O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assim, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Montes Claros (CMDCA) está realizando o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2024/2028. Neste ano, a novidade será a implantação da 4ª Região do Conselho Tutelar, em cumprimento à exigência da Resolução nº 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que estabelece a necessidade de um Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes.
Os interessados devem se inscrever entre os dias 3 e 28 de abril, exclusivamente na sede do CMDCA, que está localizada na Casa da Cidadania, na Praça Raul Soares s/nº, sala 08. O conselheiro tutelar faz jus ao recebimento pecuniário mensal no R$ 1.971,27 e a jornada de trabalho é de 40 horas semanais, mais regime de plantão.
O processo de seleção é composto por quatro etapas: inscrição; prova de aferição de conhecimento teórico sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, língua portuguesa, noções de informática e prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório; avaliação psicológica, de caráter eliminatório; e eleição por meio de voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos maiores de 16 anos inscritos como eleitores do Município, a ser realizada no dia 1º do mês de outubro de 2023.
Todas as informações referentes ao processo eleitoral do Conselho Tutelar estão disponíveis na edição de 1º de abril do Diário Oficial Eletrônico de Montes Claros (https://diariooficial.montesclaros.mg.gov.br/).
* Com Ascom/Prefeitura de Montes Claros