BH publica lei que proíbe nome de torturadores da ditadura em ruas e imóveis

Legislação agora permite mudança na identificação de alguns espaços públicos

O prefeito de Belo Horizonte Fuad Noman (PSD) sancionou, no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (14), um projeto de lei aprovado em dois turnos na Câmara Municipal que restringe nomes de locais públicos como ruas, bairros e imóveis na capital. A medida busca proibir homenagens a pessoas que cometeram torturas na época da ditadura militar.
Pela nova lei, que foi proposta pelo vereador Pedro Patrus (PT), abre-se uma brecha para alterar logradouros públicos que façam menção ou homenagem a “autores das graves violações de direitos humanos durante o período da ditadura militar”, ou também que mencionem datas referentes a este período.
Até a publicação desta lei, a legislação da capital impede a mudança de nome oficialmente outorgado há mais de 10 anos, exceto quando há a duplicidade de nome, e se o homenageado for pessoa condenada judicialmente por crime hediondo, por crime contra o estado democrático, a administração pública ou os direitos individuais.
Já para dar nome a local não identificado, a legislação continua proibindo homenagens a pessoas vivas, além de letras isoladas ou em conjuntos que não formem conteúdo lógico, ou com números não considerados em expressões relativas a datas, e também com palavras, expressões ou nomes estrangeiros que dificultem a legibilidade e assimilação pela população, salvo quando adaptados à grafia do idioma latino ou do anglo-saxão.
Militantes homenageados
Se a partir de agora pessoas envolvidas com violação dos direitos humanos podem não aparecer em logradouros públicos na capital, uma pesquisadora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) descobriu que a capital tem 200 ruas com nomes de militantes que lutaram contra o regime militar.
A pesquisa teve quatro etapas e investigou dados sobre a forma como se deram as homenagens aos militantes políticos de oposição à ditadura nas vias de Belo Horizonte e a relação da população desses locais com esses atos, analisando aspectos da construção da memória social sobre o período.
A maioria das ruas que homenageiam os militantes políticos estão localizadas na periferia da capital mineira, em regiões que fazem limite com cidades da região metropolitana. Muitos logradouros estão em bairros novos que permitiam novas nomeações. Os moradores destas ruas geralmente sofrem com brigas políticas entre municípios sobre de quem seria a responsabilidade das questões de infraestrutura dessas vias, já que uma cidade joga a responsabilidade para a outra.

O Tempo