A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto que autoriza a instalação de farmácias dentro de supermercados, em vez da venda direta nas gôndolas. O texto, relatado por Humberto Costa (PT-PE), altera a Lei 5.991/1973 e segue para a Câmara, caso não haja pedido de votação em Plenário.
O substitutivo exige que a farmácia seja separada dos demais setores e cumpra as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A proposta inicial previa a venda de medicamentos isentos de prescrição nas prateleiras, mas foi modificada após audiências públicas. Segundo Costa, a medida amplia o acesso sem comprometer a segurança, já que o uso inadequado de remédios comuns pode causar intoxicações, falhas de tratamento e agravamento de doenças.
“Permitir a venda de medicamentos fora do ambiente farmacêutico, ainda que se apresente como medida destinada a ampliar o acesso e a conveniência do consumidor, pode intensificar práticas que comprometem de forma significativa a saúde pública” afirmou o relator.
PRESENÇA DE FARMACÊUTICO
O substitutivo exige farmácia em área exclusiva nos supermercados, com presença de farmacêutico em tempo integral, regras para venda de medicamentos controlados, proibição de gôndolas fora da área farmacêutica e uso restrito de canais digitais para entrega. Humberto Costa destacou que a venda livre poderia prejudicar pequenas farmácias e reduzir a orientação profissional. Ele rejeitou emenda que dispensava farmacêutico e outra que proibia marcas próprias, já vedadas pela Anvisa.
“Esse relatório conseguiu contemplar os diversos posicionamentos, os diversos legítimos interesses que havia e, como tal, acredito que ele deveria se limitar ao que foi apresentado por nós como relatório. Primeiro, o tema das marcas próprias ele hoje é regulado, entre outros temas, pela Anvisa. A Anvisa ela já tem uma resolução hoje que proíbe a existência, a adoção de marcas próprias de medicamentos por quem quer que seja. Só uma outra resolução da Anvisa poderia fazer essa mudança” disse Humberto Costa
CONVERGÊNCIA
Na avaliação do senador Esperidião Amin (PP-SC), que votou pela aprovação do substitutivo do relator, as discussões e alterações promovidas pelo parecer foram fruto de amadurecimento sobre o tema, com o objetivo central de promover maior acesso da população a medicamentos. Ele concordou que a tentativa de vedar a criação de marcas próprias de medicamentos por parte das farmácias, drogarias e supermercados foge ao escopo do projeto e por isso deveria ser tratado em outra proposta.
“É uma concorrência diferente, envolve não só farmacêuticos, químicos, pessoas que merecem até o prêmio Nobel da medicina, da paz… Nós estamos saindo do campo de tornar acessível um bem que pode salvar uma vida, melhorar a condição de vida, e temos todo o empenho de facilitar o acesso das pessoas, inclusive o acesso físico, agora vem a marca. A marca é um negócio de marqueteiro, é um outro assunto. É um corpo estranho ao escopo do projeto”.
A senadora Teresa Leitão (PT-PE) revelou que, inicialmente, votaria contra a matéria por considerar que abriria ainda mais a possibilidade de automedicação. Com as alterações propostas no substitutivo, como o estabelecimento de espaço específico no supermercado, sob o acompanhamento do farmacêutico, resolveu apoiar a aprovação. “O relatório do senador Humberto Costa conseguiu, de fato, sintetizar a medida proposta, as preocupações e toda a gama de argumentações que foram trazidas pelas diversas entidades”.
O presidente da CAS, senador Marcelo Castro (MDB-PI) aplaudiu a capacidade de convergência dos membros da comissão. Para ele, o interesse da população foi levado em conta ao votarem por mais acesso a medicamentos e assim incentivar a redução dos preços.
“Fizemos três audiências públicas ao ponto de chegarmos a um consenso aqui, votando por unanimidade. Isso reflete a maturidade que aqui prevalece o interesse público nesta comissão”.