Promulgação se deve à derrubada do veto integral do presidente Lula ao projeto de lei
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria. A medida ocorre após o Legislativo derrubar o veto total do presidente Lula ao texto, que beneficia diretamente os golpistas envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A nova lei, que será publicada em edição extra do Diário Oficial da União, altera o cálculo das punições para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Agora, os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.
Na prática, a lei desidrata a resposta institucional aos atos golpistas de 8 de janeiro. O presidente Lula havia vetado o projeto por entender que ele viola o interesse público.
O principal beneficiado pela nova regra é o ex-presidente Jair Bolsonaro, que recebeu a pena mais alta aplicada pelo STF, de 27 anos e três meses de prisão.
A medida também favorece a cúpula militar ligada ao governo anterior. Entre os nomes que podem ter penas reduzidas estão os generais Augusto Heleno e Walter Braga Netto. Os ex-ministros Paulo Sérgio Nogueira e Almir Garnier também estão no grupo que aguarda o alívio nas sentenças.
Para obter o benefício, os golpistas condenados devem acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). As defesas precisam protocolar pedidos individuais de recálculo de pena, e caberá à Corte aplicar os novos parâmetros de penas mínimas e máximas definidos pelos parlamentares.
Até o momento, o STF já condenou cerca de 1,4 mil pessoas pelos atos antidemocráticos. Desse total, 431 golpistas receberam penas de prisão. Outros 419 cumprem penas alternativas e 552 assinaram acordos de não persecução penal.
O levantamento do Supremo mostra que o maior grupo de condenados (404) recebeu apenas um ano de prisão. Outro grupo de 213 pessoas havia sido sentenciado a 14 anos de reclusão. Agora, todas essas condenações poderão ser revistas para baixo.
Manobra no Congresso
Para viabilizar a derrubada do veto, Alcolumbre realizou uma manobra no Congresso. Ele retirou da votação um trecho do projeto que facilitava a progressão de regime para crimes graves, como feminicídio. Esse trecho contrariava a Lei Antifacção, que endureceu as regras para criminosos comuns.
Ao declarar a “prejudicialidade” dessa parte, o presidente do Senado desmembrou o veto integral de Lula. Assim, o Congresso focou apenas em garantir o benefício jurídico aos golpistas do 8 de janeiro, preservando as regras rígidas para outros crimes hediondos.