Operação mais letal da história expõe falência da segurança pública do RJ
Com 64 mortos, ação nas favelas do Alemão e da Penha reacende o debate sobre violência de Estado, racismo estrutural e ausência de políticas sociais. A megaoperação policial realizada nesta terça-feira (28) nos complexos da Penha e do Alemão, na Zona Norte do Rio de Janeiro, deixou pelo menos 64 mortos, incluindo quatro policiais, e 81 presos. A ação, considerada a mais letal da história do estado, mobilizou 2.500 agentes e paralisou boa parte da cidade, com escolas fechadas, bloqueios em vias e moradores enclausurados em casa. A ofensiva faz parte da chamada “Operação Contenção”, programa permanente do governo bolsonarista de Cláudio Castro (PL) para conter a expansão do Comando Vermelho (CV). No entanto, as imagens que circularam nas redes sociais mostraram helicópteros atirando de cima, blindados destruindo ruas e famílias aterrorizadas dentro de suas casas. Para muitos parlamentares e especialistas, a operação é mais um capítulo de uma política de segurança centrada na letalidade e na espetacularização da violência, um padrão histórico de violência que não enfrenta as raízes do problema. “Tragédia nas favelas”, denuncia Jandira Feghali A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a diferença de tratamento das forças de segurança conforme o território onde atuam. “Quando precisam cumprir mandados de prisão nos endereços elegantes do andar de cima, as forças policiais agem com cuidado. Mas nas favelas, o resultado é o que vemos: população aterrorizada, sem poder sair para trabalhar e estudar, num cenário que lembra uma guerra – covarde, como todas as guerras”, afirmou. Para Jandira, a política de segurança do governador Cláudio Castro (PL) é “uma tragédia permanente” que transforma as comunidades em zonas de exceção, onde os direitos constitucionais são suspensos. “Os moradores dos complexos da Penha, do Alemão e de todas as comunidades do Rio merecem respeito”, concluiu. “Insegurança institucionalizada”, afirma Danieli Balbi A deputada estadual Danieli Balbi (PCdoB-RJ) classificou a operação como “ineficiente e desastrosa”, argumentando que o Estado “surrupia direitos fundamentais” em nome de uma guerra que atinge os mais pobres. “A operação instaura o caos e o medo e certamente não vai resolver o problema da insegurança pública. O governo do estado precisa prestar contas: quem são os mortos, os sobreviventes e os mandos que legitimam essa matança?”, questionou. Balbi, militante antirracista, afirmou que o espetáculo da morte substitui políticas públicas reais: “Sob a tutela de Cláudio Castro, prevalece o espetáculo da morte. A cada operação, um fuzil, um corpo, um silêncio cúmplice. A letalidade protege a narrativa de que ‘algo está sendo feito’, enquanto falha em garantir vida, educação, saúde e emprego.” Crítica à tentativa de culpar o governo federal O governador Cláudio Castro tentou dividir a responsabilidade, afirmando que o “poder bélico dos criminosos está sendo financiado via lavagem de dinheiro” e que as forças de segurança do Rio estão “sozinhas” nessa guerra. A fala provocou reação imediata no Congresso. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) rebateu o governador, acusando-o de “oportunismo político”. “Querer empurrar essa conta para o governo federal é muita cara de pau. Castro deveria explicar por que faz oposição à PEC da Segurança, proposta por Lula. É puro oportunismo”, disse. “Letalidade é pirotecnia que não resolve”, diz especialista Para o advogado e pesquisador José Carlos Pires, membro da coordenação da Associação de Advogados pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC) e autor de obras sobre segurança pública, as chamadas “megaoperações” produzem impacto midiático, mas nenhum efeito duradouro. “A operação vem, deixa um rastro de mortos e feridos, e depois tudo volta a ser como antes. A vida de violência e de ocupação nos territórios continua. Cria-se uma pirotecnia que ceifa vidas, inclusive de inocentes, e, dias depois, a realidade retorna”, afirmou Pires. O especialista ressaltou que o problema da criminalidade urbana não se resolve com confrontos, mas com ações permanentes e integradas do Estado. “A operação paralisa bairros inteiros — escolas, comércios, academias, tudo fica parado. O medo prevalece, tanto da atuação policial quanto do crime organizado. Sem políticas sociais e econômicas, o crime volta a dominar os territórios”, alertou. O contraponto: a inteligência contra a letalidade José Carlos Pires destacou ainda o contraste entre as ações no Rio e a recente operação da Polícia Federal em São Paulo, que desarticulou a estrutura financeira do crime organizado sem feridos nem mortos. “A PF atacou as finanças do crime com tecnologia, investigação e inteligência. O resultado foi muito mais eficiente e civilizado. No Rio, a opção é sempre pela letalidade”, comparou. Segundo ele, a insistência em estratégias de confronto direto reflete uma ausência de política pública coordenada, em que a polícia atua isoladamente, sem o suporte de