Representação questiona falta de transparência sobre empresas beneficiadas por renúncias tributárias que somaram cerca de R$ 22 bilhões em 2024
A deputada estadual Leninha (PT) acionou, nesta terça-feira (10/3), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para pedir a apuração da legalidade do sigilo mantido pelo governo de Romeu Zema sobre as empresas beneficiadas por incentivos e renúncias fiscais concedidos pelo Estado.
Na representação, a parlamentar solicita que o órgão de controle avalie se a manutenção do sigilo é compatível com os princípios constitucionais da administração pública, como publicidade e transparência. Segundo Leninha, a ausência de divulgação das empresas beneficiadas impede que a sociedade e os órgãos de fiscalização avaliem a legalidade e a efetividade das políticas de incentivo fiscal.
“Estamos falando de recursos públicos. Quando o Estado concede incentivos fiscais, ele deixa de arrecadar valores significativos. Por isso, é fundamental transparência sobre quem recebe esses benefícios e quais resultados estão sendo gerados para a população”, afirmou a deputada.
Dados fiscais citados na representação indicam que as renúncias tributárias em Minas Gerais alcançaram cerca de R$ 22 bilhões em 2024. A previsão do próprio governo estadual é que o volume de benefícios fiscais possa chegar a aproximadamente R$ 24,1 bilhões em 2026.
Levantamentos históricos mencionados no documento apontam ainda que, entre 2017 e 2024, o volume acumulado de renúncias fiscais no estado pode ter atingido cerca de R$ 128,3 bilhões.
No pedido encaminhado ao TCE-MG, Leninha argumenta que a manutenção de sigilo sobre os beneficiários pode comprometer o controle institucional e social sobre o uso de recursos públicos. O documento também menciona entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a publicidade deve ser a regra quando se trata da gestão de recursos públicos.
A deputada pede que o Tribunal de Contas abra procedimento de fiscalização para verificar a legalidade da prática adotada pelo Executivo estadual. Caso sejam identificadas irregularidades, a representação solicita que o governo divulgue informações sobre as empresas beneficiadas, os valores envolvidos e os critérios utilizados para a concessão dos incentivos.
Para a parlamentar, a transparência é essencial para garantir responsabilidade fiscal e igualdade de condições entre empresas. “Renúncia fiscal também é gasto público. E todo gasto público precisa ser transparente e passível de fiscalização”, concluiu.
Via Jornal Estado de Minas