Relatórios da PF sobre ministros no caso Master omitiram integrantes do STF
Documentos serão refeitos após descumprimento de orientações do Supremo Os relatórios produzidos pela Polícia Federal sobre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) citados nas investigações do Banco Master omitiram referências a integrantes da Corte, entre eles André Mendonça e Luiz Fux. A informação foi confirmada ao ICL Notícias por fontes da cúpula da PF, segundo as quais os documentos serão refeitos porque descumpriram determinações do Supremo e regras previstas na Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN). Os relatórios foram solicitados pelo presidente do STF, Edson Fachin, em outubro, para reunir informações sobre ministros mencionados nas investigações envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. A orientação era de que todas as referências fossem encaminhadas à Corte, independentemente de seu conteúdo ou de eventual suspeita de irregularidade. Entretanto, os documentos iniciais contemplaram apenas Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques, deixando de fora menções a Mendonça, Fux e Gilmar Mendes. A omissão motivou a decisão de reformular os relatórios, segundo fontes da direção da Polícia Federal. A descoberta ocorre em meio a mudanças administrativas envolvendo dois delegados que atuavam no caso Master. Daniel Mostardeiro Cola solicitou transferência para o Rio Grande do Sul, enquanto Wedson Cajé Lopes permanece na condução dos inquéritos sob sua responsabilidade. Fontes da cúpula da PF negam que os investigadores tenham sido afastados das apurações. Segundo esses relatos, ambos deixam funções de chefia em razão de uma reorganização administrativa destinada a fortalecer a Coordenação de Inquéritos nos Tribunais Superiores (Cinq), mas podem continuar integrando as equipes de investigação. STF determinou inclusão de todas as referências Em 13 de outubro, Fachin reuniu-se com representantes da Polícia Federal para estabelecer os procedimentos de encaminhamento de informações envolvendo integrantes do Supremo. Na ocasião, ficou definido que a autoridade policial deveria apresentar todas as menções encontradas, acompanhadas de seu contexto, sem selecionar previamente os ministros citados. A orientação está relacionada às prerrogativas previstas na LOMAN, que estabelece procedimentos específicos quando surgem indícios envolvendo magistrados. Na prática, caberia à Polícia Federal reunir e encaminhar as informações, enquanto o STF seria responsável por avaliar a necessidade de eventuais providências. A inclusão dos nomes nos relatórios não significa que os ministros sejam investigados ou que existam indícios de crimes atribuídos a eles. PF afirma que mudanças não prejudicam investigações Em nota oficial divulgada na segunda-feira (9), a Polícia Federal afirmou que alterações em funções de chefia e coordenação são decisões administrativas e não se confundem com a condução das investigações. A corporação também esclareceu que a reorganização não modifica as equipes responsáveis pelos inquéritos das operações Compliance Zero, relacionada ao Banco Master, e Sem Desconto, que apura fraudes no INSS. Segundo a nota, o relatório solicitado por Fachin em 2 de outubro permanece em elaboração e deverá observar os procedimentos acordados entre a PF e o Supremo na reunião do dia 13. A direção da Polícia Federal sustenta que as mudanças não tiveram impacto nas operações. Não há confirmação de que a saída dos delegados das funções de chefia tenha sido determinada como punição pelas omissões identificadas nos relatórios.
Lula na COP31: “o Brasil está de volta para defender um mundo mais saudável”
Presidente discursou na abertura da COP31 em Antália, na Turquia O presidente Luiz Inácio Lula da Silva discursou na sessão de abertura da Cúpula de Líderes da COP31, em Antália, na Turquia, nesta quarta-feira (11).Lula exaltou o secretário-geral da ONU, António Guterres, por sua gestão na ONU, uma “passagem inesquecível para as pessoas que defendem a democracia e a questão climática”. Com a aproximação do término do mandato de Guterres, uma série de países vem postulando candidatos ao comando do Secretariado-Geral da ONU, mas uma decisão ainda não foi tomada.“Divisões geopolíticas ressurgem em todo o mundo”, disse Lula, ao destacar o papel diplomático de peso da Turquia e exaltar as realizações da COP30, em Belém (PA), em 2025.Lula pediu maior ímpeto das lideranças globais para efetivarem acordos climáticos. “Passamos a falar mais de armas e tarifas do que o futuro das novas gerações”, disse Lula, ao rejeitar que a segurança energética sustentável seja incompatível com o desenvolvimento das nações.De acordo com Lula, ao citar desastres ambientais, o planeta não pode ficar refém das mudanças climáticas. “A ciência e o multilateralismo continuam sob ataque”, disse Lula, ao defender o cumprimento dos acordos climáticos por todas as nações, sem o privilégio de veto e ‘sabotagens’. Lula afirmou que o Brasil “fará sua parte” para reduzir drasticamente as emissões de gases de efeito estufa por combustíveis fósseis, bem como prometeu a conservação da maior floresta tropical do mundo, a Amazônia. “Caminhamos para nos tornar a oitava economia do mundo”, disse Lula, ao reforçar que o crescimento e a sustentabilidade coexistem na estratégia de desenvolvimento brasileira.A injustiça climática é também uma injustiça de classe, de raça e entre os países, de acordo com Lula. O presidente foi aplaudido que a próxima COP, em Adis Abeba, Etiópia, em 2027, será uma oportunidade histórica para corrigir as desigualdades globais.Lula também afirmou que a democracia brasileira derrotou aqueles que ameaçam a sustentabilidade ecológica do planeta e defendeu um multilateralismo mais intensificado. “Em tempos de polarização, a diplomacia precisa abrir janelas onde as portas se fecham”, disse Lula. “Não foi o triunfo de um partido ou de um candidato, e sim a escolha de um projeto de nação, que tem a sustentabilidade como o pilar dos indígenas, que percorreram quilômetros para defender seu território, dos idosos, que saíram de suas casas para evitar retrocessos em suas conquistas em dinheiros, e dos jovens, que se levantaram para garantir um amanhã digno para as novas gerações”, disse Lula, ao reforçar a importância do voto no combate às mudanças climáticas. “O Brasil está de volta para defender a continuidade de um planeta saudável”, disse Lula.
