Imunização pelo SUS é direcionada a grupos específicos, como crianças, gestantes e idosos (Folhapress) – Com tendência de alta da Covid-19 no Brasil, especialistas reforçam a importância da vacinação para evitar casos graves e mortes, principalmente entre os mais vulneráveis. Isso não significa, porém, que toda a população precise receber novas doses. A vacinação pelo SUS (Sistema Único de Saúde) é direcionada a grupos específicos. A vacinação de rotina é oferecida a crianças de 6 meses a menores de 5 anos, gestantes e idosos a partir de 60 anos. Pessoas imunocomprometidas, como transplantados e pacientes em tratamentos contra o câncer que comprometem a imunidade, também devem ser vacinadas semestralmente. Para trabalhadores da saúde, a recomendação é anual. Quem nunca foi vacinado, mesmo fora desses grupos, também deve receber uma dose. Para se imunizar, basta procurar uma UBS (Unidade Básica de Saúde) ou outro posto de vacinação, de preferência com a caderneta de vacinação. Segundo informe do Ministério da Saúde com dados até 31 de outubro, o país apresenta tendência de crescimento das notificações nas últimas seis semanas. O sinal de alta foi identificado em 18 estados e no Distrito Federal, incluindo São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. O cenário é diferente daquele dos primeiros anos da pandemia. A proteção adquirida pela população, principalmente por meio da vacinação, reduziu o impacto da doença, que permanece em níveis considerados de baixo risco no país. O aumento de casos é esperado, já que o vírus apresenta períodos de maior circulação todos os anos, afirmou o infectologista Marco Aurélio Safadi, professor da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, durante o Fórum de Vacinação da Pessoa Idosa da SBGG (Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia), realizado nesta quarta-feira (11), na capital paulista. Segundo ele, ainda não há um padrão sazonal definido para a Covid-19, ou seja, ainda não se sabe exatamente em qual época do ano a doença vai circular em alta. Apesar disso, o aumento atual não veio acompanhado de maior gravidade dos casos e, por isso, não há motivo para alarme. Neste momento, a orientação é manter a vacinação em dia entre os grupos de maior risco, especialmente idosos, pessoas com comorbidades e imunocomprometidos. Para os demais, que já foram vacinados anteriormente, não há indicação de novas doses. “Não vejo necessidade nenhuma de alarme, não vejo necessidade nenhuma de pessoas que não estejam contempladas nos grupos de recomendação correrem para se vacinar”, afirmou o infectologista.Entre as crianças, os bebês menores de um ano são os mais vulneráveis à hospitalização. Por isso, Safadi destacou a importância da vacinação durante a gravidez, que permite a transferência de anticorpos da mãe para o bebê e oferece proteção nos primeiros meses de vida, antes que ele possa ser vacinado. “A vacina não impede completamente a infecção ou a transmissão do vírus, mas diminui esses riscos. O objetivo principal do imunizante é prevenir formas graves”, disse o médico. Entre os idosos, o risco de complicações é ainda maior para quem tem comorbidades, como diabetes e hipertensão. Por isso, é importante manter a vacinação semestral, mesmo para quem completou o esquema durante a pandemia. “Não existe esquema completo de vacina da Covid, já que a vacina é recomendada de forma repetida”, afirmou Leonardo Oliva, geriatra e presidente da SBGG. Segundo ele, a proteção precisa ser renovada para evitar complicações, como pneumonia, hospitalização e perda de funcionalidade. A possibilidade de ampliar de seis meses para um ano o intervalo entre as doses para idosos está em discussão, segundo Safadi. Por enquanto, permanece a recomendação semestral do Ministério da Saúde.

