Racismo: Bolsonaro proíbe negros de fazerem peça publicitária no seu governo
– CAMPANHA DO BANCO DO BRASIL COM NEGROS E NEGRAS É VETADA PELO PRESIDENTE E SERÁ DENUNCIADO NA ONU POR VETO A CAMPANHA QUE COMBATE RACISMO – Jair Bolsonaro vetou uma campanha publicitária do Banco do Brasil estrelada por atores e atrizes negros e jovens tatuados usando anéis e cabelos cumpridos. Os jovens são um público preferencial do banco. A crise levou à demissão do diretor de Comunicação e Marketing do BB, Delano Valentim. Jair Bolsonaro se envolveu pessoalmente no caso e procurou Rubem Novaes, o presidente do banco, para se queixar da peça e exigir a censura. A informação é do jornalista Gabriel Mascarenhas, da coluna de Lauro Jardim, em O Globo. Rubem Novaes admitiu ao jornalista que Bolsonaro não gostou do resultado da campanha, mas não esclareceu a razão exata da censura. Disse Novaes:”O presidente Bolsonaro e eu concordamos que o filme deveria ser recolhido. A saída do diretor é uma decisão de consenso, inclusive com aceitação do próprio”. Não há precedente na história do país, desde o fim do regime militar, de um presidente da República envolve-se com um assunto como esse e censurar ou vetar peça publicitária de qualquer empresa estatal ou órgão do governo. BOLSONARO SERÁ DENUNCIADO NA ONU A decisão racista e homofóbica de Jair Bolsonaro, que vetou uma peça publicitária do Banco do Brasil que estimula o respeito à diversidade, e também demitiu o diretor responsável pela propaganda, renderá ele um processo na Organização das Nações Unidas. “A comunidade negra gastou um tempo imenso para despertar na sociedade o respeito à diversidade. Essa propaganda consolida uma conquista dos excluídos”, diz frei David, do movimento Educafro, que disse que levará o caso à ONU O racismo e a homofobia de Jair Bolsonaro renderão a ele um processo na Organização das Nações Unidos. Isso porque ontem veio a público a informação de que ele vetou uma peça publicitária do Banco do Brasil de respeito à diversidade e ainda mandou demitir o diretor responsável. “A comunidade negra gastou um tempo imenso para despertar na sociedade o respeito à diversidade. Essa propaganda consolida uma conquista dos excluídos. A decisão dele (Bolsonaro) mostra o quanto ele é equivocado”, disse frei David, do movimento Educafro, entidade que luta pela inclusão dos negros no mercado de trabalho e universidades públicas. Segundo Frei Davi relatou ao jornalista Flávio Freire, do jornal O Globo, a Educafro pretende entrar com uma denúncia na Organização das Nações Unidas (ONU) contra a decisão do governo federal de tirar a propaganda do ar. “O presidente Bolsonaro e eu concordamos que o filme deveria ser recolhido. A saída do diretor é uma decisão de consenso, inclusive com aceitação do próprio”, disse o presidente do Banco do Brasil, Rubem Novaes.
Lewandowski enquadra a PF e proíbe show de auditório na entrevista com Lula
– O ministro Ricardo Lewandowski decidiu falar grosso ao determinar nesta quinta (25) que a Polícia Federal cumpra ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizar ‘apenas’ Folha e El País na entrevista ao ex-presidente Lula. – No despacho desta tarde, Lewandowski esclareceu que O ministro Ricardo Lewandowski decidiu falar grosso ao determinar nesta quinta (25) que a Polícia Federal cumpra ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizar ‘apenas’ Folha e El País na entrevista ao ex-presidente Lula. No despacho desta tarde, Lewandowski esclareceu que “a decisão da Corte restringe-se exclusivamente aos profissionais da imprensa supra mencionados [Mônica Bergamo e Florestan Fernandes], vedada a participação de quaisquer outras pessoas, salvo as equipes técnicas destes, sempre mediante a anuência do custodiado.” Ou seja, o magistrado STF enquadrou a PF e implodiu o show de auditório imaginado na Superintendência da PF de Curitiba. Leia a íntegra da decisão: Tendo chegado ao conhecimento deste Relator, por informação constante no documento eletrônico 51, que o Senhor Superintendente da Polícia Federal no Paraná, Delegado Luciano Flores Lima, por meio de despacho exarado no Processo 08385.013484/2018-29, autorizou que as entrevistas do ex-Presidente José Inácio Lula da Silva, atualmente sob sua custodia, asseguradas pelo Supremo Tribunal Federal, nas Reclamações 31.965/PR e 32.035/PR, aos jornalistas Florestan Fernandes Júnior e Mônica Bergamo, marcadas pera o dia 26/04/19, sejam realizadas “na presença de outros jornalistas , além daqueles já nominados”, esclareço que a decisão da Corte restringe-se exclusivamente aos profissionais da imprensa supra mencionados, vedada a participação de quaisquer outras pessoas, salvo as equipes técnicas destes, sempre mediante a anuência do custodiado. A liberdade de imprensa, apesar de ampla, deve ser conjugado com o direito fundamental de expressão, que tem caráter personalíssimo, cujo exercício se dá apenas nas condições e na extensão desejadas por seu detentor, no caso, do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao qual não se pode impor a presença de outros jornalistas ou de terceiros, na entrevista que o Supremo franqueou aos jornalistas Florestan Fernandes e Mônica Bergamo, sem a expressa autorização do custodiado e em franca extrapolação dos limites da autorização judicial em questão. