Requerimento do vereador quer alíquota de 1%, que contempla apenas as locadoras na revenda de veículos, estendida a todos
Por iniciativa do vereador Rodrigo Cadeirante (REDE), a Câmara Municipal de Montes Claros enviou ofício à presidência da Assembleia Legislativa de Minas propondo a inclusão de emenda ao projeto de lei que reduz de 4% para 1% a alíquota de IPVA que as locadoras de veículos deveriam recolher na revenda de carros. Cadeirante pretende que o benefício seja estendido a todos os proprietários de veículos.
O vereador vem tecendo duras críticas ao interesse do governador Romeu Zema (NOVO) na aprovação do PL 2.803/21, que beneficia apenas as locadoras. Ele vê no lobbv de Zema em favor do segmento uma contrapartida às doações que a Localiza, maior empresa do setor, fez ao partido do governador. Apenas na primeira semana da campanha eleitoral de 2022 o empresário Salim Mattar, dono da empresa, destinou cerca de R$ 3 milhões para Romeu Zema e seus companheiros de partido, segundo dados do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE).
É notória a atuação do governo em favor da aprovação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais da lei que reduz a alíquota de IPVA de locadoras de veículos quando elas revendem seus automóveis. Além dos prejuízos para os cofres públicos, que incidem na falta de investimento em várias áreas estratégicas, essa medida é ilegal e pode colocar o estado na mira do Ministério Público de Minas e do Tribunal de Contas.
Isso porque altera a lei atual para conceder ao setor um benefício fiscal, prática proibida quando a despesa corrente do governo é superior a 95% das receitas correntes, atual situação de Minas Gerai. A proibição de conceder ou ampliar incentivos de natureza tributária está em vigor desde 2021, por meio da Emenda Constitucional 109.
Apesar da restrição, a concessão do benefício às locadoras foi aprovada no dia 14 de junho na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da ALMG e foi á votação em plenário no dia seguinte, em segundo turno. Lá, recebeu duas emendas e voltou à análise da FFO. Apenas no ano passado, a receita líquida da revenda de carros para renovação da frota da Localiza, maior empresa instalada no estado, foi de R$ 8 bilhões, de acordo com balanço da companhia.
EMATER – Para Rodrigo Cadeirante, o governo de Minas passou a ser um grande balcão de negócios.
Além do caso do benefício à Localiza, que ele considera escabroso, o vereador citou ainda outras esferas do estado que vêm sofrendo com o descaso do governador. Ele citou o pagamento que os agricultores
familiares estão sendo obrigados a fazer quando solicitam uma visita de técnicos da Emater às suas propriedades. Segundo Cadeirante, o órgão, que já teve 17 extensionistas para atender aos produtores, hoje conta apenas com um. Com isso, sustenta, ao mesmo tempo em que sucateia a Emater, o governo do Estado penaliza o agricultor familiar com a cobrança indevida, pois essa estrutura é mantida com o dinheiro dos impostos.
“Entretanto, esse governo tratar a coisa pública com descaso não é novidade. Dia desses foram desativados 37 leitos do Hospital Universitário e reduzido em 50% o quadro de servidores do hospital. A desvalorização também está na segurança pública e na educação, com professores e demais servidores sendo pisoteados”, pontuou. “O governador parece estar mais preocupado em isentar os doadores de sua campanha – os amigos do seu partido, que de novo não tem nada – e transformar o governo num grande balcão de negócios. O Brasil não é mesmo para amadores”, disparou.