Banco do Brasil acusa grandes produtores de evitar renegociações; inadimplência no Pronaf é menos da metade da registrada no agro Parte dos médios e grandes produtores rurais está se recusando a pagar dívidas com o Banco do Brasil, mesmo após receber condições especiais de renegociação oferecidas pelo governo federal. A acusação foi feita nesta quinta-feira (12) pela direção da instituição e contrasta com os resultados da agricultura familiar: enquanto a inadimplência do agronegócio chegou a 6,92%, a do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ficou em apenas 2,95%. A presidente do BB, Tarciana Medeiros, afirmou que produtores de soja, milho e pecuária, especialmente no Centro-Oeste, deixaram de pagar empréstimos apesar das colheitas recordes e das oportunidades de renegociação. Segundo ela, parte desses clientes também se recusou a apresentar novas garantias. O banco classificou esse comportamento como “risco moral intencional”. Na prática, significa que determinados produtores estariam adiando o pagamento na expectativa de obter condições ainda mais vantajosas no futuro. A diferença aparece nos números do crédito rural. Enquanto a carteira total do agronegócio acumula aproximadamente R$ 27,9 bilhões em operações com mais de 90 dias de atraso, o Pronaf apresenta uma taxa de inadimplência 2,3 vezes menor. O BB também registrou crescimento de 7,7% no saldo de crédito destinado aos pequenos produtores em 12 meses, enquanto os financiamentos para médios e grandes recuaram 0,3%. Os números do crédito rural do Banco do Brasil: Os percentuais de inadimplência consideram operações com atrasos superiores a 90 dias. O banco não apresenta nesse indicador uma taxa consolidada exclusiva dos médios e grandes produtores, mas sua direção identifica nesse grupo parte importante dos problemas de pagamento. Governo facilita renegociação, mas produtores esperam mais O Banco do Brasil já renegociou R$ 13,4 bilhões em dívidas rurais por meio da Medida Provisória 1.376/2026, beneficiando mais de 7,7 mil clientes. Ainda assim, a adesão dos produtores inadimplentes ficou abaixo do esperado. Segundo o vice-presidente de Agronegócios e Agricultura Familiar do BB, Gilson Bittencourt, parte dos produtores preferiu aguardar uma solução do Congresso com condições mais vantajosas. Nesta quarta-feira (11), o Senado aprovou uma nova versão da medida, ampliando as possibilidades de renegociação. O texto aguarda sanção presidencial. As condições incluem juros entre 5% e 12% ao ano, até dois anos de carência e prazo de pagamento que pode chegar a dez anos, conforme o enquadramento do produtor. A renegociação também atende agricultores familiares e produtores prejudicados por problemas climáticos. A crítica do banco se dirige especificamente à parcela dos devedores que, mesmo podendo renegociar, decidiu esperar novas concessões. Bancada ruralista apostou em Flávio Bolsonaro A crise também ocorre depois de uma eleição em que a principal representação parlamentar do agronegócio apoiou Flávio Bolsonaro (PL-RJ), derrotado por Lula em outubro. Em 1º de outubro, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), presidida pelo deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), oficializou apoio ao candidato. A bancada defendia mudanças na política econômica e nas condições de financiamento rural. O posicionamento coincidiu com as expectativas de parte do mercado financeiro, que apostava na vitória de Flávio e em um programa de maior ajuste fiscal. A reeleição de Lula provocou uma reversão dessas apostas. A inadimplência do agro, porém, já vinha aumentando antes da eleição. O balanço divulgado agora reúne dados até setembro, de modo que a derrota de Flávio não explica os atrasos registrados pelo banco. O contraste político está na atuação de representantes do setor em favor da candidatura de oposição enquanto o governo federal ampliava as possibilidades de renegociação das dívidas rurais. Banco inicia retomada de propriedades Diante da inadimplência, o Banco do Brasil endureceu as cobranças. A instituição informou ter enviado mais de 20 mil notificações extrajudiciais e identificado mais de 400 propriedades rurais que podem ser alcançadas pela execução de garantias. Desse total, 233 imóveis já estavam em procedimentos de retomada extrajudicial. O banco também informou a existência de mais de 40 pedidos de falência em andamento. A deterioração da carteira rural contribuiu para derrubar em 66,5% o lucro líquido ajustado do BB no terceiro trimestre, para R$ 1,27 bilhão. O resultado expõe uma diferença importante no financiamento rural: enquanto a agricultura familiar mantém inadimplência relativamente baixa, a direção do maior financiador do agronegócio brasileiro acusa parte dos produtores de maior porte de resistir ao pagamento mesmo diante de sucessivas oportunidades de renegociação. Fonte: ICL