políticas de educação, cultura, saúde e geração de emprego. Governador em contradição e disputa política O especialista também criticou as declarações do governador Cláudio Castro (PL), que afirmou que as forças do Rio estão “sozinhas” e pediram ajuda federal. Para Pires, a fala é contraditória e politicamente calculada. “O governador tenta transferir a responsabilidade ao governo federal, mas ao mesmo tempo se opõe à PEC da Segurança Pública, que busca integrar as forças dos estados e da União. É uma jogada de marketing eleitoral”, afirmou. Segundo Pires, a solução real exige cooperação entre municípios, estados e União, num processo planejado e contínuo. “Segurança pública não se faz com uma megaoperação, mas com presença constante do Estado e com políticas estruturantes”, completou. Letalidade como rotina O saldo da Operação Contenção — 64 mortos e bairros inteiros paralisados — reforça o diagnóstico de que o modelo de segurança pública fluminense está esgotado. Em vez de reduzir o poder das facções, as ações violentas reproduzem ciclos de medo e desconfiança entre Estado e comunidades. Para Pires, a militarização da segurança e a ausência de políticas sociais mantêm o Rio em um “estado de guerra permanente”, onde a morte substitui a política. “Enquanto o Estado não tratar a segurança como um direito e não como uma batalha, viveremos essa rotina de operações espetaculares e resultados pífios”, concluiu. Uma política que reproduz o medo A chamada “Operação Contenção”, criada pelo governo do estado como
Ocupando espaços – Mulheres 50+ impulsionam empreendedorismo
Líderes de mercado, elas impulsionam negócios e transformam desafios em oportunidades Para empresária Vera Lúcia Lopo, a maturidade traz também uma visão estratégica e empática que faz diferença na liderança. Foto: arquivo pessoal (arquivo pessoal.) Por Larissa Durães – O Norte De acordo com dados do Sebrae, cerca de 2,7 milhões de mulheres com mais de 55 anos são donas de seus próprios negócios no Brasil. O número revela a força do empreendedorismo feminino 50+, que cresce impulsionado pelo desejo de autonomia financeira e pela busca de novos propósitos. Esse movimento integra a chamada economia prateada, setor voltado às pessoas acima dessa faixa etária, que movimenta trilhões de dólares no mundo. A empresária Vera Lúcia Lopo, que atua há mais de 30 anos no comércio em Montes Claros, representa essa geração de mulheres que encontraram no empreendedorismo uma forma de reafirmar autonomia e propósito após os 50. “Tem dificuldades, sim, e muitas. Sobretudo, o principal desafio é a credibilidade, as pessoas acreditarem que você é capaz”, afirma. Para ela, a experiência de vida e profissional é um dos grandes diferenciais na gestão do negócio. “O meu segmento é algo que eu sempre sonhei e desejei. Tenho compromisso com o meu trabalho, com as pessoas, com a clientela e com a entrega. Isso para mim é muito importante, essa entrega de qualidade, de horário, e o respeito para com a clientela”, destaca. A maturidade, segundo Vera, traz também uma visão estratégica e empática que faz diferença na liderança. “Hoje a sociedade está doente. Tanto podemos falar da clientela quanto das pessoas que vêm trabalhar conosco. Já tive profissionais com TDAH, autismo e até mesmo esquizofrenia. Precisamos ter habilidade para lidar com essas pessoas, porque no nosso segmento dependemos de várias funções — design, cortador, impressor — e é preciso saber integrar essas diferentes realidades”, explica. Vera defende que o trabalho das mulheres dessa faixa etária contribui diretamente para o fortalecimento da economia. “Com certeza, o trabalho das mulheres 50+ vai elevar o PIB, tanto do nosso mercado local quanto estadual e até mesmo nacional”, ressalta. E deixa um conselho às que desejam empreender: “Após os 50, não tenha medo de arriscar. É um risco calculado, lógico, mas seja persistente, com a convicção e a certeza de que vai vencer. E procure ajuda, elas sempre virão”. A vice-presidente da Câmara da Mulher Empreendedora de Montes Claros (CME MOC), Cybelle Medrado, também destaca o papel fundamental das mulheres maduras no desenvolvimento econômico da região. “Montes Claros é um mercado importante. Vemos muitos movimentos acontecendo e espaços sendo abertos para as mulheres na cidade. Seja uma empreendedora de venda direta ou dona de uma grande empresa, todas estão se conectando. Montes Claros é uma cidade pulsante, e as mulheres podem, sim, empreender, gerar empregos e movimentar a economia”, avalia. Apesar dos avanços, Cybelle reconhece que as mulheres ainda enfrentam desafios ao conciliar o empreendedorismo com as responsabilidades familiares e a necessidade constante de provar sua capacidade em um mercado ainda desigual. Cybelle destaca a importância das redes de apoio e capacitação, como o Sebrae e a Associação Comercial, além dos grupos de mulheres empreendedoras que fortalecem conexões e oportunidades em Montes Claros. “E a experiência das mulheres acima de 50 anos é um diferencial que enriquece todo o ecossistema empreendedor”, conclui.
