Até que enfim chegou o detector de GREENWASHING
O combate a propaganda enganosa! Você pode estar sendo enganada(o) pela propaganda enganosa ambiental, conhecida internacionalmente por greenwashing, ao adquirir produtos e/ou serviços que contém apelos em seus rótulos, anúncios, campanhas publicitárias sobre a empresa e seus produtos como: empresa ambientalmente responsável, ecologicamente ética, sustentáveis, eco friendly (indica ecológico ou amigável do meio ambiente), cruelty free (geralmente associado a não utilizar testes em animais), natural, vegano, orgânico, ecológico, verde, reciclável, compostável, biodegradável, oxibiodegradável, bioassimilação, entre outras afirmações do tipo. O motivo desta farsa ambiental é porque cresce a demanda do mercado consumidor por produtos sustentáveis ao meio ambiente e as empresas se aproveitam disso para faturar mais e obter mais lucros, utilizando destas estratégias de marketing, para transmitir a falsa ideia de serem comprometidas com a sustentabilidade e as causas ambientais. Esta falta de escrúpulos para com a vida das pessoas e do planeta, leva a nós consumidores acreditar, que estamos fazendo nossa parte com relação a nossa saúde e a preservação do ecossistema mas, na verdade estamos sendo transformados em nossos próprios inimigos porque podemos estar prejudicando nossa saúde ao consumir determinados produtos e/ou ao descartar na natureza embalagens que irão causar impactos negativos ao ecossistema. Pior desta situação é que inocentemente estamos sendo levados a ser algozes da geração futura. Afinal, estamos contribuindo com a destruição das reservas naturais do planeta Terra. Para ter uma ideia, faça uma pesquisa sobre microplásticos e seus impactos na sua vida. É assustador! A atitude corajosa e inédita no Brasil do Instituto Humanizar uma Organização de Interesse Público, criou a campanha a nível nacional Greenwashing? Tô fora! Inclusive, está também com uma inédita ACP-Ação Civil Pública na justiça para combater o greenwashing veja no site: www.institutohumanizar.org.br Ao entrar no site da campanha Greenwashing? Tô fora! www.propagandaenganosa.org.br você vai encontrar produtos que se enquadram no greenwashing. Também, no site, poderá enviar gratuitamente ao serviço do “detector de greenwashing” os produtos ou serviços que irá consumir ou está consumindo para serem analisados. As análises sobre a incidência ou não de greenwashing serão publicadas e você será avisado também. Esta é uma atitude necessária para proteger suas compras. Se engaje nesta campanha Greenwashing? Tô fora! e faça valer sua dignidade!
Câmara aprova com votação unânime projeto que amplia faixa de isenção do IR para R$ 5 mil
Proposta ainda prevê alíquota progressiva de até 10% para rendimentos acima de R$ 600 mil por ano. Foi aprovada também uma compensação, a ser garantida pela União, para estados e municípios não perderem arrecadação. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) um projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A votação foi unânime: 493 votos a favor. O texto ainda terá que passar pelo Senado Federal e depois ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor. O projeto entrou em pauta esta semana após o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmar que a Câmara precisava tirar da frente “pautas tóxicas”. A medida faz parte de um esforço para aliviar a imagem dos deputados após, no fim de setembro, a Casa aprovar PEC da Blindagem, texto polêmico que virou alvo da opinião pública e que foi, posteriormente, derrubado no Senado. Relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), o projeto foi enviado pelo governo ao Congresso Nacional em março e é uma promessa da campanha de Lula de 2022. O texto prevê isenção de Imposto de Renda para pessoas com renda mensal até R$ 5 mil – ou R$ 60 mil ao ano – e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais. Atualmente, a tabela do Imposto de Renda funciona de forma progressiva. Ou seja, conforme o valor da renda aumenta, o contribuinte passa a pagar um imposto maior sobre aquela parcela de rendimentos. Pela tabela atual, quem ganha até R$ 3.036 está isento. A partir daí, a tributação começa a incidir em “faixas”, que chegam a 27,5% de imposto Custo aos cofres públicos Em 2026, a isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil vai custar R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos. Para compensar a perda de arrecadação, Lira manteve a proposta do governo de tributar com uma alíquota progressiva de até 10% rendimentos acima de R$ 600 mil por ano. No direito tributário, alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado sobre a base de cálculo para apurar o valor de um tributo. A nova tributação recai sobre lucros e dividendos, que hoje são isentos do Imposto de Renda. Já quem tem apenas o salário como fonte de renda não será afetado, pois continua sujeito à tabela progressiva do IR, com retenção em folha de até 27,5%. Lira também acrescentou um dispositivo que destina parte do dinheiro de arrecadação a estados e municípios. De acordo com parecer, mesmo com a ampliação da faixa de desconto parcial, haverá uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027. Esse dinheiro será usado para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Reforma