Governador eleito do Paraná disse nas redes que a Justiça ‘nunca disse’ que o imóvel não era do petista; jornalista rebateu fala e cobrou: ‘em que página de sua sentença energúmena estão as provas contra o Lula’ O jornalista Reinaldo Azevedo e o governador eleito do Paraná, Sergio Moro (PL), trocaram ataques no X na noite desta quarta-feira (11/11). A discussão começou depois da decisão da Justiça Federal que mandou devolver à OAS o dinheiro obtido com o leilão do tríplex do Guarujá (SP), imóvel que levou à condenação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Operação Lava-Jato.Fique por dentro das notícias que importam para você!Em publicação intitulada “Dizendo o óbvio e apesar das mentiras do PT”, Moro afirmou que a Justiça nunca declarou que o tríplex não era de Lula ou que sempre tinha sido da OAS. Segundo o ex-juiz, a devolução aconteceu só porque as condenações do petista foram anuladas “por motivos formais e, a meu ver, políticos”. Com isso, não haveria base jurídica para manter o valor apreendido, e o imóvel continuava registrado em nome da construtora. Reinaldo Azevedo respondeu compartilhando a mensagem do ex-juiz. “Diga aí, picareta, em que página de sua sentença energúmena estão as provas contra o Lula. Não fuja de novo!”, escreveu. O jornalista também ironizou o argumento central de Moro: “Então ‘nunca dizer que não é’ corresponde a dizer que é? Dá vergonha até de ler. Pobre Paraná!!!”Moro foi eleito governador do Paraná no dia 4 de outubro e comandará o estado de 2027 a 2030. Ele venceu ainda no primeiro turno, com 50,11% dos votos válidos, contra Sandro Alex (PSD). A decisãoA determinação foi assinada na segunda-feira (9/11) pelo juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal. O magistrado entendeu que o apartamento pertence à empreiteira e que não existe processo criminal sobre ele nem interesse em manter os valores retidos. Com a correção monetária, o montante a ser devolvido chegou a R$ 2,42 milhões.A decisão cita que a propriedade registral do apartamento 164-A estava formalmente em nome da OAS Empreendimentos, conforme a matrícula no Registro de Imóveis do Guarujá. Antes de liberar o dinheiro, a Justiça verificou se o imóvel ou o valor do leilão tinham ligação com acordos de colaboração premiada ou de leniência firmados na Lava-Jato. O texto também esclarece que os pagamentos feitos pela ex-primeira-dama Marisa Letícia à cooperativa Bancoop se referiam a outro apartamento do mesmo prédio, de 82 metros quadrados, e não ao tríplex.O PT e aliados comemoraram a decisão como prova de que o imóvel nunca foi de Lula. Moro sustenta que a decisão trata apenas do destino do dinheiro e não da propriedade de fato do apartamento. HistóricoMoro, então titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, condenou Lula em julho de 2017 a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A acusação era de que o tríplex seria uma vantagem indevida paga pela OAS. Lula passou 580 dias preso por causa das condenações nos casos do tríplex e do sítio de Atibaia (SP), depois anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).O imóvel foi arrematado em leilão por R$ 2,2 milhões em 2018, por ordem do próprio Moro. Na época, o então juiz afirmou que o apartamento não pertencia mais nem à OAS nem a Lula e que seria vendido para que o valor revertesse em benefício da Petrobras.Em 2021, o STF anulou as condenações por incompetência da vara de Curitiba. Dois meses depois, por sete votos a quatro, a Corte confirmou a suspeição de Moro no caso. A Justiça Federal do DF determinou mais tarde o arquivamento da ação penal do tríplex, a pedido do Ministério Público Federal. Velhos adversáriosA troca de farpas não é nova. Reinaldo Azevedo, antes um crítico duro do PT e de Lula, apoiou o petista no segundo turno de 2022 contra Jair Bolsonaro (PL) e se tornou um dos críticos mais frequentes da Lava-Jato. Em outro episódio, o jornalista publicou documentos de 2016 e 2017 da Alvarez & Marsal, empresa da qual Moro foi sócio-diretor, que reconheciam o tríplex como propriedade da OAS Empreendimentos.

