– RECUPERAÇÃO FISCAL – Acordo com governo federal é citado por Romeu Zema como condição para pagar dívida com municípios –
Apontada por Romeu Zema (Novo) como saída para viabilizar o pagamento do passivo às prefeituras e tirar os cofres públicos do vermelho, o Plano de Regime de Recuperação Fiscal (RRF) encontra resistência e desconfiança entre os deputados na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta, que por si só cria desconfortos entre os parlamentares por conta das medidas impopulares, tem sido agravada por declarações do governador antes mesmo de o texto ser enviado à Casa.
A reportagem procurou os 76 deputados aptos a apreciar o projeto – o presidente Agostinho Patrus (PV) não vota –, e entre os que opinaram o cenário é de incerteza. Isso pelo fato de ainda não conhecerem quais serão as propostas do Executivo e que tipo de contrapartidas serão necessárias. O posicionamento contrário de vários deputados é por conta de exigências mínimas contidas na RRF.
Entre os itens para um acordo, sobre os quais os deputados foram consultados pela reportagem, estão o congelamento de alguns direitos dos servidores, o aumento da contribuição previdenciária, a suspensão da realização de concursos públicos, a privatização de empresas estatais e o fim de celebração de convênios com prefeituras e entidades.
Uma declaração de Zema à InterTV, afiliada da Rede Globo em Montes Claros, nas últimas semanas, ajudou a complicar o clima em torno do pacote. Ele disse que o pagamento da dívida deixada por Fernando Pimentel (PT) com os municípios, de R$ 12,3 bilhões (o governo Zema deve mais R$ 1 bilhão), somente seria possível se o plano fosse aprovado pela Assembleia. A declaração repercutiu no Parlamento como uma transferência de responsabilidade. Dias depois, a Mesa Diretora da ALMG emitiu um comunicado solidarizando-se com as prefeituras, alegando não conhecer os termos da negociação entre o Estado e a União para a adesão ao RRF e ressaltando que a discussão precisa ser feita com responsabilidade.
No Legislativo, só Laura Serrano (Novo) se manifestou favoravelmente a todos os pontos. Segundo ela, a solução estrutural para o déficit de Minas passa pela recuperação fiscal e, consequentemente, pelas contrapartidas exigidas. Ela ressaltou a excepcionalidade para alguns casos na lei, como a permissão de concursos públicos no caso de reposição de vacância e permissão de convênios com municípios para situações de emergência.
Dos 16 deputados do bloco de oposição, os 14 que responderam disseram que são contrários às contrapartidas duras e que têm entendimento de que o RRF não resolve a situação fiscal do Estado. Líder da minoria, Ulysses Gomes (PT) avalia que o Executivo não pode assinar um contrato que vende empresas lucrativas e o patrimônio público e impõe “duras penas ao funcionalismo e à sociedade”. “As contrapartidas dessa adesão são um ataque à nossa soberania e não resolvem o problema da dívida com a União”, disse. (Com Léo Simonini)
Reviravolta no Rio pode ser entrave
O Plano de Recuperação Fiscal feito pelo Rio de Janeiro pode ser um entrave na negociação feita entre Minas e a União. Isso porque, no Estado fluminense, a Assembleia Legislativa impediu a privatização da Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae), que era o principal aporte de garantia de um empréstimo de aproximadamente R$ 3 bilhões contraído pelo governo para sanar as contas públicas e fazia parte do Regime de Recuperação Fiscal firmado com a União.
Coincidentemente, o atual secretário da Fazenda de Minas, Gustavo Barbosa, foi quem construiu e costurou o acordo fluminense enquanto ocupava a pasta econômica no governo de Luiz Fernando Pezão.
Via Jornal O Tempo