Tributária. ‘Justiça social’ Após a aprovação da proposta, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que ampliar a isenção gera justiça social. “A ampliação do imposto de renda é um avanço da justiça social do país, garantindo mais dinheiro no bolso do trabalhador que ganha até R$ 5 mil. Esta não é apenas uma mudança técnica, é um alívio direto no bolso de milhões de trabalhadores. É dinheiro que volta para a economia, para o consumo, que garante comida na mesa da sua mesa”, afirmou. Motta disse ainda que a votação unânime mostra que a Câmara se une quando o tema é de interesse do país. “Esta vitória é a prova de que, com liderança firme, responsabilidade e capacidade de articulação, o Congresso Nacional é capaz de promover mudanças que impactam positivamente a vida de todos”. Isenções O texto aprovado isentou da alíquota mínima do IRPF pagamentos, créditos, entregas ou remessas de lucros, ou dividendos, de: – governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos auferidos em seus países pelo governo brasileiro; – fundos soberanos; – entidades no exterior que tenham como principal atividade a administração de benefícios previdenciários, tais como aposentadorias e pensões, conforme definidas em regulamento. Estados e municípios Como o governo está reduzindo o Imposto de Renda de algumas pessoas, a arrecadação cai. Para que estados e municípios não saiam no prejuízo, eles vão ser compensados automaticamente com mais recursos dos Fundos de Participação dos Estados. O relatório calcula aumento na arrecadação desses fundos. Se não for possível fazer a compensação com o fundo (o aumento do fundo não for suficiente), a União vai colocar mais dinheiro a cada três meses, usando a arrecadação extra que surgir com a nova lei. Ou seja: Primeiro, garante-se que ninguém perde arrecadação (estados e municípios). Depois, o que sobrar serve para baratear a CBS, beneficiando toda a economia. Cartórios De acordo com a proposta, os profissionais que atuam em cartórios, como notários e registradores, ganharam um alívio tributário com a nova legislação fiscal. A norma regula que os repasses obrigatórios previstos em lei, não serão mais incluídos no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) na modalidade de tributação mínima. Na prática, isso significa que os valores que esses profissionais apenas arrecadam e repassam, como taxas destinadas ao poder público ou a fundos específicos, não serão considerados como rendimento próprio e, portanto, não serão tributados. Lucros e dividendos Outra mudança diz respeito à tributação dos lucros e dividendos pagos por empresas a pessoas físicas. A nova regra estabelece um mecanismo de compensação para evitar que a soma dos tributos pagos pela empresa e pela pessoa física ultrapasse os limites previstos pela legislação. Se for constatado que a carga tributária efetiva total, considerando o imposto pago pela empresa (IRPJ e CSLL) e o imposto mínimo pago pela pessoa física sobre os lucros recebidos foram maiores do que a carga nominal prevista em lei, a Receita Federal concederá e um redutor no valor do imposto devido pela pessoa física. Andamento no Senado Em paralelo, há outro projeto de isenção do IR em tramitação no Senado, apresentado por Renan Calheiros (PP-AL). O texto, originalmente apresentado em 2019, foi resgatado sob o argumento de que
Efeito Lula: desemprego no Brasil cai para 5,6% e repete recorde histórico
Brasil tem menor taxa de desocupação desde o início da série em 2012 A taxa de desemprego no Brasil recuou para 5,6% no trimestre encerrado em agosto de 2025, mantendo-se no menor nível da série histórica iniciada em 2012. O índice representa queda de 0,6 ponto percentual em relação ao trimestre anterior e de 1 ponto percentual frente ao mesmo período de 2024. Segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população desocupada somou 6,08 milhões de pessoas, a menor já registrada. Ocupação em alta e renda estável A população ocupada alcançou 102,4 milhões de trabalhadores, com aumento de 555 mil pessoas no trimestre e 1,9 milhão em relação a 2024. O nível de ocupação permaneceu no recorde de 58,8%. O rendimento médio real foi de R$ 3.488, estável em relação ao trimestre anterior, mas 3,3% maior que no ano passado. A massa de rendimento habitual chegou a R$ 352,6 bilhões, crescendo 5,4% em um ano. Subutilização e desalento em queda A taxa de subutilização caiu para 14,1%, também o menor patamar da série, enquanto o número de desalentados recuou para 2,7 milhões — o menor desde janeiro de 2016. Emprego formal bate recorde O setor privado registrou 52,6 milhões de empregados, novo recorde histórico. Entre eles, 39,1 milhões possuíam carteira assinada, crescimento de 3,3% em um ano. Em contrapartida, os trabalhadores sem carteira caíram para 13,5 milhões. O setor público manteve 12,9 milhões de empregados, enquanto os trabalhadores por conta própria chegaram a 25,9 milhões. Setores em destaque A agricultura, pecuária e pesca cresceram 4,4% no trimestre, enquanto a administração pública, saúde e educação avançaram 1,7%. Já os serviços domésticos tiveram queda de 3%. No rendimento médio, agricultura, construção, administração pública e serviços domésticos apresentaram ganhos significativos na comparação anual.
