(Contran) aprovou nesta segunda-feira (1º) uma resolução que acaba com a exigência de aulas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).A norma passará a valer após ser publicada no Diário Oficial da União, o que deve acontecer nos próximos dias.Além de pôr fim à obrigatoriedade das aulas em autoescolas, a resolução também atualiza e estabelece novas regras para tirar a CNH (veja mais detalhes abaixo).Estão entre as mudanças:diminuição da carga horária mínima para aulas práticas e teóricas;e o fim do prazo de validade do processo de obtenção da primeira CNH.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou nesta sexta-feira (28) que decisão do Congresso de derrubar os vetos do governo ao projeto que flexibiliza as regras para o licenciamento ambiental é uma “demolição da legislação”, no momento em que a sociedade mais precisa ser protegida. Ela também disse que o governo vai trabalhar para manter as regras em conformidade com a necessidade de “proteger e desenvolver” o país. Por isso, estuda acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) e judicializar o tema. O Congresso derrubou nesta quinta-feira (27) uma série de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e retomou regras que fragilizam o processo de licenciamento ambiental. A decisão dos congressistas contraria apelos do Palácio do Planalto, de entidades da sociedade civil e de ambientalistas. A avaliação do grupo é de que a medida representa um retrocesso na proteção do meio ambiente, fator fundamental para o combate às mudanças climáticas. Segundo a ministra, mais do que flexibilizar, o novo texto aprovado pelo Legislativo se trata de uma “verdadeira demolição do licenciamento ambiental”, uma regra em vigor há quase 40 anos na esfera federal e que “evitou centenas de milhares de tragédias”. Foram derrubados 52 vetos do presidente Lula na lei do licenciamento ambiental. Outros sete trechos ficaram para depois. A decisão aprofunda a crise entre o Palácio do Planalto e o Legislativo, deflagrada nos últimos dias com insatisfações recíprocas do governo com o Congresso. Acordo Mercosul-UE A ministra também avalia que a decisão pode dificultar o andamento do acordo entre o Mercosul e a União Europeia, tratado que pode criar a maior zona de livre comércio do mundo, caso entre em vigor. O acordo prevê regras ambientais para o comercio entre os dois blocos. Ela também citou o caso do comércio com a China, maior parceiro comercial do Brasil atualmente. “A China hoje tbm já faz esforço para reduzir emissões, e para baratear tecnologias para reduzir globalmente. Quem faz esse esforço não vai querer importar produtos com desmatamento e queimadas”, prosseguiu. Marina também avaliou que a decisão vai afetar estados e municípios de forma integrada, em meio a uma crise ambiental global. “É o próprio empreendedor que vai dizer se está em conformidade com a lei, se não tem o Estado, vai ter o descontrole. Agora, cada estado e município vai fazer a sua própria lei, é um absurdo. Cada estado vai achar que pode mudar as leis, mas não se muda a lei da natureza. Um rio contaminado em um estado, vai contaminar o outro. Estamos vivendo uma crise ambiental. É mais que uma ressaca, é um luto”, pontuou.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (28) para condenar cinco dos sete integrantes da ex-cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal. Eles são julgados por omissão aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Na decisão, o ministro entendeu que deveriam ser absolvidos os réus Flávio Silvestre de Alencar e Rafael Pereira Martins (entenda mais abaixo). O julgamento, que começou nesta sexta (28) e vai até 5 de dezembro, é realizado pela Primeira Turma do STF. Além de Moraes, também votam os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. São julgados sete policiais que integravam a cúpula da Polícia Militar do DF à época dos ataques de 8 de janeiro. Moraes votou para condenar: O ministro propôs pena de 16 anos aos réus, sendo 13 anos e seis meses de reclusão (em regime fechado), dois anos e seis meses de detenção (em regime semiaberto ou aberto), e 100 dias-multa (cada dia multa no valor de um terço do salário-mínimo). Ele também votou pela perda de cargos públicos dos cinco réus. Moraes, porém, votou para absolver dois réus. São eles: Rafael Pereira Martins (tenente da PMDF). Flávio Silvestre de Alencar (major da PMDF);

O concurso 2.944 da Mega-Sena pode pagar um prêmio de R$ 3,5 milhões para os acertadores das seis dezenas. O sorteio ocorre às 21h desta quinta-feira (27), em São Paulo. No concurso da última terça (25), uma aposta de Cachoeira do Sul (RS) levou sozinha o prêmio de quase R$ 15 milhões. A aposta mínima para a Mega-Sena custa R$ 6 e pode ser realizada também pela internet, até as 20h – saiba como fazer a sua aposta online. A Mega tem três sorteios semanais: às terças, quintas e sábados. Para apostar na Mega-Sena As apostas podem ser realizadas até as 20h (horário de Brasília) em qualquer lotérica do país ou por meio do site e aplicativo Loterias Caixa, disponíveis em smartphones, computadores e outros dispositivos. Já os bolões digitais poderão ser comprados até as 20h30, exclusivamente pelo portal Loterias Online e pelo aplicativo. O pagamento da aposta online pode ser realizado via PIX, cartão de crédito ou pelo internet banking, para correntistas da Caixa. É preciso ter 18 anos ou mais para participar. Probabilidades A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada. Para um jogo simples, com apenas seis dezenas, que custa R$ 6, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa. Já para uma aposta com 20 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 232.560,00, a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 1.292, ainda de acordo com a instituição.