STF suspende ações judiciais sobre proibição das bets em todo o país
Ministro Luiz Fux atendeu a pedido da PGR e determinou que processos que tramitam em instâncias inferiores fiquem paralisados até a definição do Supremo sobre o tema, de modo a evitar decisões conflitantes O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido formalizado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias que discutem a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394 de 2026, que colocou fim às bets. A decisão proferida pelo relator busca conter a proliferação de entendimentos divergentes e mitigar o cenário de insegurança jurídica gerado por decisões isoladas de tribunais inferiores sobre a exploração econômica das chamadas apostas de quota fixa. A medida cautelar foi adotada ad referendum do Plenário da Corte e permanece válida até o julgamento definitivo do mérito constitucional nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de números 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035, que contestam o ato normativo editado pelo governo Lula (PT). A intervenção do Supremo ocorre em meio a um debate acirrado sobre os impactos econômicos e sociais da expansão do setor de jogos online no território brasileiro. Procuradoria aponta multiplicação de liminares conflitantesA petição protocolada pelo Ministério Público Federal destacou que, embora o controle concentrado de constitucionalidade da medida provisória já estivesse submetido ao crivo do Supremo por meio de quatro ADIs distintas, diversos órgãos jurisdicionais de instâncias ordinárias vinham deferindo tutelas de urgência em demandas individuais. O documento enviado ao tribunal enfatizou que tais decisões suspendiam os efeitos da norma por reputá-la inconstitucional, criando uma dinâmica de aplicação assimétrica da legislação federal e fragilizando o arcabouço regulatório do mercado de apostas eletrônicas no país.Como exemplo prático da fragmentação jurisprudencial, o pedido mencionou que, em 8 de outubro de 2026, a Justiça Federal de São Paulo concedeu medida liminar para permitir que a empresa Stake Brazil continuasse a explorar suas atividades de casa de aposta até 25 de outubro. Posteriormente, em 3 de novembro, outra decisão monocrática deferiu a antecipação de tutela recursal, suspendendo os efeitos da mesma medida provisória em relação ao grupo CDA Gaming e autorizando o funcionamento das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.Além dos casos de maior repercussão, a manifestação da Procuradoria listou uma série de outros processos com tramitação idêntica na Justiça Federal paulista. Para o órgão acusador, a profusão simultânea de litígios sobre o mesmo objeto normativo prejudicava a uniformidade da prestação jurisdicional e exigia uma intervenção corretiva urgente da mais alta corte do país para estancar a litigiosidade difusa. Fux fundamenta competência para suspensão em âmbito nacionalEm sua decisão, o ministro Luiz Fux assentou a possibilidade jurídica, ainda que de natureza excepcional, de o relator proferir isoladamente uma medida liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade com eficácia erga omnes e suspensão nacional de processos correlatos, sujeita à posterior chancela do Plenário da Corte. O magistrado fundamentou seu entendimento destacando que o sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade admite a adoção de cautelares próprias de arguições de descumprimento de preceito fundamental e ações declaratórias quando configurada situação de extrema urgência e perigo de lesão grave.O relator também invocou as prerrogativas estabelecidas pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ressaltando que a atuação monocrática do relator nos processos de sua competência integra a divisão funcional de competências entre os órgãos internos da instituição, que manifestam conjuntamente a jurisdição constitucional da Suprema Corte. A fundamentação jurídica destacou que a jurisprudência do tribunal é pacífica no sentido de autorizar a paralisação de demandas judiciais sempre que a controvérsia sobre a constitucionalidade de normas federais ou estaduais ameace a segurança jurídica e a eficácia de decisões futuras do Plenário.Para respaldar a ordem de sobrestamento, a decisão monocrática recuperou precedentes recentes firmados pelo Tribunal Pleno em controvérsias de grande impacto federativo e econômico. Entre os acórdãos citados constam a ADI 7.774, relatada pelo ministro Flávio Dino e julgando a moratória da soja no Mato Grosso em novembro de 2025; a ADI 7.811, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, envolvendo dispositivos da legislação ambiental catarinense em agosto de 2025; e a ADI 5.298, conduzida pelo próprio ministro Luiz Fux em abril de 2015 sobre regras de aposentadoria compulsória de servidores estaduais fluminenses. Risco social e urgência justificam trancamento de demandasAo avaliar os requisitos legais para a concessão da tutela provisória incidental requerida pela Procuradoria-Geral da República, o ministro Luiz Fux apontou a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. O magistrado pontuou que o cenário evidenciado nos autos revelava um conflito latente em torno da constitucionalidade de um ato normativo que já era objeto de quatro ações de controle concentrado em tramitação avançada no tribunal, multiplicando o risco de decisões judiciais conflitantes em território nacional.O relator destacou, como agravante para a concessão da suspensão, o caráter sensível da matéria econômica debatida nas instâncias inferiores, classificando a exploração comercial de apostas de quota fixa como uma atividade com potencial danoso e elevado risco social. Fux recordou que tal posicionamento institucional já havia sido manifestado publicamente durante audiência pública realizada no dia 3 de novembro, bem como em seu voto proferido no Recurso Extraordinário 966.177 do Rio Grande do Sul, julgado pelo Plenário em 6 de agosto de 2026.Com a decisão proferida pelo relator, todas as demandas individuais e coletivas que discutem a validade da Medida Provisória n. 1.394 de 2026 perante os juízos de primeira instância e os tribunais regionais federais ficam paralisadas imediatamente. A medida protetiva permanecerá em vigor até que o Supremo Tribunal Federal conclua o julgamento definitivo do mérito constitucional, garantindo assim a centralidade da corte na resolução definitiva sobre o regime jurídico das bets no Brasil.