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se com urgência, ao Senhor Superintendente da Polícia Federal do Paraná para estrito e tempestivo cumprimento da presente decisão. Brasília, 25 de abril de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
Lula só disputaria eleição aos 89 anos, diz fake news da Folha
Os adversários políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, às pressas, fazem as contas e dizem que o petista — mesmo fora da prisão — só poderia disputar um nova eleição a partir de 2035, aos 89 anos. A apreensão da mídia e de setores Os adversários políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, às pressas, fazem as contas e dizem que o petista — mesmo fora da prisão — só poderia disputar um nova eleição a partir de 2035, aos 89 anos. A apreensão da mídia e de setores comprometidos com os bancos, isto é, com a reforma da previdência, aumentou diante da possibilidade de o ex-presidente alcançar a progressão de regime para o semiaberto ainda no segundo semestre. A torcida da Folha, nesta quinta-feira (25), se dá com base na especulação de que a condenação de Lula a 8 anos, 10 meses e 20 dias — proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na terça (23) — será transitada em julgado [esgotada nos tribunais superiores, inclusive no Supremo Tribunal Federal]. A defesa de Lula aposta que a condenação, em brevíssimo tempo, terá de ser anulada porque o ex-presidente cometeu “crime impossível” e que ele sofre implacável perseguição política da lava jato. Entretanto, se revogada a prisão em segunda instância pelo STF e prevalecer a Constituição Federal, que prevê a presunção da inocência do acusado, a jurisprudência é farta na não aplicação da Lei da Ficha Limpa. O jurista Luiz Fernando Pereira, em parecer do ano passado, assentou a possibilidade de reverter a inelegibilidade cuja previsão expressa no art. 26-C da própria Lei do Ficha Limpa. Ele sustenta que 145 prefeitos ganharam a eleição em 2016 e afastaram a inelegibilidade na Justiça Eleitoral. A prisão política do ex-presidente Lula não é consenso no Supremo, por exemplo. O ministro Marco Aurélio Mello afirmou ontem (24) que tem “dúvidas seríssimas” sobre crimes atribuídos ao petista no caso do tríplex do Guarujá (SP) — motivo de seu encarceramento há um ano e 18 dias na Polícia Federal de Curitiba. Portanto, mais do que torcida contra Lula, a Folha dissemina mais uma fake news para agradar os ditos mercados. Tudo em nome da reforma da previdência. Via Blog do Esmael
Defesa vai recorrer da decisão do STJ: vamos buscar a absolvição de Lula
O advogado de defesa do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin, afirmou que vai recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a condenação, mas reduziu a pena de de 12 anos e 1 mês de prisão para 8 anos e 10 meses pelos supostos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso triplex. Zanin disse que respeita a decisão, mas que a defesa manifesta inconformidade com o resultado e vai recorrer para buscar a absolvição de Lula. “Não é possível identificar qualquer ato de ofício que o ex-presidente tenha praticado em torno de uma vantagem indevida”, destacou Zanin, se referindo à principal fundamentação da acusação contra o ex-presidente. A sentença do ex-juiz Sérgio Moro condenou Lula pela suposta prática de “atos indeterminados”, conduta que não existe no código penal. Moro usa como referência julgados de uma corte intermediária dos Estados Unidos que defendiam a configuração de crime de corrupção sem a necessidade da comprovação de um ato de ofício de agente público. Moro, no entanto, ao analisar recurso da defesa (embargos de declaração), reconheceu que jamais havia identificado qualquer valor de contratos da Petrobrás destinado a Lula, como sempre foi afirmado pela sua defesa, mas, a despeito disso, manteve a condenação. Ainda sobre o julgamento, Zanin ressaltou que o STJ reconheceu que a pena aplicada na segunda instância, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região, foi “abusiva”.