Lula reafirma diplomacia ativa e busca suspender tarifaço dos EUA em encontro com Trump
Em Kuala Lumpur, presidente brasileiro adota tom conciliador, defende soberania nacional e propõe diálogo direto com Washington para resolver impasses comerciais e políticos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforçou neste domingo (26) o papel do Brasil como ator diplomático propositivo ao se reunir por 50 minutos com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em Kuala Lumpur, durante a 47ª Cúpula da Asean (Associação de Nações do Sudeste Asiático). O encontro, inédito entre os dois líderes, marcou uma inflexão no clima de hostilidade entre Brasília e Washington após meses de atritos comerciais e sanções políticas. Com uma postura conciliadora, Lula buscou reposicionar o Brasil como interlocutor confiável, afirmando que “não há razão para desavenças com os Estados Unidos”. O presidente cobrou a suspensão imediata das tarifas de 50% impostas sobre produtos brasileiros e das sanções aplicadas a autoridades nacionais sob a chamada Lei Magnitsky. “Foi uma reunião franca e construtiva sobre a agenda comercial e econômica bilateral. As equipes dos dois países vão iniciar imediatamente as negociações para resolver as tarifas e sanções contra autoridades brasileiras”, afirmou Lula, destacando que a via diplomática deve prevalecer sobre o confronto. Proatividade e pragmatismo na defesa dos interesses nacionais A estratégia adotada pelo governo brasileiro reflete uma tradição da política externa lulista: combinar firmeza na defesa da soberania com pragmatismo econômico. Desde seu retorno ao Planalto, Lula tem buscado reconstruir pontes com parceiros estratégicos sem abrir mão da autonomia nacional. Ao abordar diretamente a questão tarifária, o presidente deixou claro que o Brasil não aceitará medidas punitivas unilaterais, mas tampouco deseja um rompimento. Segundo o chanceler Mauro Vieira, o diálogo abriu caminho para um “período de negociação bilateral imediata”, autorizado pelo próprio Trump ainda na noite de domingo. A decisão representa um avanço importante em meio à escalada de tensões iniciada após articulações do ex-deputado Eduardo Bolsonaro junto à Casa Branca, que resultaram nas tarifas e nas sanções contra autoridades brasileiras. Lula retoma protagonismo diplomático regional Além das questões comerciais, Lula também propôs atuar como mediador no diálogo entre Washington e Caracas, reafirmando o compromisso histórico do Brasil com a solução pacífica de controvérsias na América do Sul. O gesto reforça o esforço do governo brasileiro para restabelecer a credibilidade do país como potência diplomática regional, capaz de dialogar com todos os lados em um cenário geopolítico cada vez mais polarizado. “O Brasil quer ser parte das soluções, não dos conflitos”, disse o presidente, ao criticar a escalada militar norte-americana no Caribe e defender o respeito à soberania da Venezuela. Um novo capítulo na relação Brasil-EUA A reunião em Kuala Lumpur sinaliza um realinhamento entre Brasília e Washington após um período de desconfiança mútua. Ao insistir no diálogo direto, Lula recupera o papel que o Brasil exerceu em outros momentos de sua política externa: o de mediador e articulador de consensos, com ênfase na diplomacia presidencial e no multilateralismo. Mesmo diante de um interlocutor imprevisível como Donald Trump, o líder brasileiro conseguiu transformar um encontro cercado de tensões em uma oportunidade para reposicionar o país na cena internacional. Com tom sereno, foco em resultados concretos e discurso de cooperação, Lula reafirma sua marca diplomática: a de um Brasil altivo, disposto a negociar, mas sempre guiado pela defesa dos próprios interesses e pela busca de equilíbrio nas relações globais.