A operação Poço de Lobato, realizada na manhã desta quinta-feira (27) por uma força-tarefa, descobriu um sofisticado esquema de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro pela Refit, antiga refinaria de Manguinhos, localizada no Rio de Janeiro. O grupo, de acordo com a Receita Federal, movimentou mais de R$ 70 bilhões em apenas um ano, utilizando empresas próprias, fundos de investimentos e empresas offshores em paraísos fiscais (criadas no exterior e em local livre de impostos) para ocultar lucros e, assim, blindá-los. A investigação descobriu que a Refit sonega impostos a partir do momento em que importa combustíveis via portos até a hora em que vende o produto em postos de gasolina. Com sede no Rio de Janeiro, a Refit possui atuação nacional. As buscas nesta quinta aconteceram no Rio, São Paulo, Minas Gerais, Bahia e no Distrito Federal. Comandado pelo empresário Ricardo Magro, o grupo é considerado o maior devedor de ICMS do estado de São Paulo, o segundo maior do Rio e um dos maiores da União. Procurada, a defesa do grupo não havia se manifestado até a última atualização desta reportagem. Em resumo, a fraude fiscal funcionava assim, segundo os promotores: no centro do esquema, estava a refinaria. Ao redor, uma rede de colaboradores dividida entre diferentes núcleos: internacional (com empresas no exterior), de tecnologia e jurídico, além de fintechs e bancos, distribuidoras e postos de gasolina. O objetivo, de acordo com investigadores, era beneficiar um núcleo familiar. Como o processo corre sob sigilo, o nome de nenhuma empresa investigada foi divulgado. Em entrevista à imprensa ao lado de diversas autoridades, o promotor de Justiça Alexandre Castilho afirmou que não foi detectada a presença da atuação de facções. As fraudes da Refit começaram, de acordo com a Receita, quando as importadoras adquiriam nafta, hidrocarbonetos e diesel no exterior. Entre 2020 e 2025, foram importados mais de R$ 32 bilhões em combustíveis pelos investigados. Na Operação Cadeia de Carbono, foram retidos quatro navios da Refit que continham 180 milhões de litros de combustível. A partir desta operação, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) interditou a refinaria após constatar diversas irregularidades: Em 27 de outubro, a Justiça do Rio de Janeiro decidiu reabrir a empresa. Dois dias depois da reabertura, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou uma nova interdição da Refit. A decisão é do presidente do STJ, Herman Benjamin.

Caravanas de todo o país se reúnem na Esplanada dos Ministérios; expectativa é de até 1 milhão de participantes Caravanas de diferentes estados chegaram a Brasília nesta terça-feira (25) para a 2ª Marcha das Mulheres Negras, que ocupa a Esplanada dos Ministérios com o tema “por Reparação e Bem Viver”. A organização fala em expectativa de reunir até 1 milhão de pessoas, em uma das maiores mobilizações de mulheres negras da história recente do país. O ato, coordenado pelo Comitê Nacional da Marcha das Mulheres Negras, reivindica políticas de reparação histórica e de combate ao racismo estrutural, além de medidas concretas nas áreas de moradia, trabalho, segurança, saúde e educação. As participantes também defendem o direito a uma vida livre de violências e com dignidade, indo além da mera sobrevivência. Semana por Reparação e Bem Viver A marcha integra a programação da Semana por Reparação e Bem Viver, que acontece de 20 a 26 de novembro em Brasília, com debates, oficinas, plenárias e atividades culturais. O período dialoga diretamente com o Dia Nacional da Consciência Negra, lembrado em 20 de novembro, data que marca a resistência do povo negro no Brasil. Ao longo da semana, coletivos e organizações de mulheres negras discutem temas como violência contra a juventude negra, feminicídio, genocídio da população negra, racismo religioso, acesso a terra e território, além de estratégias de mobilidade social e participação