Cassação de Eduardo Bolsonaro – PT pede suspeição de Marcelo Freitas
O líder do PT, deputado Lindbergh Farias, argumenta que a escolha de Freitas para relatar o processo de cassação de Eduardo não foi “neutra” O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), pediu à presidência de Hugo Motta (Republicanos-PB) a troca do parlamentar definido pelo Conselho de Ética para relatar o processo de cassação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Os petistas argumentam que o Delegado Marcelo Freitas (União Brasil-MG), escolhido como relator, mantém ligações políticas e pessoais com Bolsonaro, o que colocaria em xeque a imparcialidade da ação. “O risco à imparcialidade é, portanto, duplo: de um lado, a relação de amizade pessoal e vínculos funcionais com Eduardo Bolsonaro; de outro, a convergência ideológica e política com as pautas defendidas pelo investigado e por seu grupo político”, argumenta Farias. O ofício foi protocolado nesta segunda-feira (29/9). O PT avalia, ainda, que a manutenção da escolha feita dará um caráter de “julgamento de cartas marcadas” à ação. O partido também cita que a continuidade da relatoria com Marcelo Freitas transformará o Conselho de Ética “em instância de blindagem política”. O pedido é despachado à direção da Câmara e também menciona suposta suspeição do presidente da comissão, deputado Fábio Schiochet (União Brasil-SC). “Tanto o relator quanto o presidente já se manifestaram publicamente em defesa do investigado, em franca violação aos princípios que devem reger este processo”, alega o PT. Não há previsão de resposta do presidente Hugo Motta sobre a requisição feita. Cassação O deputado Marcelo Freitas pretende apresentar até quarta-feira (1º/10) o relatório preliminar sobre o processo de cassação de Eduardo Bolsonaro. Nesta etapa inicial, ele indicará se a ação deve seguir ou não para análise do Conselho de Ética. A expectativa é que o parecer sobre a admissibilidade do processo seja levado à votação no dia 7. Em caso de aprovação, começa a fase de instrução do processo. Nessa etapa, Eduardo Bolsonaro poderá indicar até oito testemunhas para prestar depoimento ao Conselho. O prazo regimental para a conclusão do processo é de 90 dias. No entanto, a intenção de Marcelo Freitas é concluir o caso antes do fim do ano, de preferência no mês de novembro. Dessa forma, o processo não se arrastaria até o ano eleitoral. Marcelo Freitas tem histórico de proximidade com a família Bolsonaro e apoiou as duas campanhas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Palácio do Planalto. Governistas resgataram vídeos do parlamentar ao lado de Eduardo, como um de 2019 em que ele chama o colega de “amigo”, para criticar sua nomeação. Também citaram que ele votou de forma alinhada a pautas bolsonaristas, como a urgência do PL da Anistia e a PEC da Blindagem. Ao final do processo, o relator pode pedir a absolvição ou a condenação de Eduardo Bolsonaro. Se ele sugerir censura, advertência, suspensão de até seis meses do mandato, a decisão é definitiva dentro do próprio colegiado. Mas se a pena proposta for a de cassação do mandato, o parecer precisa ser votado em plenário da Câmara, em votação aberta e com maioria absoluta (257 deputados).