Relatórios da PF detalham ligações de Moraes, Nunes Marques e Toffoli com Vorcaro
Documentos assinados pela corporação foram solicitados por Fachin após investigações sobre o Master A área técnica da Polícia Federal concluiu na semana passada três relatórios sobre o envolvimento de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) com o ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, após determinação emitida pelo presidente da Corte, Edson Fachin, no início de outubro. Cada relatório diz respeito a um magistrado específico, sendo os citados Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, informa Malu Gaspar, do jornal O Globo. Os documentos estão assinados e prontos para serem enviados a Fachin pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. Por orientação da diretoria, foram produzidos relatos estritamente sobre fatos que pudessem ter repercussão criminal, embora no material não haja juízo de valor ou imputação de crime. Fachin ordena apuração sem exceção e alinhamento com a corporaçãoNa determinação enviada à corporação policial, o presidente do Supremo determinou que as menções a ministros fossem encaminhadas ao tribunal acompanhadas de contexto e em caráter estritamente descritivo. O magistrado afirmou que existe inequívoco interesse institucional em que qualquer fato relevante seja rigorosamente apurado, sem exceção de qualquer natureza. Após o envio da ordem, Fachin e Andrei Rodrigues se reuniram para discutir detalhes do trabalho, como a forma de envio das informações, os critérios adotados e a apresentação dos dados. Deste encontro saíram as diretrizes para a atuação da área técnica. No ofício encaminhado à PF, Fachin também pontuou que pretende assegurar que todos os fatos sejam devidamente esclarecidos com observância rigorosaApesar de já terem vindo à tona diálogos de Vorcaro sobre os ministros Gilmar Mendes, André Mendonça e Luiz Fux, não foram elaborados relatórios sobre esses três nomes porque as diligências não encontraram elementos factuais que pudessem incriminá-los. A ordem de Fachin ocorreu duas semanas depois da tumultuada sessão da Corte realizada em 15 de setembro, na qual se discutiu a abertura de investigações sobre o relacionamento do ministro Alexandre de Moraes com o banqueiro. Embora a análise inicial tenha sido interrompida após um pedido de vista do ministro Flávio Dino, o presidente do STF assumiu a relatoria do caso para centralizar o trâmite institucional. Detalhes dos relatórios sobre Moraes, Nunes Marques e ToffoliDurante a sessão de setembro, foi divulgado outro relatório da PF sobre o ministro André Mendonça contendo a descrição de 52 mensagens trocadas entre Moraes e Vorcaro, além de encontros e de dois contratos fechados com o escritório da esposa de Moraes, Viviane Barci. Um dos contratos, voltado à prestação de serviços, previa o pagamento de R$ 131 milhões ao longo de três anos, enquanto o segundo, de R$ 50 milhões, envolvia a transferência de cotas de um jato executivo pertencente ao empresário para a esposa do magistrado. Posteriormente, vieram a público diálogos de Vorcaro com interlocutores de Kassio Nunes Marques, além de menções a contratos com aliados e com o próprio filho do ministro que estariam associados a decisões sobre precatórios no STF. O material também aponta evidências de viagens e de pagamentos de garotas de programa realizados pelo banqueiro supostamente em benefício do ministro.No caso de Dias Toffoli, o relatório detalhou a relação com o Master, concentrada principalmente na compra de uma participação no resort da família do ministro, o Tayaya, e em decisões judiciais tomadas por ele em casos de interesse direto de Vorcaro. O relatório referente a Toffoli havia sido arquivado pelo Supremo em fevereiro de 2026. No entanto, nos três casos recentes, há elementos novos e relevantes que fundamentam e justificam a nova rodada de produção documental pela corporação policial. Reestruturação na PF e contexto das investigações do caso MasterDe acordo com informações divulgadas pelo UOL, dois delegados responsáveis por coordenar as investigações do caso Master, Daniel Mostadeiro Cola e Wedson Cajé, serão exonerados da Coordenadoria-Geral de Repressão à Corrupção, Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro. A saída de ambos ocorre em decorrência de uma reestruturação administrativa nos postos de chefia da Polícia Federal. Com as modificações operacionais implementadas, o setor responsável por investigar autoridades com prerrogativa de foro e o departamento encarregado de apurar crimes de lavagem de dinheiro deixaram o guarda-chuva da CGRC, passando a responder diretamente ao diretor de combate ao crime organizado, Denis Calli. A direção-geral da PF evitou fazer comentários públicos a respeito das mudanças estruturais na cúpula das investigações.A conclusão dos relatórios técnicos pela Polícia Federal sobre o envolvimento de Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli com Daniel Vorcaro consolida a fase de apuração determinada pela presidência do Supremo Tribunal Federal para esclarecer todas as menções envolvendo magistrados da mais alta corte do país
Em pronunciamento após reeleição, Lula diz que Brasil não é para quem foge
