Dino suspende penduricalhos nos Três Poderes e defende justiça remuneratória no serviço público

Ministro diz na decisão que o objetivo é por fim ao que chama de “Império dos Penduricalhos”

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (5) liminar para suspender os chamados “penduricalhos” do serviço público nos Três Poderes da República.

Na decisão, Dino alerta para o uso indevido de verbas ditas “indenizatórias” que, na prática, servem para turbinar salários e ultrapassar o teto constitucional de remuneração. Segundo Dino, o objetivo é por fim ao que chama de “Império dos Penduricalhos”.
“Por este caminho, certamente será mais eficaz e rápido o fim do Império dos Penduricalhos, com efetiva justiça remuneratória, tão necessária para a valorização dos servidores públicos e para a eficiência e dignidade do Serviço Público”, diz a decisão, que ainda depende de aprovação pelo plenário da Corte.

Dino também cobra do Congresso Nacional a edição de uma lei que regulamente quais verbas indenizatórias são efetivamente admissíveis como exceção ao teto.

“Enquanto não editada a lei em foco, cujo prazo depende do Poder Legislativo, todos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da Federação, sem qualquer exceção, deverão — em 60 dias corridos— reavaliar o fundamento legal de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente pagas aos membros de Poder e aos seus servidores públicos. Aquelas verbas que não foram expressamente previstas em LEI — votada no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais (de acordo com cada esfera de competência) — devem ser IMEDIATAMENTE SUSPENSAS após o prazo fixado”, diz a decisão.