Políticas de ações afirmativas não são privilégios, mas instrumentos de reparação histórica e justiça social Por: Talíria Petrone Há 25 anos, o Brasil começou a mudar a cara de suas universidades. Em 2001, o Rio de Janeiro deu um passo histórico ao aprovar uma legislação que reservava vagas para estudantes negros e pardos na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e na Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF). Era o início de uma transformação que, anos depois, ganharia dimensão nacional com a aprovação da Lei de Cotas, em 2012. Um quarto de século depois, precisamos olhar para essa trajetória com orgulho, mas também com a consciência de que essa conquista não está definitivamente consolidada. As cotas raciais transformaram o perfil das universidades brasileiras, ampliaram oportunidades e permitiram que milhares de jovens negros e negras ocupassem espaços historicamente negados à sua população. Mais do que isso: mudaram a própria universidade, a produção de conhecimento e a maneira como o Brasil se enxerga. Durante muito tempo, o acesso ao ensino superior público foi apresentado como resultado exclusivo do mérito individual. Mas que mérito é esse quando as condições de partida são tão desiguais? Como falar em igualdade de oportunidades em um país que passou quase quatro séculos sustentado pela escravidão e que, mesmo depois da abolição, não ofereceu à população negra condições efetivas de acesso à terra, à educação, ao trabalho digno e à cidadania? O racismo não terminou com a assinatura da Lei Áurea. Ele se reorganizou nas estruturas sociais, econômicas e institucionais do país. Seus efeitos permanecem na desigualdade de renda, no desemprego, na violência, na baixa representatividade nos espaços de decisão e, sobretudo, nas oportunidades historicamente negadas à população negra. É nesse contexto que as cotas devem ser compreendidas: não como concessões ou privilégios, mas como políticas de reparação histórica. Não se trata de retirar direitos de alguém, mas de enfrentar desigualdades que impedem milhões de brasileiros e brasileiras de exercer plenamente os seus direitos. A Lei de Cotas de 2012 representou um marco nesse processo. Entre 2012 e 2022, mais de 1,14 milhão de estudantes ingressaram nas instituições federais de ensino superior por meio dessa política. A atualização da legislação, em 2023, ampliou seu alcance, incluindo estudantes quilombolas entre os beneficiários e aperfeiçoando os mecanismos de acesso. São mudanças fundamentais para que a universidade pública brasileira se aproxime cada vez mais da diversidade que compõe o nosso povo. Os resultados mostram que as ações afirmativas funcionam. Sem as subcotas raciais, a presença de estudantes pretos, pardos e indígenas nas universidades federais seria significativamente menor. Isso desmonta uma das principais mentiras repetidas por quem combate essa política: a de que as cotas comprometeriam a qualidade do ensino. Ao contrário, a democratização do acesso fortalece a universidade, amplia perspectivas e enriquece a produção científica e intelectual. Mas não podemos tratar essa transformação como uma etapa encerrada. Acesso e permanência precisam caminhar juntos. Não basta abrir as portas das universidades se os estudantes não encontram condições materiais para permanecer e concluir seus cursos. Bolsas, assistência estudantil, alimentação, moradia e políticas de acolhimento são fundamentais para que a democratização do ensino superior seja efetiva. E nossa luta não pode parar nos portões das universidades. As desigualdades raciais atravessam todas as instituições brasileiras, inclusive o serviço público e os espaços de representação política. Por isso, defender as cotas significa também fiscalizar sua aplicação e enfrentar as tentativas de esvaziar conquistas garantidas em lei. Em 2024, nosso mandato solicitou a realização de um debate na Câmara dos Deputados para discutir as fraudes na implementação da política de cotas raciais em concursos públicos. Estudo da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e da Universidade de Brasília (UnB) revelou uma prática especialmente perversa: o fracionamento de editais, com a abertura de seleções que oferecem apenas uma ou duas vagas, dificultando ou mesmo impedindo a aplicação da reserva legal de 20% para pessoas negras. No período analisado, entre 2014 e 2022, 74,63% dos editais de concursos considerados no levantamento tinham número insuficiente de vagas para a implementação da política. Se não houvesse esse fracionamento, milhares de pessoas negras poderiam ter ingressado no serviço público federal por meio das vagas reservadas. Isso demonstra que não basta aprovar leis: é preciso garantir que sejam cumpridas e combater os mecanismos utilizados para contorná-las. Também precisamos avançar na representação política. Não é possível construir uma democracia plena enquanto mulheres e homens negros continuarem sub-representados nos parlamentos e nos principais espaços de decisão do país. A presença de pessoas negras na política não pode depender apenas da disposição individual de enfrentar barreiras históricas e estruturas partidárias desiguais. Precisamos de mecanismos concretos que assegurem representatividade, inclusive com a discussão de cotas de cadeiras para negros e negras e mulheres nos legislativos. A criação da Bancada Negra na Câmara dos Deputados foi um passo importante nessa direção. Sua institucionalização fortalece a articulação