Conselho Nacional do MP instaura processo contra Deltan Dallagnol
Alegação para a decisão foi a entrevista, na qual o procurador afirmou que Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski fazem parte de “uma panelinha que manda uma mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção” Por dez votos a quatro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou, nesta terça-feira (23), abrir processo administrativo disciplinar contra Deltan Dallagnol, procurador e coordenador da Lava Jato em Curitiba. A alegação para a decisão foi a entrevista concedida à CBN, na qual Dallagnol afirmou que Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), fazem parte de “uma panelinha que manda uma mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção”. “Os três mesmos de sempre do Supremo Tribunal Federal que tiram tudo de Curitiba e que mandam tudo para a Justiça Eleitoral e que dão sempre os habeas corpus, que estão sempre formando uma panelinha assim que manda uma mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção”, afirmou Dallagnol. “Eu não estou dizendo que estão mal-intencionados nem nada, estou dizendo que objetivamente a mensagem que as decisões mandam é de leniência”, acrescentou. Via Revista Fórum, com informações da coluna Painel, da Folha de S.Paulo
Por unanimidade, STJ determina redução da pena de Lula
Ministros reduziram a pena de Lula pelo caso do “triplex do Guarujá” de 12 anos e 1 mês de prisão para 8 anos e 10 meses; com a nova pena, Lula poderá pedir progressão para regime semiaberto ou domiciliar em setembro Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, na tarde desta terça-feira (23), a redução da pena de Lula pelo caso do “triplex do Guarujá” para 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão. Terceiro e quarto a votar, respectivamente, os ministros Reynaldo Soares e Ribeiro Dantas seguiram o voto do relator, Félix Fischer, e também o do ministro Jorge Mussi. Lula foi condenado, em janeiro do ano passado, a 12 anos e 1 mês de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), após o primeiro julgamento do então juiz Sérgio Moro, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele é apontado como “dono oculto” de um imóvel no Guarujá (SP) que representaria, na verdade, uma propina paga pela empreiteira OAS em troca de benefícios em contratos com a Petrobras. No recurso analisado pelos ministros, os advogados de Lula apontam uma série de ilegalidades no processo e pedem, entre outras coisas, a anulação ou reforma da condenação reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com o reconhecimento das nulidades processuais, ou a absolvição de Lula por injusta condenação. A defesa pede ainda o redimensionamento da pena do ex-presidente, com a sua fixação no mínimo legal. Em seus votos, assim como Fischer e Mussi, Soares e Dantas também rejeitaram o envio da ação para a Justiça Eleitoral. Eles também concordaram, seguindo seus colegas, com a aplicação de uma multa de R$ 2,4 milhões. Com a redução da pena fixada pela Corte, o petista poderá pedir progressão para o regime semiaberto ou domiciliar em setembro (quando terá cumprido aprox. 1/6 da pena). Ele está preso desde 7 de abril de 2018.