Veto a celular leva 80% dos alunos a prestar mais atenção nas aulas
Pesquisa aponta impacto positivo da medida, mas alerta para desafios como tédio, ansiedade e bullying Mais de 80% dos estudantes brasileiros afirmam que passaram a prestar mais atenção nas aulas após a restrição ao uso de celulares em sala. Os dados fazem parte de uma pesquisa divulgada pela Agência Brasil, realizada pela Frente Parlamentar Mista da Educação em parceria com o Equidade.info, iniciativa ligada ao Lemann Center da Stanford Graduate School of Education. O levantamento mostra que o impacto é mais perceptível nos primeiros anos do Ensino Fundamental I, onde 88% dos estudantes disseram estar mais concentrados. Já no Ensino Médio, o índice chega a 70%. Para os organizadores da pesquisa, os números comprovam que a lei sancionada em janeiro de 2025, que proíbe o uso de celulares em escolas, trouxe efeitos práticos para o ambiente de aprendizado. Redução do bullying virtual e desafios comportamentais A pesquisa também revelou que 77% dos gestores e 65% dos professores perceberam queda no bullying virtual, fenômeno comum no ambiente escolar digitalizado. No entanto, apenas 41% dos alunos disseram sentir essa mudança, o que sugere subnotificação de casos ou dificuldade de percepção pelos próprios estudantes. Apesar dos avanços, o estudo aponta efeitos colaterais: 44% dos alunos disseram sentir mais tédio nos intervalos e recreios, índice que sobe para 47% entre estudantes do Fundamental I. Além disso, 49% dos professores relataram aumento da ansiedade entre os jovens, especialmente pela ausência do celular como meio de interação. Diferenças regionais e percepções políticas Regionalmente, o Nordeste apresentou o melhor resultado: 87% dos estudantes apontaram avanços na atenção e no ambiente escolar. No Centro-Oeste e no Sudeste, os índices foram menores, com 82% de avaliação positiva. O presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, deputado Rafael Brito, destacou a importância da medida: “Proteger nossos estudantes do uso do celular em sala de aula é garantir um ambiente mais saudável e focado no aprendizado. O resultado que vemos hoje é a confirmação de que a educação precisa ser prioridade, com políticas que cuidem do presente e preparem o futuro dos nossos jovens.” Já a presidente do Equidade.info, Claudia Costin, alertou que ainda há obstáculos a enfrentar: “Houve uma queda significativa no bullying virtual na visão dos gestores, mas é crucial ouvirmos os estudantes que ainda sentem o problema. Ou seja, a conclusão é que a restrição foi positiva, mas sozinha não basta: as escolas precisam criar alternativas de interação e estratégias específicas para cada idade.” Estratégias pedagógicas e futuro da lei Para o coordenador do Equidade.info e docente da Stanford, Guilherme Lichand, os dados reforçam a necessidade de estratégias pedagógicas adaptadas: “Os resultados confirmam que a regulação do uso de celulares trouxe ganhos importantes para o aprendizado. Mais do que limitar o uso do telefone celular, a lei abre espaço para repensarmos como a escola se conecta com os alunos. O próximo passo é garantir que a aplicação da lei seja efetiva em todas as etapas, respeitando as particularidades de cada contexto escolar.” Segundo Lichand, a meta é transformar a restrição em política duradoura, unindo desempenho acadêmico e bem-estar estudantil. Metodologia da pesquisa O estudo ouviu 2.840 alunos, 348 professores e 201 gestores em escolas públicas municipais, estaduais e privadas de todas as regiões do país, entre maio e julho de 2025.
CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem por unanimidade e enterra proposta da Câmara
Após aprovação expressiva da Câmara dos Deputados, colegiado do Senado aprovou relatório contra a proposta BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, nesta quarta-feira (24/9), por unanimidade, a PEC da Blindagem, que amplia a proteção de parlamentares contra investigações na Justiça. Com 26 votos a favor e nenhum contra, os senadores aprovaram o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que pediu rejeição integral da matéria —aprovada na Câmara dos Deputados com ampla maioria. Para Vieira, a proposta de emenda à Constituição protegeria “autores de crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que configura claro desvio de finalidade e inconstitucionalidade”. Vieira também rejeitou uma emenda sugerida pela oposição ao governo, que buscava limitar a ampliação das prerrogativas a processos por crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que, apesar da rejeição no colegiado, que em tese encerraria a tramitação, há um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para levar o texto ao plenário. Sendo assim, o plenário deve confirmar rejeição. Após a leitura do parecer de Vieira, na manhã desta quarta-feira, os senadores discutiram a PEC e criticaram colegas da Câmara. A oposição, embora tenha apoiado a rejeição do texto, fez ressalvas ao Judiciário. Aprovada às pressas pelos deputados federais, a proposta gerou críticas nas redes e protestos em várias cidades do país no domingo (21/9). Diante da repercussão negativa, deputados passaram a justificar seus votos. A PEC foi articulada pelo Centrão e deputados do PL, com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele afirma que, apesar do que dizem os críticos, o texto não blinda parlamentares de processos por crimes comuns. Para ele, o objetivo é conter excessos do Judiciário e “fortalecer o livre exercício do mandato”. Principais pontos O texto altera aspectos sensíveis da legislação, como regras sobre medidas cautelares, instauração de processos e foro privilegiado para presidentes de partidos. Ele modifica um trecho da Constituição sobre imunidade parlamentar, já retificado em 2001 pela Emenda Constitucional nº 35. O novo substitutivo, porém, resgata a exigência de autorização do Congresso para que parlamentares respondam a processos criminais e inclui dispositivos que endurecem as condições para investigação e prisão de deputados e senadores. As mudanças poderiam afetar, por exemplo, apurações relacionadas ao uso indevido de emendas. Pela proposta, a Casa à qual o parlamentar pertence deve deliberar, em votação secreta, sobre a abertura de investigação em até 90 dias após o recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). Caso a autorização seja negada, o processo judicial permanecerá suspenso enquanto durar o mandato. Essa exigência do voto secreto chegou a ser derrubada com a aprovação de um destaque. No entanto, em uma manobra regimental por meio de emenda aglutinativa, deputados do Centrão reverteram a derrota. A proposta também estende o foro privilegiado a presidentes de partidos políticos em casos de infrações penais comuns. Hoje, a medida poderia beneficiar dirigentes como Edinho Silva (PT), Gilberto Kassab (PSD), Antonio Rueda (União), Valdemar Costa Neto (PL) e Carlos Lupi (PDT). O projeto é mais um capítulo na escalada de tensão entre o Legislativo e o Judiciário. Parte do Congresso defende que o parlamento precisa “dar o troco” ao STF, em reação a investigações sobre a transparência nas emendas e crimes contra a democracia.