parlamentar e cria condições para que a agenda antirracista tenha voz e centralidade no debate legislativo. Afinal, não basta que as instituições falem sobre a população negra. É necessário que essa população esteja dentro delas, participando das decisões que definem os rumos do país. Tenho orgulho de fazer parte dessa luta. Ao longo da minha trajetória parlamentar, tenho defendido as políticas afirmativas e enfrentado aqueles que tentam deslegitimá-las. Sei que a resistência às cotas não é apenas um debate sobre modelos de ingresso nas universidades. É uma disputa sobre que país queremos construir, sobre quem tem direito ao conhecimento, ao poder e às oportunidades. Celebrar os 25 anos das cotas é reconhecer a força histórica do movimento negro, dos estudantes, dos pesquisadores e de todos aqueles que enfrentaram o racismo para transformar uma reivindicação em política pública. É também reconhecer que nenhuma conquista veio como presente. Cada avanço foi resultado de organização, mobilização e luta. As cotas mudaram as universidades porque mudaram quem pode estar dentro delas, produzir conhecimento e imaginar o futuro. Agora, precisamos seguir avançando para que essa transformação alcance também o serviço público, o mercado de

Cobrança de R$ 2,8 milhões por gastos da Lava Jato supera em R$ 403 mil quantia que Justiça mandou liberar à OAS O ex-procurador Deltan Dallagnol, que coordenou a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em 2022, a ressarcir solidariamente R$ 2,83 milhões aos cofres públicos por gastos irregulares com diárias e passagens. O valor supera em R$ 403,5 mil os R$ 2,42 milhões que a Justiça Federal determinou devolver à OAS pelo leilão do tríplex do Guarujá, imóvel atribuído ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a operação. A comparação surge após a decisão da Justiça Federal, que reconheceu o direito da empreiteira ao dinheiro obtido com a venda do apartamento. O imóvel foi utilizado pela Lava Jato para sustentar a acusação de que Lula havia recebido vantagens indevidas da construtora. A condenação decorrente desse processo levou o petista à prisão e foi posteriormente anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Já a responsabilização de Dallagnol envolve despesas públicas da própria força-tarefa. Em agosto de 2022, o TCU determinou o ressarcimento de R$ 2.831.808,53, a ser pago solidariamente pelo ex-procurador, pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e pelo ex-chefe do Ministério Público Federal no Paraná, João Vicente Beraldo Romão. O tribunal também aplicou multas individuais de R$ 200 mil aos três responsáveis. A condenação administrativa foi contestada judicialmente. Em 2024, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve decisão favorável a Dallagnol. Entretanto, em agosto de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o TCU poderia prosseguir com a tomada de contas especial. A decisão não equivale a uma condenação definitiva nem comprova que os valores estejam atualmente sendo cobrados. TCU identificou gastos irregulares na Lava Jato Ao examinar as despesas da força-tarefa, o TCU concluiu que o modelo utilizado para manter procuradores de diferentes regiões trabalhando em Curitiba era antieconômico e provocou prejuízo aos cofres públicos. Segundo o tribunal, os integrantes da operação receberam diárias e passagens durante anos, embora desempenhassem atividades permanentes na capital paranaense. A fiscalização também apontou ausência de critérios impessoais na escolha dos beneficiários. Dallagnol foi responsabilizado por sua participação na organização e manutenção da estrutura da força-tarefa. O TCU considerou que, como coordenador, ele solicitava recursos humanos e materiais para o funcionamento da operação. O ex-procurador contestou a decisão, sustentando que não era ordenador de despesas e não tinha responsabilidade pela gestão administrativa dos pagamentos. Em agosto de 2025, o STJ rejeitou um recurso de Dallagnol e autorizou a continuidade da apuração. O tribunal entendeu que a atuação fiscalizatória do TCU não poderia ser impedida sem demonstração inequívoca de ilegalidade. Justiça reconhece que tríplex pertencia à OAS Na segunda-feira (9), o juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, determinou a liberação à OAS dos recursos obtidos com o leilão do tríplex realizado em 2018. A decisão reconheceu que o imóvel estava formalmente registrado em nome da construtora e que, após a anulação das condenações de Lula e o arquivamento da ação penal, não havia justificativa para manter o dinheiro bloqueado. O Ministério Público Federal concordou com a liberação, apontando que a propriedade do apartamento estava comprovada e que não existia fundamento jurídico para decretar a perda do bem. A Justiça também verificou que o tríplex não integrava as garantias dos acordos de colaboração premiada e leniência firmados no âmbito da Lava Jato. A decisão não representa uma nova absolvição de Lula, mas encerra a retenção judicial dos recursos de um imóvel que esteve no centro da acusação apresentada contra ele. O dinheiro deverá ser entregue à OAS, enquanto a discussão sobre a responsabilização de Dallagnol pelas despesas da força-tarefa permanece sujeita aos desdobramentos dos procedimentos judiciais e administrativos. Fonte: ICL

