Juizinho, juizeco mandou fechar o Institulo Lula
Um advogado experiente detonou: um lixo e uma monstruosidade O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro e hoje deputado federal Wadih Damous chama de “juizeco” Ricardo Augusto Soares Leite, que deu ordem para suspender as atividades do Instituto Lula. É impressionante o grau de arbítrio a que chegamos e não basta que se revogue a decisão estapafúrdia, é preciso que este cidadão siga podendo cometer uma estupidez como esta. Veja aqui Perseguição judicial ao ex-presidente Lula atinge seu ápice, na véspera de seu depoimento ao juiz Sergio Moro; em decisão tomada nesta tarde, a Justiça Federal do Distrito Federal determinou a suspensão das atividades do Instituto Lula em decisão tomada no âmbito da ação penal em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é acusado de tentar obstruir as investigações da operação Lava Jato, feita com base na delação do ex-senador Delcídio Amaral; em sua decisão, o juiz substituto da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, Ricardo Augusto Soares Leite, disse que a sede do instituto pode ter sido “instrumento ou pelo menos local de encontro para a perpretação de vários ilícitos criminais” LULA REBATE JUIZECO E DIZ QUE SEU INSTITUTO TEM 26 ANOS DE DEDICAÇÃO AO BRASIL O Instituto Lula, desde sua primeira fase, tem uma história de 26 anos dedicados a apoiar a transformação da sociedade brasileira, superar a desigualdade, promover o desenvolvimento e apoiar a construção da democracia no Brasil e no mundo. Na mesma casa onde funciona há mais de duas décadas nasceram projetos como o “Fome Zero” e o “Projeto Moradia”, que mais tarde se consolidariam em políticas públicas no governo do ex-presidente Lula, como o “Fome Zero“, o “Bolsa Família“, o “Programa Minha Casa, Minha Vida“, o “Programa Luz Para Todos“ e o “Projovem“; leia a nota do Instituto Lula sobre a decisão do juiz substituto Ricardo Leite, que determinou a suspensão de suas atividades, no mais ousado movimento de perseguição judicial a um agente político já visto na história do Brasil Enquanto isso, a multidão toma conta de Curitiba.
A guerra entre as facções jurídicas do golpe
– Há uma guerra ruidosa e mal cheirosa instalada entre as facções jurídicas do golpe. Numa trincheira desta guerra está a força-tarefa da Lava Jato. Na outra trincheira está o pólo comandado pelo juiz tucano do STF Gilmar Mendes. Por Jeferson Miola* Nesta guerra, a Rede Globo está do lado da força-tarefa da Lava Jato, com quem forma a ditadura jurídico-midiática que manieta um cada vez mais cambaleante Michel Temer. As escaramuças entre o pólo golpista comandado por Gilmar Mendes e a turma do Moro, Janot e Dallagnol se acentuaram precisamente no momento em que ficou impossível esconder a corrupção das lideranças do PSDB. Gilmar teve, então, de maneirar a artilharia anti-petista depois que FHC, Alckmin, Aécio, Serra e os esquemas industriais de corrupção do PSDB foram revelados pelos diretores da Odebrecht e de outras empreiteiras. A passagem das escaramuças à guerra aberta deu-se num pequeno passo. A batalha mais recente desta guerra foi o inédito pedido do procurador-geral para que o STF considere Gilmar Mendes suspeito e, portanto, impedido de atuar no julgamento de ações judiciais de interesse de Eike Batista, uma vez que Guiomar Mendes, esposa do juiz tucano, é sócia do escritório de advocacia que defende o empresário e dele recebe honorários advocatícios [!!]. Janot argumentou que “A situação evidencia o comprometimento da parcialidade do relator do habeas corpus […] tendo ele [Gilmar] incidido em hipótese de impedimento ou, no mínimo, de suspeição”. O pedido do procurador-geral se ampara no artigo 144 do Código de Processo Civil [CPC], que proíbe um juiz exercer funções no processo “em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório” [inciso VIII]. Janot pediu ainda que o STF “declare a nulidade dos atos decisórios por ele praticados”, ou seja, que anule aquele habeas corpus que Gilmar concedeu a Eike Batista marotamente depois das 19 horas da sexta-feira 28 de abril, véspera de feriadão com o noticiário dominado pela greve geral. Sobram motivos [e falta coragem] ao Senado para aplicar o inciso 2 do artigo 52 da CF e instalar o processo de impeachment do Gilmar Mendes, cuja atuação partidária ofende a Constituição, a Lei Geral e o Código de Ética da Magistratura e o CPC. O procurador-geral acabou de oferecer mais um motivo à ampla coleção de razões para que Gilmar seja ejetado da esfera jurídica e estimulado a assumir protagonismo na arena partidária, porém sem o disfarce da toga. Com esta ação