Governo Lula responde novo ataque de Trump a Moraes e envia recado à Casa Branca
A administração estadunidense estendeu o alcance da Lei Magnitsky à advogada Viviane Barci, esposa do ministro do STFO Governo Lula responde novo ataque de Trump a Moraes e envia recado à Casa Branca. Créditos: Ricardo Stuckert/ AFP O governo brasileiro recebe, com profunda indignação, o anúncio, pelo governo norte-americano, da imposição da Lei Magnitsky à esposa do ministro Alexandre de Moraes e a instituto ligado a ele. Em nova tentativa de ingerência indevida em assuntos internos brasileiros, o governo norte-americano tentou justificar a adoção da medida com inverdades, no comunicado divulgado na manhã de hoje”, inicia o comunicado do Itamaraty. Em seguida, o governo Lula afirma que “o recurso do governo Trump à Lei Magnitsky, no caso do Brasil, uma democracia que se defendeu, com êxito, de uma tentativa de golpe de Estado, não apenas é uma ofensa aos 201 anos de amizade entre os dois países, mas representa também a politização e o desvirtuamento na aplicação da lei, como já manifestado recentemente por um de seus coautores, o deputado James McGovern. Em carta dirigida em agosto último aos Secretários de Estado, Marco Rubio, e do Tesouro, Scott Bessent, McGovern definiu como ‘vergonhoso’ o recurso à Lei Magnitsky pela Administração Trump, com o objetivo de ‘minar os esforços do Poder Judiciário brasileiro para defender as instituições democráticas e o Estado de Direito’.” Por fim, o Palácio do Planalto envia um recado à Casa Branca: “Esse novo ataque à soberania brasileira não logrará seu objetivo de beneficiar aqueles que lideraram a tentativa frustrada de golpe de Estado, alguns dos quais já foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal. O Brasil não se curvará a mais essa agressão.” Alexandre de Moraes reage à nova sanção do governo Trump O ministro Alexandre Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reagiu nesta segunda-feira (22), por meio de uma nota, à aplicação da Lei Magnitsky contra sua esposa, a advogada Viviane Barci. No comunicado, Moraes afirma que a sanção do governo Trump contra ele e sua esposa é “ilegal”. “A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnitsky à minha esposa não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também viola o Direito Internacional, a soberania do Brasil e a independência do Judiciário”, inicia a nota de Moraes. Em seguida, o magistrado afirma que “a independência do Judiciário, a coragem institucional e a defesa da soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo povo brasileiro”. “As instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento. Como integrante do Supremo Tribunal Federal, continuarei a cumprir minha missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade”, conclui Alexandre de Moraes. Trump sanciona esposa de Alexandre de Moraes com Lei Magnitsky na véspera da fala de Lula na ONU Na véspera do discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Assembleia Geral da ONU, em Nova York (EUA), o governo de Donald Trump ampliou sua ofensiva contra o Brasil ao sancionar Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, com a Lei Magnitsky. O anúncio foi publicado nesta segunda-feira (22) pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos e atinge também o Lex – Instituto de Estudos Jurídicos, entidade fundada por Moraes no ano 2000 e atualmente controlada pela família. A medida replica as sanções já impostas em agosto ao ministro do Supremo, acusado por Washington de “prisões arbitrárias” e “restrições à liberdade de expressão”. O secretário do Tesouro, Scott Bessent, repetiu o discurso que ecoa a narrativa da extrema direita brasileira: “De Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados – inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos.” A inclusão de Viviane Barci no rol dos sancionados não ocorreu por acaso. Segundo admitiu o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), ele próprio sugeriu ao governo Trump que punir apenas Moraes seria “contraproducente”, descrevendo a advogada como o “braço financeiro” do ministro. A pressão dos bolsonaristas, portanto, foi