Esposa do prefeito de Lontra era beneficiária do Bolsa Família
Uma investigação realizada pelo jornal O GLOBO revelou que Jaine Pereira dos Santos, esposa do prefeito de Lontra, Wesley Alves de Souza, mais conhecido como Wesley Construmendes (PSD), que é um empresário bem-sucedido no setor da construção civil da região, era beneficiária do Bolsa Família, programa social do governo federal, que destina-se a transferir renda diretamente para famílias em situação de vulnerabilidade, com o propósito de minimizar a fome, combater a pobreza e assegurar acesso a direitos sociais fundamentais como saúde, educação e assistência social. Em sua prestação de contas, Wesley declarou a posse de um Hyundai HB20 e um caminhão Volkswagen avaliado em R$ 93,4 mil. Antes de se eleger, apresentava-se como empresário e comerciário, sendo que seu nome político faz alusão à empresa de construção civil Construmendes, operante na região. Apesar das tentativas de contato, as prefeituras envolvidas não responderam às solicitações do jornal O Globo. O ECN também buscou esclarecimentos diretamente com o prefeito, mas não obteve sucesso. Contudo, o espaço segue reservado para publicar sua posição assim que houver manifestação. Segue a matéria do O Globo Prefeitos que recebiam Bolsa Família tinham carros, terras e gados Excluídos do programa após tomarem posse declararam, na eleição de 2024, itens como R$ 250 mil em ‘animais de grande porte’, propriedades rurais e veículos avaliados em R$ 90 mil Por Bernardo Mello 26/10/2025 O cartão do Bolsa Família — Foto: Roberta Aline / MDSPrefeitos e vice-prefeitos excluídos do Bolsa Família após terem tomado posse nos Executivos municipais neste ano apresentaram declarações de bens à Justiça Eleitoral, nas eleições de 2024, que já sugeriam um perfil não condizente com o do programa. Levantamento do GLOBO identificou gestores que tinham, em seu patrimônio declarado, itens como R$ 250 mil em “animais de grande porte”, propriedades rurais e veículos avaliados em R$ 90 mil. Em outro caso, uma candidata beneficiária do programa doou o equivalente a 70% do que havia recebido pelo Bolsa Família naquele ano para a própria campanha. O Bolsa Família é voltado para pessoas cuja renda mensal é de até R$ 218, o que configura situação de pobreza. O cálculo leva em conta toda a remuneração, dividida pelo número de pessoas que compõem uma mesma “unidade familiar”: uma família de sete pessoas que tenha como renda total apenas um salário mínimo (R$ 1.518), por exemplo, se enquadra no programa. O beneficiário do programa precisa manter atualizados os nomes de outras pessoas com as quais divide a residência. Em janeiro, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) suspendeu o benefício das famílias que tinham, em sua composição, algum candidato eleito em 2024, considerando que o salário de prefeito, vice ou vereador excede os parâmetros do programa. Pente-fino Ao todo, segundo o MDS, cerca de 1,1 mil vereadores, 19 vice-prefeitos e sete prefeitos foram excluídos. Os nomes dos candidatos afetados só vieram à tona, porém, em outubro, após um pedido via Lei de Acesso à Informação (LAI) da agência Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada em transparência pública. Os dados mostram que, em um terço (375) dos casos, o próprio eleito — 7 vices e 368 vereadores — era o beneficiário inscrito no programa. Uma delas é a vice-prefeita de Senhora dos Remédios (MG), Renata do Táxi (Solidariedade). Na campanha eleitoral, ela fez um Pix de R$ 5 mil em doação para a campanha de seu colega de chapa, o prefeito Gilberto do Mirante (PL). Até aquela altura, segundo dados do Portal da Transparência do governo federal, Renata havia recebido R$ 7,1 mil pelo Bolsa Família em 2024. Procurada pelo GLOBO, a prefeitura não respondeu. Beneficiários do Bolsa Família não são proibidos de fazer doações para campanhas eleitorais, mas o governo federal exige que elas sejam compatíveis com seu perfil de renda. Em 2021, o governo publicou uma instrução normativa determinando o bloqueio do benefício para famílias que tivessem feito doação equivalente a meio salário mínimo (R$ 760) por pessoa ou mais. Em uma família de cinco pessoas, por exemplo, o teto para doação seria R$ 3,8 mil. — Quando a pessoa é beneficiária e faz doação, entendeu-se já na eleição de 2020 que isso pode configurar um alerta em termos de fiscalização e controle. Esse é um indicador até mais relevante do que se a pessoa figura, por exemplo, com renda de prestadora de serviço em campanha — afirmou a advogada Izabelle Paes Omena, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB de São Paulo e sócia do escritório Callado, Petrin, Paes & Cezar Advogados. Além de eleitos que eram beneficiários, há casos de prefeitos cujas esposas recebiam o benefício. Um deles é o de