O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12), o maior projeto de regulamentação da reforma tributária, encaminhando-o novamente à Câmara dos Deputados para análise final antes da sanção presidencial, prevista para este ano. A proposta é considerada uma das reformas mais importantes das últimas três décadas, promovendo mudanças significativas no sistema tributário brasileiro.
O texto aprovado regulamenta os novos impostos criados pela reforma: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de âmbito estadual e municipal, que substituirão tributos como IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins. A alíquota padrão estimada da reforma foi elevada para 28%, tornando-se uma das mais altas do mundo. No entanto, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) prevê uma redução gradual com a transição do sistema tributário e o combate à sonegação fiscal.
Entre os destaques, as armas e munições foram excluídas do Imposto Seletivo, após pressão do PL e outros partidos. Bebidas açucaradas, como refrigerantes e sucos industrializados, também foram retiradas do rol de produtos com taxação adicional. Por outro lado, bens minerais continuarão a ser tributados pelo Imposto Seletivo, com uma alíquota máxima de 0,25%, aplicada na extração, independentemente da destinação.
O texto manteve a tributação sobre apostas, veículos, embarcações e aeronaves, e incluiu uma transição escalonada para cigarros entre 2029 e 2033. Já bebidas alcoólicas artesanais poderão ter uma alíquota diferenciada, a ser regulamentada por lei ordinária.
Itens da cesta básica, como carnes, queijos e erva-mate, permaneceram com alíquota zero. Produtos como biscoitos e bolachas foram incluídos na lista de alíquotas reduzidas em 60%, enquanto óleos de milho e soja passaram a ter desconto aplicado durante a produção.
Medicamentos para tratamentos oncológicos, doenças raras, DST/AIDS e diabetes foram isentos de tributos, mas a lista de produtos será detalhada por lei complementar, garantindo maior transparência. Medicamentos adquiridos por órgãos públicos, hospitais e fundações que atendem ao SUS também terão alíquota zero.
O setor de saneamento básico foi incluído na alíquota reduzida de 60%, evitando aumento nas tarifas de água. Serviços de saúde veterinária e dispositivos de home care também foram contemplados. Educação cultural, esportiva, recreacional e serviços funerários terão desconto de 60%, enquanto academias e profissionais liberais contarão com redução de 30%.
O agronegócio foi beneficiado com a inclusão de defensivos agrícolas na alíquota reduzida de 60%, e as áreas de livre comércio do país tiveram seus benefícios prorrogados até 2073.
As transações imobiliárias terão alíquota reduzida em 50%, enquanto locadores de imóveis com renda anual inferior a R$ 240 mil e até três propriedades estarão isentos de tributação sobre consumo. Motoristas de aplicativos e entregadores terão tributação limitada a 25% de sua receita bruta, sendo classificados como nanoempreendedores se os ganhos estiverem abaixo do teto para MEIs.
A regulamentação prevê a criação do Comitê Gestor do IBS para administrar o recolhimento e a redistribuição dos tributos locais, atendendo a pedidos do Ministério da Fazenda. O órgão será estruturado para implementar o sistema de *split payment*, garantindo maior eficiência no recolhimento de impostos durante a transição para o novo modelo tributário, que deve ser concluída até 2026.