determinante para estender as sanções à esposa de Moraes. Na prática, a aplicação da chamada Lei Magnitsky congela qualquer ativo que os sancionados possuam nos Estados Unidos, além de restringir operações financeiras em dólar, incluindo o uso de bandeiras internacionais como Visa e Mastercard. Os efeitos diretos no Brasil, no entanto, ainda dependem da posição dos bancos nacionais. Sanções em meio a protestos e à ONU A decisão norte-americana acontece num momento de grande tensão política. Neste domingo (21), milhões de brasileiros saíram às ruas em protestos massivos contra a anistia aos golpistas de 8 de janeiro, reforçando o isolamento político de Jair Bolsonaro e a defesa da democracia liderada pelo STF e pelo governo Lula. Agora, o gesto hostil de Trump adiciona um ingrediente de constrangimento diplomático às vésperas da abertura da Assembleia Geral da ONU, que ocorre nesta terça-feira (23). Tradicionalmente, o Brasil é o primeiro a discursar, seguido pelos Estados Unidos — o que significa que Lula falará imediatamente antes de Trump. A expectativa é de que o presidente brasileiro aproveite o palco global para responder à altura, denunciando a instrumentalização política das sanções e reafirmando a soberania nacional diante da ingerência estrangeira. As medidas de Trump, embaladas pelo lobby bolsonarista, expõem mais uma vez a sintonia entre o ex-presidente brasileiro e a extrema direita norte-americana. Já a reação do governo brasileiro e do Supremo tem sido firme em defender Moraes, alvo de ataques justamente por seu papel central no julgamento dos responsáveis pela tentativa de golpe de Estado.
Contra a PEC da Bandidagem e anistia aos golpistas Gil e Chico cantam Cálice
Em Copacabana, no Rio de Janeiro, uma multidão se reuniu a partir das 14h para manifestar-se contra a “PEC da Bandidagem”, que visa retroagir e impedir que parlamentares sejam investigados por crimes sem a autorização de seus pares. Gilberto Gil e Chico Buarque cantam “Cálice” durante ato em Copacabana. Créditos: Reprodução/Vídeo/Mídia NinjaA música foi composta por ambos os músicos e foi censurada pelos militares em 1973, quando Gil e Chico tentaram cantar a canção em uma apresentação. Hoje, a música é resgatada como forma de protesto contra a extrema direita e o Centrão no Congresso Nacional. Confira o momento histórico abaixo: Caso aprovada, a “PEC da Bandidagem” retroagiria a um mecanismo de 1988, que só permitia investigação criminal contra parlamentares com a anuência de seus colegas. Entre 1988 e 2001, apenas três deputados chegaram a ser investigados sob essa regra. Veja abaixo vídeos e fotos da manifestação contra a “PEC da Bandidagem” no Rio de Janeiro: 🇧🇷 Na manifestação contra a PEC da Blindagem e o PL da Anistia, Chico Buarque e Gilberto Gil cantam “Cálice”, música feita na ditadura como um paralelo a “cale-se” para driblar a censura. A canção se tornou um símbolo da resistência contra a repressão e marcou gerações. pic.twitter.com/k4fzPjSgXZ — Eixo Político (@eixopolitico) September 21, 2025 Veja abaixo vídeos e fotos da manifestação contra a “PEC da Bandidagem” no Rio de Janeiro: DOMINGO É RUA EM TODO O BRASIL! Em todas as cidades, o povo lotando as ruas pra dar o recado. Sem anistia pra golpista! Não à PEC da bandidagem! No Rio de Janeiro, tá começando agora, 14h, na Praia de Copacabana – Posto 5. Vai ser histórico! ✊🏼 pic.twitter.com/kuKKK6QNJX — Marcelo Freixo (@MarceloFreixo) September 21, 2025 Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Brasília, Salvador, Manaus, João Pessoa, Porto Alegre e outras capitais e cidades do Brasil hoje estão nas ruas e o coro é um só: sem retrocessos! Hoje, o povo mostrou sua indignação contra a PEC da blindagem e a tentativa de anistiar… pic.twitter.com/GK5fkfmFQa — Jandira Feghali 🇧🇷🚩 (@jandira_feghali) September 21, 2025 E na estação de metrô Canta Galo, no Rio de Janeiro… SEM ANISTIA PARA GOLPISTASPOVO CONTRA ANISTIATRABALHEM PARA O POVO Vídeo: reprodução das redes pic.twitter.com/xAXV8lDKyS — CUT Brasil (@CUT_Brasil) September 21, 2025 Rio de Janeiro, Copacabana, 21 de setembro de 2025. BRASIL QUER JUSTIÇAPOVO CONTRA ANISTIA PACIFICA COM