inédita contra um juiz do STF, Janot tenta fortalecer o poder da sua corporação e da ditadura Globo-Lava Jato no tabuleiro do golpe. O procurador-geral não está preocupado com a decência e a moral pública, mas com o jogo de poder que se trava no interior do regime de exceção. Se assim não fosse, e se Janot de fato estivesse comprometido com o Estado de Direito e com a lisura dos atos jurídicos, ele deveria ter arguido a suspeição do Gilmar em 18 de março de 2016, quando o juiz tucano atendeu o pedido do PSDB e do PPS e impediu a posse do ex-presidente Lula na Casa Civil. A autora daquele descabido pedido que sequestrou a prerrogativa constitucional da Presidente Dilma nomear seus ministros foi a advogada Marilda de Paula Silveira – professora e coordenadora da pós-graduação no Instituto Brasiliense de Direito Público [IDP], que tem Gilmar Mendes como sócio-proprietário. Naquele março de 2016, Janot prevaricou e não pediu a suspeição do Gilmar para não comprometer a evolução da empreitada golpista conduzida por Eduardo Cunha e Temer. Ele poderia ter invocado o inciso V do artigo 144 do CPC, que impede o juiz de exercer funções no processo “quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo”. A suspeição do Gilmar, por isso, teria de valer também para o próprio Janot, personagem que atua com parcialidade e facciosismo. Nos momentos cruciais, Janot só aplica a Lei quando esta não interfere na caçada ao Lula e ao PT e não prejudica a continuidade do golpe, como é o caso da recusa em investigar as denúncias de mais de 40 milhões de dólares de propinas supostamente negociadas pelo usurpador Temer com a Odebrecht. Gilmar e Janot têm atuação incompatível com as altas funções que ocupam no sistema jurídico brasileiro. Ambos deveriam ser destituídos dos cargos para os quais não estão preparados e a partir dos quais perpetram ataques à Constituição e erodem o Estado de Direito. *Integrante do Instituto de Debates, Estudos e Alternativas de Porto Alegre (Idea), foi coordenador-executivo do 5º Fórum Social Mundial
Voto de Raquel foi uma reprodução da Escolinha
– O histerismo da deputada Raquel Muniz, quando votou sim pelo impeachment afirmando que Brasil que tem jeito. E no dia seguinte viu seu marido ser preso por corrupção, foi baseado no personagem Batista, da “Escolinha do Professor Raimundo” Entenda por que o vídeo de 1992 da “Escolinha do Professor Raimundo” continua fazendo sucesso na internet até hoje. Trata-se de uma cena do humorístico Escolinha do Professor Raimundo do começo da década de 1990. Nela, o personagem Batista e o docente, interpretado por Chico Anysio, comentam a votação da Câmara dos Deputados na época do ex-presidente Fernando Collor. Para quem acha que o episódio contra Dilma foi novidade, dá uma olhada nesse vídeo abaixo que já foi visto mais de 7 milhões de vezes — o motivo, é claro, é a estranha coincidência entre o discurso de Batista, interpretado pelo ator Eliezer Motta, com o da golpista de Montes Claros, Raquel Muniz. {youtube}HU_avOH9Rlc|600|450{/youtube} Abaixo, segurando uma bandeira do Brasil, a deputada Raquel Muniz (PSD-MG) imitou o humorista Batista, dando pulinhos e gritando “sim, sim, sim…”. Seu voto foi um dos mais caricatos da sessão. No dia seguinte, a Polícia Federal prendeu o seu marido por corrupção. “O meu voto é pra dizer que o Brasil tem jeito, e o prefeito de Montes Claros mostra isso para todos nós com a sua gestão”, bradou Raquel, antes de citar os filhos, a neta e a mãe como justificativas para o voto. O ex-prefeito de Montes Claros, Ruy Muniz, foi preso pela Polícia Federal em função das investigações da ‘Operação Máscara da Sanidade II – Sabotadores da Saúde’. {youtube}PEBIrMbyhp0|600|450{/youtube}
Campanha Maio Amarelo – Atenção pela Vida
– A Prefeitura de Montes Claros, através da Empresa Municipal de Trânsito e Transportes (MCTrans), em parceria com o SAMU, Polícia Militar, Polícia Rodoviária, Comad, Sest/Senat e vários parceiros, organiza o Maio Amarelo. Será realizada nesta quarta-feira, 10, às 8 horas, no hall de entrada da Prefeitura de Montes Claros, a abertura oficial da campanha Maio Amarelo Atenção pela Vida – #Minha Escolha faz a diferença. A campanha é uma iniciativa da Prefeitura de Montes Claros, através da MCTrans (Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros) em parceria com todas as secretarias, e que conta com o apoio da Polícia Militar, Samu, DER, Exército, Bombeiros, Patran, Guarda Municipal, Superintendência Regional de Saúde, Detran, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal, além de empresas privadas, entidades de classe, conselhos, coordenadorias