O tempo passa, mas continua sem solução a questão da não destinação dos recursos devidos à Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig). O Governo do Estado repassa o que a legislação prevê, que é 1% da receita, mas não executa

O problema grave na execução do orçamento para a fundação foi debatido no final de outubro, durante audiência da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Em 2020 o governo deve fechar executando apenas 20% do que a lei determina. A não execução do orçamento constitucional compromete a formação e a carreira dos pesquisadores.

Já em 2012 a Associação dos Docentes da Unimontes (Adunimontes) denunciava, em carta endereçada à presidência da Fapemig, a situação de extrema gravidade  dos professores da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) que estavam cursando pós-graduação strictu sensu em outras localidades do Estado e do país.

Os cortes na concessão de bolsas de estudos são uma constante e refletem um dos problemas provocados pelo descumprimento da destinação mínima das verbas para a Fapemig. “O governo não deve encarar um direito da Fapemig, que é ter seus recursos repassados como manda a lei, como uma despesa. Por sua importância como fator de desenvolvimento, o investimento na fundação deve ser visto pelo Estado como algo estratégico”, entende a presidente da Adunimontes, Ana Thé.

Conforme o artigo 212 da Constituição Mineira, a fundação deve receber no mínimo 1% da receita orçamentária corrente ordinária do Estado, que deve repassar a ela os recursos mensalmente, dentro do mesmo exercício. A Adunimontes defende uma mobilização contra a situação de falta de recursos para a Fapemig,  tendo em vista a proximidade da votação, pela ALMG, da Lei Orçamentária Estadual para 2021 e também do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

* Assessoria de Comunicação da Adunimontes

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