Proposta prevê plebiscito antes de qualquer concessão ou transferência à iniciativa privada
Após o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Leite (MDB), articularem para derrubar o artigo da Constituição Estadual que obrigava a realização de referendo popular para privatização da Copasa, vereadores de Belo Horizonte apresentaram uma proposta para garantir que a população da capital tenha poder de decisão sobre o tema.
As bancadas do PT, PSOL, PCdoB e PV anunciaram, na Câmara Municipal, um Projeto de Lei que torna obrigatório um plebiscito popular antes de qualquer concessão ou delegação à iniciativa privada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.
A iniciativa é de autoria do vereador Bruno Pedralva (PT) e surgiu após uma audiência pública que reuniu moradores, movimentos populares e sindicatos para discutir os impactos da privatização.
Programas municipais ameaçados
A proposta foi motivada pela preocupação com os efeitos que a privatização da Copasa poderia causar sobre programas e fundos essenciais da cidade. Um dos principais é o Fundo Municipal de Saneamento, que recebe 4% da arrecadação da companhia em Belo Horizonte, conforme contrato vigente. O recurso, administrado pela prefeitura, é direcionado a ações de urbanização e saneamento em vilas e favelas, além de subsidiar o custo da água em órgãos públicos municipais.
Para Pedralva, a mudança na gestão da Copasa colocaria em risco essas políticas públicas.
“Privatizar a Copasa significa esvaziar os investimentos públicos nas regiões mais vulneráveis da cidade. Nós estamos falando de menos acesso à saúde, menos desenvolvimento urbano, menos direitos básicos e fundamentais garantidos. É um retrocesso enorme”, destaca o parlamentar.
Outro ponto levantado é o programa Drenurbs, que prevê investimentos conjuntos entre a Copasa e a prefeitura em drenagem urbana e recuperação de vales e córregos. O contrato atual da companhia estabelece que a estatal deve contribuir para esse tipo de obra, o que pode deixar de ocorrer caso o controle passe à iniciativa privada.
Possível quebra de contrato
A parceria entre o município e a Copasa está formalizada em um convênio de cooperação firmado em 2002, cuja cláusula quarta estabelece que a eficácia do contrato depende da manutenção do controle acionário e do poder de gestão da Copasa-MG pelo Estado. A venda da empresa, portanto, poderia configurar descumprimento contratual e abrir margem para questionamentos jurídicos.
Direito à consulta popular
O projeto dos vereadores se apoia na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, que prevê o plebiscito como instrumento de exercício direto do poder popular. Segundo o texto, a consulta permite que os cidadãos legislem diretamente sobre decisões que impactam a vida da cidade.
Com o avanço da pauta privatista no estado, os autores da proposta defendem que os moradores de Belo Horizonte tenham o direito de decidir o futuro da água e do saneamento da capital.
Fonte: Brasil de Fato
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