A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20), por 280 votos a 165, o regime de urgência para o Projeto de Lei 591/21 que permite a privatização dos Correios.
O regime de urgência acelera a análise do texto, mas ainda não foi definida a data de votação do mérito do projeto.
Pela proposta, de autoria do governo Bolsonaro, a União manterá para si os serviços mais básicos, como encomendas simples, cartas e telegramas (o chamado “serviço postal universal”). Os demais serviços, os mais lucrativos, serão entregues à iniciativa privada.
A presidenta nacional do PT e vice-líder da Bancada do partido na Câmara, deputada Gleisi Hoffmann (PR), criticou a maioria governista que votou favoravelmente à urgência do projeto e afirmou que a decisão pode acarretar a demissão de 99 mil trabalhadores da atual empresa pública. Além disso, a dirigente petista também argumentou que não existe justificativa alguma para a privatização da empresa, já que os Correios lucraram em 2020 cerca de R$ 1,5 bilhão.
“Essa instituição beneficia o povo brasileiro porque leva cartas aonde não chega a Internet, em todos os municípios do Brasil, porque serve de banco postal, facilitando a vida dos mais pobres, porque as encomendas entregues pelos Correios são muito, muito mais baratas do que aquelas entregues pelo FedEx ou por qualquer outra empresa privada. Aliás, é cerca de 12 vezes mais barata a entrega de mercadoria”, explicou Gleisi.
No final do mês de fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entregou pessoalmente o projeto de privatização dos Correios ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP). Na semana passada, o governo publicou no Diário Oficial da União (DOU) um decreto incluindo a estatal no Programa Nacional de Desestatização (PND).
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