política. Dez anos após a primeira marcha nacional A 2ª edição da Marcha das Mulheres Negras ocorre dez anos depois do primeiro grande ato nacional, realizado em 18 de novembro de 2015, quando milhares de mulheres negras ocuparam Brasília para denunciar o racismo, a violência doméstica, o feminicídio e o extermínio da juventude negra. Agora, a pauta é reforçada com foco nas políticas de reparação econômica e social, considerando os impactos de séculos de escravidão e discriminação que ainda hoje se expressam em baixos salários, desemprego, falta de acesso a serviços públicos de qualidade e violência institucional contra a população negra. Programação do dia em Brasília A programação oficial desta terça-feira (25) começa às 9h, com concentração no Museu da República, próximo à Rodoviária do Plano Piloto. O ponto de encontro recebe rodas de capoeira, cortejos de berimbaus e apresentações culturais que marcam a presença das tradições afro-brasileiras no ato. No mesmo horário, o Congresso Nacional realiza uma sessão solene em homenagem à Marcha das Mulheres Negras por Reparação e Bem Viver, no plenário da Câmara dos Deputados, reconhecendo a importância da mobilização e das pautas defendidas. Por volta das 11h, as participantes seguem em caminhada pela Esplanada dos Ministérios em direção ao gramado em frente ao Congresso. Um jingle oficial, criado especialmente para o ato, embala o percurso com palavras de ordem que destacam a força e a centralidade das mulheres negras na construção do país. A partir das 16h, estão previstos shows de artistas negras de diferentes regiões do Brasil, representando a diversidade da produção cultural negra e engajadas em pautas como antirracismo, combate ao sexismo e promoção do feminismo negro. Articulação internacional de mulheres negras A marcha deste ano também se consolida como um espaço de articulação internacional, reunindo mulheres negras da diáspora africana, de países da América Latina e do Caribe, além de lideranças do próprio continente africano. O objetivo é fortalecer alianças contra o racismo, o colonialismo e o patriarcado em escala global. Delegações de países como Equador marcam presença em Brasília para compartilhar experiências, aproximar lutas e construir estratégias comuns. As lideranças destacam a importância de dar visibilidade à realidade das mulheres afrolatinas, afrocaribenhas e da diáspora, reafirmando a defesa de territórios ancestrais, da memória coletiva e de direitos específicos das comunidades negras. Legado de Lélia Gonzalez e do feminismo negro Entre as presenças simbólicas da marcha deste ano está a da família da antropóloga Lélia Gonzalez (1935–1994), uma das referências centrais do feminismo negro no Brasil e cofundadora do Movimento Negro Unificado. Conceitos elaborados por Lélia, como “amefricanidade” e “pretuguês”, seguem influenciando pesquisas e movimentos sociais dentro e fora do país. Sua trajetória reforça a compreensão de que as opressões de raça, gênero e classe se articulam, e que as mulheres negras ocupam um lugar estratégico na luta por transformação social. A presença de suas ideias na marcha ajuda a conectar passado, presente e futuro da resistência negra. Maior grupo populacional do país Dados do Ministério da Igualdade Racial apontam que meninas e mulheres negras representam o maior grupo populacional do Brasil, somando mais de 60 milhões de pessoas entre aquelas que se declaram pretas e pardas. Mesmo sendo maioria, ainda enfrentam os piores indicadores de renda, escolaridade, violência e acesso a políticas públicas. As organizadoras da marcha ressaltam que, por isso, ouvir e atender às reivindicações das mulheres negras é fundamental para qualquer projeto de país mais justo, democrático e igualitário. As participantes defendem que as pautas apresentadas em Brasília sejam incorporadas a planos de governo, legislações e políticas públicas em todas as esferas – municipal, estadual e federal.