e universidades. Segundo José Wilson Guimarães, presidente da MCTrans, o objetivo da campanha é fazer com que os motoristas, motociclistas e pedestres se comportem com mais atenção e gentileza, gerando um trânsito mais humanizado. Ele lembrou que este tipo de ação é muito importante, já que o Brasil ocupa a desagradável quarta posição no ranking mundial de mortes no trânsito. Ele também destacou que a realização da campanha na cidade segue o direcionamento dado pelo prefeito Humberto Souto no sentido de tornar a própria MCTrans um órgão mais focado na orientação e na educação. Panfleto FrenteA campanha envolverá diversas ações de sensibilização, como blitze educativas e palestras. Um carro completamente destruído também ficará, durante o mês, no pátio de entrada da Prefeitura, como forma de chamar a atenção de forma incisiva para os perigos contidos no trânsito, principalmente quando a imprudência está presente.Confira abaixo a programação do Maio Amarelo: 10/05 – 4ª feiraHorário: 8 horasAbertura oficial “Maio Amarelo” – Prefeitura 12/05 – 6ª feiraHorário: 9 horasPalestra “Maio Amarelo” IFNMG/ CAMPUS Vilage 15/05 – 2ª feiraHorário: 7:30 às 9:00 Blitz Educativa/Panfletagem Semáforo próximo ao Hospital Dilson Godinho 16/05 – 3ª feiraHorário: 13:00 às 15:00Palestra/ Blitz Educativa na Nestlé/Distrito Industrial 17/05 – 4ª feiraMega Blitz MCTrans/Parceiros BR 365 – BR 251 – BR 135 18/05 – 5ª feiraHorário: 6h30 às 12h30Blitz Educativa/ Panfletagem Semáforo Mestra Fininha, próximo à Escola Normal. 19/05 – 6ª feiraPalestra Educativa E. M. Alfredo Soares da Mota 20/05 – SábadoHorário: 7h30Concentração Caminhada “Paz no Trânsito” / Saída Praça da Catedral 22/05 – 2ª feiraHorário: 06:30 às 8:30Blitz e Palestra Educativa E. M. Mariana Santos / Planalto Rural 23/05 – 3ª feiraHorário: 11:00 às 13:00 e 17:00 às 19:00Blitz Educativa/ Panfletagem Semáforo All Time 24/05 – 4ª feiraHorário: 11:00 às 13:00 e 17:00 às 19:00Blitz Educativa/Panfletagem – Av. João XXIII, Semáforo SOCOMIL 25/05 – 5ª feiraHorário: 06:30 às 8:00 e 18:30 às 20:00Blitz Educativa/ Panfletagem UNIMONTES 26/05 – 6ª feiraHorário: 16:00 às 22:00Blitz Educativa/ panfletagem Montes Claros Shopping Ascom-Prefeitura Montes Claros
Adunimontes denuncia evasão de doutores
Por não ter sua titulação reconhecida no último concurso público docente na Unimontes, mais de 30 doutores saíram da instituição, desmotivados por causa dos baixos salários pagos pelo Estado A Associação dos Docentes da Unimontes (Adunimontes) denuncia a grande evasão de doutores universitários, que se sentem desmotivados com os baixos salários pagos pelo Estado, pois mais de 30 saíram da instituição. Em nota divulgada à imprensa, a Adunimontes ressalta: “O quadro é grave. O corpo docente da Universidade Estadual de Montes Claros tem passado por sérias dificuldades financeiras, por não ter sua titulação reconhecida no último concurso público docente, realizado em 2014/2015. Vários professores, a maioria mestres e doutores, que já trabalhavam na Universidade, tiveram seus rendimentos reduzidos em mais de 60%, como é o caso de um Doutor que tentou uma vaga com titulação mínima para especialista, por exemplo”. A diretoria da Adunimontes explica que, em muitos departamentos, as vagas oferecidas foram somente para especialista e mestre, pois não havia vaga para Doutor, e acusa que a Unimontes e o Estado não demonstraram, até o momento, nenhum esforço para resolver o impasse, que já se arrasta por quase dois anos. “Perdas irreparáveis para a Unimontes e seu corpo docente, pois mais de 30 doutores já saíram da universidade por causa desta situação”, destacou a associação. A alegação é que muitos professores doutores e mestres recebem remuneração menor que a dos professores da educação básica. Em último levantamento realizado pela Adunimontes, detectou-se que a Unimontes perdeu 30 doutores empossados, que desistiram da carreira por conta do baixíssimo salário, justamente pelo não reconhecimento de sua titulação. Os dados da Adunimontes apontam que atualmente, 165 professores têm graves defasagens salariais, sendo 92 deles com título de Doutor, mas 30 recebem como especialistas e 62 recebem como Mestres. Outros 73 mestres recebem como especialistas. “Considerando que o salário de especialista é menor que o da rede de educação básica, é uma situação extremamente desestimulante e injusta. Tal situação obriga vários professores, muitos renomados e reconhecidos nacionalmente, a trabalhar em atividades paralelas, como vendas de cosméticos, alimentos e outras atividades informais, para conseguir sobreviver” – explica a nota de esclarecimentos.