O ex-presidente Lula poderá conseguir prisão domiciliar nesta terça-feira
Preso político desde abril do ano passado, quando foi encarcerado para não disputar as eleições de 2018, que venceria no primeiro turno, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva será julgado nesta terça-feira pelo STJ. O cenário mais provável é uma redução da pena, que permitiria ao ele obter o benefício da prisão domiciliar. Apontado pela maioria dos eleitores como o melhor presidente da história do Brasil, Lula deixou o governo com crescimento de 7,5%, 87% de aprovação e saldo de 10 milhões de empregos. No ano passado, foi preso por reformas num apartamento que nunca chegou a comprar – Esta terça-feira pode ser dia de Lula Livre. Ou, ao menos, de um grau maior de liberdade para o ex-presidente que é apontado como o melhor da história do Brasil. Lula deixou o governo com crescimento de 7,5%, 87% de aprovação e saldo de 10 milhões de empregos. No ano passado, foi preso por reformas num apartamento que nunca chegou a comprar. Foi preso para ser impedido de disputar uma eleição presidencial que venceria no primeiro turno e, por isso mesmo, é considerado um preso político pelos maiores juristas e intelectuais do Brasil e do mundo. Com a sua exclusão do processo eleitoral, o Brasil passou a ser presidido por Jair Bolsonaro, que tem dificuldades em ser recebido no mundo. “Pouco mais de um ano após a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa na tarde desta terça-feira seu recurso contra a condenação no caso Tríplex do Guarujá”, aponta reportagem de Mariana Schreiber, da BBC. “Entre os desfechos possíveis para o julgamento estão a manutenção da prisão, a libertação de Lula ou a redução da sua pena, atualmente fixada em 12 anos e um mês de detenção – este último cenário pode abrir espaço para uma prisão domiciliar.” “A defesa de Lula nega as acusações e sustenta que há uma série de ilegalidades no processo. Se a maioria da 5ª Turma concordar com esses argumentos, o processo pode ser anulado, o que permitira a saída de Lula da cadeia. Outra possibilidade é o tribunal reduzir a pena de doze anos e um mês, o que poderia levar à substituição do regime fechado para prisão domiciliar ou semiaberto (em que o condenado pode deixar a prisão durante o dia para trabalhar). Lula continuará preso se o STJ confirmar a condenação ou agravar a pena determinada em segunda instância. A decisão definitiva do caso, porém, ainda dependerá do Supremo Tribunal Federal, onde a defesa apresentou um novo pedido de habeas corpus, além do recurso extraordinário que tenta reverter a condenação”, informa ainda a jornalista. O cenário da prisão domiciliar parece ser o mais provável.
No governo Bolsonaro, a luta de facções substitui a disputa política
– Desde que a era “lavajatista” destruiu os mecanismos institucionais da política – os partidos – e que se colocou os movimentos sociais e os sindicatos sob o rótulo de apêndices do petismo, ficou muito difícil analisar a política brasileira. Por Fernando Brito – Tijolaço Agora, por exemplo, estamos olhando muito e compreendendo pouco de um curioso embate “militares versus olavetes”, sobre o qual só podemos ver os tiros disparados, mas não os fundamentos de suas posições políticas, exceto a graduação alta ou super-alta de entreguismo do país. Os pregadores “antiideológicos” de ambos fazem, todo o tempo, a pregação de sua ideologia. Os militares, menos barulhentos, arvoram-se em defensores da liberdade e o general Santos Cruz, guindado do anonimato para a Secretaria de Governo da Presidência da República mete-se no Judiciário e defende o arquivamento, “em nome das liberdades”, do inquérito do STF sobre as ‘fake news” e agressões que a extrema direita despeja sobre ele. Segue, afinal, o caminho confessado do General – agora assessor do Planalto – Eduardo Villas-Boas, que deu seu pitaco impositivo no julgamento da prisão em segunda instância. Já a turma que não é neonazista porque diz que o nazismo era de esquerda, vocifera contra os militares por terem sido “cúmplices” da esquerda. “Os militares posaram de eliminadores do esquerdismo e depois passaram vinte anos ajudando-o a tornar-se a única força política habilitada a tomar o poder”, diz o guru Olavo de Carvalho. A novidade, entretanto, é que Jair Bolsonaro fez, sempre pelo patético modo de “tuitar” nas redes sociais, seu segundo movimento de apoio ao grupo extremista civil, primeiro dando um apoio genérico aos ataques ao vice, Hamilton Mourão, e agora postando um vídeo, já tirado do ar, onde o guru Carvalho espezinha os militares, dizendo que “a última contribuição das escolas militares foram as obras de Euclides da Cunha. Desde então, foi só cabelo pintado e voz empostada”. E que “os milicos” só fizeram “cagada” e entregaram “o país aos comunistas”. Como disse ao início, é difícil analisar o que se passa dentro de facções, onde os mecanismos de controle funcional em segredo e apenas de acordo com a vontade dos “chefes”. Mas se valem as impressões, acho que o olavismo tem levado vantagem e serviu-se das portas que a alta oficialidade abriu a Bolsonaro, pela sua ambição de poder, para entrar nos quartéis. Afinal, foram eles quem colocaram um capitão como general dos generais. É bom a oposição ficar longe disso. Os que buliram com as vivandeiras que se bivaquem com elas.