Deputado do PT relembra denúncias da Vaza Jato, critica atuação do ex-juiz na Lava Jato e questiona os 583 dias de prisão do presidente O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) cobrou nesta quarta-feira (11) a responsabilização do ex-juiz suspeito Sergio Moro (PL) após a Justiça Federal de Brasília determinar a devolução à empreiteira OAS dos recursos obtidos com o leilão do triplex do Guarujá (SP), imóvel que a Operação Lava Jato atribuiu ao presidente Lula.“O triplex nunca foi do Lula nem da Dona Marisa. Agora está provada toda a armação da Lava Jato, do juiz ladrão Sérgio Moro”, declarou Correia, utilizando uma expressão que remete ao imóvel do Guarujá. “E agora, o juiz Sérgio Moro vai pagar por isso: 583 dias que Lula passou na cadeia injustamente?”, perguntou.O parlamentar também citou Marisa Letícia e Arthur, neto de Lula que morreu em 2019, retomando questionamentos apresentados durante seu confronto com Moro na Câmara. A ex-primeira-dama morreu em fevereiro de 2017, quando sofreu um acidente vascular cerebral (AVC). “E Dona Marisa morreu por causa disso, morreu pela armação, morreu por desgosto”, afirmou. Denúncia “sem provas cabais” e parcialidade de Moro Em setembro de 2016, procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato no Ministério Público Federal do Paraná (MPF-PR) apresentaram uma denúncia contra Luiz Inácio Lula da Silva, acusando-o de receber um apartamento da empreiteira OAS como vantagem indevida. Na ocasião, o procurador Henrique Pozzobon reconheceu a ausência de provas conclusivas ao afirmar que “não teremos aqui provas cabais”.Em julho de 2017, o então juiz federal Sergio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato em primeira instância, condenou Lula a nove anos e seis meses de prisão. A condenação, posteriormente confirmada e ampliada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), contribuiu para tirar o petista na eleição presidencial de 2018.Em 2021, o Supremo Tribunal Federal declarou a suspeição de Moro e devolveu os direitos políticos de Lula, que ganhou a eleição em 2022. Atualmente, o ex-juiz suspeito é senador do PL-PR e foi eleito governador do Paraná nas eleições de 2026. Vaza Jato e mensagens de procuradoresUm dos pontos recuperados por Rogério Correia envolve as mensagens publicadas pelo The Intercept Brasil em 2019, que revelaram conversas atribuídas ao então juiz Sergio Moro e a procuradores da Lava Jato. As reportagens levantaram questionamentos sobre a imparcialidade do magistrado, a condução das investigações e a separação entre as funções de acusar e julgar.Na época, Correia questionou Moro sobre informações relacionadas à participação do ex-juiz em decisões internas da equipe de procuradores. “A orientação que o senhor deu ao Dallagnol foi para afastar uma procuradora”, afirmou o deputado durante o confronto parlamentar.Outro tema retomado pelo deputado diz respeito às denúncias sobre a interação entre Moro e o então procurador Deltan Dallagnol na condução dos processos. O parlamentar mencionou reportagens da revista Veja e de outros veículos que examinaram conversas relacionadas à indicação de testemunhas e à preparação de procedimentos investigativos.O parlamentar recordou uma mensagem atribuída a Dallagnol, divulgada pela imprensa, que tratava da necessidade de evitar a impressão de que o empresário receberia vantagens por apresentar declarações contra Lula. “O procurador Dallagnol disse, não pode parecer prêmio por denunciar o Lula”, afirmou Correia na ocasião. Pedido de investigaçãoNo confronto parlamentar de 2019, Rogério Correia também defendeu que a Polícia Federal investigasse o conteúdo das mensagens atribuídas aos integrantes da Lava Jato. O deputado questionou se Moro deveria continuar à frente do Ministério da Justiça enquanto enfrentava acusações relacionadas à sua atuação anterior como magistrado. “O senhor continua negando os diálogos?”, perguntou.Na sequência, o parlamentar sugeriu a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para examinar as conversas e esclarecer as circunstâncias em que ocorreram. “Eu sugiro entre nós uma CPI para ver se esses diálogos são verdadeiros ou não e que se resgate o telefone do Dallagnol”, declarou.Correia também questionou a permanência de Moro no ministério diante das denúncias e perguntou se as instituições não deveriam adotar providências para investigar as suspeitas. “O senhor não acha que seria o caso de se afastar do cargo de ministro, ao menos até que as indicações sejam concluídas?”, afirmou o deputado, conforme a transcrição de sua intervenção. Devolução de R$ 2,42 milhões à OASO novo capítulo do caso surgiu depois que a Justiça Federal de Brasília analisou a destinação dos valores arrecadados com o leilão do apartamento do Condomínio Solaris, no Guarujá. O imóvel havia integrado a acusação apresentada pela Lava Jato contra Lula, que sustentava que a unidade representava uma vantagem indevida oferecida pela OAS.Em 2018, a Justiça realizou o leilão do apartamento por aproximadamente R$ 2,2 milhões. O valor permaneceu em conta judicial e, após atualização monetária, ultrapassou R$ 2,42 milhões. O juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, acolheu o pedido de restituição apresentado pela OAS, com manifestação favorável do Ministério Público Federal.A decisão considerou que o imóvel pertencia formalmente à empresa e que não havia fundamento jurídico para manter os recursos bloqueados depois da anulação das condenações e do encerramento da ação penal. A ação criminal relacionada ao triplex terminou em 2022, após o reconhecimento da prescrição dos crimes imputados a Lula.