Presidente defende união nacional, reafirma responsabilidade fiscal e apresenta compromissos para a economia, a segurança e as políticas sociais O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) realizou um pronunciamento em rede nacional neste domingo (8), no qual agradeceu aos brasileiros pela eleição para seu quarto mandato, defendeu a construção de pontes políticas e anunciou compromissos para a próxima gestão. Entre as prioridades apresentadas estão a redução das taxas de juros, a ampliação dos investimentos, a reorganização do governo federal e a criação do Ministério da Segurança Pública. Lula agradeceu a Deus e à população pelos mais de 64 milhões de votos recebidos no segundo turno das eleições presidenciais. O presidente afirmou que pretende governar para todos os brasileiros, independentemente da escolha eleitoral, e defendeu o diálogo como instrumento para superar as divisões políticas. “É preciso construir pontes em vez de muros”, declarou. O chefe do Executivo informou que pretende concluir as últimas iniciativas do atual mandato e preparar mudanças na estrutura administrativa até o fim de 2026. Segundo ele, o objetivo é formar um governo mais dinâmico e moderno, capaz de executar as propostas apresentadas durante a campanha eleitoral. Na área econômica, Lula manifestou preocupação com o endividamento público e com o nível das taxas de juros. “A trajetória da dívida pública e os juros altos me preocupam”, afirmou. Em seguida, reiterou que o governo pretende preservar as regras fiscais e ampliar os recursos destinados a investimentos e políticas sociais. O presidente estabeleceu como uma das metas elevar a taxa de investimento do Brasil para mais de 20% do Produto Interno Bruto (PIB), com participação do setor privado. “Para tanto, vamos criar as condições para reduzir a taxa de juros”, disse. O pronunciamento não apresentou um cronograma para a redução dos juros nem detalhou as medidas que serão adotadas para alcançar esse objetivo. Lula também prometeu iniciativas para reduzir o endividamento da população. Entre as propostas anunciadas estão a compra de dívidas de famílias junto às instituições financeiras e o perdão de débitos de microempreendedores individuais (MEIs) com o governo federal. As medidas ainda dependerão da definição de critérios e mecanismos de implementação. Outra prioridade mencionada foi o fortalecimento dos pequenos negócios, por meio de um conjunto de iniciativas destinadas a ampliar o acesso a oportunidades econômicas. O presidente também defendeu a abertura de novos mercados internacionais e o desenvolvimento de uma indústria nacional voltada a setores estratégicos, incluindo as economias digital, criativa e verde. Na área trabalhista e tributária, Lula citou a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais e a aprovação do fim da escala de trabalho 6×1, sem redução de salários. O presidente também reafirmou o compromisso de zerar os impostos sobre a cesta básica a partir de 2027. O pronunciamento abordou ainda a proposta encaminhada ao Congresso Nacional para viabilizar a gratuidade do transporte público nos fins de semana. Lula não detalhou prazos para a análise da iniciativa nem os mecanismos de financiamento necessários à sua aplicação. Ao tratar das apostas eletrônicas, o presidente afirmou que o fim das bets já estaria produzindo efeitos positivos sobre o orçamento das famílias. Segundo sua avaliação, a redução dos gastos com apostas permite que mais recursos sejam direcionados ao consumo, beneficiando o comércio e a indústria. Ele não apresentou indicadores econômicos específicos para sustentar essa relação. Reformas institucionais e segurança pública Lula também defendeu a realização de reformas política e do Poder Judiciário. O presidente afirmou que a magistratura precisa atuar com independência, ética e sem conflitos de interesses, além de defender mecanismos mais eficazes de enfrentamento à corrupção, ao crime organizado e à sonegação de impostos. Na segurança pública, anunciou que encaminhará uma medida provisória para criar o Ministério da Segurança Pública, após a aprovação da PEC da Segurança Pública. A nova pasta deverá atuar na coordenação das políticas federais e na integração das forças policiais com os governos estaduais e municipais. O presidente afirmou que o governo pretende intensificar o combate às facções criminosas, às milícias e aos grupos responsáveis pela ocupação de territórios. Também anunciou a continuidade das ações de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas, com o fortalecimento do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio. A proteção de crianças e adolescentes foi incluída entre os compromissos do próximo mandato. Lula defendeu o aperfeiçoamento dos mecanismos de prevenção à violência e à exploração, tanto no ambiente físico quanto nas plataformas digitais. Educação e políticas sociais Na educação, o presidente anunciou a intenção de universalizar o ensino em tempo integral e ampliar o alcance do programa Pé-de-Meia. Também prometeu criar uma modalidade universitária da iniciativa, além de manter investimentos no ensino técnico, na formação digital e nas universidades. Lula mencionou o envelhecimento da população brasileira como um dos desafios para a formulação de políticas públicas. Segundo ele, o próximo governo deverá aprofundar a Política Nacional de Cuidados e ampliar ações destinadas a garantir qualidade de vida e dignidade aos idosos. Eleições, democracia e soberania nacional O presidente também comentou o resultado das eleições de outubro, que classificou como uma vitória da democracia. Ele destacou a participação de jovens e idosos em manifestações políticas e agradeceu à população pela mobilização em defesa dos direitos sociais e da soberania nacional. Lula acusou grandes empresas de tecnologia de tentar interferir no processo eleitoral brasileiro por meio da disseminação e amplificação de conteúdos com desinformação. O presidente não identificou as plataformas envolvidas nem apresentou provas específicas durante o pronunciamento. Ao abordar a postura de agentes políticos diante de suas responsabilidades, Lula afirmou que nunca abandonou o país. “Nunca fugi dos compromissos, nunca fugi das críticas, nunca fugi da luta e jamais abandonei meu país”, declarou. Em seguida, acrescentou: “O Brasil não é lugar para quem foge das suas responsabilidades.” O presidente encerrou o pronunciamento reafirmando a intenção de ampliar a participação popular nas decisões do governo e manter o crescimento econômico associado à geração de empregos, à distribuição de renda e ao fortalecimento das políticas sociais.
