Contra a PEC da Bandidagem e anistia aos golpistas Gil e Chico cantam Cálice
Em Copacabana, no Rio de Janeiro, uma multidão se reuniu a partir das 14h para manifestar-se contra a “PEC da Bandidagem”, que visa retroagir e impedir que parlamentares sejam investigados por crimes sem a autorização de seus pares. Gilberto Gil e Chico Buarque cantam “Cálice” durante ato em Copacabana. Créditos: Reprodução/Vídeo/Mídia NinjaA música foi composta por ambos os músicos e foi censurada pelos militares em 1973, quando Gil e Chico tentaram cantar a canção em uma apresentação. Hoje, a música é resgatada como forma de protesto contra a extrema direita e o Centrão no Congresso Nacional. Confira o momento histórico abaixo: Caso aprovada, a “PEC da Bandidagem” retroagiria a um mecanismo de 1988, que só permitia investigação criminal contra parlamentares com a anuência de seus colegas. Entre 1988 e 2001, apenas três deputados chegaram a ser investigados sob essa regra. Veja abaixo vídeos e fotos da manifestação contra a “PEC da Bandidagem” no Rio de Janeiro: 🇧🇷 Na manifestação contra a PEC da Blindagem e o PL da Anistia, Chico Buarque e Gilberto Gil cantam “Cálice”, música feita na ditadura como um paralelo a “cale-se” para driblar a censura. A canção se tornou um símbolo da resistência contra a repressão e marcou gerações. pic.twitter.com/k4fzPjSgXZ — Eixo Político (@eixopolitico) September 21, 2025 Veja abaixo vídeos e fotos da manifestação contra a “PEC da Bandidagem” no Rio de Janeiro: DOMINGO É RUA EM TODO O BRASIL! Em todas as cidades, o povo lotando as ruas pra dar o recado. Sem anistia pra golpista! Não à PEC da bandidagem! No Rio de Janeiro, tá começando agora, 14h, na Praia de Copacabana – Posto 5. Vai ser histórico! ✊🏼 pic.twitter.com/kuKKK6QNJX — Marcelo Freixo (@MarceloFreixo) September 21, 2025 Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Brasília, Salvador, Manaus, João Pessoa, Porto Alegre e outras capitais e cidades do Brasil hoje estão nas ruas e o coro é um só: sem retrocessos! Hoje, o povo mostrou sua indignação contra a PEC da blindagem e a tentativa de anistiar… pic.twitter.com/GK5fkfmFQa — Jandira Feghali 🇧🇷🚩 (@jandira_feghali) September 21, 2025 E na estação de metrô Canta Galo, no Rio de Janeiro… SEM ANISTIA PARA GOLPISTASPOVO CONTRA ANISTIATRABALHEM PARA O POVO Vídeo: reprodução das redes pic.twitter.com/xAXV8lDKyS — CUT Brasil (@CUT_Brasil) September 21, 2025 Rio de Janeiro, Copacabana, 21 de setembro de 2025. BRASIL QUER JUSTIÇAPOVO CONTRA ANISTIA PACIFICA COM PRISÃO TRABALHEM PARA O POVOCONGRESSO SEM BANDIDAGEMHOJE É POVO NA RUA pic.twitter.com/B3zWc4xUe0 — Jonas Di Andrade (@jonasdiandrade) September 21, 2025 O povo está chegando Rio de Janeiro! Ao som de ''SEM ANISTIA'' multidão se direciona para a concentração contra a PEC da Bandidagem! HOJE É POVO NA RUA 🎥Natália Mendes / CC Mídia NINJA pic.twitter.com/xDxNbzTnFn — Mídia NINJA (@MidiaNINJA) September 21, 2025 No Rio de Janeiro a pauta do povo é SEM ANISTIANÃO À PEC DA BANDIDAGEM pic.twitter.com/cNqbuTnvlb — Sandroka13 (@sandraselmasr) September 21, 2025 O Rio de Janeiro está fervendo contra a PEC DA IMPUNIDADE! O BRASIL É DOS BRASILEIROS O BRASIL É SOBERANO NÃO VAI TER ANISTIA PEC DA BLINDAGEM É O CARALHO. pic.twitter.com/8p3SV8ZLh0 — Lia De Sousa (@LiaDeSousa1) September 21, 2025
TRANSIÇÃO ENERGÉTICA – Usinas solares avançam sobre áreas da Caatinga
Estudo do MapBiomas aponta que equipamentos fotovoltaicos ocupam 21,8 mil hectares (62%) da Caatinga, sendo Minas Gerais o estado com maior área convertida Por Luiz Ribeiro – Estado de Minas Ao mesmo tempo que avança no país, a transição energética traz impactos para a vegetação nativa, com as usinas fotovoltaicas ocupando, cada vez mais, terrenos da Caatinga, bioma exclusivamente brasileiro. Minas Gerais é o estado com maior aproveitamento da energia solar e também a unidade da Federação com maior área do bioma ocupada por painéis solares. É o que aponta levantamento do MapBiomas, divulgado nessa quinta-feira (18/9). A Caatinga abriga 62% (21,8 mil hectares) do total (35,3 mil hectares) das áreas de usinas solares no Brasil. Dos 21,8 mil hectares de instalações de usinas no bioma, 26% (5,6 mil ha) estão localizados em Minas Gerais. A maior parte da área convertida para usinas fotovoltaicas (52,6%, ou 11,4 mil ha) era anteriormente formada por savanas e florestas, enquanto 35% (7,5 mil hectares) eram pastagens. “Essa transição, embora contribua para a matriz energética limpa do país, levanta questões sobre esse uso recente da terra e a conservação da vegetação nativa na Caatinga”, comenta o professor Washington Rocha, coordenador da equipe da Caatinga do MapBiomas. Os dados divulgados resultam de um detalhado levantamento sobre as mudanças ocorridas na cobertura e no uso da terra na Caatinga, feito a partir da Coleção 10 