Documentos serão refeitos após descumprimento de orientações do Supremo Os relatórios produzidos pela Polícia Federal sobre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) citados nas investigações do Banco Master omitiram referências a integrantes da Corte, entre eles André Mendonça e Luiz Fux. A informação foi confirmada ao ICL Notícias por fontes da cúpula da PF, segundo as quais os documentos serão refeitos porque descumpriram determinações do Supremo e regras previstas na Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN). Os relatórios foram solicitados pelo presidente do STF, Edson Fachin, em outubro, para reunir informações sobre ministros mencionados nas investigações envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. A orientação era de que todas as referências fossem encaminhadas à Corte, independentemente de seu conteúdo ou de eventual suspeita de irregularidade. Entretanto, os documentos iniciais contemplaram apenas Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques, deixando de fora menções a Mendonça, Fux e Gilmar Mendes. A omissão motivou a decisão de reformular os relatórios, segundo fontes da direção da Polícia Federal. A descoberta ocorre em meio a mudanças administrativas envolvendo dois delegados que atuavam no caso Master. Daniel Mostardeiro Cola solicitou transferência para o Rio Grande do Sul, enquanto Wedson Cajé Lopes permanece na condução dos inquéritos sob sua responsabilidade. Fontes da cúpula da PF negam que os investigadores tenham sido afastados das apurações. Segundo esses relatos, ambos deixam funções de chefia em razão de uma reorganização administrativa destinada a fortalecer a Coordenação de Inquéritos nos Tribunais Superiores (Cinq), mas podem continuar integrando as equipes de investigação. STF determinou inclusão de todas as referências Em 13 de outubro, Fachin reuniu-se com representantes da Polícia Federal para estabelecer os procedimentos de encaminhamento de informações envolvendo integrantes do Supremo. Na ocasião, ficou definido que a autoridade policial deveria apresentar todas as menções encontradas, acompanhadas de seu contexto, sem selecionar previamente os ministros citados. A orientação está relacionada às prerrogativas previstas na LOMAN, que estabelece procedimentos específicos quando surgem indícios envolvendo magistrados. Na prática, caberia à Polícia Federal reunir e encaminhar as informações, enquanto o STF seria responsável por avaliar a necessidade de eventuais providências. A inclusão dos nomes nos relatórios não significa que os ministros sejam investigados ou que existam indícios de crimes atribuídos a eles. PF afirma que mudanças não prejudicam investigações Em nota oficial divulgada na segunda-feira (9), a Polícia Federal afirmou que alterações em funções de chefia e coordenação são decisões administrativas e não se confundem com a condução das investigações. A corporação também esclareceu que a reorganização não modifica as equipes responsáveis pelos inquéritos das operações Compliance Zero, relacionada ao Banco Master, e Sem Desconto, que apura fraudes no INSS. Segundo a nota, o relatório solicitado por Fachin em 2 de outubro permanece em elaboração e deverá observar os procedimentos acordados entre a PF e o Supremo na reunião do dia 13. A direção da Polícia Federal sustenta que as mudanças não tiveram impacto nas operações. Não há confirmação de que a saída dos delegados das funções de chefia tenha sido determinada como punição pelas omissões identificadas nos relatórios.

