Conquista é fruto da luta do deputado Ricardo Campos e a nova medida permite regularizar pendências no ato e receber o CRLV instantaneamente
A partir da segunda-feira (15/9), iniciativa adotada pelo Governo de Minas vai possibilitar que motoristas regularizem débitos e pendências de seus veículos durante abordagens em blitz, evitando que o veículo seja removido ao pátio pela falta do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) anual. A medida implementada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), por meio da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), está alinhada ao objetivo de simplificação dos serviços de trânsito e oferece mais praticidade aos condutores.
Dessa forma, motoristas que forem parados em operações de trânsito e estiver com pendências relacionadas a débitos estaduais, como pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de Taxa de Renovação Anual do Licenciamento do Veículo (TRLAV) ou multas vencidas, que impedem a emissão do CRLV, terão a chance de quitar os débitos imediatamente por meio do Pix. A facilidade evita que o veículo seja removido, o que reduz custos e transtornos para o proprietário.
“Entre as principais vantagens está a agilidade no processo. Antes, o motorista precisava arcar, além da dívida original, com taxas de guincho e diárias do pátio. Agora, a possibilidade de resolver a situação no ato evita gastos extras e dá ao cidadão o direito de conduzir seu veículo imediatamente após a regularização”, explica o chefe de Trânsito de Minas Gerais, Lucas Vilas Boas.
A iniciativa reforça, ainda, o caráter educativo das fiscalizações de trânsito. Ao invés de focar apenas na punição, o Estado oferece uma alternativa prática para que o motorista se regularize, promovendo um trânsito mais justo, seguro e com menos burocracia.
Como consultar e regularizar o veículo
A consulta de valores do IPVA e da TRLAV podem ser feitas com o número do Renavam do veículo, no site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG), no Trânsito MG ou no MG App.
O pagamento poderá ser realizado diretamente via Pix, aplicativos, home banking, nos terminais de autoatendimento ou guichês de caixa dos agentes arrecadadores autorizados, informando o número do Renavam do veículo. O procedimento é o mesmo para pagamento das multas de trânsito.
Após quitar os débitos que estavam impedindo a emissão do CRLV, o cidadão deve acessar o site da Trânsito MG, na aba “Veículos”, depois em “Consulta Situação do Veículo” e, por fim, no botão “Atualizar Situação”, que garante o licenciamento instantâneo.
Após o pagamento das taxas, o condutor deve apresentar o CRLV-e atualizado ao agente. Alternativamente, o agente pode verificar nos sistemas informatizados se o licenciamento foi atualizado corretamente.
A regularização evita a remoção do veículo para pátio credenciado, mas não impede a autuação descrita no Artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado, e a multa no valor de R$293,47 continuará a ser aplicada.
Débitos de outros estados ou entes federais, bem como inscrições em dívida ativa, podem demandar procedimentos adicionais para regularização. Assim, a previsão da lei é garantida nos débitos estaduais, e pendências externas dependerão do rito disponibilizado pelo órgão autuador para permitir ou não a regularização durante a abordagem.
Prazos CRLV 2025
O CRLV de 2025 para automóveis com finais de placa 1, 2 e 3 começou a ser exigido em fiscalizações em 1/9. Já os veículos com finais de placa 4, 5 e 6 devem ser licenciados até 30/9. Já os automotores com finais 7, 8, 9 e 0 têm até 31/10 para renovar o documento.
O CRLV é o documento que comprova que o veículo está em condições legais de circulação, conforme determina o CTB. Ele deve ser portado em formato impresso ou digital, juntamente com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a Permissão para Dirigir (PPD) ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC)
Uma luta contra a omissão
Desde a aprovação da lei, em 2024, Ricardo Campos vem denunciando o descumprimento da norma por parte do Executivo, que se amparava em portarias administrativas para protelar sua aplicação. Enquanto isso, motoristas — especialmente no interior e nas regiões mais pobres do Norte, Noroeste, Jequitinhonha e Mucuri — continuaram sofrendo com apreensões arbitrárias e com o peso de taxas abusivas de pátios e guinchos.
“Não bastava aprovar a lei. Foi preciso cobrar, pressionar e enfrentar o governo até que o sistema fosse adaptado. Só assim o direito conquistado pelo povo mineiro saiu do papel e virou realidade”, destacou Ricardo Campos.
Denúncia e providências
O deputado foi para a tribuna diversas vezes denunciar casos em que a lei foi ignorada. Ricardo Campos teve várias reuniões com a Secretaria de Planejamento e Gestão, e com a CET (Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito), além das diversas reuniões na Assembleia Legislativa e dezenas de requerimentos aprovados em comissões, nos quais sempre levantava essa questão do descumprimento da lei que estava em vigor desde janeiro de 2025.
Em uma blitz de trânsito, até mesmo uma vítima de acidente teve o veículo apreendido, apesar de a legislação assegurar o pagamento imediato e a liberação do carro. Situações como essa escancaravam a resistência do governo em cumprir uma lei já sancionada.
Até então, qualquer atraso em IPVA ou multas resultava em remoção imediata do veículo, seguida de guincho e diárias em pátios credenciados — um sistema caro e perverso.