de mapas e dados da rede MapBiomas, cobrindo o período entre 1985 e 2024. O relatório revela que o bioma, que ocupa uma área de 86,2 milhões de hectares, ou 10,1% do território do Brasil, sofreu uma perda de 9,25 milhões de hectares de áreas naturais nos últimos 40 anos, equivalente a 14% de sua cobertura original, com a expansão da agropecuária como principal vetor de transformação. Em 2024, quase dois terços (59%, ou 51,3 milhões de hectares) da Caatinga ainda são cobertos por vegetação nativa, predominantemente formações savânicas (55,9%). Quando contabilizados também corpos d’água, praias, dunas e areais, a área natural da Caatinga sobe para 52,9 milhões de hectares, ou 61% do bioma. Entre os tipos de áreas naturais, a formação savânica foi a mais afetada, perdendo 8,9 milhões de hectares (15,7%) no período. A área antrópica na Caatinga aumentou 39% entre 1985 e 2024, somando 9,2 milhões de hectares de expansão. Mais de um terço (37%, ou 32,3 milhões de hectares) do bioma é ocupado por áreas de uso agropecuário. A pastagem é o principal uso antrópico, respondendo por 24,7% do total do bioma e expandindo 106% (11 milhões de hectares) desde 1985. Proporcionalmente, a agricultura foi o uso da terra que mais cresceu, com um aumento de 1.636% (1,7 milhão de hectares) no mesmo período. Entre os usos agrícolas, as lavouras temporárias predominam, com 1,4 milhão de hectares (74%), enquanto as lavouras perenes ocupam 483 mil hectares (26%). Essa expansão se deu predominantemente sobre a formação savânica, que também é a classe de cobertura natural mais afetada por queimadas anualmente, com uma média de 78% das ocorrências. Nos últimos 40 anos, 11,4 milhões de hectares da Caatinga foram queimados, uma área maior que o território de Portugal. Entre 1985 e 2024, a Caatinga perdeu 66 mil hectares (21%) de superfície de águas naturais. A superfície de água no bioma está concentrada, em sua maioria, em hidrelétricas, que ocupam cerca de 390 mil hectares (42%), principalmente na bacia hidrográfica do rio São Francisco, com 96% (375 mil ha). Os reservatórios correspondem a 32% da área de superfície de água no bioma (297 mil hectares). Todos os estados do bioma registraram redução de áreas naturais nesse período, com 86% (1.042) dos municípios da Caatinga apresentando perda de vegetação nativa. Apesar disso, 55% (670) dos municípios possuem mais de 50% de vegetação nativa. Os estados com maior proporção de áreas naturais em 2024 são Piauí (82%), Ceará (68%), Pernambuco (60%), Bahia (58%) e Paraíba (56%). Já os estados com menor proporção de áreas naturais no ano passado foram Minas Gerais (50%), Rio Grande do Norte (50%), Alagoas (27%) e Sergipe (24%). Um décimo (10%) do território da Caatinga está protegido por Unidades de Conservação (8,2 milhões de hectares), que abrigam 13% da vegetação nativa do bioma (6,8 milhões de hectares) em 2024. Três em cada quatro hectares de Unidades de Conservação (UCs) na Caatinga são de UCs de Uso Sustentável (6,1 milhões de hectares). Nelas, houve redução de 11,8% da área de vegetação nativa entre 1985 e 2024, equivalente a 563 mil hectares.
Chico, Caetano e Gil se unem em show no Rio contra PEC da Blindagem
O protesto, convocado por artistas e movimentos sociais para o domingo 21, acontecerá também em outras cidades do Brasil Caetano Veloso, Gilberto Gil e Chico Buarque foram confirmados no protesto em Copacabana no domingo, 21, contra a PEC da Blindagem, aprovada nesta semana na Câmara, com voto de Paulo Guedes e de outros parlamentares do PT, que receberam puxão de orelha do presidente Lula. Além do trio, outros artistas confirmados para o ato musical são Djavan, Marina Sena, Maria Gadú e Os Garotin. O ato tem início marcado para às 14h, no Posto 5, em Copacabana. Outros atos foram convocados para o mesmo dia em outras capitais do Brasil. Em Salvador, na Bahia, por exemplo, Daniela Mercury teve a participação confirmada. A PEC da Blindagem foi aprovada na última terça-feira, 16, em dois turnos pela Câmara dos Deputados. A proposta prevê que parlamentares só podem ser alvos de processos judiciais caso a Câmara ou o Senado aprovem. O projeto agora segue para o Senado. “A PEC da Bandidagem, que é o que é, tem que receber da sociedade brasileira uma resposta saudável, socialmente saudável, uma manifestação de que grande parte da sociedade brasileira não admite um negócio desses”, afirmou Caetano, em vídeo publicado nas redes sociais. O apelido, PEC da Bandidagem, denuncia o caráter da proposta, que prevê que a abertura de processos contra parlamentares na Justiça só poderá ocorrer com aval da própria Casa Legislativa. Especialistas e movimentos sociais consideram esse um mecanismo de impunidade. Além disso, segundo a proposta aprovada, a votação sobre autorizações seria secreta, o que fez aumentar o volume de críticas.