Congresso atua contra a democracia e o povo
– Se no passado, baionetas, fuzis e tanques eram os protagonistas da violência contra a liberdade e os direitos, nos tempos atuais parece que os parlamentos requereram a si a tarefa de agredir a democracia e os cidadãos. Se não bastasse o golpe, o passo seguinte é a agressão aos direitos sociais, nas reformas de Temer Por Aldo Fornazieri, via GGN O Congresso brasileiro – Câmara dos Deputados e Senado – na sua expressão majoritária, investe contra a democracia e contra o povo. Se no passado, baionetas, fuzis e tanques eram os protagonistas da violência contra a liberdade e os direitos, nos tempos atuais parece que os parlamentos requereram a si a tarefa de agredir a democracia e os cidadãos. Já foi amplamente discutido o papel golpista cumprido pelo Congresso brasileiro na deposição da presidente Dilma e na ascensão do governo corrupto e ilegítimo de Temer. Mas o Congresso brasileiro, depois de perpetrar um ato ignominioso contra a democracia que doseveria defender, persiste na senda do mal, violando de forma indecorosa o sentido da representação democrática, e destruindo os direitos e o bem estar do povo que deveria promover. Esta conduta está reduzindo o sentido da soberania popular, inscrita no preâmbulo da Constituição, a pó, a nada. Este é o resultado da simbiose de ditadura parlamentar associada ao governo ilegítimo de Temer, que prospera sob os olhos complacentes do STF. As reformas trabalhista e da previdência estão sendo aprovadas contra a vontade manifesta e majoritária da sociedade brasileira. Os parlamentares e senadores não estão mandatados para aprovar estas reformas, pois, no seu pacto eleitoral com os eleitores no processo eleitoral essas reformas, com o seu presente conteúdo, não foram pactuadas com aqueles que deveriam ser os detentores da soberania. Aprovar essas reformas contra o povo e sua vontade significa apunhalá-lo pelas constas, traí-lo impiedosamente. Se estas reformas vierem a ser aprovadas em definitivo precisarão ser anuladas quando um Congresso democrático vier a ser eleito, pois este não tem legitimidade para aprová-las. Os áulicos dessas reformas poderiam alegar que nas democracias liberais modernas o mandato parlamentar foi se desenvolvendo como mandato livre e não vinculado, em contraposição à petição de Rousseau e dos antifederalistas norte-americanos que sustentavam a necessidade de os mandatos serem imperativos e vinculados. Isto é, os parlamentares deveriam agir segundo as determinações de seus eleitores. Mas para evitar esta velha e sempre renovada polêmica acerca do tipo de mandato, que se submeta a atitude do Congresso brasileiro apenas ao crivo da concepção liberal-democrática do mandato representativo para vislumbrar o grau de traição que a maioria parlamentar pratica contra seus eleitores. Que se recorra, em primeiro lugar, a John Locke, o pai do liberalismo moderno. Para ele, na normalidade do funcionamento político, o parlamento é o poder soberano, representando a comunidade dos cidadãos. Mas como o parlamentar é um representante, a comunidade detém, em última instância, a soberania podendo, inclusive, exercê-la através do direito de rebelião quando o governo ou o parlamento agem contra os fins pelos quais foram instituídos. Desta forma, o legislativo não pode agir de forma arbitrária contra a vida, os bens e os direitos dos cidadãos. Aliás, a ideia moderna de Estado de Direito nasce com Locke ao propor que os indivíduos são portadores de direitos que não entram em nenhum pacto político e que não podem ser violados pelo Estado. Estado de Direito é Estado limitado pelos direitos dos indivíduos. Locke entende que o poder Legislativo é o poder de conjunto de toda a sociedade e que não pode voltar-se contra ela. “O poder legislativo, em seus limites extremos, restringe-se ao bem público da sociedade”, resume. O Legislativo brasileiro, no seu funcionamento ordinário, está destruindo o bem público, está empobrecendo e subtraindo deliberadamente os direitos do povo. O atual Congresso viola uma série de outras restrições propostas por Locke e por vários pensadores liberais. Para ir adiante, tome-se um pensador mais conservador do que Locke – Edmund Burke. Em seu famoso Discurso aos Eleitores de Bristol em 1774, ele defendeu com veemência o mandato livre. Mas ressalvou que os representantes deveriam consultar os eleitores antes de processar as deliberações legislativas. Mesmo sendo o eleito membro de uma elite, a deliberação legislativa seria uma decisão racional que tem como ponto de partida as opiniões dos eleitores. É certo que os deputados e senadores que defendem as reformas trabalhista e da previdência simplesmente pisoteiam a opinião dos seus eleitores. Os próprios Federalistas americanos, pais do constitucionalismo moderno, asseveram que as decisões dos eleitos precisam ser temperadas pela vontade e pela opinião dos eleitores. Por isso, a democracia americana estabeleceu uma série de