PRISÃO TRABALHEM PARA O POVOCONGRESSO SEM BANDIDAGEMHOJE É POVO NA RUA pic.twitter.com/B3zWc4xUe0 — Jonas Di Andrade (@jonasdiandrade) September 21, 2025 O povo está chegando Rio de Janeiro! Ao som de ''SEM ANISTIA'' multidão se direciona para a concentração contra a PEC da Bandidagem! HOJE É POVO NA RUA 🎥Natália Mendes / CC Mídia NINJA pic.twitter.com/xDxNbzTnFn — Mídia NINJA (@MidiaNINJA) September 21, 2025 No Rio de Janeiro a pauta do povo é SEM ANISTIANÃO À PEC DA BANDIDAGEM pic.twitter.com/cNqbuTnvlb — Sandroka13 (@sandraselmasr) September 21, 2025 O Rio de Janeiro está fervendo contra a PEC DA IMPUNIDADE! O BRASIL É DOS BRASILEIROS O BRASIL É SOBERANO NÃO VAI TER ANISTIA PEC DA BLINDAGEM É O CARALHO. pic.twitter.com/8p3SV8ZLh0 — Lia De Sousa (@LiaDeSousa1) September 21, 2025
Chico, Caetano e Gil se unem em show no Rio contra PEC da Blindagem
O protesto, convocado por artistas e movimentos sociais para o domingo 21, acontecerá também em outras cidades do Brasil Caetano Veloso, Gilberto Gil e Chico Buarque foram confirmados no protesto em Copacabana no domingo, 21, contra a PEC da Blindagem, aprovada nesta semana na Câmara, com voto de Paulo Guedes e de outros parlamentares do PT, que receberam puxão de orelha do presidente Lula. Além do trio, outros artistas confirmados para o ato musical são Djavan, Marina Sena, Maria Gadú e Os Garotin. O ato tem início marcado para às 14h, no Posto 5, em Copacabana. Outros atos foram convocados para o mesmo dia em outras capitais do Brasil. Em Salvador, na Bahia, por exemplo, Daniela Mercury teve a participação confirmada. A PEC da Blindagem foi aprovada na última terça-feira, 16, em dois turnos pela Câmara dos Deputados. A proposta prevê que parlamentares só podem ser alvos de processos judiciais caso a Câmara ou o Senado aprovem. O projeto agora segue para o Senado. “A PEC da Bandidagem, que é o que é, tem que receber da sociedade brasileira uma resposta saudável, socialmente saudável, uma manifestação de que grande parte da sociedade brasileira não admite um negócio desses”, afirmou Caetano, em vídeo publicado nas redes sociais. O apelido, PEC da Bandidagem, denuncia o caráter da proposta, que prevê que a abertura de processos contra parlamentares na Justiça só poderá ocorrer com aval da própria Casa Legislativa. Especialistas e movimentos sociais consideram esse um mecanismo de impunidade. Além disso, segundo a proposta aprovada, a votação sobre autorizações seria secreta, o que fez aumentar o volume de críticas.
Lula avisa que vai vetar anistia a Bolsonaro se projeto for aprovado no Congresso
Proposta que abre caminho para o perdão ao ex-presidente e aos golpistas do 8 de janeiro teve seu regime de urgência aprovado pela Câmara O presidente Luiz Inácio Lula da Silva avisou que vai vetar qualquer projeto de anistia aos golpistas e ao ex-presidente Jair Bolsonaro que venha a ser aprovado pelo Congresso Nacional. A declaração de Lula foi dada em entrevista à BBC Brasil nesta quarta-feira (17), mesmo dia em que a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para um projeto do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que prevê anistia a envolvidos em atos antidemocráticos a partir de 30 de outubro de 2022, após a derrota eleitoral de Bolsonaro, e que pode abrir caminho para livrar o ex-presidente da prisão. “Se for PEC (proposta de emenda constitucional), não precisa sancionar. Se for uma lei aprovada e os partidos estiverem de acordo, o presidente da República… se viesse pra eu vetar, pode ficar certo de que eu vetaria. Pode ficar certo que eu vetaria”, disse. Lula, contudo, ponderou que a decisão de votar ou não a anistia cabe somente ao Congresso e que não pretende interferir nesta questão. “O presidente da República não se mete numa coisa do Congresso. Se os partidos políticos entenderem que é preciso dar anistia e votar a anistia, isso é um problema do Congresso”, declarou. Veja vídeo: O mandatário, na mesma entrevista, também se posicionou contra a PEC da Blindagem, que dificulta investigações criminais de parlamentares, aprovada pela Câmara nesta quarta-feira. “Se eu fosse deputado, eu votaria contra. Se eu fosse presidente