Cordeiros (BA), Devani Pereira (PDT): a primeira-dama Márcia Novais era beneficiária desde 2013 do Bolsa Família e recebeu, no ano passado, R$ 800 mensais do programa. Os repasses foram suspensos pelo governo federal em janeiro, após o início do mandato. Devani, que adotou o lema “ Devani, que adotou o lema “o vaqueiro virou prefeito” depois de se eleger, declarou à Justiça Eleitoral ter R$ 1,2 milhão em bens no início da campanha eleitoral de 2024. A lista inclui “animais de grande porte” avaliados em R$ 250 mil — o que equivale, por exemplo, ao valor de 60 cabeças de boi —, seis propriedades rurais e R$ 20 mil em espécie. Em vídeos recentes publicados nas redes sociais, o prefeito aparece em um local semelhante a um rancho, conduzindo dezenas de bois, vacas e cavalos. Procurados na quinta e na sexta-feira, o prefeito e a primeira-dama não responderam os contatos do GLOBO. Especialista em direito previdenciário e também mestre em direito político e econômico, a advogada Camila Pellegrino afirmou que, diferentemente do que ocorre com benefícios previdenciários, a concessão do Bolsa Família não prevê análise dos bens da pessoa. — É um programa eficiente para distribuição de renda, mas a gente sabe que fraudes existem e que algumas pessoas mentem ou omitem informações. Em geral, a fiscalização ocorre quando há denúncias, seja ao governo federal ou aos órgãos municipais e estaduais
Evangélico de esquerda: quem é e como pensa o favorito de Lula para STF
Aos 44 anos, o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, é o mais cotado para a vaga de Barroso no STF, por ter a confiança do presidente Lula O Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Rodrigo Araújo Messias, surge como um dos nomes mais fortes entre cotados para preencher a cadeira vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), deixada pela saída do ministro Luís Roberto Barroso, que decidiu se aposentar antecipadamente. Messias tem 44 anos e é formado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e possui mestrado e doutorado pela Universidade de Brasília (UnB). Desde 2007 é procurador da Fazenda Nacional. Antes de assumir a chefia da AGU, em 2023, nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ele ocupou diversos cargos de relevo no governo federal, entre os quais, subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, durante o governo da ex-presidenta Dilma Rousseff. Uma das curiosidades mais notáveis de sua trajetória remonta a essa época, quando, em março de 2016, foi revelada uma interceptação telefônica ilegal em que a então presidenta avisava a Lula que enviaria pelo “Bessias” – Dilma estava gripada – o termo de posse para que o então ex-presidente pudesse assumir um ministério no governo, que enfrentava um golpe parlamentar. Fator lealdade Messias é visto por analistas ligados ao governo como o candidato “natural”, sobretudo pela lealdade e pela convivência com o presidente Lula. Em conversa com o Brasil de Fato, advogado e jurista Marco Aurélio de Carvalho, lembra que embora existam critérios estabelecidos pela Constituição, a indicação é política, portanto, exige que o presidente considere o fator “confiança”. “A indicação é política, então a lealdade é fundamental. Ao lado dos requisitos constitucionais que são notável saber jurídico e reputação ilibada, é fundamental, indispensável, exigível, [que seja] uma pessoa leal, uma pessoa íntegra, que tem espírito público”, considera o jurista, que integra o Grupo Prerrogativas, formado por advogados, professores e juristas brasileiros. Nesse sentido, Carvalho considera Messias o mais indicado para ocupar a vaga deixada pelo ministro Barroso. “Nesse momento, acho que a indicação do Messias seria, digamos, um grande acerto. O Messias tem um apoio de todo o entorno do presidente, ministros de Estado, lideranças políticas da base, no meio evangélico, tem apoio dos amigos e ele tem um convívio com o presidente”, avalia o jurista, que é próximo do presidente Lula e um dos conselheiros do mandatário. Casualmente evangélico O nome de Messias conta com o apoio de alguns membros da bancada evangélica no Congresso, inclusive de parlamentares que não são da base do governo. O AGU é protestante, membro da Igreja Batista. Na quinta-feira (16), Lula recebeu Messias no Palácio do Planalto, acompanhado de lideranças evangélicas, entre eles, o bispo Samuel Ferreira, da Assembleia de Deus de Madureira, e o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). Embora reconheça a importância da interlocução de Messias com esse público, majoritariamente dominado pela direita e extrema direita, Carvalho considera que esse não deve ser um critério determinante para a escolha do presidente Lula. “Nós podemos ter divergências em relação à agenda de costumes, mas uma coisa fundamental, ele é