mecanismos de controle dos eleitos pelos eleitores. Mecanismos que vão desde a possibilidade de suspensão do mandato parlamentar até a existência de Conselhos dos mandatos com representação social para que os mesmos não tenham uma independência absoluta sobre a vontade soberana. Não há democracia sem direitos Poder-se-ia citar vários outros pensadores liberais para mostrar que a concepção de mandato representativo livre não comporta a independência absoluta, a não consulta aos eleitores e a não responsividade para com a sociedade. O caráter responsivo do mandato significa que o representante está numa relação de obrigação de dar satisfação aos eleitores, de consultá-los e de responder pelos seus atos de forma permanente e não apenas no momento das eleições. É totalmente incompatível com a ideia de representação que o representante aja contra o interesse comum, contra o bem estar e os direitos dos cidadãos. Se há algo substantivo que a reforma política precisa fazer, consiste em instituir mecanismos de controle dos eleitos pelos eleitores. Nenhum sistema representativo sério pode funcionar sem o pressuposto da confiança entre as partes. O Legislativo não pode frustrar os clamores sociais, menos ainda retirar direitos constitucionalizados. O Congresso que está aí, na sua expressão majoritária, não age de acordo com nenhum credo filosófico civilizatório, seja ele liberal, democrático ou revolucionário (no sentido das tradições revolucionárias francesa e norte-americana). É um Congresso que age contra a civilização, contra a liberdade, contra o
Os juizes devem parecer e ser imparciais
– ZANIN REBATE MORO E DIZ QUE JUIZ NÃO PEDE APOIO NUMA DEMOCRACIA – Advogado do ex-presidente Lula criticou o vídeo em que o juiz Sergio Moro aparece pedindo a apoiadores da Lava Jato que não façam manifestações na sede da Justiça Federal durante o depoimento de Lula, nesta quarta-feira, 10; “O juiz Moro, que deveria ser imparcial, fala diretamente a seus apoiadores. Isso não é normal em um sistema democrático. Em uma democracia, políticos têm apoiadores e oponentes. Juízes não”, diz Zanin; “Os atos do juiz Moro reforçam a minha visão de que os processos abertos contra Lula têm motivação política e, por isso, são ilegítimos. Jornal GGN – Cristiano Zanin, advogado do ex-presidente Lula, publicou um video nas redes sociais, no domingo (7), apontando que ação recente do juiz Sergio Moro só reforça sua “parcialidade” em relação ao petista. Isso porque Moro usou sua página oficial nas redes sociais para pedir que manifestantes a favor da Lava Lato não compareçam à sede da Justiça Federal, em Curitiba, no dia 10, paara evitar conflito com a militância a favor de Lula. Neste dia, o ex-presidente vai depor no caso triplex. “O juiz Moro, que deveria ser imparcial, fala diretamente a seus apoiadores. Isso não é normal em um sistema democrático. Em uma democracia, políticos têm apoiadores e oponentes. Juízes não. Em uma democracia, juizes não são personalidade. Em uma democracia, juizes não transmitem videos para seus apoaidores. Numa democracia, juizes nao procuram nem tentam influenciar a opinião pública. Em uma democracia, juizes obedecem a lei e seguem o Estado de Direito. Em uma democracia, juizes não estão acima da lei. Os atos do juiz Moro reforçam a minha visão de que os processos abertos contra Lula têm motivação política e, por isso, são ilegítimos. Os juizes devem parecer e ser imparciais”, disse o advogado. Zanin voltou a dizer que Lula não é dono do triplex, mas sim a OAS, que inclusive usou o imóvel para obter financiamento. Além isso, o defensor apontou que os últimos depoimentos da Lava Jato – de Leo Pinheiro e Renato Duque, principalmente – são uma “clara a tentativa de chamar pessoas presas e condenadas para falar algo contra Lula antes de quarta, objetivando ofuscar a real causa. O que chama atenção é que essas pessoas falaram sem compromisso com a verdade, de olho em uma delação.” Defesa aponta “nova ilegalidade” de Moro Em nota divulgada nesta segunda-feira, 8, os advogados Cristiano Zanin e Roberto Teixeira criticaram a decisão do juiz Sérgio Moro de negar prazo adicional para que a defesa do ex-presidente analise documentos da Petrobras. “Documentos da Petrobras que a defesa do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede desde 10/10/2016, quando foi apresentada sua primeira manifestação na Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, foram levados – em parte -ao processo somente nos dias 28/04/2017 e 02/05/2017, por meio digital. A mídia apresentada perfaz 5,42 gigabytes e foi levada aos autos sem índice e de forma desorganizada. Há cerca de 5 mil documentos (técnicos, negociais e jurídicos) e são estimadas cerca de 100 mil páginas. É materialmente impossível a defesa analisar toda essa documentação até o próximo dia 10, quando haverá o interrogatório do ex-Presidente e será aberto o prazo para requerimento de novas provas”, dizem os advogados em nota. Leia a nota