo promete reforçar combate ao mercado ilegal Com a proibição das plataformas autorizadas, o governo prevê o reforço das ações contra sites clandestinos. A estratégia envolve Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça, Receita Federal, Polícia Federal, Anatel e Advocacia-Geral da União. Entre as medidas anunciadas estão o bloqueio de sites e aplicativos irregulares e o rastreamento das movimentações financeiras relacionadas às apostas ilegais. O governo pretende também interromper transferências via Pix e TED destinadas a operadores clandestinos e utilizar mecanismos de identificação de transações para bloquear o fluxo financeiro. A ofensiva ocorre em um cenário no qual a fiscalização do mercado ilegal já vinha sendo ampliada. Em 24 de setembro, o Ministério da Justiça informou ter determinado a remoção de 1.367 páginas e perfis usados para divulgar plataformas irregulares de apostas — 1.274 páginas no Facebook e 93 perfis no Instagram. Da regulamentação à proibição A decisão representa uma mudança significativa na política federal para o setor. As apostas de quota fixa foram legalizadas no âmbito esportivo pela Lei 13.756/2018, durante o governo golpista de Michel Temer. Ficou sem qualquer regulamentação e sem pagar impostos durante o governo de Jair Bolsonaro. Em 2023, a Lei 14.790 ampliou o marco legal e incluiu os jogos on-line que regulamentou-os tributariamente. Durante o governo Lula, o Ministério da Fazenda criou, em 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas, responsável por regulamentar, autorizar e fiscalizar o mercado. O governo estabeleceu regras para publicidade, integridade, proteção dos apostadores e funcionamento das empresas. A partir de 2025, apenas operadores autorizados passaram a poder atuar legalmente em âmbito nacional. O governo também criou mecanismos para impedir que beneficiários de programas sociais realizassem apostas, diante da percepção de que beneficiários do Bolsa Família estavam perdendo os recursos destinados em bets. A decisão anunciada agora, portanto, substitui o modelo regulatório por uma política de proibição. Saúde pública entra no centro da justificativa Durante o anúncio, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, apresentou dados sobre os impactos sociais e sanitários associados ao jogo problemático. Segundo Padilha, o custo social relacionado aos danos provocados pelas apostas eletrônicas chega a R$ 38,8 bilhões por ano, incluindo custos associados a mortes por suicídio, perda de qualidade de vida e tratamento de depressão. O governo também destacou a utilização do mecanismo de autoexclusão criado para permitir que usuários solicitem seu afastamento das plataformas. Dados apresentados pelos ministros