O valor consta no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), enviado ao Tesouro Nacional, com um raio-x consolidado da situação financeira do estado
O governador Romeu Zema (Novo) encerrará o seu mandato à frente do governo de Minas Gerais com o Executivo tendo um déficit da ordem de R$ 11,3 bilhões. O valor diz respeito ao total de recursos não vinculados, ou seja, que não recebem uma destinação legal para aplicação em áreas específicas. O valor consta no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), enviado ao Tesouro Nacional, com um raio-x consolidado da situação financeira do estado em 2025.
O material indica que o estado terá dificuldades para arcar com dívidas de outros anos e firmar compromissos neste ano. De acordo com o relatório, Minas soma R$ 3,7 bilhões em restos a pagar empenhados, mas que não foram liquidados em 2025. Ao Tesouro, o estado informou uma despesa líquida com pessoal de R$ 53,8 bilhões. O valor deixa Minas no limite prudencial e próximo ao máximo permitido, de 49%, em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). O percentual apurado do estado foi de 48,22%.
A dívida pública líquida apurada pelo estado foi de R$ 187,1 bilhões. Somente à União, o governo mineiro deve R$ 179,3 bilhões, saldo que foi confessado no ato de adesão ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag) em 31 de dezembro de 2025. A entrada no programa, inclusive, é tratada por Zema como alternativa para amortizar o endividamento junto à União. A amortização será feita em 360 parcelas.
De acordo com matéria do Estadão, o rombo apresentado em Minas Gerais é o maior entre os estados brasileiros que finalizam 2025 com as contas no vermelho. Também estão nesta condição Rio Grande do Norte, Alagoas, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Tocantins e Acre – todos com saldo devedor menor que o apresentado pela gestão Zema.
Pedra no sapato
A indisponibilidade de recursos acima de R$ 11 bilhões, que representa pouco menos da metade dos R$ 24 bilhões em isenções fiscais que Zema incluiu no orçamento de 2026, pode dificultar os meses finais da gestão do governador e de seu vice, Mateus Simões (PSD). Zema deixará o estado no final de março para se dedicar à campanha presidencial, e a cadeira será assumida por Simões, pré-candidato ao governo.
No entanto, em anos eleitorais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe o Executivo de aumentar despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato. Além disso, a partir de maio, é proibido assumir novas despesas sem a garantia de pagamento até o final do ano ou de que haverá recursos em caixa para cumprimento das obrigações a partir do ano que vem.
Na aprovação do orçamento para 2026, o governo já havia informado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um déficit de R$ 5,21 bilhões. A proposta aprovada pelos deputados estima receita de R$ 127,1 bilhões e despesa de R$ 132,3 bilhões em 2026.
Funcionalismo critica governador
O ex-presidente e atual diretor do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG), Matias Bakir, disse que a situação fiscal apresentada no relatório poderia ser ainda mais deteriorada. Ele citou que nos últimos anos o estado só reajustou os salários dos servidores conforme a inflação em 2023. “Esse rombo ainda é pouco, porque é um governo que não cumpre com as suas obrigações com o funcionalismo. Ele financia o governo em cima dos servidores públicos”, disse Bakir.
A tese é corroborada pelo diretor político do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Minas Gerais (Sindpúblicos-MG), Geraldo Henrique. Ele lembrou que o funcionalismo ficou sem reajustes de 2013 até 2022, quando Zema concedeu 10,6% de aumento em concordância com a inflação de 2021.
“Daí pra frente, o Zema não pagou a inflação de 2022 que foi 5,7%, não pagou 2024 que ficou em torno de 4,8% e não pagou a inflação do ano passado de quase 5%. E ele prometeu na campanha de 2022 que a partir do segundo mandato ele pagaria o reajuste da inflação aos servidores todos os anos, assim como as empresas da família dele faziam com todos os trabalhadores”, lembrou Geraldo.
Segundo o diretor do Sindpúblicos, há uma insatisfação enorme da categoria com o governador. “Imagine só: você monta uma empresa, coloca os trabalhadores para produzir, a empresa cresce, mas você não dá aos trabalhadores os direitos que eles têm. É óbvio que você terá um ganho bem acima do que imaginou, porque não está repartindo com a massa de produção”, criticou. “Ele paga o 13º salário, anuncia o pagamento todo quinto dia útil, e acha que pagando de forma congelada o salário está fazendo um papelão”, acrescentou.