Polícia Federal investiga ameaças contra deputada Ana Elisa e solicita cooperação internacional
Delegacia de Divinópolis conduz a investigação, com apoio de especialistas em crimes cibernéticos A Polícia Federal investiga ameaças contra a deputada federal eleita Ana Elisa Santos Silva (PT-MG) e solicitou cooperação policial internacional para obter informações que ajudem a identificar os responsáveis. A investigação é conduzida pela Delegacia da Polícia Federal em Divinópolis, em Minas Gerais, com apoio especializado da Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos (DCIBER), conforme comunicado divulgado pela corporação neste domingo (8). A PF informou que já iniciou diligências especializadas para esclarecer a origem das ameaças denunciadas pela parlamentar eleita. Entre as providências adotadas estão pedidos de colaboração a autoridades policiais estrangeiras, com o objetivo de reunir elementos que contribuam para a identificação dos envolvidos. A corporação não divulgou detalhes sobre as medidas em andamento nem informou quais países foram acionados para prestar assistência às investigações. Segundo a instituição, a preservação dessas informações é necessária para não comprometer o trabalho dos investigadores. O envolvimento da Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos permite que a apuração conte com recursos técnicos especializados na investigação de ameaças praticadas por meios eletrônicos, inclusive quando os responsáveis utilizam mecanismos para ocultar sua identidade. A Polícia Federal também destacou sua experiência em investigações envolvendo ataques virtuais contra autoridades, parlamentares e outras pessoas de grande exposição pública. Como exemplo, a instituição mencionou a Operação Aggregatio, realizada em outubro de 2026, que identificou o responsável por ameaças e outras práticas criminosas cometidas pela internet contra figuras públicas de diferentes estados brasileiros. Naquela investigação, a utilização de técnicas de análise digital permitiu estabelecer que episódios inicialmente considerados independentes tinham a mesma origem. A operação foi apresentada pela PF como exemplo de sua capacidade investigativa, sem indicação de vínculo com as ameaças contra Ana Elisa.Proteção à deputada desde outubroO Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania informou neste domingo (8) que Ana Elisa está sendo acompanhada pelo Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH). O atendimento começou em 9 de outubro, poucos dias depois do primeiro turno das eleições. O programa atua em Minas Gerais em parceria com o governo estadual e prevê avaliação de riscos, adoção de medidas protetivas e encaminhamento de denúncias às autoridades responsáveis pelas investigações. A deputada eleita, de 21 anos, denunciou ameaças de morte e violência sexual, além de ataques racistas e misóginos recebidos durante a campanha eleitoral. Segundo informações publicadas pela Agência Brasil em 8 de outubro, mensagens enviadas à então candidata também continham referências a dados pessoais, incluindo endereço residencial e telefone. Natural de Divinópolis, Ana Elisa foi eleita deputada federal pelo PT com 524.219 votos nas eleições de 4 de outubro. Ela obteve a segunda maior votação entre os candidatos eleitos para a Câmara dos Deputados em Minas Gerais. O Ministério dos Direitos Humanos já havia anunciado, em 9 de outubro, o acionamento do programa estadual de proteção para acompanhar a situação da parlamentar. Na ocasião, também solicitou articulação com órgãos de inteligência policial e providências destinadas à identificação dos responsáveis pelos ataques
Lula fixa taxas do “imposto do pecado” e zera cobrança sobre minérios em 2027
Cigarros terão alíquota de 66,7%, cervejas de 4,2% e refrigerantes de 2,6%; medida também prevê isenções para veículos e regras de transição O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta quarta-feira (4) a Medida Provisória 1.399, que define as alíquotas do Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, para a implementação do tributo em 2027. O texto estabelece a cobrança sobre cigarros, bebidas e veículos, entre outros produtos, e reduz a zero a alíquota dos bens minerais extraídos até 31 de dezembro do próximo ano. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. O imposto foi criado pela reforma tributária para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A MP adota um regime de implementação gradual e fixa regras transitórias para o primeiro ano. No caso da mineração, a alíquota zero está expressamente prevista entre as disposições excepcionais válidas até o fim de 2027. O tratamento não retira definitivamente os minerais do alcance do Imposto Seletivo: o próprio texto determina o envio de um projeto de lei com alíquotas para o período iniciado em 2028. O anexo da MP fixa alíquota final de 2,6% para as bebidas açucaradas classificadas no código 2202.10.00 da nomenclatura de mercadorias, categoria que abrange refrigerantes, e de 4,2% para cervejas de malte. Entre as bebidas alcoólicas, os percentuais variam conforme a classificação: vermutes e produtos da mesma posição terão 12%; vinhos do Porto, da Madeira e de xerez enquadrados nos códigos indicados, 16%; e determinadas bebidas destiladas, 24%. Para os cigarros e as cigarrilhas alcançados pelo regime específico, a tabela estabelece uma alíquota de 66,7% e uma parcela de R$ 3,50 por vintena. O percentual incide sobre o valor de referência, que corresponde a 15% do preço de venda no varejo para os produtos com preço tabelado. Os demais produtos fumígenos abrangidos pela categoria residual do anexo terão alíquota de 37,5%. Pequenos produtores de bebidas alcoólicas terão reduções conforme o volume de álcool fornecido no ano anterior: 40% até 50 mil litros, 20% acima de 50 mil e até 125 mil litros, e 10% acima de 125 mil e até 250 mil litros. O limite considera o volume de álcool contido nas bebidas, calculado a partir do teor alcoólico e do volume comercializado, com soma dos estabelecimentos e das empresas relacionadas. Para os veículos, a