STF deixa Lula falar. Tão tarde quanto a ida ao velório de Vavá
– É a instituição Supremo Tribunal Federal e o papel que representa numa Democracia que está em jogo. – Por Armando Rodrigues Coelho Neto Será que Lula vai mesmo falar? Já escrevi aqui sobre o Direito Penal do Lula, protagonizado com a conivência do denominado Supremo Tribunal Federal, que sempre decide contra os interesses daquele líder, hoje preso político na masmorra da Farsa Jato. Ser contrário a pleitos de Lula ou adiar julgamentos é pouco. Ouvidos moucos até para a Organização das Nações Unidas, o STF teve a pachorra de autorizar Lula a ir ao velório de seu irmão, quando o caixão estava prestes a ser fechado. Decisão fora do tempo é ineficaz e equivale à negativa. Algumas das inúmeras violências praticadas contra direitos do Lula foram documentadas neste GGN, no texto “Direito Penal do Lula e a sabujice do judiciário”. O STF, hoje esculhambado pelas milícias fascistas, já foi homenageado em bordel sem maiores pruridos. É mesmo STF que silenciou sobre os crimes da Farsa Jato, as quase 300 conduções coercitivas ilegais, sem contar o endosso às violações funcionais praticadas pelo juizeco de Curitiba – hoje responsável pela pasta da Justiça. A face suja do STF ficou mais evidente no silêncio quanto ao golpe contra Dilma Roussef, ao ser omisso em relação ao vazamento de conversas entre aquela presidenta e Lula. Um lado turvo acentuado nos episódios envolvendo Delcídio Amaral, Renan Calheiros, Aécio Neves, Azeredo, Michel Temer entre outros que não frequentavam sítios em Atibaia. Ousado para notificar Dilma Rousseff a se explicar por que usara a palavra golpe, não teve a mesma indignação ao ser ameaçado de fechamento pelo filho do presidente Bozo, com apenas um soldado e jeep. “Tigrão” com Dilma, foi um tanto “tchutchuca” com o Bozomínio, como diria Zeca Dirceu. Falo do mesmo STF que rejeitou Lula como ministro de Dilma, mas aceitou Moreira Franco como ministro do traidor Temer. Que ora aceita decisões monocráticas, ora empurra para turmas ou pleno, abusando da pouca ou nenhuma informação da maior parte dos brasileiros. Como diz o jurista Luís Flávio Gomes, as decisões aporéticas (controvertidas) do STF deixa perplexo o mundo jurídico. E, digo eu, em tempos de golpe, mais que nunca! A ex-ministra Eliana Calmon em mais de uma entrevista já desmascarou o Poder Judiciário, criticou privilégios, denunciou a condição de ininvestigáveis dos maus juízes. Do Judiciário “caixa preta”, denunciado por Lula, ao STF grande balcão de negócios, o fato é que tanto o Brasil moral quanto o imoral passou a conviver com a controvertida visão errática daquela corte, mas sempre aplaudindo o que lhes era conveniente. Como sinônimos ou não, arruaceiros bolsopatas, fascistas e golpistas estão unidos para desancar o dito Supremo Tribunal Federal. Já há algum tempo, bolsopatas querem, a todo custo, o afastamento de alguns ministros e criarem um tribunal que termine de rasgar a já surrada Constituição Federal. Essa campanha fascista ganhou novos ares com a censura imposta pelo STF ao site O Antagonista. Ficou estranho defensores da censura gritando contra a censura, o que mostra que não apenas o STF é aporético. Quando o STF calou Lula não houve histeria quanto à liberdade de imprensa. Quando o candidato Fernando Haddad foi impedido de usar o nome de Lula na campanha eleitoral, também não se viu qualquer movimento em favor da liberdade de imprensa, garantia de direitos, gritos contra a fraude eleitoral e ou desequilíbrio entre partes. Como diz o jornal eletrônico Viomundo, a censura à Lula chegou a ser elogiada até pela pretensa vítima de hoje. “O Antagonista, hoje censurado, aplaudiu a censura à Folha em 2018, quando o ministro Fux proibiu o jornal de entrevistar Lula. E de publicar a conversa, se já tivesse ocorrido. O Antagonista dizia que o magistrado deveria ser homenageado”, diz o Viomundo, citando a jornalista Mônica Bérgamo no twitter. Tentar esgotar contradições e perversões do STF em tão curto espaço é missão impossível. Sem contar que insistir hoje, nessa tecla, é se transformar em aliado dos bolsopatas na ira insana de querer ver Lula morrer na cárcere político. Insistir nessa tecla é transformar erros pontuais de um ou outro ministro num dos instrumentos de construção da democracia. Há um símbolo referencial a ser recauchutado e preservado. É a instituição Supremo Tribunal Federal e o papel que representa numa Democracia que está em jogo. Sim. Reconheço que o debate sobre liberdade de imprensa nesse momento foi cínico e oportunista. O STF, para limpar sua barra, acabou liberando a fala de Lula, tão tarde quanto a liberação para ele ir ao velório do irmão Vavá. Mas, quem sabe? * Armando Rodrigues Coelho Neto é jornalista e advogado, delegado aposentado da Polícia Federal e ex-integrante da Interpol em São Paulo