leal, ele é sério, ele é íntegro, ele tem espírito público, só das formações jurídicas e sensibilidade social. Isso é o fundamental. Se ele pensa a mesma coisa que eu penso em relação ao livre arbítrio, a outras coisas, isso é um outro tema, e não tem que ser determinante, na minha opinião, para a escolha do ministro da mais alta corte constitucional do país”, afirma. Como pensa o favorito de Lula? Em sua tese de doutorado, defendida em 2024 na UnB, Messias analisa a experiência brasileira recente frente à emergência de riscos globais e a necessidade de novas estratégias estatais para enfrentá-los. No texto, intitulado O Centro de Governo e a AGU: estratégias de desenvolvimento do Brasil na sociedade de risco global, Jorge Messias discute como o fortalecimento do Estado, em especial por meio da Advocacia-Geral da União, é crucial para lidar com desafios como crises financeiras, pandemias, mudanças climáticas e disputas geopolíticas. A tese detalha ainda a reestruturação do governo Lula, o Novo PAC, e o papel estratégico da AGU, incluindo a criação de unidades como a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) e a Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente (Pronaclima), no contexto da crescente judicialização da política. Em um capítulo da tese acadêmica, o AGU faz uma crítica ao “ultraliberalismo”, surgido após a destituição do governo de Dilma Rousseff. A tese descreve o ultraliberalismo, aprofundado a partir da eleição de Jair Bolsonaro (PL), em 2018, como uma forma de negacionismo dos riscos globais e desestruturação do Estado a partir da autonomia do Banco Central, a redução dos direitos trabalhistas e previdenciários, a desregulação do mercado de trabalho, e o enfraquecimento dos sindicatos. No texto, Messias ainda critica a política de Teto de Gastos, aprovada em 2016, que segundo sua tese, “desfigurou a Constituição de 1988 ao limitar a variação do gasto público à inflação do ano anterior por 20 anos”. Judiciário e Operação Lava Jato Em sua tese acadêmica, o AGU discorre sobre o “empoderamento constitucional” do Judiciário, atribuindo a esse poder “um papel sem precedentes”, concedendo autonomia financeira e administrativa e garantias funcionais aos magistrados. Segundo Messias, esse empoderamento foi concebido para funcionar como uma barreira contra ímpetos autoritários e para ser um sustentáculo de demandas sociais não processadas pelos outros poderes. A tese menciona a Operação Lava Jato no contexto de uma série de fatores que levaram ao enfraquecimento das políticas públicas de investimento e à ascensão do ultraliberalismo no Brasil a partir de 2016. O AGU considerou que a Operação Lava Jato contribuiu para criar um ambiente de contestação e deslegitimação do investimento estatal, especialmente no período de 2016 em diante, após a recessão econômica e a crise política. Segundo Messias, a Operação Lava Jato teria buscado “atestar que qualquer intervenção estatal seria fruto de ações de uma organização criminosa”, contribuindo, dessa forma, para a queda brusca da
Precarizar para privatizar: objetivo de Romeu Zema para a Copasa, diz Rodrigo Cadeirante
PRIVATIZAÇÃO DA COPASA – As contradições do governo de Minas para defender a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) foram expostas pelo vereador Rodrigo Cadeireante durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa na quarta-feira (22) para debater Proposta de Emenda à Constituição que retira exigência de referendo para a venda da estatal. Diante de milhares de trabalhadores que lotaram as galerias da Casa, o vereador de Montes Claros mencionou a divergência nos discursos proferidos pelo governo e estatal no que diz respeito à sua saúde financeira. Cadeirante disse que enquanto o governador Romeu Zema alega que a Companhia está quebrada e precisa ser vendida, seu presidente, Fernando Passalio do Amaral, que esteva presente, garante que a empresa é muito lucrativa. Para Cadeirante, está muito claro: Zema e seus assessores apostam na estratégia de falar mal da Copasa para justificar sua privatização. “Não caiamos nesse lero-lero. Zema não vende uma geladeira em sua loja dizendo que ela gasta muita energia e não gela nada. Vim de Montes Claros para deixar claro que sou contra a privatização”, enfatizou. Para reforçar a importância da Copasa para a população, Rodrigo Cadeirante informou que, por iniciativa do seu mandato, os investimentos no Distrito de Aparecida do Mundo Novo, em Montes Claros, propiciaram água tratada e de boa qualidade a milhares de famílias que antes eram abastecidas com caminhão-pipa. Ele voltou a criticar a postura do governador que, ao mesmo tempo em que quer vender uma empresa pública alegando dificuldades financeiras do estado, dá isenção fiscal a empresas que foram doadoras nas suas campanhas