Isenções na mira
Para Matias Bakir, do Sindifisco, outro ponto de crítica ao governo de Romeu Zema é o volume de isenções fiscais cedidas a empresas, na casa dos R$ 24 bilhões neste ano. A listagem das organizações beneficiadas é mantida em sigilo pelo Executivo. “É uma transferência literal do recurso público para a iniciativa privada. Se você concede benefício fiscal a uma empresa para incentivar a indústria, você tem que ter o controle da indústria para ser se ela vai cumprir aquilo que prometeu, mas não tem ninguém controlando”, acrescentou.
Matias Bakir citou ainda que ao assinar o acordo com a União sobre a Lei Kandir, em 2020, o estado renunciou a um montante de R$ 135 bilhões para receber R$ 8,7 bilhões. “Sete anos depois, ele não conseguiu equilibrar as contas do estado. E quem mostra isso, que o governo dele foi pífio, que ele está deixando o estado pior do que ele pegou, é a própria Secretaria de Fazenda dele”, finalizou.
O que diz o governo?
O TEMPO procurou o governo de Minas e pediu esclarecimentos sobre o relatório. Em nota, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) voltou a citar, indiretamente, a gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT) para justificar o rombo de R$ 11,3 bilhões. O discurso, inclusive, é um dos mais citados por Zema desde que chegou ao governo.
No comunicado, a pasta diz que o valor refere-se a passivos herdados de gestões anteriores que foram renegociados, o que tem reflexo direto no indicador de disponibilidade líquida de caixa. “É de conhecimento público que a atual gestão assumiu o Estado com uma grave crise financeira, resultado de um problema estrutural cuja solução passa pela adoção de medidas constantes e de longo prazo”, argumentou.
Conforme o Executivo, a adesão ao Propag permitirá um novo fluxo de pagamento da dívida pública e realização de investimentos obrigatórios em algumas áreas. “Certamente, o novo fluxo trazido pelo Propag favorece a busca do equilíbrio, por reduzir os encargos financeiros e favorecer o alcance da sustentabilidade da dívida pública”, frisou.
Leia, abaixo, a nota na íntegra:
“O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), esclarece que a indisponibilidade de caixa líquida, no montante de R$ 11,3 bilhões, refere-se, especificamente, aos recursos não vinculados, que é um dos itens que compõem o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do terceiro quadrimestre de 2025. Neste item constam, inclusive, passivos herdados de gestões anteriores que foram renegociados, o que tem reflexo direto no indicador de disponibilidade líquida de caixa.
O mesmo relatório aponta uma disponibilidade de caixa bruta de R$ 21,1 bilhões (considerando recursos vinculados, não vinculados e vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social). Desses R$ 21,1 bilhões, R$ 15,8 bilhões estão comprometidos por obrigações financeiras, perfazendo uma disponibilidade de caixa líquida total de R$ 5,3 bilhões.
É de conhecimento público que a atual gestão assumiu o Estado com uma grave crise financeira, resultado de um problema estrutural cuja solução passa pela adoção de medidas constantes e de longo prazo.
Em face disso, o Governo de Minas tem, desde 2019, pautado sua gestão no sentido da responsabilidade fiscal. Como resultado, alcançou um superávit de R$ 1,1 bilhão em 2025 e manteve o equilíbrio fiscal das contas públicas pelo quinto ano consecutivo. O superávit é decorrente de receitas que somam R$ 132,7 bilhões e despesas de R$ 131,6 bilhões.
O Estado também cumpriu rigorosamente o exigido pela legislação para aplicações constitucionais mínimas em educação, saúde e ciência/tecnologia.
Ressalta-se ainda que a condução da gestão fiscal esteve pautada primeiramente pelo regramento constante no Regime de Recuperação Fiscal e, mais recentemente, tem sido orientada pelo Propag, que prevê novo fluxo de pagamento da dívida pública e a realização de investimentos obrigatórios em algumas áreas. Certamente, o novo fluxo trazido pelo Propag favorece a busca do equilíbrio, por reduzir os encargos financeiros e favorecer o alcance da sustentabilidade da dívida pública.”
Fonte: Jornal O Tempo