STF vincula racismo estrutural a graves violações de direitos fundamentais

Supremo Tribunal Federal reconhece a existência de racismo estrutural e determina que a União elabore ou revise, em até 12 meses, um plano nacional de enfrentamento

O STF reconheceu, por unanimidade, a existência de racismo estrutural no Brasil ao concluir o julgamento da ADPF 973 (Vidas Negras), determinando que a União elabore ou revise, em até 12 meses, um plano nacional de enfrentamento com metas, monitoramento e participação da sociedade civil. A Corte vinculou o racismo estrutural a violações graves de direitos fundamentais da população negra em áreas como vida, saúde, segurança pública, alimentação e acesso à educação.​

Decisão consolida medidas em várias áreas

O Supremo afastou a tese do “estado de coisas inconstitucional”, mas estabeleceu um conjunto de medidas obrigatórias para o poder público, incluindo políticas em educação, saúde, comunicação, segurança alimentar, proteção da vida, fortalecimento de ações para quilombolas e formação de agentes públicos de segurança. A decisão também prevê a ampliação de programas de agentes territoriais em periferias e escolas, com foco em prevenção e enfrentamento ao racismo nos territórios. ​

Ao reconhecer o caráter estrutural do racismo, o STF afirma que as próprias instituições do Estado são produtoras e reprodutoras da desigualdade racial e, por isso, têm o dever de adotar políticas permanentes de correção. Para movimentos negros, o julgamento se coloca na mesma linha de decisões que validaram as cotas raciais nas universidades públicas e consolidaram o Estatuto da Igualdade Racial.​

Para o novo secretário nacional de Combate ao Racismo do PCdoB, Edson França, historiador e militante histórico do movimento negro, a decisão se apoia em um acúmulo de lutas anteriores, nas quais o Supremo já teve papel decisivo.​

Segundo ele, o STF volta a cumprir uma função de “puxar a fila” em momentos-chave da agenda antirracista. “Tivemos um momento igualmente importante na aprovação das cotas nas universidades públicas, que resultou na incorporação de negros e negras nas universidades federais e estaduais e também na aprovação do Estatuto da Igualdade Racial”, afirma. Para França, o tribunal “tem se mostrado à altura de sua função institucional e como um poder altamente relevante para os avanços na sociedade brasileira”.

PCdoB vê decisão afinada com sua trajetória

Edson França avalia que o conteúdo do julgamento “bebe” em uma construção coletiva em que o PCdoB teve protagonismo, especialmente desde a criação da primeira estrutura ministerial voltada para igualdade racial. Ele lembra a atuação do partido na formulação do plano nacional citado na ADPF e na elaboração do Estatuto da Igualdade Racial, tendo o saudoso dirigente comunista Benedito Cintra como um dos principais articuladores no Congresso.​

Para França, não há novidade de fundo em relação ao que o partido já defende. “Não há nenhuma medida alienígena àquilo que construímos”, resume. Ele destaca que o PCdoB participou de forma “orgânica e sistemática” do debate público sobre a situação da população negra no país, e que a decisão consolida o luta do Partido ao conferir legitimidade constitucional a essa agenda.

Unanimidade expõe isolamento do bolsonarismo

A unanimidade do plenário ganha peso político adicional, na avaliação de França, porque inclui ministros indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que fez discursos aterrorizando os direitos de quilombolas, povos indígenas e políticas de igualdade racial. “É uma unanimidade que mostra que as instituições têm poder de absorver e mudar o pensamento das pessoas”, afirma.​

Ele reforça que o resultado “encorpa” a luta antirracista em um momento em que setores conservadores buscam revogar conquistas recentes. No caso de Santa Catarina, por exemplo, a Assembleia Legislativa aprovou o fim das cotas raciais nas universidades estaduais, medida que já é questionada por entidades e especialistas em constitucionalidade. Para França, a decisão do STF abre espaço para contestar iniciativas como essa.​

Reconhecimento do racismo estrutural muda o patamar

Um dos pontos centrais do julgamento, na visão do secretário, é o reconhecimento explícito do racismo estrutural. Ao afirmar que o racismo estrutura a sociedade e atravessa as instituições, o Supremo consolida a base jurídica para políticas específicas e permanentes.

França lembra que, durante décadas, o mito da democracia racial foi usado para negar a existência do racismo e bloquear políticas públicas. Ao reconhecer o caráter estrutural do problema, o STF afirma que “as instituições do Estado são também promotoras desse racismo”, o que obriga o poder público a agir de forma sistemática. Esse entendimento, argumenta, “instrumentaliza de modo permanente o avanço da igualdade racial”, ao vincular o reconhecimento do problema à obrigação de políticas concretas.

Luta do PCdoB se alinha às medidas do STF

O PCdoB realizou uma Conferência de Combate ao Racismo que aprovou uma plataforma nacional de enfrentamento às desigualdades raciais. O que foi reafirmado, recentemente, no 16º Congresso Nacional do Partido. De acordo com Edson França, essa plataforma “se conecta e dialoga perfeitamente” com as medidas apontadas pelo STF.​

Ele afirma que “não há distância, desconexão ou contradição” entre o que o tribunal determinou e o que a militância comunista já vem defendendo em governos, parlamentos e movimentos sociais. A diferença, diz, é que agora o partido atua “ancorado na legitimidade que o STF dá à matéria”, o que, em sua visão, tem potencial para “dobrar instituições” resistentes à agenda antirracista.