Lula expressa descontentamento com Paulo Guedes por apoiar a PEC da Blindagem
Em uma entrevista à emissora britânica BBC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva demonstrou seu desagrado em relação ao voto positivo do deputado federal Paulo Guedes e de outros 11 membros do PT na Câmara dos Deputados, que aprovaram a PEC da Blindagem na última terça-feira à noite. Além de criticar seu círculo mais próximo, Lula também expressou insatisfação em relação aos 12 votos do PT, mencionando a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e o presidente do partido, Edinho Silva. Além da queixa com o entorno mais próximo, Lula reclamou sobre os 12 votos do PT com a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e o presidente da legenda, Edinho Silva. Em entrevista à BBC, Lula afirmou que se fosse deputado votaria contra e que se fosse presidente do PT também orientaria votar contra: —Se eu fosse deputado, eu seria contra e votaria contra [a PEC da Blindagem]. Eu acho que a maior blindagem que as pessoas precisam é elas terem um comportamento sem cometer nenhum ilícito na vida. Eu acho desagradável as pessoas fazerem uma blindagem colocando inclusive presidentes de partido, fica uma coisa esquisita para a sociedade brasileira compreender o que é isso — disse. — Se eu fosse presidente do meu partido, orientaria para votar contra. Eu votaria para fechar questão e votar contra — afirmou. Edinho Silva levou a posição contrária de Lula sobre a PEC da Blindagem à bancada do PT na Câmara e no Senado e chegou a se posicionar de forma contrária à PEC. Porém, ao tratar do assunto com parlamentares petistas, identificou que deputados já haviam se comprometido com o presidente da Câmara, Hugo Motta, a dar o voto favorável à PEC da Blindagem na tentativa de derrubar a urgência da anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro. — A posição do PT na bancada foi contra a aprovação da PEC, mas a bancada não aprovou fechamento de questão, porque alguns parlamentares já tinham se comprometido com essa negociação de votar na PEC em troca da derrota da anistia, esses parlamentares votaram em forma contrária em relação à bancada, mas para avançar na derrubada da anistia — afirmou Edinho Silva em entrevista à GloboNews. PEC da bandidagem Para o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, a PEC da Blindagem não tem a ver com Bolsonaro, mas com inquérito sobre emendas de Dino. Segundo ele, emendas Pix são principal motivo na ofensiva do Centrão e de bolsonaristas, que querem impor regras que fortaleçam sua imunidade parlamentar diante de desvios e investigações “Essa PEC da blindagem, na verdade deveria ser PEC da bandidagem. Só para dar um preâmbulo, havia uma blindagem maior aos parlamentares no texto originário da Constituição, que em 2001 foi alterado para que a coisa ficasse mais perto do que a gente tem hoje, que é essa possibilidade do Supremo, como for o adequado, investigar, etc. e tal, deputados, senadores. Agora querem voltar ao texto originário e ainda avançar, expandindo isso para presidente de partido, colocando voto secreto na hora de votar a cassação de mandato ou autorização de abertura de inquérito”, afirma. Segundo Kakay, o problema é a tentativa de criar uma barreira contra investigações legítimas. “Uma decisão do Congresso que impeça a investigação, ela é inconstitucional. (…) Agora, você passar uma hipótese, como eu tenho lido, que impede a investigação, no meu ponto de vista, ela é inconstitucional. É claro que não pode impedir investigação”. O criminalista lembra que o contexto da proposta tem relação direta com a crise política recente, envolvendo inquéritos sobre o uso irregular de emendas parlamentares iniciado pelo ministro Flávio Dino, que cobre transparências sobre transferência de recursos públicos. “É reflexo, no meu ponto de vista, de uma resposta. Não tem nada a ver com Bolsonaro, não tem nada a ver com Alexandre de Moraes. Isso aí tem muito a ver com esse inquérito sobre as emendas que o Flávio Dino está como relator. Dizem que tem mais de 80 parlamentares envolvidos” Kakay reforça que cabe ao Congresso assumir sua responsabilidade institucional. “Eu até escrevi um artigo hoje chamando o Congresso à responsabilidade. O Congresso tem que se dar o respeito. Nós vivemos um momento extremamente grave (…) Se o Congresso não se dá o respeito, chega a esse tipo de propostas teratológicas”, aponta o advogado. Para ele, a aprovação de uma emenda desse tipo cria inevitavelmente um impasse entre os Poderes. “É óbvio que qualquer congressista que congraçar na anistia é golpista. (…) Você quer passar uma anistia sabendo que o Supremo será provocado e que o Supremo dirá que é inconstitucional, que não pode entrar em vigor. Você cria um problema gravíssimo entre os poderes”. O advogado recorda ainda que ministros da Suprema Corte já se manifestaram sobre o tema. “Mais de sete ministros do Supremo já se manifestaram dizendo que é insuscetível de anistia o crime contra a democracia, contra as instituições democráticas. (…) Isso já foi escrito pelo ex-presidente do Supremo Celso de Mello, por vários ministros”. No centro das articulações, a PEC da Blindagem aparece como uma tentativa de autoproteção do Legislativo diante do avanço de investigações que atingem dezenas de parlamentares. Para Kakay, no entanto, trata-se de um equívoco com potencial de abalar ainda mais a relação entre Congresso, Supremo e sociedade. “Não é possível que o Congresso não tome atitude nenhuma contra aqueles deputados que assumiram a mesa lá naquele dia numa tentativa de golpe nunca vista. (…) Hoje faz pior, aceita que Eduardo Bolsonaro vá para ser líder do PL para ele poder não ser caçado por falta”, completa.