MP parte de alíquotas-base de 6,3% ou 3,9%, conforme a classificação, e aplica ajustes por propulsão, eficiência energética, potência, segurança e reciclabilidade. O resultado é multiplicado pelo fator de conversão de 1,21. A tributação final, portanto, depende das características do modelo; os percentuais-base não representam uma taxa única para todos os automóveis. O texto prevê alíquota zero para aquisições de veículos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, quando o direito ao benefício for reconhecido pela Receita Federal. Também contempla versões sustentáveis registradas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços que cumpram cumulativamente os critérios exigidos. Caminhões ficam fora da incidência, mas a MP exclui as picapes dessa definição, independentemente do peso. Embarcações movidas exclusivamente por motor elétrico ou outro meio sem emissão direta de dióxido de carbono terão alíquota zero. O benefício também alcança aeronaves cujo principal meio de propulsão atenda a essa condição. Veículos, aeronaves e embarcações com características específicas para uso operacional das Forças Armadas ou de órgãos de segurança pública ficam fora da incidência. A MP determina que a estimativa de arrecadação do Seletivo seja considerada no cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027, de forma a reduzi-la. A proposta de Orçamento para o próximo ano previa receita de R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo. Segundo a CNN Brasil, a Fazenda pretende encaminhar uma proposta para manter o IPI sobre os setores afetados em janeiro, antes do início da cobrança do Seletivo. O ministro Dario Durigan afirmou ter fechado acordo com os setores para preservar, na transição, a carga hoje recolhida por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados. A medida será analisada pelo Congresso, que poderá modificar o texto. A MP também determina que o Executivo encaminhe, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028. Via DCM
Senado aprova PEC da Segurança em dois turnos sem redução da maioridade penal
Governo Lula vence disputa por 38 a 36 e retira da proposta as emendas que reduziam a maioridade penal O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) obteve uma vitória política no Senado nesta terça-feira (3) ao impedir que propostas de redução da maioridade penal fossem incorporadas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada em dois turnos pelo plenário. A decisão foi tomada após uma disputa apertada com a oposição, que defendia a inclusão de mudanças nas regras de responsabilização criminal de adolescentes. Segundo o jornal Valor Econômico, a base governista conseguiu aprovar, por 38 votos a 36, requerimentos que transferem a discussão sobre a redução da maioridade penal para uma proposta separada. Com isso, o texto principal avançou sem as alterações defendidas por parlamentares bolsonaristas. No primeiro turno de votação da PEC, foram registrados 73 votos favoráveis. A aprovação representa um passo importante para a reorganização da segurança pública brasileira e abre caminho para que Lula anuncie a criação de um ministério específico para o setor, atualmente vinculado ao Ministério da Justiça. A proposta amplia a integração entre as forças policiais, fortalece o combate às organizações criminosas, estabelece novas regras de financiamento e permite a criação de polícias municipais. Também prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções e milícias. Governo derrota oposição em disputa sobre maioridade penal A principal controvérsia durante a tramitação da PEC no Senado envolveu duas emendas destinadas a reduzir a idade de responsabilização criminal. O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma proposta para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em todos os casos e para 14 anos em crimes hediondos. Diante da pressão oposicionista, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), chegou a apresentar uma alternativa que previa a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos. A iniciativa, porém, não avançou. A solução articulada pela base de Lula foi separar as duas emendas da PEC da Segurança Pública, permitindo que o texto principal fosse votado sem alterações nesse ponto. A disputa terminou com 38 votos favoráveis à separação dos temas e 36 contrários, resultado que impediu a inclusão imediata das mudanças defendidas pela oposição. Após a divulgação da votação nominal, o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), afirmou que pretendia votar contra a retirada das emendas, mas seu voto havia sido registrado como abstenção. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou que houve um entendimento entre os líderes partidários sobre a tramitação futura do tema. Caso uma proposta de redução da maioridade penal em elaboração na Câmara dos Deputados avance mais rapidamente, ela terá prioridade sobre a iniciativa a ser discutida pelos senadores. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que deixou o Brasil rumo aos Estados Unidos após sua derrota na eleição presidencial, votou contra a separação das propostas. Embora não tenha comunicado sua saída do país à direção do Congresso, participou da votação em razão do formato semipresencial da sessão. PEC fortalece integração entre forças de segurança Um dos principais pontos da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. Instituído por lei em 2018, o Susp passa a contar com previsão constitucional para integrar as ações das instituições de segurança da União, dos estados e dos municípios. A mudança busca fortalecer a cooperação entre os diferentes órgãos responsáveis pelo enfrentamento da criminalidade, especialmente em investigações que envolvam organizações criminosas com atuação em mais de um estado. O texto estabelece mecanismos para a realização de forças-tarefa, compartilhamento de informações e provas, integração de bancos de dados e operações conjuntas entre instituições policiais. A União terá uma participação mais estruturada na coordenação das políticas nacionais, sem