Não há limites para a liberdade de expressão? Por Jânio de Freitas
– “Liberdade de expressão e democracia são inseparáveis, sim. E mutuamente explicativas. Mas não se sabe ainda o que são, verdadeiramente”, conclui ele. A baliza para se definir a questão é a Constituição. O jornalista Janio de Freitas questiona, em sua coluna no jornal Folha de S. Paulo: qual o limite da liberdade de expressão? Irrestrita? E essa ausência de limitação é que caracteriza a democracia plena? Ou tem limites? Quais? E qualquer deles é suficiente para comprometer as liberdades democráticas, logo, negar o Estado de Direito? Segundo ele, o tema da liberdade de expressão tem antiguidade grega e nem por isso se aproximou, alguma vez, do consenso. É agora a questão essencial na divergência aguda suscitada pela investigação, toda por conta do Supremo Tribunal Federal, das postagens de internet que o atacam e aos seus ministros. Esse centro da questão, porém, está invadido em parte por outro tema, que mais complica a confrontação problemática, apesar de pouco polêmico. Muitos apoiam a condenação às investigações pelo Supremo por entenderem que os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, um a determiná-las e o outro a conduzi-las, assumem poderes alheios à sua função de julgadores, apenas. É, portanto, um problema formal, embora traga, implícito, a indagação crítica sobre a sua constitucionalidade ou não, disgnostica. Na questão central, diz Janio de Freitas, os dois ministros, e por extensão o Supremo, não têm situação melhor na maioria dos comentários tornados públicos. O tema é propício ao passionalismo. Com isso, a argumentação em geral está ausente, substituída por afirmações de ares definitivos e absolutos. O que condenam, no aspecto essencial, é a investigação de “críticas”, de “insultos” e de “fake news”, que seriam exercícios da liberdade de expressão. Muitos são artigos interessantes e estimulantes. Mas influenciados por uma disformidade nada incomum entre nós, jornalistas e políticos. As postagens cujos autores são investigados não são de crítica: não se ocupam de expressar discordância com os fundamentos de decisão alguma do Supremo. Também não são de insultos. E muito menos são apenas de notícias falsas. Além de agressões morais, são, nos seus reflexos, pregações contra o Estado de Direito, a pretexto de ataque ao Supremo Tribunal Federal. Não surpreende que seus autores já identificados sejam todos seguidores de Jair Bolsonaro, sem faltar um general para dar a cor da tradição. Escreve, por exemplo, afirma Janio de Freitas, o policial Osmar Fagundes sobre os ministros do tribunal: “Todos alinhados com os narcotraficantes e corruptos do país. Vai ser a fórceps”. Por uma desatinada Isabella Trevisani, o “ministro Alexandre, ministros do STF”, ficam sabendo que “a vez de vocês está chegando”. Um outro se refere à “máfia do STF”, que inclui todos os ministros, “cobra propina de corruptos” e “mata pessoas”. Estado de Direito Liberdade de expressão, mas o que expressam mensagens de que essas são um exemplo ligeiro? Expressar é exprimir um raciocínio, uma sensação, um sentimento, algo de si ou de uma situação. Tão claro isso que nem são necessárias palavras: as mãos crispadas exprimiam tensão, os olhos expressavam o medo. Falar e dizer são diferentes; dizer, apenas, é diferente de expressar e exprimir. Há pouco, escreve Janio de Freitas, foi necessário um nível maior de proteção ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, e a seus familiares, também ameaçados. As ameaças foram usos da liberdade de expressão? Expressaram as liberdades democráticas ou, se repelidas, assim negam o Estado de Direito? Liberdade de expressão e democracia são inseparáveis, sim. E mutuamente explicativas. Mas não se sabe ainda o que são, verdadeiramente, conclui.