Remédio poderá ser vendido em supermercados, aprova comissão
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto que autoriza a instalação de farmácias dentro de supermercados, em vez da venda direta nas gôndolas. O texto, relatado por Humberto Costa (PT-PE), altera a Lei 5.991/1973 e segue para a Câmara, caso não haja pedido de votação em Plenário. O substitutivo exige que a farmácia seja separada dos demais setores e cumpra as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A proposta inicial previa a venda de medicamentos isentos de prescrição nas prateleiras, mas foi modificada após audiências públicas. Segundo Costa, a medida amplia o acesso sem comprometer a segurança, já que o uso inadequado de remédios comuns pode causar intoxicações, falhas de tratamento e agravamento de doenças. “Permitir a venda de medicamentos fora do ambiente farmacêutico, ainda que se apresente como medida destinada a ampliar o acesso e a conveniência do consumidor, pode intensificar práticas que comprometem de forma significativa a saúde pública” afirmou o relator. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO O substitutivo exige farmácia em área exclusiva nos supermercados, com presença de farmacêutico em tempo integral, regras para venda de medicamentos controlados, proibição de gôndolas fora da área farmacêutica e uso restrito de canais digitais para entrega. Humberto Costa destacou que a venda livre poderia prejudicar pequenas farmácias e reduzir a orientação profissional. Ele rejeitou emenda que dispensava farmacêutico e outra que proibia marcas próprias, já vedadas pela Anvisa. “Esse relatório conseguiu contemplar os diversos posicionamentos, os diversos legítimos interesses que havia e, como tal, acredito que ele deveria se limitar ao que foi apresentado por nós como relatório. Primeiro, o tema das marcas próprias ele hoje é regulado, entre outros temas, pela Anvisa. A Anvisa ela já tem uma resolução hoje que proíbe a existência, a adoção de marcas próprias de medicamentos por quem quer que seja. Só uma outra resolução da Anvisa poderia fazer essa mudança” disse Humberto Costa CONVERGÊNCIA Na avaliação do senador Esperidião Amin (PP-SC), que votou pela aprovação do substitutivo do relator, as discussões e alterações promovidas pelo parecer foram fruto de amadurecimento sobre o tema, com o objetivo central de promover maior acesso da população a medicamentos. Ele concordou que a tentativa de vedar a criação de marcas próprias de medicamentos por parte das farmácias, drogarias e supermercados foge ao escopo do projeto e por isso deveria ser tratado em outra proposta. “É uma concorrência diferente, envolve não só farmacêuticos, químicos, pessoas que merecem até o prêmio Nobel da medicina, da paz… Nós estamos saindo do campo de tornar acessível um bem que pode salvar uma vida, melhorar a condição de vida, e temos todo o empenho de facilitar o acesso das pessoas, inclusive o acesso físico, agora vem a marca. A marca é um negócio de marqueteiro, é um outro assunto. É um corpo estranho ao escopo do projeto”. A senadora Teresa Leitão (PT-PE) revelou que, inicialmente, votaria contra a matéria por considerar que abriria ainda mais a possibilidade de automedicação. Com as alterações propostas no substitutivo, como o estabelecimento de espaço específico no supermercado, sob o acompanhamento do farmacêutico, resolveu apoiar a aprovação. “O relatório do senador Humberto Costa conseguiu, de fato, sintetizar a medida proposta, as preocupações e toda a gama de argumentações que foram trazidas pelas diversas entidades”. O presidente da CAS, senador Marcelo Castro (MDB-PI) aplaudiu a capacidade de convergência dos membros da comissão. Para ele, o interesse da população foi levado em conta ao votarem por mais acesso a medicamentos e assim incentivar a redução dos preços. “Fizemos três audiências públicas ao ponto de chegarmos a um consenso aqui, votando por unanimidade. Isso reflete a maturidade que aqui prevalece o interesse público nesta comissão”.
Lula avisa que vai vetar anistia a Bolsonaro se projeto for aprovado no Congresso
Proposta que abre caminho para o perdão ao ex-presidente e aos golpistas do 8 de janeiro teve seu regime de urgência aprovado pela Câmara O presidente Luiz Inácio Lula da Silva avisou que vai vetar qualquer projeto de anistia aos golpistas e ao ex-presidente Jair Bolsonaro que venha a ser aprovado pelo Congresso Nacional. A declaração de Lula foi dada em entrevista à BBC Brasil nesta quarta-feira (17), mesmo dia em que a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para um projeto do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que prevê anistia a envolvidos em atos antidemocráticos a partir de 30 de outubro de 2022, após a derrota eleitoral de Bolsonaro, e que pode abrir caminho para livrar o ex-presidente da prisão. “Se for PEC (proposta de emenda constitucional), não precisa sancionar. Se for uma lei aprovada e os partidos estiverem de acordo, o presidente da República… se viesse pra eu vetar, pode ficar certo de que eu vetaria. Pode ficar certo que eu vetaria”, disse. Lula, contudo, ponderou que a decisão de votar ou não a anistia cabe somente ao Congresso e que não pretende interferir nesta questão. “O presidente da República não se mete numa coisa do Congresso. Se os partidos políticos entenderem que é preciso dar anistia e votar a anistia, isso é um problema do Congresso”, declarou. Veja vídeo: O mandatário, na mesma entrevista, também se posicionou contra a PEC da Blindagem, que dificulta investigações criminais de parlamentares, aprovada pela Câmara nesta quarta-feira. “Se eu fosse deputado, eu votaria contra. Se eu fosse presidente do meu partido, orientaria para votar contra. Aliás, eu votaria para fechar questão e votar contra”, pontuou. Urgência da anistia aprovada na Câmara A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o requerimento de urgência para o projeto que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro – iniciativa que pode abrir caminho para beneficiar também