na íntegra: “Nota Documentos da Petrobras que a defesa do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede desde 10/10/2016, quando foi apresentada sua primeira manifestação na Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, foram levados – em parte -ao processo somente nos dias 28/04/2017 e 02/05/2017, por meio digital. A mídia apresentada perfaz 5,42 gigabytes e foi levada aos autos sem índice e de forma desorganizada. Há cerca de 5 mil documentos (técnicos, negociais e jurídicos) e são estimadas cerca de 100 mil páginas. É materialmente impossível a defesa analisar toda essa documentação até o próximo dia 10, quando haverá o interrogatório do ex-Presidente e será aberto o prazo para requerimento de novas provas (CPP, art. 402). Sequer a impressão foi concluída a despeito da contratação de uma gráfica para essa finalidade. Mas o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba negou prazo adicional por nós requerido e também negou a entrega do restante da documentação não apresentada, contrariando sua própria decisão anterior e o compromisso assumido pela Petrobras em audiência de disponibilizar tudo o que havia sido solicitado. A negativa do juiz causa inequivoco prejuizo à defesa de Lula, pois a acusação faz referência a 3 contratos firmados entre a Petrobras e a OAS e ao processo de contratação que o antecedeu, mas somente algumas peças foram anexadas à denúncia após terem sido selecionadas pelo Ministério Público Federal. A defesa também mostra que a decisão fere a garantia da paridade de armas, pois, além de os documentos negados serem do conhecimento da acusação – que fez diversas requisições diretamente à Petrobras e foi atendida -, a petrolífera pediu e obteve no processo a função de assistente de acusação. É manifestamente incompatível com essa garantia de paridade de armas que somente a acusação e sua assistente tenham acesso a documentos relativos a contratos tratados na ação penal. Em razão disso, protocolamos hoje um habeas corpus em favor de Lula perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pedindo liminarmente a suspensão do processo e, ao final, a concessão da ordem para que seja concedido prazo razoável para a análise dos documentos, além da apresentação da íntegra da relação antes requerida e deferida pelo Juízo, com a eventual renovação dos atos processuais subsequentes que tenham sido prejudicados pela decisão ilegal. Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira”
Discurso contra golpista e usurpador viraliza nas redes
– O universitário Fernando Lewer fez um discurso contundente contra Michel Temer, durante colação de grau de uma turma da Universidade Federal da Fronteira do Sul; o texto foi postado no Facebook de Lewe e viralizou, com milhares de curtidas e compartilhamentos; “Precisamos gritar Fora Temer para que se tenha mais negros e negras, mais indígenas, mais camponeses e camponesas, para que as Transexuais tenham a universidade como um espaço de possibilidade e respeito. Precisamos gritar Fora Temer para que a universidade do povo seja possível!”, disse Lewer, no encerramento do discurso – O universitário Fernando Lewer fez um discurso contundente contra Michel Temer, durante colação de grau de uma turma da Universidade Federal da Fronteira do Sul. O texto foi postado no Facebook de Lewe e viralizou, com milhares de curtidas e compartilhamentos. Leia abaixo a íntegra: Boa noite a todas e a todos! Primeiramente é preciso dizer: FORA TEMER!Por que dizer Fora Temer neste dia é tão importante? E por que, possivelmente, algumas pessoas se sentem incomodadas mesmo conhecendo o contexto histórico dos que hoje se formam? Para entendermos a importância de gritarmos FORA TEMER hoje e sempre que tivermos a oportunidade, é preciso conhecermos a história de nosso país e de nossa América Latina em seu âmbito social, econômico, cultural e político abrangendo os contextos local, nacional e internacional de forma dinâmica, pois tudo isso resultou no dia de hoje. Como todos e todas sabemos, já se passou meio milênio desde que nossos antepassados invadiram este território, saquearam e assassinaram populações inteiras, e o pior disso tudo é que essa ainda é a nossa realidade, porém maquiada. Mudaram-se apenas os métodos e os disfarces legais. Povos esses considerados sem alma pelos soberanos cristãos. Considerados selvagens pelos ditos civilizados europeus, povos indígenas espalhados por toda a América, que de seus milhões restaram apenas alguns milhares sob proteção do Estado, vivem hoje em condição de miserabilidade e em contínua resistência e luta para poder viver e manter seus costumes. Hoje eles não são mais vistos como selvagens. O cidadão de bem, trabalhador, branco, os reconhecem apenas como vagabundos sustentados pelo Estado. E não para por aí, vai mais além. O cidadão de bem, trabalhador, branco, do sul, que xenofobicamente diz sustentar o Brasil, ainda com a sua ignorância forjada pelas matérias da mídia burguesa