eleitorais, entre elas a Localiza. O projeto foi aprovado pelos deputados aliados ao governo na Assembleia Legislativa e representa mais de R$ 25 bilhões em renúncias fiscais, provocando um rombo de R$ 2,3 bilhões no orçamento – o que significa mais despesa do que receita.. Os incentivos fiscais representam 20% da receita tributária. Num recado aos deputados que disputarão a reeleição ano em 2026, Rodrigo Cadeirante prevê que eles receberão um “não” da população, por não terem altivez para defenderem os interesses do povo e se limitarem a dizer amém para tudo o que o governador quer. O vereador também não poupou o presidente da estatal. Segundo Cadeirante, Fernando Passalio não representa os anseios dos mineiros. “Quando as pessoas reclamam dos serviços prestados pela Copasa não é dos trabalhadores que estão falando, mas de pessoas como ele, que não estão no cargo por critério técnico, mas por terem prestado favores políticos e eleitoreiros durante campanhas políticas. Prova disso é que ele precisou ler o discurso que fez aqui. Não duvido que o texto tenha sido escrito no gabinete do governador”, disparou, Rodrigo Cadeirante já havia criticado a condução da Copasa por parte do governo durante audiência pública realizada na Câmara Municipal de Montes Claros, na última segunda-feira (20), para discutir a responsabilidade social de Copasa e Cemig com a população norte-mineira.
Modelo negra sofre ataques racistas após ser eleita Miss Santa Catarina
A modelo Pietra Travassos, de 18 anos, foi coroada Miss Santa Catarina 2025 na sexta-feira (17), em Criciúma, mas sua vitória foi marcada por uma onda de ataques racistas nas redes sociais. A modelo, que representou o município de Siderópolis, é apenas a segunda mulher negra a conquistar o título estadual, a primeira foi Bruna Valim, em 2021. A organização do concurso ainda não se manifestou sobre os episódios de preconceito. Internautas questionaram a capacidade de Pietra representar o estado, com comentários como “SC não é zoológico”, “Eleita por cota” e “Aonde essa moça é catarinense? Já visitei duas vezes e morei em Santa Catarina… são brancas e acabou”. Apesar da enxurrada de comentários negativos, muitos seguidores manifestaram solidariedade à jovem. “Quem acha que ela não representa SC não entendeu que o Brasil é miscigenado”, defendeu um usuário. Outra mensagem de apoio afirmou: “Reine por cima de tanto racismo. Não nos querem em posições de destaque, não nos querem ver ganhar, mas seguiremos firmes e fortes na luta contra tanto ódio”. Pietra Travassos agora se prepara para representar Santa Catarina no concurso nacional Miss Brasil 2025 https://www.instagram.com/p/DP9r6d4jiHG/?utm_source=ig_embed&ig_rid=6d8a0044-8d7f-4532-9461-4e18141d3451
STF publica acórdão e começa a contagem regressiva para a prisão de Bolsonaro
Documento de quase 2 mil páginas abre prazo de cinco dias para recursos da defesa do ex-presidente e de outros sete condenados O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou oficialmente a decisão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados por envolvimento na tentativa de golpe de Estado. A divulgação do acórdão marca o início do prazo de cinco dias para que as defesas apresentem os chamados embargos de declaração, recurso usado para apontar eventuais contradições ou omissões na sentença. O acórdão é um documento no qual são formalizados os votos dos ministros que julgaram o caso. O documento de quase 2 mil páginas oficializa decisão tomada pela Primeira Turma do STF por quatro votos a um, com o ministro Luiz Fux sendo o único a votar pela absolvição. Recursos e prazos Os advogados de defesa poderão apresentar embargos de declaração, que raramente modificam o resultado do julgamento, mas podem esclarecer pontos considerados obscuros. Além disso, as defesas devem insistir em outro tipo de recurso, o chamado embargo infringente, que, em casos excepcionais, pode alterar a sentença. No entanto, esse tipo de pedido só é aceito quando há pelo menos dois votos favoráveis à absolvição, o que não ocorreu neste caso. Após a apresentação dos recursos, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, poderá decidir individualmente sobre parte dos pedidos ou levá-los ao colegiado. Ele também pode solicitar parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes da decisão final. A análise dos embargos não tem prazo definido, mas há expectativa de que o STF conclua essa etapa até o fim do ano. Enquanto isso, as penas impostas aos réus não podem ser executadas. A prisão de Bolsonaro e dos demais condenados só ocorrerá após o trânsito em julgado — ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso. Condenações e acusações A Primeira Turma do Supremo concluiu que ficou comprovada a existência de uma organização criminosa que atuou para