Ministro Luiz Fux atendeu a pedido da PGR e determinou que processos que tramitam em instâncias inferiores fiquem paralisados até a definição do Supremo sobre o tema, de modo a evitar decisões conflitantes O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido formalizado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias que discutem a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394 de 2026, que colocou fim às bets. A decisão proferida pelo relator busca conter a proliferação de entendimentos divergentes e mitigar o cenário de insegurança jurídica gerado por decisões isoladas de tribunais inferiores sobre a exploração econômica das chamadas apostas de quota fixa. A medida cautelar foi adotada ad referendum do Plenário da Corte e permanece válida até o julgamento definitivo do mérito constitucional nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de números 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035, que contestam o ato normativo editado pelo governo Lula (PT). A intervenção do Supremo ocorre em meio a um debate acirrado sobre os impactos econômicos e sociais da expansão do setor de jogos online no território brasileiro. Procuradoria aponta multiplicação de liminares conflitantesA petição protocolada pelo Ministério Público Federal destacou que, embora o controle concentrado de constitucionalidade da medida provisória já estivesse submetido ao crivo do Supremo por meio de quatro ADIs distintas, diversos órgãos jurisdicionais de instâncias ordinárias vinham deferindo tutelas de urgência em demandas individuais. O documento enviado ao tribunal enfatizou que tais decisões suspendiam os efeitos da norma por reputá-la inconstitucional, criando uma dinâmica de aplicação assimétrica da legislação federal e fragilizando o arcabouço regulatório do mercado de apostas eletrônicas no país.Como exemplo prático da fragmentação jurisprudencial, o pedido mencionou que, em 8 de outubro de 2026, a Justiça Federal de São Paulo concedeu medida liminar para permitir que a empresa Stake Brazil continuasse a explorar suas atividades de casa de aposta até 25 de outubro. Posteriormente, em 3 de novembro, outra decisão monocrática deferiu a antecipação de tutela recursal, suspendendo os efeitos da mesma medida provisória em relação ao grupo CDA Gaming e autorizando o funcionamento das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.Além dos casos de maior repercussão, a manifestação da Procuradoria listou uma série de outros processos com tramitação idêntica na Justiça Federal paulista. Para o órgão acusador, a profusão simultânea de litígios sobre o mesmo objeto normativo prejudicava a uniformidade da prestação jurisdicional e exigia uma intervenção corretiva urgente da mais alta corte do país para estancar a litigiosidade difusa. Fux fundamenta competência para suspensão em âmbito nacionalEm sua decisão, o ministro Luiz Fux assentou a possibilidade jurídica, ainda que de natureza excepcional, de o relator proferir isoladamente uma medida liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade com eficácia erga omnes e suspensão nacional de processos correlatos, sujeita à posterior chancela do Plenário da Corte. O magistrado fundamentou seu entendimento destacando que o sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade admite a adoção de cautelares próprias de arguições de descumprimento de preceito fundamental e ações declaratórias quando configurada situação de extrema urgência e perigo de lesão grave.O relator também invocou as prerrogativas estabelecidas pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ressaltando que a atuação monocrática do relator nos processos de sua competência integra a divisão funcional de competências entre os órgãos internos da instituição, que manifestam conjuntamente a jurisdição constitucional da Suprema Corte. A fundamentação jurídica destacou que a jurisprudência do tribunal é pacífica no sentido de autorizar a paralisação de demandas judiciais sempre que a controvérsia sobre a constitucionalidade de normas federais ou estaduais ameace a segurança jurídica e a eficácia de decisões futuras do Plenário.Para respaldar a ordem de sobrestamento, a decisão monocrática recuperou precedentes recentes firmados pelo Tribunal Pleno em controvérsias de grande impacto federativo e econômico. Entre os acórdãos citados constam a ADI 7.774, relatada pelo ministro Flávio Dino e julgando a moratória da soja no Mato Grosso em novembro de 2025; a ADI 7.811, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, envolvendo dispositivos da legislação ambiental catarinense em agosto de 2025; e a ADI 5.298, conduzida pelo próprio ministro Luiz Fux em abril de 2015 sobre regras de aposentadoria compulsória de servidores estaduais fluminenses. Risco social e urgência justificam trancamento de demandasAo avaliar os requisitos legais para a concessão da tutela provisória incidental requerida pela Procuradoria-Geral da República, o ministro Luiz Fux apontou a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. O magistrado pontuou que o cenário evidenciado nos autos revelava um conflito latente em torno da constitucionalidade de um ato normativo que já era objeto de quatro ações de controle concentrado em tramitação avançada no tribunal, multiplicando o risco de decisões judiciais conflitantes em território nacional.O relator destacou, como agravante para a concessão da suspensão, o caráter sensível da matéria econômica debatida nas instâncias inferiores, classificando a exploração comercial de apostas de quota fixa como uma atividade com potencial danoso e elevado risco social. Fux recordou que tal posicionamento institucional já havia sido manifestado publicamente durante audiência pública realizada no dia 3 de novembro, bem como em seu voto proferido no Recurso Extraordinário 966.177 do Rio Grande do Sul, julgado pelo Plenário em 6 de agosto de 2026.Com a decisão proferida pelo relator, todas as demandas individuais e coletivas que discutem a validade da Medida Provisória n. 1.394 de 2026 perante os juízos de primeira instância e os tribunais regionais federais ficam paralisadas imediatamente. A medida protetiva permanecerá em vigor até que o Supremo Tribunal Federal conclua o julgamento definitivo do mérito constitucional, garantindo assim a centralidade da corte na resolução definitiva sobre o regime jurídico das bets no Brasil.