Leia entrevista completa com Edson França secretário nacional de Combate ao Racismo do PCdoB

Vermelho – Por que a decisão do STF na ADPF Vidas Negras é tão importante na luta contra o racismo?

Edson França – Não é a primeira vez que a sociedade brasileira e suas instituições se valem do Supremo para avançar na pauta antirracista. Tivemos um momento igualmente importante na aprovação das cotas nas universidades públicas, que resultou na incorporação de negros e negras nas universidades federais e estaduais e também na aprovação do Estatuto da Igualdade Racial. Essas ações afirmativas estão ancoradas no entendimento de sua legitimidade a partir de uma decisão unânime do STF, em ADPF movida pelo então PFL, que queria evitar a implementação das cotas no Brasil. O Supremo tem se mostrado à altura da sua função institucional e como um poder altamente relevante para os avanços na sociedade brasileira.

Vermelho – Como o PCdoB enxerga esse debate no STF?

Edson França – O conteúdo da decisão bebe numa construção em que o partido está envolvido há muito tempo. Não é de hoje que o PCdoB tem protagonismo importantíssimo no tema da igualdade racial. Foi assim na primeira experiência de um ministério – ainda secretaria nacional com status de ministério –, na formulação do plano a que a ADPF se refere, na aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, com o saudoso Benedito Cintra como principal articulador, negociador e redator da proposta do governo. Não é algo novo, nem tirado da cabeça dos ministros: eles bebem na sociedade, no debate público sobre a situação da população negra, onde o PCdoB tem presença orgânica e cotidiana.

Vermelho – O que significa a unanimidade do STF, inclusive com votos de ministros indicados por Bolsonaro?

Edson França – O partido reconhece a relevância dessa unanimidade, entendendo que há dois ministros indicados por Jair Bolsonaro, que construiu sua retórica dizendo que não teria em seu governo nenhum palmo de terra para quilombolas, indígenas, e rejeitando qualquer trabalho ligado à igualdade racial. Essa unanimidade mostra que as instituições podem absorver e mudar o pensamento das pessoas. Reconhecemos a extrema relevância da decisão e, ao mesmo tempo, vemos que não há nenhuma medida estranha ao que construímos. Nosso papel é manter o trabalho cotidiano de articulação, pressão e contribuição, como na luta pelo Estatuto, pelas políticas para matriz africana, contra a intolerância religiosa. Agora fazemos isso respaldados pelo reconhecimento da Suprema Corte.

Vermelho – Faltou algo ao STF ao não reconhecer o “estado de coisas inconstitucional”?

Edson França – A partir do entendimento final, resultou uma compreensão e um conjunto de medidas que vão trazer retorno para a luta institucional contra o racismo. São dez, onze medidas altamente relevantes; não é pouca coisa. Falam de educação, quilombolas, comunicação, cultura, esporte, políticas públicas afetadas pelo racismo estrutural: saúde, segurança alimentar, segurança pública, proteção da vida, formação e controle de agentes públicos de segurança, ampliação do Programa Nacional de Agentes Territoriais nas periferias e escolas. Precisamos colher primeiro os frutos desse resultado, que é vitorioso e responde às necessidades do combate ao racismo. Sou sincero: o não reconhecimento do estado de coisas inconstitucional não traz prejuízo. As críticas à eventual insuficiência das políticas são um argumento posto, mas que não prejudicou o coração das medidas encaminhadas.

Vermelho – Qual é o peso do reconhecimento do racismo estrutural?

Edson França – Quando se reconhece a existência do racismo estrutural, o Estado é obrigado a tomar medidas. O STF afirma que esse racismo emula graves violações a direitos fundamentais, especialmente sobre a população negra, indígena e pobre, e organiza um plano nacional de combate ao racismo estrutural com medidas objetivas. Durante muito tempo, o mito da democracia racial negou a existência do racismo e isso afetava a legitimidade de políticas públicas. Agora não é só o racismo que é reconhecido, mas seu caráter estrutural. O Supremo diz que as instituições do Estado são também promotoras desse racismo, na medida em que ele é elemento estruturante da sociedade brasileira.

Vermelho – A plataforma aprovada na Conferência de Combate ao Racismo e no 16º Congresso Nacional do PCdoB dialoga com a decisão do STF?

Edson França – A Conferência construiu uma plataforma de combate ao racismo que se conecta, dialoga e se alinha com as medidas indicadas pelo Supremo. Não há distância ou desconexão. Não existe uma única medida trazida pelo STF que não esteja no escopo de entendimento, atuação e trabalho do partido, da militância, da direção. O que muda é que tudo o que fazemos continuaremos fazendo, mas agora ancorados na legitimidade que o STF dá à matéria. Consideramos que essa posição do Supremo tem poder de dobrar instituições.

Vermelho – O que muda na ação do PCdoB daqui para frente?

Edson França – Tudo o que temos feito será continuado. Vamos seguir atuando no Congresso, na gestão, nos movimentos sociais e na luta de ideias, ampliando a compreensão do povo sobre a política de combate ao racismo e de igualdade racial do PCdoB, que dialoga perfeitamente com o voto do Supremo. Não há campanha eleitoral em que o partido não trate desse tema, não há momento em que não o abordemos. O ganho está no posicionamento institucional do STF. O conteúdo, para nós, não é novo: somos ativos na construção dessas ideias. A decisão mostra que estávamos no caminho certo – e continuamos no caminho certo.