Legislação usada para restringir movimentações financeiras de Alexandre de Moraes nos Estados Unidos foi criada em 2012
Os Estados Unidos decidiram acionar a Lei Magnitsky para sancionar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em retaliação ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela suposta tentativa de golpe de Estado em 2022, nesta quarta-feira (30/7). A medida é um dispositivo legal criado em 2012 para punir financeiramente pessoas acusadas de “violações graves de direitos humanos ou corrupção”.
A lei prevê sanções variadas, como bloqueio de bens e contas bancárias nos Estados Unidos, impedindo os acusados de fazerem negócio com empresas americanas ou de utilizarem de qualquer sistema financeiro que tenha origem ou seja estabelecido nos EUA, como cartões de crédito de bandeira de empresas que tenham sede nos Estados Unidos – por exemplo, Visa e Mastercard.
O dispositivo permite ainda que o governo americano exija que bancos estrangeiros, no caso brasileiros, sejam excluídos do sistema Swift, caso mantenham relação com os acusados. O Swift é uma “infraestrutura crucial para o sistema financeiro global”, englobando o sistema de comunicações interbancárias, fundamental para transações financeiras internacionais.
A lei foi criada na esteira da morte de um advogado tributarista russo Sergei Magnitsky em 2009, após denunciar uma fraude de US$ 230 milhões envolvendo autoridades russas. Magnitsky foi preso, acusado de ser, ele próprio, o autor da fraude que denunciara. Na prisão, teve tratamento médico negado mesmo após desenvolver problemas nos rins.
Um abastado empresário americano, amigo do advogado morto, denunciou a arbitrariedade e passou a pressionar as autoridades americanas a aprovarem sanções contra os russos envolvidos na corrupção. O projeto se chamou Lei de Responsabilidade do Estado de Direito Sergey Magnitisky e foi aprovado no governo Obama, por 92 votos a favor e quatro contrários na sessão do Senado.
Além de 18 cidadãos russos que estiveram envolvidos com a morte de Sergey Magnitsky, juízes da Venezuela e da Nicarágua e, ainda, autoridades de segurança da China, juízes do Irã e do Tribunal Penal Internacional são algumas das autoridades atingidas pela Lei Magnitsky.