do meu partido, orientaria para votar contra. Aliás, eu votaria para fechar questão e votar contra”, pontuou. Urgência da anistia aprovada na Câmara A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o requerimento de urgência para o projeto que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro – iniciativa que pode abrir caminho para beneficiar também o ex-presidente Jair Bolsonaro. Com uma votação que terminou em 311 a 163, legendas alinhadas ao bolsonarismo votaram de forma unânime na urgência, como PL, Avante, Novo, Cidadania e PDR. O Republicanos, partido do presidente da Câmara, Hugo Motta (PB) e do governador paulista Tarcísio de Freitas, teve 40 votos favoráveis e um contrário, do deputado Fernando Monteiro (PE). Partidos do Centrão votaram divididos. No MDB, mesmo com a orientação contrária do líder Isnaldo Bulhões (AL), 21 deputados votaram a favor da urgência e 14 contra. Já no PSD, de Gilberto Kassab, 28 parlamentares foram favoráveis e 12 rejeitaram. A bancada do PT foi unânime ao votar de forma contrária, acompanhada por PSOL, PCdoB, PSB, PDT e Rede, também unidos na rejeição ao projeto. A proposta tem como base um texto do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que prevê anistia a envolvidos em atos antidemocráticos a partir de 30 de outubro de 2022, após a derrota eleitoral de Bolsonaro. Ainda não há consenso sobre a versão final que irá ao plenário. A data de votação do projeto ainda será definida e os projetos com urgência podem ser votados diretamente no plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. Confira abaixo como votou cada deputado na urgência da anistia Nome Partido UF Voto AJ Albuquerque PP CE Sim Acácio Favacho MDB AP Abstenção Adail Filho Republican AM Sim Adilson Barroso PL SP Sim Adolfo Viana PSDB BA Sim Adriana Ventura Novo SP Sim Adriano do Baldy PP GO Sim Aécio Neves PSDB MG Afonso Hamm PP RS Sim Afonso Motta PDT RS Não Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim Airton Faleiro PT PA Não Alberto Fraga PL DF Sim Albuquerque Republican RR Sim Alceu Moreira MDB RS Sim Alencar Santana PT SP Não Alex Manente Cidadania SP Sim Alex Santana Republican BA Sim Alexandre Guimarãe MDB TO Sim Alfredinho PT SP Não Alfredo Gaspar União AL Sim Alice Portugal PCdoB BA Não Aliel Machado PV PR Não Aline Gurgel Republican AP Sim Allan Garcês PP MA Sim Altineu Côrtes PL RJ Sim Aluisio Mendes Republican MA Sim Amanda Gentil PP MA Não Amaro Neto Republican ES Sim Amom Mandel Cidadania AM Ana Paula Leão PP MG Sim Ana Paula Lima PT SC Não Ana Pimentel PT MG Não André Abdon PP AP Sim André Fernandes PL CE Sim André Ferreira PL PE Sim André Figueiredo PDT CE Não Andreia Siqueira MDB PA Não Antônia Lúcia Republican AC Abstenção Antonio Andrade Republican TO Sim Antonio Brito PSD BA Antonio Carlos R. PL SP Antônio Doido MDB PA Não Any Ortiz Cidadania RS Sim Arlindo Chinaglia PT SP Não Arnaldo Jardim Cidadania SP Sim Arthur Lira PP AL Sim Arthur O. Maia União BA Sim Átila Lins PSD AM Átila Lira PP PI Sim Augusto Coutinho Republican PE Sim Aureo Ribeiro Solidaried RJ Sim Bacelar PV BA Não Baleia Rossi MDB SP Não Bandeira de Mello PSB RJ Não Bebeto PP RJ Sim Benedita da Silva PT RJ Não Benes Leocádio União RN Sim Beto Pereira PSDB MS Sim Beto Richa PSDB PR Sim Bia Kicis PL DF Sim Bibo Nunes PL RS Sim Bohn Gass PT RS Não Bruno Farias Avante MG Sim Bruno Ganem Podemos SP Abstenção Caio Vianna PSD RJ Sim Camila Jara PT MS Não Cap. Alberto Neto PL AM Sim Capitão Alden PL BA Sim Capitão Augusto PL SP Sim Carla Dickson União RN Sim Carlos Gaguim União TO Sim Carlos Jordy PL RJ Sim Carlos Sampaio PSD SP Sim Carlos Veras PT PE Não Carlos Zarattini PT SP Não Carol Dartora PT PR Não Caroline de Toni PL SC Sim Castro Neto PSD PI Não Cb Gilberto Silva PL PB Sim Cel. Chrisóstomo PL RO Sim Célia Xakriabá PSOL MG Não Célio Silveira MDB GO Sim Célio Studart PSD CE Não Celso Russomanno Republican SP Sim Cezinha Madureira PSD SP Sim Charles Fernandes PSD BA Não Chico Alencar PSOL RJ Não Chris Tonietto PL RJ Sim Clarissa Tércio PP PE Sim Claudio Cajado PP BA Sim Cleber Verde MDB MA Abstenção Clodoaldo Magalhãe PV PE Não Cobalchini MDB SC Sim Coronel Assis