Longe de ser uma medida abrupta, a decisão foi o resultado de um processo judicial que, pacientemente, esgotou todas as alternativas cautelares menos gravosas antes de recorrer à medida extrema por Renan Bohus da Costa A decretação da prisão preventiva de Jair Messias Bolsonaro, determinada pelo Ministro Alexandre de Moraes no âmbito da Petição (PET) 14.129/DF, representa um marco na aplicação da lei penal brasileira. Longe de ser uma medida abrupta, a decisão foi o resultado de um processo judicial que, pacientemente, esgotou todas as alternativas cautelares menos gravosas antes de recorrer à medida extrema. A análise técnica da decisão revela uma fundamentação robusta, alicerçada em três pilares centrais: o desrespeito sistemático às medidas cautelares, a configuração de um risco concreto à ordem pública e, de forma decisiva, a existência de um risco iminente de fuga para frustrar a aplicação da lei penal. A prisão não foi um ato isolado, mas a consequência de uma escalada de transgressões às ordens judiciais. Após ser condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e 3 meses de reclusão, Bolsonaro foi submetido a uma série de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do Código de Processo Penal (CPP). Entre elas, destacam-se: uso de tornozeleira eletrônica com recolhimento domiciliar, proibição de contato com outros investigados e proibição de uso de redes sociais. É crucial entender que a prisão preventiva opera sob o princípio da ultima ratio, ou seja, é o último recurso do Estado. A legislação processual penal, em respeito ao princípio da presunção de inocência, prioriza medidas menos severas. Contudo, a decisão do STF demonstra que a conduta do réu tornou essas medidas inócuas. O art. 312 do CPP é claro ao autorizar a prisão para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso em tela, a decisão se fundamentou solidamente em dois desses requisitos: a ordem pública e a aplicação da lei penal, ambas ameaçadas diretamente pelas ações do ex-presidente. A decisão detalha como o ex-presidente desafiou repetidamente essas restrições. Em 4 de agosto de 2025, por exemplo, o uso indevido das redes sociais levou ao endurecimento das medidas, com a decretação da prisão domiciliar integral. O descumprimento de medidas cautelares é um fundamento legal expresso para a decretação da prisão preventiva, conforme o § 1º do art. 312 do CPP. A reiteração dessa conduta demonstrou que nenhuma outra medida seria suficiente para garantir o cumprimento das ordens judiciais. Dois eventos ocorridos na véspera da prisão foram determinantes para a decisão do Ministro Alexandre de Moraes. A convocação de apoiadores para uma “vigília” em frente ao condomínio do réu foi interpretada pelo STF como uma reedição do modus operandi da organização criminosa. O objetivo, segundo a decisão, era “causar tumulto” para obstruir a fiscalização e, potencialmente, “facilitar eventual tentativa de fuga”. A manobra foi vista como um risco concreto à ordem pública. O ato final e inequívoco foi a violação do equipamento de monitoramento eletrônico, registrada à 00h08 do dia 22 de novembro. A decisão é taxativa ao afirmar que o ato “constata a intenção do condenado de romper a tornozeleira eletrônica para garantir êxito em sua fuga”. Esse fato, por si só, eliminou a principal ferramenta de controle do Estado, tornando a prisão a única alternativa viável. A interpretação do STF sobre a “vigília” não pode ser dissociada do contexto de ataques às instituições democráticas. A convocação foi vista não como um exercício de liberdade de manifestação, mas como um ato deliberado para criar um ambiente de intimidação e confronto, similar a táticas já utilizadas para obstruir a justiça. Ameaçar a ordem pública, nesse sentido, significa também desafiar a autoridade do Poder Judiciário e criar instabilidade social para fins particulares, o que justifica uma resposta firme do Estado para preservar a paz social e o respeito às decisões judiciais. O principal fundamento para a conversão das medidas cautelares em prisão preventiva foi o periculum libertatis, o perigo gerado pelo estado de liberdade do réu. Esse perigo se materializou, principalmente, no risco iminente de fuga, que visava frustrar a aplicação da lei penal. A decisão não se baseou em meras suposições. A Polícia Federal apresentou informações concretas que sustentaram essa conclusão: histórico de planejamento de fuga (planos de busca por asilo); proximidade geográfica (a apenas 13 km do Setor de Embaixadas); e a fuga de corréus (como Alexandre Ramagem e Carla Zambelli), que demonstrou ser uma estratégia recorrente do grupo. A combinação desses elementos, convocação de tumulto, rompimento do monitoramento e um histórico de planejamento de fuga, formou um cenário que, juridicamente, justificava plenamente a decretação da prisão. A sequência de fatos demonstra a aplicação do princípio da proporcionalidade de forma progressiva. O Judiciário iniciou com as medidas mais brandas e, diante de cada novo descumprimento, foi forçado a intensificar o rigor, culminando na prisão como a única medida proporcional à gravidade dos atos e à ineficácia das anteriores. A prisão preventiva de 22 de novembro de 2025 não foi uma decisão política, mas um ato de natureza estritamente técnica e processual. Ela reafirma um princípio fundamental do Estado de Direito: ninguém está acima da lei. Ao esgotar todas as medidas alternativas e agir somente diante de fatos novos e concretos, o Supremo Tribunal Federal aplicou a legislação de forma criteriosa. O caso se torna exemplar não pela figura do réu, mas pela mensagem que transmite: a democracia brasileira possui os mecanismos necessários para responsabilizar aqueles que atentam contra ela e que se recusam a cumprir as decisões de suas instituições. Por Renan Bohus da Costa, advogado criminalista. Especialista em Direito Penal. Mestrado em Direitos Fundamentais.

Jair Bolsonaro estava em prisão domiciliar há mais de 100 dias. Ele foi agora preso preventivamente para garantia da ordem pública A Polícia Federal foi à casa de Jair Bolsonaro (PL) na manhã deste sábado (22), em Brasília, e levou o ex-presidente na reta final do processo da trama golpista. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão. Ele estava em prisão domiciliar e foi preso preventivamente para garantia da ordem pública, segundo investigadores. Matéria em atualização