Os conflitos com o judiciário, alimentados de forma gratuita pelo presidente desde o ano passado, hoje são melhor compreendidos. As agressões possuíam um objetivo velado. A ideia era emparedar o TSE e o STF no intuito de poder transgredir, violar leis impunimente durante o processo eleitoral.

As lendárias fake news de 2018 estão presentes em maior volume e com recursos tecnológicos de última geração. Muito se prometeu em termos de combate aos absurdos veiculados naquela campanha, mas pouco se fez para combater a máquina de produção das fake news e responsabilizar a candidatura beneficiada. A violação da constituição para conceder os auxílios eleitoreiros já é passado. Sobre a redução do ICMS dos combustíveis, prerrogativa dos estados, também não se fala mais.
A legislação sobre o uso da máquina administrativa nas campanhas de reeleição será revista a partir dessas eleições, pois Bolsonaro desmascarou definitivamente a hipocrisia na aplicação das vedações ao chefe do executivo. O sete de setembro foi humilhante para a justiça eleitoral, ou pelo menos deveria ter sido. O máximo alcançado, em termos efetivos, foi proibir sem de fato proibir, a veiculação das imagens da atividade eleitoral convocada, realizada e divulgada com dinheiro público. As imagens estão e estarão disponíveis nas redes sociais e ponto final. Podemos imaginar o espanto de muitos candidatos punidos pelo país a fora por infrações ínfimas em comparação com o absurdo da manipulação eleitoral das comemorações da independência.
A campanha do presidente vai de ilegalidade em ilegalidade, garantindo o imobilismo da justiça eleitoral. A claudicação da justiça eleitoral perante os desmandos do presidente da república é o resultado da “ousadia” do mesmo. As ofensas a membros de tribunais superiores e o descumprimento escancarado das leis estão cumprido o objetivo. As transgressões estão condicionadas, em grande parte, a autorregulação do presidente. Não existe, de fato, limites legais, como provam suas ações diárias, veiculadas pela mídia. Instituições responsáveis pela limitação legal das ações do presidente estão se omitindo, deixando para as eleições decidirem se cessarão ou não os desmandos. A protelação ou mesmo omissão institucional é um expediente perigoso perante a radicalização exacerbada do bolsonarismo.
A mistura entre ilegalidades cometidas pelo presidente ao longo do seu mandato e a hesitação da sociedade e suas instituições democráticas colocou o país em posição de enorme perigo. A democracia precisa de eterna vigilância e ações efetivas de cada um dos poderes. Não faltaram advertências de setores da sociedade em relação ao preço a ser pago por toda a sociedade em decorrência da omissão das instituições ao longo dos últimos quatro anos, em especial. A fatura chegou. A derrota do atual presidente é a única saída para a preservação, em especial, das próprias instituições, então omissas, assim como da democracia, no país. Novamente, fica nas mãos dos eleitores, tão negligenciados pelo judiciário e pelo legislativo ao longo dos anos, a tarefa de resolver um problema gerado pela negligência do legislativo, do judiciário e também do ministério público. Agora resta a atitude de vossa excelência, o eleitor.

* Gilmar Ribeiro dos Santos é cientista político graduado em Filosofia pela Universidade Federal de Minas Gerais; especialista em Semiótica e Teorias do Discurso pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; mestre em Ciência Política pela Universidade Federal de Minas Gerais e doutor em Educação: História, Política e Sociedade pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

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