manter Bolsonaro no poder, mesmo após sua derrota eleitoral. O grupo teria tentado descredibilizar as urnas eletrônicas, pressionado as Forças Armadas a apoiar uma ruptura institucional e utilizado a máquina pública para perseguir adversários políticos. A sentença também menciona ações de espionagem ilegal, disseminação de informações falsas e planos golpistas que incluíam a prisão e até a morte de autoridades. Essas movimentações, segundo o Supremo e a PGR, culminaram nos ataques de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas. Além do ex-presidente Jair Bolsonaro, foram condenados: Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil. Penas e delações Bolsonaro recebeu a pena mais alta entre os condenados — 27 anos e 3 meses de prisão — devido ao papel de liderança atribuído a ele pelos ministros. As defesas, contudo, afirmam que não há provas de que o grupo tenha agido de forma armada ou coordenada. A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, já informou que não pretende questionar a pena de Mauro Cid, que permanece em dois anos de prisão em regime fechado conforme o acordo de delação premiada firmado com o Ministério Público
Guilherme Boulos, do Psol, assume a Secretaria-Geral do governo Lula
Deputado do PSOL deixa disputa eleitoral em 2026 para reforçar laços do governo com movimentos sociais O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou nesta segunda-feira (20) o deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP) como novo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República. A informação foi divulgada pela colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo. A troca foi definida em reunião no Palácio do Planalto, da qual participou também Márcio Macedo, que ocupava o cargo até agora. Amigo pessoal de Lula, Macedo será candidato a deputado federal por Sergipe em 2026. Boulos assume com a missão de articular a relação do governo com os movimentos sociais. Segundo Bergamo, ele acertou com Lula que não disputará a reeleição no próximo ano, dedicando-se integralmente ao cargo.
Lula lança programa Reforma Casa Brasil para assegurar dignidade às famílias
“Para quem está com uma casa ainda por fazer, uma casa por recuperar, esses R$ 30 mil ou R$ 20 mil vão ser muito importantes para a dignidade da vida dessa família”, disse o presidente O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou nesta segunda-feira (20) o Programa Reforma Casa Brasil, que vai garantir moradias dignas aos brasileiros, promover inclusão social e urbana, além de movimentar ainda mais a economia. A nova política habitacional vai facilitar o acesso ao crédito para as reformas, ampliações e adequações de moradias em todo o país. “Para quem está com uma casa ainda por fazer, uma casa por recuperar, esses R$ 30 mil ou R$ 20 mil vão ser muito importantes para a dignidade da vida dessa família”, disse Lula. De acordo com ele, o país dará um salto de qualidade com a nova política. “A gente vê uma notícia no jornal de que tem milhões de casas no Brasil que não tem banheiro”, observa. Para o presidente, os recursos servirão para movimentar a economia. “Quando a economia do bairro começa a melhorar, todo mundo quer reformar a sua casa. Tem casa com três garagens para quatro carros, para cinco carros, e muitas vezes a maioria dos pobres não tem um quarto”, lamenta. “Muitas famílias não querem ter um novo teto, mas elas querem ter direito a fazer um cômodo a mais, a fazer um banheiro, a melhorar o telhado, a fazer uma pintura na casa, a fazer um reboco. E hoje isso está proibitivo para as famílias das classes mais baixas”, diz o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho. Serão R$ 30 bilhões do Fundo Social para financiar famílias com renda até R$ 9.600 e mais R$ 10 bilhões serão da Caixa Econômica por meio do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) para financiar rendas superiores. De acordo com os ministérios da Fazenda e Cidades, os recursos podem ser usados para compra de materiais, pagamento de mão de obra e serviços técnicos, como projetos e acompanhamento de obras. A operação será simplificada e digital, iniciando pelo site da Caixa ou aplicativo do banco, a partir de 3 de novembro. O valor das parcelas será limitado a 25% da renda familiar. Cada família poderá ter apenas uma operação ativa por vez. O programa atende inicialmente moradores de áreas urbanas em capitais, municípios com mais de 300 mil habitantes, ou que façam parte de arranjos populacionais com esse porte. As taxas de juros variam conforme a faixa de renda mensal das famílias: – Faixa 1: renda de até R$ 3.200, juros a partir de 1,17% ao mês – Faixa 2: renda entre R$ 3.200,01 e R$ 9.600, juros de 1,95% ao mês – Acima de R$ 9.600: condições estabelecidas pela CAIXA Com informações da Ascom/Planalto