assumir o comando das polícias estaduais. A proposta também determina que os entes federativos desenvolvam políticas e planos de segurança, instituam conselhos para o setor e assegurem os recursos necessários à execução dessas atividades. Polícia Federal ganha atribuições e municípios poderão criar polícias A PEC amplia as possibilidades de atuação da Polícia Federal no enfrentamento de organizações criminosas de alcance interestadual ou internacional. Outra mudança envolve a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá realizar policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias federais. A corporação manterá sua denominação atual. A proposta originalmente encaminhada pelo Executivo previa a mudança do nome para Polícia Viária Federal, mas essa alteração foi retirada durante a tramitação na Câmara. No âmbito municipal, o texto autoriza a criação de polícias de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária, desde que sejam cumpridos requisitos legais. Entre as exigências estão capacidade financeira, formação padronizada dos agentes, fiscalização e avaliação periódica por conselho estadual de segurança. As novas corporações ficarão submetidas ao controle externo do Ministério Público. Seus quadros poderão ser constituídos por concurso público ou pela transformação de cargos das guardas municipais que atendam às condições estabelecidas. A PEC impede, entretanto, que guardas e polícias municipais coexistam com atribuições sobrepostas. Facções e milícias poderão enfrentar regras penais mais rigorosas O enfrentamento ao crime organizado também ocupa posição central na proposta aprovada pelos senadores. O texto determina a elaboração de legislação específica para estabelecer sanções mais severas e regimes especiais de cumprimento de pena para integrantes e dirigentes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. As medidas deverão considerar a posição ocupada por cada integrante na estrutura hierárquica dessas organizações. Entre as possibilidades previstas estão o cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima e restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e à concessão de determinados benefícios. A aplicação dessas medidas dependerá de regulamentação legal. A PEC também prevê o confisco, sem indenização, de bens vinculados às atividades criminosas, além da responsabilização de empresas envolvidas com essas organizações. Outro dispositivo estabelece mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares. O texto ainda incorpora à Constituição garantias destinadas às vítimas de crimes, incluindo direitos à proteção, informação, assistência e participação no processo penal. Uma das disposições aprovadas determina a suspensão dos direitos políticos de presos provisórios enquanto permanecerem recolhidos, mesmo que
Edir Macedo critica lema bolsonarista e sinaliza distanciamento político
Ao abordar o tema diante dos fiéis, Macedo questionou a posição ocupada pela pátria na expressão difundida pelo movimento bolsonarista O bispo Edir Macedo, fundador da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), criticou publicamente o lema “Deus, pátria e família”, uma das principais expressões utilizadas pelo bolsonarismo, e defendeu uma mudança na ordem das prioridades religiosas e sociais. A declaração foi feita durante um culto realizado em 25 de outubro, data do segundo turno das eleições presidenciais, e ganhou repercussão após a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o senador Flávio Bolsonaro (PL). Segundo reportagem de Henrique Rodrigues, publicada pela Revista Fórum nesta segunda-feira (2), o pronunciamento ocorre em um contexto de mudanças nas relações entre lideranças evangélicas e a família Bolsonaro. A Igreja Universal, que apoiou Jair Bolsonaro em eleições anteriores, adotou uma postura de distanciamento da disputa presidencial de 2026, concentrando seus esforços políticos na eleição de representantes para o Congresso Nacional. Ao abordar o tema diante dos fiéis, Macedo questionou a posição ocupada pela pátria na expressão difundida pelo movimento bolsonarista. Para o líder religioso, a família deve estar acima do Estado na hierarquia de valores defendida pela igreja. “Eu não aprovo aquela teoria ‘Deus, pátria e família’. Primeiro Deus, segundo a família, e terceiro o Estado, ou o que mais queira ser. Na Igreja Universal do Reino de Deus nós priorizamos essa hierarquia: primeiro Deus. Assim foi com Abraão, assim foi com Isaac, assim foi com quem seguiu esse padrão: Deus, família, e então, o resto”, afirmou. O bispo reforçou seu posicionamento ao argumentar que a própria existência de uma nação depende da organização familiar, que, em sua interpretação religiosa, deve estar subordinada à fé. “Se não houver família, vai haver pátria? Impossível! Só vai haver pátria quando vier da família, que vem de Deus. Primeiro Deus, aí a família e todas as demais coisas”, declarou. Embora a manifestação tenha sido apresentada como uma orientação doutrinária, seu conteúdo adquiriu significado político pela associação histórica da expressão com o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados. O lema esteve presente em discursos, mobilizações e campanhas do grupo político, tornando-se um dos símbolos de identificação de seus apoiadores. A crítica de Macedo não representa, por si só, uma declaração formal de rompimento com a família Bolsonaro. No entanto, reforça os sinais de distanciamento entre a direção da Igreja Universal e o núcleo político do ex-presidente, especialmente diante da opção da denominação por não declarar apoio a nenhum dos candidatos na disputa presidencial deste ano. Igreja Universal priorizou eleições legislativas A atuação política da Igreja Universal nas eleições de 2026 foi marcada pela prioridade concedida às disputas parlamentares. Em vez de concentrar sua mobilização na corrida presidencial, a instituição buscou fortalecer candidaturas alinhadas aos seus interesses no Legislativo. A estratégia esteve relacionada à preocupação de dirigentes religiosos com propostas capazes