Logo após tomar posse nesta terça-feira (9) no lugar do deputado Mário Heringer, que licenciou da Câmara dos Deputados para tratar de assuntos pessoais, Délio Pinheiro (PDT), natural de Porteirinha, acompanhou seu colega norte mineiro Paulo Guedes (PT), da cidade de Manga, e votou a favor da cobrança obrigatória do seguro. Tanto Délio Pinheiro como Paulo Guedes são candidatos a prefeito de Montes Claros e este assunto deverá ser bastante explorado na campanha política.

Com os votos dos deputados federais Paulo Guedes (PT) e Délio Pinheiro (PDT) e mais 302 parlamentares, a Câmara aprovou na noite dessa terça-feira (9) o projeto de lei complementar (PLP 233/23) que restabelece a obrigatoriedade do Seguro Obrigatório para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). Pelo texto, que será encaminhado ao Senado, o DPVAT será renomeado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
O projeto expande as despesas cobertas pelo SPVAT, incluindo reembolso para despesas médicas suplementares, como fisioterapia e medicamentos não disponíveis pelo SUS no município de residência da vítima, além de serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de invalidez parcial. As indenizações por morte e invalidez permanente continuarão sendo previstas.
A governança do fundo será feita pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), e a fiscalização ficará a cargo da Superintendência de Seguros Privados (Susep). As indenizações serão pagas exclusivamente por crédito em conta bancária.
Os pagamentos serão anuais e diretos, não exigindo bilhetes ou apólices, oferecendo cobertura para casos de morte e invalidez permanente, total ou parcial, com pagamentos efetuados mesmo em casos de culpa ou inadimplência do motorista.

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