Jair Bolsonaro sancionou a lei aprovada pelo Congresso Nacional que autoriza a internação involuntária (sem consentimento) de doentes dependentes químicos sem a necessidade de autorização judicial. Medida é defendida pela extrema-direita e pelos religiosos fundamentalistas, que têm fundado “comunidades terapêuticas”; profissionais de saúde e entidades de direitos humanos condenam o procedimento. O texto foi publicado nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial da União.

Proposto pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS), atual ministro da Cidadania, o projeto foi aprovado pela Câmara em 2013 e encaminhado naquele ano ao Senado, onde só foi aprovado em 15 de maio último.

A lei foi sancionada após polêmicas envolvendo o governo federal e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Pesquisa da Fiocruz demonstrou que não existe no país uma “epidemia de drogas” que é uma das narrativas-chave da extrema-direita. Osmar Terra afirmou discordar da metodologia da pesquisa.

O governo também tirou do ar o site do Observatório Brasileiro de Políticas sobre Drogas (Obid), com levantamentos nacionais sobre uso de drogas no país.

De acordo com as novas regras, a internação involuntária será feita apenas em unidades de saúde e hospitais gerais, dependerá do aval de um médico responsável e terá prazo máximo de 90 dias.

A família ou outro responsável é que fará o pedido de internação e, não havendo nenhum dos dois, a solicitação pode ser feita por um servidor da área da saúde, assistência social ou de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), exceto da segurança pública.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

dezesseis − dezesseis =