o ex-presidente Jair Bolsonaro. Com uma votação que terminou em 311 a 163, legendas alinhadas ao bolsonarismo votaram de forma unânime na urgência, como PL, Avante, Novo, Cidadania e PDR. O Republicanos, partido do presidente da Câmara, Hugo Motta (PB) e do governador paulista Tarcísio de Freitas, teve 40 votos favoráveis e um contrário, do deputado Fernando Monteiro (PE). Partidos do Centrão votaram divididos. No MDB, mesmo com a orientação contrária do líder Isnaldo Bulhões (AL), 21 deputados votaram a favor da urgência e 14 contra. Já no PSD, de Gilberto Kassab, 28 parlamentares foram favoráveis e 12 rejeitaram. A bancada do PT foi unânime ao votar de forma contrária, acompanhada por PSOL, PCdoB, PSB, PDT e Rede, também unidos na rejeição ao projeto. A proposta tem como base um texto do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que prevê anistia a envolvidos em atos antidemocráticos a partir de 30 de outubro de 2022, após a derrota eleitoral de Bolsonaro. Ainda não há consenso sobre a versão final que irá ao plenário. A data de votação do projeto ainda será definida e os projetos com urgência podem ser votados diretamente no plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. Confira abaixo como votou cada deputado na urgência da anistia Nome Partido UF Voto AJ Albuquerque PP CE Sim Acácio Favacho MDB AP Abstenção Adail Filho Republican AM Sim Adilson Barroso PL SP Sim Adolfo Viana PSDB BA Sim Adriana Ventura Novo SP Sim Adriano do Baldy PP GO Sim Aécio Neves PSDB MG Afonso Hamm PP RS Sim Afonso Motta PDT RS Não Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim Airton Faleiro PT PA Não Alberto Fraga PL DF Sim Albuquerque Republican RR Sim Alceu Moreira MDB RS Sim Alencar Santana PT SP Não Alex Manente Cidadania SP Sim Alex Santana Republican BA Sim Alexandre Guimarãe MDB TO Sim Alfredinho PT SP Não Alfredo Gaspar União AL Sim Alice Portugal PCdoB BA Não Aliel Machado PV PR Não Aline Gurgel Republican AP Sim Allan Garcês PP MA Sim Altineu Côrtes PL RJ Sim Aluisio Mendes Republican MA Sim Amanda Gentil PP MA Não Amaro Neto Republican ES Sim Amom Mandel Cidadania AM Ana Paula Leão PP MG Sim Ana Paula Lima PT SC Não Ana Pimentel PT MG Não André Abdon PP AP Sim André Fernandes PL CE Sim André Ferreira PL PE Sim André Figueiredo PDT CE Não Andreia Siqueira MDB PA Não Antônia Lúcia Republican AC Abstenção Antonio Andrade Republican TO Sim Antonio Brito PSD BA Antonio Carlos R. PL SP Antônio Doido MDB PA Não Any Ortiz Cidadania RS Sim Arlindo Chinaglia PT SP Não Arnaldo Jardim Cidadania SP Sim Arthur Lira PP AL Sim Arthur O. Maia União BA Sim Átila Lins PSD AM Átila Lira PP PI Sim Augusto Coutinho Republican PE Sim Aureo Ribeiro Solidaried RJ Sim Bacelar PV BA Não Baleia Rossi MDB SP Não Bandeira de Mello PSB RJ Não Bebeto PP RJ Sim Benedita da Silva PT RJ Não Benes Leocádio União RN Sim Beto Pereira PSDB MS Sim Beto Richa PSDB PR Sim Bia Kicis PL DF Sim Bibo Nunes PL RS Sim Bohn Gass PT RS Não Bruno Farias Avante MG Sim Bruno Ganem Podemos SP Abstenção Caio Vianna PSD RJ Sim Camila Jara PT MS Não Cap. Alberto Neto PL AM Sim Capitão Alden PL BA Sim Capitão Augusto PL SP Sim Carla Dickson União RN Sim Carlos Gaguim União TO Sim Carlos Jordy PL RJ Sim Carlos Sampaio PSD SP Sim Carlos Veras PT PE Não Carlos Zarattini PT SP Não Carol Dartora PT PR Não Caroline de Toni PL SC Sim Castro Neto PSD PI Não Cb Gilberto Silva PL PB Sim Cel. Chrisóstomo PL RO Sim Célia Xakriabá PSOL MG Não Célio Silveira MDB GO Sim Célio Studart PSD CE Não Celso Russomanno Republican SP Sim Cezinha Madureira PSD SP Sim Charles Fernandes PSD BA Não Chico Alencar PSOL RJ Não Chris Tonietto PL RJ Sim Clarissa Tércio PP PE Sim Claudio Cajado PP BA Sim Cleber Verde MDB MA Abstenção Clodoaldo Magalhãe PV PE Não Cobalchini MDB SC Sim Coronel Assis
Ameaça à Democracia – Câmara aprova urgência do PL da anistia aos golpistas
O presidente da Casa, Hugo Motta, pautou a matéria alegando que é necessário fazer “o país andar” A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), a tramitação em regime de urgência do PL da anistia. Com isso, o projeto não precisará passar pelas comissões da Casa. A proposta foi aprovada por 311 votos a favor, com 163 contrários e 7 abstenções. Com a aprovação da urgência, será formada uma comissão especial para discutir o texto do PL da anistia, cuja relatoria deve ficar com o deputado Paulinho da Força (SD-SP). Hugo Motta: “O país precisa andar” O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou na noite desta quarta-feira (17) que vai pautar a urgência do PL da anistia, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). Como justificativa para pautar a urgência do PL da anistia, Motta declarou que o assunto paralisou o país e que o Brasil “precisa andar”. “O Brasil precisa de pacificação e de um futuro construído em bases de diálogo e respeito. O país precisa andar. Temos na Casa visões distintas e interesses divergentes sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. Cabe ao Plenário, soberano, decidir”, afirmou Motta. Em seguida, o presidente da Câmara anunciou que vai pautar a urgência do PL da anistia: “Portanto, vamos hoje pautar a urgência de um projeto de lei do deputado Marcelo Crivella para discutir o tema. Se for aprovado, um relator será nomeado para que possamos chegar, o mais rápido possível, a um texto substitutivo que encontre o apoio da maioria ampla da Casa.” “Como presidente da Câmara, minha missão é conduzir esse debate com equilíbrio, respeitando o Regimento Interno e o Colégio de Líderes”, concluiu Hugo Motta. O Brasil precisa de pacificação e de um futuro construído em bases de diálogo e respeito. O país precisa andar. Temos na Casa visões distintas e interesses divergentes sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. Cabe ao Plenário, soberano, decidir. Portanto, vamos hoje… — Hugo Motta (@HugoMottaPB) September 17, 2025 A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) classificou o anúncio de Hugo Mota, de que irá pautar a urgência do PL da anistia, como um “escândalo”. “É UM ESCÂNDALO! Não satisfeitos em passar vergonha com a safadeza que foi a PEC da Bandidagem, a Câmara votará ainda hoje a urgência do PL DA ANISTIA na calada da noite. O Brasil não será o país da impunidade. Vamos à luta contra esse tapa na cara do Brasil! SEM ANISTIA!”, declarou Sâmia Bomfim. É UM ESCÂNDALO! Não satisfeitos em passar vergonha com a safadeza que foi a PEC da Bandidagem, a Câmara votará ainda hoje a urgência do PL DA ANISTIA na calada da noite. O Brasil não será o país da impunidade. Vamos à luta contra esse tapa na cara do Brasil! SEM ANISTIA! — Sâmia Bomfim (@samiabomfim) September 17, 2025 Brasil rejeita anistia e apoia condenação de Bolsonaro, segundo AtlasIntel A maioria dos brasileiros concorda com a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, considera a pena adequada ou até insuficiente, que ele participou ativamente do plano golpista, e rejeita a proposta de anistia, de acordo com a mais recente pesquisa AtlasIntel/Bloomberg, divulgada nesta quarta-feira (17). Ao todo, 52,3% dos brasileiros concordam com a condenação de Bolsonaro, enquanto apenas 46,6% discordam e 1,1% não souberam responder. Além disso, 14,9% consideram que a pena de 27 anos e 3 meses de prisão é adequada, e outros 34% acham que deveria ser maior. Outros 53,4% acreditam que o ex-presidente participou de uma tentativa de golpe de Estado. O levantamento também mostra que, apesar da polarização, predomina a percepção de que o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) foi imparcial, reforçando o papel da Corte como guardiã da democracia: 49,5% dos entrevistados afirmam que o julgamento foi imparcial. Para a maioria (47,6%), a decisão do STF terá impacto positivo para a política nacional, fortalecendo o recado de que ataques ao Estado de Direito não ficarão impunes. Quanto a anistia, a rejeição é ainda mais clara: 57,3% dos brasileiros se declaram contra uma anistia “ampla, geral e irrestrita”, enquanto 40,6% apoiam a proposta e 2,1% preferiram não opinar. Anistia Mesmo diante dessa rejeição social, setores bolsonaristas no Congresso se movimentam para tentar reverter a derrota jurídica de Bolsonaro. O Projeto de Lei nº 5064/2023, de autoria do general Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice-presidente e companheiro de chapa de Bolsonaro em 2022, busca conceder anistia ampla, geral e irrestrita aos investigados e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta, apresentada como gesto de “pacificação nacional”, é vista por juristas e movimentos democráticos como uma tentativa de desmoralizar as decisões do STF e de abrir caminho para a impunidade dos golpistas. O avanço dessa articulação ocorre em paralelo a uma consulta pública no Senado, que já contabiliza mais de 677 mil votos contrários contra cerca de 596 mil favoráveis, uma diferença de cerca de 13,6% a favor do “Não”. A participação expressiva da sociedade demonstra que a maioria dos brasileiros rejeita qualquer anistia que possa apagar os crimes cometidos por Bolsonaro e seus aliados. Na Câmara, há também um projeto que visa conceder anistia a Bolsonaro e aos golpistas, de autoria do líder do PL, o deputado Sóstenes Cavalcante, cujo regime de urgência, segundo sinalizações do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), pode ser votado a qualquer momento.
Operação da PF combate exploração ilegal de minério e prende diretor de agência reguladora
Deflagrada nesta quarta (17), operação cumpre 79 mandados de busca e apreensão e 22 de prisão preventiva, afastamento de servidores e bloqueio de R$ 1,5 bilhão Com o objetivo de desarticular uma organização criminosa responsável por crimes ambientais, corrupção e lavagem de dinheiro na exploração de minério de ferro, a Polícia Federal (PF), em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU) e o apoio do Ministério Público Federal (MPF) e da Receita Federal, deflagrou nesta quarta-feira (17) a Operação Rejeito. Na ação, foram presos preventivamente o diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM), Caio Mário Trivellato Seabra Filho, e o ex-diretor da PF e atual diretor de Administração e Finanças do Serviço Geológico do Brasil (SGB), Rodrigo de Melo Teixeira. Os agentes da operação cumprem 79 mandados de busca e apreensão e 22 de prisão preventiva. Também estão sendo realizados o afastamento de servidores públicos; o bloqueio de ativos no valor de R$ 1,5 bilhão e a suspensão das atividades das pessoas jurídicas envolvidas no caso. Segundo a PF, “o grupo investigado teria corrompido servidores públicos em diversos órgãos estaduais e federais de fiscalização e controle na área ambiental e de mineração, com a finalidade de obter autorizações e licenças ambientais fraudulentas”. Essas autorizações, ainda de acordo com a Polícia Federal, eram utilizadas “para usurpar e explorar irregularmente minério de ferro em larga escala, incluindo locais tombados e próximos a áreas de preservação, com graves consequências ambientais e elevado risco de desastres sociais e humanos”. Para levar a cabo seu intuito, a organização teria ainda atuado para neutralizar a ação do Estado, dificultando as investigações e monitorando autoridades e se utilizado de diversos artifícios para lavar o dinheiro obtido com as práticas ilícitas. Todos os investigados deverão responder por crimes ambientais, usurpação de bens da União, corrupção ativa, corrupção passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro e embaraçamento à investigação de organização criminosa. Conforme noticiado pelo site Repórter Brasil, um dos detidos, o geógrafo Gilberto Henrique Horta de Carvalho, é próximo do PL, bem como do ex-presidente Jair Bolsonaro e do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Em 2023, ao disputar (e perder) a eleição do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais) recebeu apoio dos dois políticos, bem como de outros ligados à extrema direita, campo político que sempre atuou para afrouxar regras ambientais e as relativas ao garimpo e à exploração de minérios.