golpista, diz que lugar de índio é no mato, preferencialmente na Amazônia, pelados, caçando, pescando. Entretanto, se não bastasse assassinar os povos nativos, roubar suas terras, e, autoritariamente catequiza-los como única forma de permitir que vivessem reconhecidos como gentes, os invasores deste território tiveram a audácia de escravizar outros povos de outro continente em prol do enriquecimento de certos reis e imperadores. Em prol do enriquecimento desses que se consideraram raças superiores, indígenas e negros tiveram suas vidas e suas liberdades roubadas, seus corpos corrompidos pelo trabalho escravo e por genitálias invasoras que geraram filhos bastardos, fruto de estupro, que a Globo sempre romantiza em suas novelas mostrando o branco apadrinhando. O sistema escravocrata brasileiro ainda faz parte de nossa história recente. As feridas permanecem abertas e doem, muitas vezes sangram, especialmente nas favelas e periferias onde toda essa “pretaiada”, como pejorativamente são chamados aqui no sul, já sem serventia após abolição da escravatura, foram jogados para dar lugar a novos povos a serem explorados pelo sistema capitalista que se introduzia no Brasil. E com isso temos um novo marco de exploração no país, através das populações famintas e sem terras de alguns países da Europa, como italianos, alemães, poloneses, e tantos outros povos miseráveis que chutados por suas nações migraram para cá em busca de melhores condições de vida, o que não nos permite compreender como seus descendentes, com exceções, é claro, conseguem tratar tão mal, e com tanto preconceito e racismo nossos irmãos haitianos e senegaleses que também encontraram aqui uma alternativa de vida melhor, mesmo que as condições de trabalho sejam muito precárias. Ao final do século XIX e início do XX, quando as terras do RS não foram mais suficientes, famílias inteiras migraram para esta região onde a UFFS Chapecó se encontra. O governo concedeu estas terras a colonizadoras que a venderam como terras vazias, contratando outros bandidos para limpar essa região dos indígenas restantes. O governo nunca reconheceu as populações que aqui viviam. Taparam os olhos e financiaram o massacre de milhares de caboclos e indígenas para que esta região pudesse ser colonizada por “gente de bem” e “trabalhadora”. Palco de uma das batalhas mais sangrentas de nossa história, a Guerra do Contestado condicionou famílias caboclas à miséria, ao mesmo tempo em que o governo trazia famílias pobres descentes de europeus para desenvolver a agricultura local, escravizando-as através dos processos de integração com as grandes agroindústrias que aqui se instalaram. Aos caboclos, remanescentes do massacre, refugiados e sem alternativa, restaram os piores trabalhos erguendo essas cidades, sem poderem usufruí-las. A partir do processo de industrialização no Brasil as cidades cresceram e incharam a partir do alto êxodo rural, e hoje podemos medir o nível de desenvolvimento através do tamanho de suas favelas. O capitalismo brasileiro se fortaleceu e se consolidou. Direitos foram criados e monopolizados por elites, e as instituições militares sempre sendo utilizadas para defender a propriedade privada dos ricos. Desde o Regime Militar, ditadura sangrenta que perseguiu e assassinou milhares de pessoas pelo Brasil e por toda a América Latina em favor dos interesses do capital, nosso país passou a ser vendido para multinacionais. Depois de séculos saqueando nossas riquezas, o que sobrou começou a ser vendido durante esse período. Os militares matavam o povo, e davam de comer à burguesia, o que não é diferente de hoje quando fazem limpeza étnica nos centros urbanos e favelas. Com toda essa história nosso Brasil ficou conhecido como um país rico, pois todo nosso minério foi desenterrado e saqueado, nossas florestas, após derrubadas e queimadas, se tornaram férteis para grandes lavouras de monoculturas e criação de gado até se transformarem em grandes desertos. Formamos um povo brasileiro que nos
Juíza coxinha veta manifestação pró Lula
– Diele Zydek, é militante, nas redes sociais, contra o PT. Ela tem compartilhamentos de diversas matérias elogiosas a Moro e o MPF e algumas do site de extrema direita O Antagonista – A juíza Diele Zydek, que vetou manifestações em Curitiba no dia 10, quando mais de 30 mil pessoas deverão emprestar seu apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é também militante, nas redes sociais, contra o PT. No dia 4 de março de 2016, data da condução coercitiva do ex-presidente Lula, ela afirmou que “a casa caiu para Lula”. Dias depois, ela também se manifestou contra a nomeação de Lula para a Casa Civil, um ato legal da presidente deposta Dilma Rousseff, que foi derrubado por uma liminar do ministro Gilmar Mendes. “O direito de manifestação não se confunde com a possibilidade de ocupação de bens públicos ou particulares”, escreveu a magistrada em sua decisão, assinada na última sexta-feira. Abaixo, reportagem do