Nesta segunda-feira (17/2) o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu que o governo mineiro pode continuar escondendo as informações sobre as renúncias fiscais que concede todo ano. Agora, nenhum cidadão poderá conhecer o quanto o governo estadual deixa de arrecadar para beneficiar setores econômicos e sem saber a contrapartida disso.
Em meados do ano passado, um auditor fiscal de Minas entrou com uma ação popular no Tribunal de Justiça estadual solicitando o fornecimento de informações detalhadas a respeito das isenções fiscais. O Tribunal mineiro acatou o pedido, contestado pelo governo mineiro no STF.
A alta corte da justiça brasileira decidiu revogar a decisão do Judiciário estadual. Na sentença do ministro Toffoli, ele argumenta que embora o cidadão possua o direito ao acesso às ações dos governos, as renúncias fiscais de Minas envolvem entes privados os quais têm o direito ao sigilo.
“Não me parece adequado, contudo, que, sob a justificativa de se conferir transparência e publicidade a atos públicos e viabilizar o acompanhamento de programas e políticas fiscais instituídas o Poder Judiciário institua à Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais o dever de fornecer relatórios e documentos com informação plena, exata, detalhada e pormenorizada acerca das renúncias fiscais”, afirma Toffoli na decisão.
As renúncias fiscais são umas das facetas ocultas da administração pública mineira. Todos os governos mineiros concedem benesses fiscais e os cidadãos não podem saber o real valor delas bem como os possíveis benefícios advindos. Toffoli veio a confirmar isso. A alegação do magistrado é mesma de sempre do Executivo estadual.
Normalmente os governantes abrem mão de tributos para atrair empresas e gerar empregos. O argumento é que a renúncia seria compensada pelo aumento na arrecadação a partir de novos postos de trabalhos criados.
Dados mais recentes do Tribunal de Contas estadual mostra que montante dos benefícios em 2016 foi de quase R$ 11 bilhões. Em 2017, o valor saltou para cerca de 17 bilhões; 2018, 14 bilhões. Somando tudo, o total de renuncias no triênio chega à cifra de 42 bilhões. Isso equivale a praticamente a arrecadação em um ano do principal imposto estadual, o ICMS.
Em 2019, os deputados estaduais Guilherme da Cunha (Novo) e Sávio Souza Cruz (MDB) aprovaram um projeto, hoje transformado em lei, cuja finalidade é dar transparência às isenções fiscais. A norma determina ao governo comunicar à Assembleia o montante dos tributos não arrecadados e as consequências de tais medidas. Com a decisão de Toffoli, está incerta partir de agora a eficácia dessa legislação.
Via Marcelo Gomes, do site Os Inconfidentes
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