PEC que blinda parlamentares de processos criminais é aprovada
Parlamentares do Psol criticaram a proposta e expuseram uma manobra da mesa diretora para alcançar a maioria Em uma sessão que se estendeu até a madrugada, marcada por excesso de interrupções, deboches e ironias, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2021, conhecida como a “PEC da Blindagem”. O governo liberou os deputados da base para votar como quisessem. A proposta retoma uma norma usada no passado, sobre a qual é exigida autorização do Congresso Nacional para abertura de processos criminais contra parlamentares. Eram necessários 308 votos para a aprovação, ou seja, 3/5 do parlamento por se tratar de mudança constitucional. O placar foi de 353 a 134 no primeiro turno e 344 a 133 no segundo. A PEC altera o texto constitucional para proibir a prisão cautelar por decisão monocrática, ou seja, de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta estabelece que a prisão em flagrante de deputados federais e senadores somente será permitida se estiver relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição. O projeto ainda impede que a medida cautelar seja decretada por ministro em regime de plantão judiciário. Sendo assim, a prisão em flagrante só poderá ocorrer nos casos explicitados pela Constituição, entre eles racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Segundo o texto, a abertura de ação penal contra deputados e senadores precisa, obrigatoriamente, passar pelo parlamento, além de estabelecer o regime de votação secreta para essas autorizações. Foi incluída na proposta a concessão de uma espécie de “foro privilegiado” para presidentes de partidos, que passariam a se beneficiar das mesmas regras. Já era madrugada de quarta-feira (17) quando os deputados aprovaram um destaque que excluiu da PEC a possibilidade de votação secreta para autorizar a abertura de processos contra parlamentares. Apesar disso, permaneceu no texto a regra que prevê voto secreto para decidir sobre o relaxamento da prisão de parlamentares detidos em flagrante por crimes inafiançáveis. Antes de seguir para o Senado, outros dois destaques ainda precisam passar pela análise da Câmara. “Câmara secreta” Líder da maioria na Câmara, a deputada Érika Kokay (PT-DF) chamou a atenção da opinião pública sobre a proposta. “Eu acho que a população tem que ficar extremamente atenta o que está acontecendo aqui hoje, porque aqui parlamentares querem ter o direito de não responder pelos seus crimes”, declarou. A deputada federal Sâmia Bomfim (Psol) não poupou palavras para criticar a articulação em torno da blindagem. “Isso aqui é praticamente a Câmara secreta, porque o orçamento é secreto, o voto, querem que seja secreto. Só o que não é secreto é a falta de vergonha na cara. Safadeza, minha gente, é transparente, cristalina, evidente para quem quiser ver”, afirmou a deputada, que provocou reação na bancada bolsonarista. Já o deputado Ivan Valente (Psol-SP), qualificou a agenda do Congresso Nacional como um “golpe continuado”. “Esta votação da PEC da blindagem somada com a anistia fajuta de amanhã e a nomeação da liderança do Eduardo Bolsonaro [estando] lá no exterior, esse quinta-coluna, é golpe continuado, é sabotagem do Brasil”, pronunciou o deputado. “É livrar deputado de casos de corrupção, de assassinato, de maracutaia em emenda, do crime que quiser”, completou. Valente denunciou ainda que a agenda é resultado da aliança entre os partidos do centrão e da extrema-direita. “Essa questão de acordo do centrão com a extrema-direita mostra o seguinte: não se tem vergonha na cara, não se critica o tarifaço, a intervenção no Judiciário, o golpe de Estado, o fim da democracia, o que vocês querem? Impunidade e semipresidencialismo?”, destacou o deputado. Por sua vez, Chico Alencar (Psol-RJ) cobrou dos deputados seu compromisso com a transparência de seus votos. “A população quer saber como os seus representantes votam em todas as matérias. Esse voto secreto que essa PEC da blindagem da autoproteção traz. É um absurdo total. O deputado, o senador, tem que ter coragem de expor seu voto em qualquer situação”, defendeu Alencar. Foi preciso manobrar A líder do Psol na Câmara, deputada Talíria Petrone (RJ), chamou a atenção para uma manobra da mesa diretora, para permitir que parlamentares que não estavam presencialmente no Congresso pudessem votar. “Nós estamos então nesse momento numa sessão que a gente não sabe bem como está funcionando”, disse a líder, seguida por Sâmia Bomfim, que expôs o texto do ato normativo que estaria sendo desrespeitado. “Com base no ato da mesa n.º 54 de 2025, que diz que as sessões e reuniões da Câmara dos Deputados terão o seguinte regime de funcionamento presencial, em que o registro de presença deverá ser efetuado exclusivamente, de forma presencial, nos postos de registro biométrico instalados no plenário. E que o registro de presença poderá ser efetuado nos termos do regime presencial ou por meio do InfoLeg [sistema interno da Câmara]. E diz que o regime presencial será adotado nas reuniões de terças, quartas e quintas-feiras. O presidente da Câmara poderá determinar regime de funcionamento diverso e deverá ser publicado com antecedência mínima de 24 horas”, leu. “Essa sessão, como todas as sessões de terça-feira, foi convocada no regime de presença aqui biométrica e votação online. Ao longo da sessão, coincidentemente, depois de não observado o quórum suficiente para aprovar essa PEC vergonhosa da blindagem, foi alterado o modelo de registro de presença para registro online, diferentemente de todas as sessões constituídas desde esse ato da mesa, que obriga o registro presencial”, criticou Sâmia, citando a primeira votação de um requerimento para a retirada de pauta do projeto, que recebeu menos votos do que o necessário para aprovação do mérito da PEC. “Mudaram as regras do jogo durante o jogo”, denunciou Talíria. O peixe morre pela boca Em tom de deboche, deputados bolsonaristas fizeram declarações estarrecedoras durante a sessão desta terça. O deputado Bibo Nunes (PL-RS), chegou a assumir publicamente que defende a “blindagem” dos parlamentares. “Dê o nome que se dê a essa PEC. Pode ser blindado. Mas nós,