Conjur: A Justiça do Paraná proibiu manifestações públicas na região da sede da Justiça Federal em Curitiba. Por causa do depoimento do ex-presidente Lula ao juiz federal Sergio Moro, a juíza Diele Denardin Zydek proibiu a montagem de estruturas nos arredores do fórum e determinou que apenas pessoas autorizadas adentrem o perímetro feito pela Secretaria de Segurança do Paraná. As manifestações estão restritas das 23h desta segunda-feira (8/5) até as 23h sexta-feira (10/5), dia do depoimento. “O direito de manifestação não se confunde com a possibilidade de ocupação de bens públicos ou particulares”, escreveu a magistrada em sua decisão, assinada na sexta-feira (5/5). “Diante do elevado número de pessoas envolvidas, muito embora seja obstada a ocupação de ruas e praças públicas, é salutar que o requerente, juntamente com os movimentos indicados na peça inaugural, negocie soluções a fim de garantir o direito de manifestação, com a limitações ora deferidas.” Lula deporá a Moro como réu em uma ação penal na qual é acusado de receber R$ 75 milhões da construtora Odebrecht para ajudá-la a conseguir oito contratos com a Petrobras. A ação corre desde setembro, e manifestações são esperadas desde que a audiência foi marcada. Inicialmente, o depoimento havia sido marcado para o dia 3 de maio. Diante das convocações para manifestações e da expectativa de participação de 50 mil pessoas, a Secretaria de Segurança do Paraná e a Polícia Federal pediram adiamento da audiência. Queriam mais tempo para se organizar, e Moro deferiu. Na quinta-feira (4/5), a Justiça Federal no Paraná publicou portaria suspendendo o atendimento ao público e a entrada de pessoas não autorizadas nas dependências da Justiça Federal no dia da audiência de Lula. A decisão foi tomada a pedido da Procuradoria Municipal de Curitiba. Na sexta, a juíza Diele Zydek escreveu que são esperadas milhares de pessoas, o que vai atrapalhar o direito de livre circulação das pessoas que moram e trabalham na região. A “análise da situação concreta”, afirmou a juíza, faz “necessária a limitação parcial do acesso às imediações do Justiça Federa”. Caso pedestres e veículos não autorizados adentrem a área mais próxima do fórum, estarão sujeitos a multas diárias de R$ 100 mil. Na área secundária demarcada pela Polícia Militar do Paraná, a entrada não autorizada acarreta multa de R$ 50 mil. Já a “montagem de estruturas e acampamentos” será punida com multa diária de R$ 50 mil. A juíza se baseou em decisão de 2002 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região segundo a qual “a garantia constitucional do direito à manifestação não se estende à ocupação, ainda que provisória, do bem público”.
STF EXAMINA VALIDADE DA CONDUÇÃO COERCITIVA
– Depois da questão das prisões preventivas, o STF (Supremo Tribunal Federal) discutirá mais uma pauta que afeta potencialmente a Lava Jato; a corte pautou para para quinta-feira duas ações que discutem a validade da condução coercitiva, usada para levar um investigado ou acusado a depor a força, sem aviso prévio, com autorização de um juiz – Além das prisões preventivas postas em xeque, a Operação Lava-Jato enfrentará esta semana mais debate no Supremo Tribunal Federal (STF). A corte pautou para quinta-feira duas ações que discutem a validade da condução coercitiva, usada para levar um investigado ou acusado a depor a força, sem aviso prévio, com autorização de um juiz. As ações foram apresentadas pelo PT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O relator é o ministro Gilmar Mendes. As informações são de reportagem do Valor. “A discussão une-se a uma série de outras em pauta no STF que afetam diretamente a Lava-Jato e outras investigações criminais: a validade ou não das delações premiadas negociadas pela Polícia Federal, a extensão do foro privilegiado e os limites para o uso de escutas telefônicas. A Lava-Jato já fez 202 conduções coercitivas ao longo das investigações, segundo dados do Ministério Público Federal. A mais polêmica envolveu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, levado coercitivamente a depor em março de 2016 por ordem do juiz Sergio Moro. Nas ações levadas ao Supremo, PT e OAB defendem que a condução coercitiva é inconstitucional por violar o princípio da não incriminação, pelo qual ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo. Outro argumento é que violaria o direito de defesa, ao dificultar a orientação do advogado ao cliente antes de ele ser interrogado. As ações questionam o artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), segundo qual “se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença”. O criminalista Thiago Bottino, que representa o PT no caso, argumenta que o interrogatório é um instrumento de defesa do investigado ou do acusado, e não um método de produção de provas. Por isso, segundo ele, seria um ato facultativo. O investigado ou réu pode optar pelo silêncio e não é obrigado a produzir provas contra si mesmo.”