de afetar o funcionamento institucional e financeiro das igrejas, incluindo discussões sobre tributação de templos e mudanças legislativas envolvendo questões religiosas e comportamentais. A decisão também ocorreu em um cenário de disputa por influência sobre o eleitorado evangélico. Nos últimos anos, diferentes lideranças e grupos conservadores passaram a competir pelo apoio desse segmento, ampliando a concorrência entre candidatos vinculados diretamente às denominações religiosas e políticos identificados com o bolsonarismo. De acordo com a Revista Fórum, os resultados eleitorais evidenciaram dificuldades enfrentadas por candidaturas ligadas à Igreja Universal. Em São Paulo, representantes do Republicanos registraram perdas de apoio, enquanto, no Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, ex-prefeito da capital fluminense e integrante da denominação, não conseguiu conquistar uma vaga no Senado. O desempenho dessas candidaturas integra um processo de reorganização das forças conservadoras, no qual a identificação religiosa não assegura necessariamente a transferência de votos para nomes apoiados pelas instituições eclesiásticas. Resultado eleitoral amplia debate sobre o futuro da direita A manifestação de Edir Macedo também ocorreu em meio às consequências políticas da derrota de Flávio Bolsonaro na eleição presidencial. O senador disputou o segundo turno como representante do PL, mas foi superado por Lula, reeleito para um quarto mandato. O resultado intensificou as discussões sobre a reorganização das alianças no campo conservador e o papel que a família Bolsonaro continuará exercendo sobre partidos, governadores e lideranças religiosas. O cenário é influenciado ainda pelos desdobramentos judiciais envolvendo integrantes do grupo político, incluindo a condenação e a prisão de Jair Bolsonaro e as investigações relacionadas a Flávio Bolsonaro. Apesar dessas circunstâncias, o PL mantém uma presença expressiva no Congresso Nacional. Entre os nomes que ocupam espaço nas articulações da direita está o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), cujo partido mantém vínculos políticos com setores ligados à Igreja Universal. Sua atuação combina uma agenda econômica liberal com negociações institucionais e relações com diferentes segmentos conservadores. A relação entre lideranças religiosas e partidos políticos constitui um dos elementos dessa reorganização. Para a Igreja Universal, a preservação de representação parlamentar permite acompanhar e influenciar debates legislativos diretamente relacionados aos interesses da denominação. Nesse contexto, a manifestação de Edir Macedo ganha relevância por atingir um dos símbolos mais conhecidos do bolsonarismo. A declaração expressa uma divergência pública sobre a formulação do lema, embora o bispo não tenha anunciado apoio a Lula nem formalizado uma ruptura política com os Bolsonaro.
Gilmar Mendes critica a condução de Kassio Nunes Marques no TSE durante as eleições
Em publicação nas redes sociais, o magistrado afirmou que ‘silêncios não são neutros’, e destacou a atuação do colegiado da Corte no processo eleitoral O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, criticou, por meio da rede social X, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, pela condução do órgão durante o processo eleitoral de 2026.Sem citar o nome de Nunes Marques, que é seu colega no STF, o decano afirmou que se espera do dirigente do TSE uma postura “de árbitro equidistante”, conforme pedido pela Constituição. Gilmar também defendeu que “silêncios e hesitações não são neutros”, já que podem abrir margem para decisões contraditórias.Ainda sobre o assunto, o ministro afirmou que, na falta de uma posição efetiva do TSE, outras instâncias podem “suprir” as necessidades do eleitorado. Essa situação, segundo Gilmar, “poderia ter sido resolvida desde a origem”, e abre espaço para ataques ao sistema eleitoral.No dia do segundo turno das eleições (25/10), o ministro Cristiano Zanin, do STF, determinou a prorrogação da votação por duas horas, após problemas no transporte público em diversas cidades brasileiras. A decisão veio depois de uma tarde de pedidos de prorrogação sobre os quais o TSE ainda não havia decidido. Elogios ao colegiadoPor outro lado, Gilmar Mendes aproveitou a postagem para tecer elogios ao colegiado do Tribunal Superior Eleitoral, que teria assegurado “que a disputa transcorresse dentro das regras do jogo democrático”. De acordo com o decano, as eleições ressaltaram a importância das instituições brasileiras.“As eleições de 2026 evidenciaram a correção da antiga lição de que as instituições de Estado são maiores do que os membros que as ocupam”, escreveu. Ainda assim, Mendes destacou que o processo eleitoral necessita de uma liderança mais forte, e não pode depender apenas do colegiado.“A institucionalidade (…) não deveria precisar ser resgatada a cada eleição. (…) Desta vez, a colegialidade cumpriu seu papel. A solidez do processo eleitoral, contudo, não pode depender apenas da força do colegiado”, concluiu. Leia a íntegra da publicação de Gilmar Mendes:“As eleições de 2026 evidenciaram a correção da antiga lição de que as instituições de Estado são maiores do que os membros que as ocupam. Foi o colegiado do Tribunal Superior Eleitoral que assegurou que a disputa transcorresse dentro das regras do jogo democrático.A institucionalidade, entretanto, não deveria precisar ser resgatada a cada eleição. De quem está na condução do órgão que organiza o pleito espera-se a postura de árbitro equidistante que a Constituição pressupõe. Na condução de órgãos de elevada importância, um aspecto precisa ficar claro: silêncios e hesitações não são neutros. Podem abrir espaço para decisões contraditórias, levar outras instâncias a suprir, pelas vias próprias, o que poderia ter sido resolvido desde a origem e servir de pretexto a quem insiste em atacar um sistema eleitoral íntegro e confiável.Desta vez, a colegialidade cumpriu seu papel. A solidez do processo eleitoral, contudo, não pode depender apenas da força do colegiado.”