Pix passa a ser aceito para quitar débitos em blitz, em Minas
Conquista é fruto da luta do deputado Ricardo Campos e a nova medida permite regularizar pendências no ato e receber o CRLV instantaneamente A partir da segunda-feira (15/9), iniciativa adotada pelo Governo de Minas vai possibilitar que motoristas regularizem débitos e pendências de seus veículos durante abordagens em blitz, evitando que o veículo seja removido ao pátio pela falta do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) anual. A medida implementada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), por meio da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), está alinhada ao objetivo de simplificação dos serviços de trânsito e oferece mais praticidade aos condutores. Dessa forma, motoristas que forem parados em operações de trânsito e estiver com pendências relacionadas a débitos estaduais, como pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de Taxa de Renovação Anual do Licenciamento do Veículo (TRLAV) ou multas vencidas, que impedem a emissão do CRLV, terão a chance de quitar os débitos imediatamente por meio do Pix. A facilidade evita que o veículo seja removido, o que reduz custos e transtornos para o proprietário. “Entre as principais vantagens está a agilidade no processo. Antes, o motorista precisava arcar, além da dívida original, com taxas de guincho e diárias do pátio. Agora, a possibilidade de resolver a situação no ato evita gastos extras e dá ao cidadão o direito de conduzir seu veículo imediatamente após a regularização”, explica o chefe de Trânsito de Minas Gerais, Lucas Vilas Boas. A iniciativa reforça, ainda, o caráter educativo das fiscalizações de trânsito. Ao invés de focar apenas na punição, o Estado oferece uma alternativa prática para que o motorista se regularize, promovendo um trânsito mais justo, seguro e com menos burocracia. Como consultar e regularizar o veículo A consulta de valores do IPVA e da TRLAV podem ser feitas com o número do Renavam do veículo, no site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG), no Trânsito MG ou no MG App. O pagamento poderá ser realizado diretamente via Pix, aplicativos, home banking, nos terminais de autoatendimento ou guichês de caixa dos agentes arrecadadores autorizados, informando o número do Renavam do veículo. O procedimento é o mesmo para pagamento das multas de trânsito. Após quitar os débitos que estavam impedindo a emissão do CRLV, o cidadão deve acessar o site da Trânsito MG, na aba “Veículos”, depois em “Consulta Situação do Veículo” e, por fim, no botão “Atualizar Situação”, que garante o licenciamento instantâneo. Após o pagamento das taxas, o condutor deve apresentar o CRLV-e atualizado ao agente. Alternativamente, o agente pode verificar nos sistemas informatizados se o licenciamento foi atualizado corretamente. A regularização evita a remoção do veículo para pátio credenciado, mas não impede a autuação descrita no Artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado, e a multa no valor de R$293,47 continuará a ser aplicada. Débitos de outros estados ou entes federais, bem como inscrições em dívida ativa, podem demandar procedimentos adicionais para regularização. Assim, a previsão da lei é garantida nos débitos estaduais, e pendências externas dependerão do rito disponibilizado pelo órgão autuador para permitir ou não a regularização durante a abordagem. Prazos CRLV 2025 O CRLV de 2025 para automóveis com finais de placa 1, 2 e 3 começou a ser exigido em fiscalizações em 1/9. Já os veículos com finais de placa 4, 5 e 6 devem ser licenciados até 30/9. Já os automotores com finais 7, 8, 9 e 0 têm até 31/10 para renovar o documento. O CRLV é o documento que comprova que o veículo está em condições legais de circulação, conforme determina o CTB. Ele deve ser portado em formato impresso ou digital, juntamente com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a Permissão para Dirigir (PPD) ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) Uma luta contra a omissão Desde a aprovação da lei, em 2024, Ricardo Campos vem denunciando o descumprimento da norma por parte do Executivo, que se amparava em portarias administrativas para protelar sua aplicação. Enquanto isso, motoristas — especialmente no interior e nas regiões mais pobres do Norte, Noroeste, Jequitinhonha e Mucuri — continuaram sofrendo com apreensões arbitrárias e com o peso de taxas abusivas de pátios e guinchos. “Não bastava aprovar a lei. Foi preciso cobrar, pressionar e enfrentar o governo até que o sistema fosse adaptado. Só assim o direito conquistado pelo povo mineiro saiu do papel e virou realidade”, destacou Ricardo Campos. Denúncia e providências O deputado foi para a tribuna diversas vezes denunciar casos em que a lei foi ignorada. Ricardo Campos teve várias reuniões com a Secretaria de Planejamento e Gestão, e com a CET (Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito), além das diversas reuniões na Assembleia Legislativa e dezenas de requerimentos aprovados em comissões, nos quais sempre levantava essa questão do descumprimento da lei que estava em vigor desde janeiro de 2025. Em uma blitz de trânsito, até mesmo uma vítima de acidente teve o veículo apreendido, apesar de a legislação assegurar o pagamento imediato e a liberação do carro. Situações como essa escancaravam a resistência do governo em cumprir uma lei já sancionada. Até então, qualquer atraso em IPVA ou multas resultava em remoção imediata do veículo, seguida de guincho e diárias em pátios credenciados — um sistema caro e perverso.