Após acordo sobre repasses a estados e municípios, governo derrota destaques da oposição e preserva pontos centrais do ajuste fiscal; texto segue para a Câmara

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva conseguiu preservar as principais medidas de seu pacote de ajuste fiscal após uma negociação com a oposição no Senado, nesta quarta-feira (18). Os parlamentares rejeitaram os destaques que poderiam modificar pontos estratégicos da proposta, mantendo mecanismos de contenção de despesas e aumento da arrecadação. A expectativa da equipe econômica é obter um impacto positivo de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões nas contas públicas em 2027.
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Segundo o jornal O Globo, a conclusão da votação foi possível depois que o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), aceitou flexibilizar o cronograma de compensações financeiras da União a estados e municípios previstas na Lei Kandir. O entendimento permitiu superar um dos principais impasses entre governistas e oposicionistas, que havia provocado o adiamento da análise na terça-feira (17).
O texto-base já havia sido aprovado na quinta-feira anterior, por 45 votos a 31. Com a rejeição dos destaques restantes, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde a votação está prevista para a próxima semana.
Acordo sobre a Lei Kandir destrava votação
A principal concessão do governo envolveu os pagamentos destinados a compensar estados e municípios pela desoneração de exportações prevista na Lei Kandir, legislação de 1996 que retirou a incidência do ICMS sobre produtos primários e semielaborados vendidos ao exterior.
Na versão inicialmente aprovada pelo Senado, as transferências anuais seriam reduzidas de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. O saldo de R$ 12 bilhões seria quitado até 2037, medida que provocou resistência de governadores e parlamentares.
Após negociação com a oposição, liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), Braga elevou o limite anual dos repasses para R$ 2 bilhões e antecipou para 2030 a quitação integral do passivo.
A alteração estabelece que os pagamentos pendentes deverão ser concluídos durante os mandatos dos governadores eleitos em outubro de 2026, que assumem seus cargos em janeiro de 2027.
O PL havia apresentado um destaque para impedir o adiamento das transferências. A flexibilização proposta pelo relator permitiu retirar esse obstáculo das negociações, embora as divergências sobre outros dispositivos tenham permanecido.
Governo derrota proposta de cortes mais profundos
Uma das principais disputas ocorreu em torno da proposta apresentada por Rogério Marinho para ampliar o ajuste das despesas públicas.
Por 47 votos a 30, os senadores rejeitaram o destaque do líder do PL, que defendia uma redução mais intensa dos gastos, com repercussões especialmente nas áreas de saúde e educação.
Enquanto a proposta do Executivo prevê um esforço fiscal equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), Marinho defendia elevar esse percentual para 1,9%, além de estabelecer um corte linear de 10% no volume de subsídios.
Durante a discussão, o parlamentar argumentou que sua alternativa permitiria melhorar as contas públicas sem recorrer ao aumento de tributos.
“Existem caminhos diferentes que apontam em direção à responsabilidade fiscal. O que nós apresentamos tem uma diferença: não tem aumento de imposto e não estamos propondo uma pedalada fiscal”, afirmou Marinho.
A rejeição do destaque manteve a estratégia defendida pelo governo, que combina restrições ao crescimento das despesas, revisão de benefícios tributários e medidas destinadas a ampliar a receita federal.
Senado preserva restrição a créditos tributários de empresas
Outra vitória importante da equipe econômica foi a manutenção do dispositivo que autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários por empresas para quitar impostos federais.
A medida foi contestada pelo Republicanos, por meio de destaque apresentado pelo líder da legenda, senador Alan Rick (AC). A tentativa de retirar o dispositivo do projeto, entretanto, foi rejeitada.
Pelas regras atuais, empresas que possuem créditos perante a Receita Federal, decorrentes, por exemplo, de tributos recolhidos indevidamente ou em valores superiores aos devidos, podem utilizá-los para compensar outras obrigações tributárias.
O projeto permite restringir essas compensações nos períodos em que houver contingenciamento de despesas, adotando como referência o mesmo percentual de bloqueio aplicado aos gastos públicos.
De acordo com estimativas do Executivo incorporadas ao parecer de Eduardo Braga, a iniciativa poderá elevar a arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027, respondendo por aproximadamente 30% do impacto fiscal total previsto.
A proposta enfrenta críticas de entidades empresariais, que manifestaram preocupação com os efeitos das limitações sobre o planejamento financeiro das companhias.
Limite para compensações previdenciárias também é mantido
Os senadores rejeitaram ainda uma tentativa do PL de retirar o teto anual de R$ 3 bilhões para os pagamentos da Compensação Previdenciária (Comprev) entre 2027 e 2030.
O mecanismo estabelece o acerto financeiro entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de previdência de estados e municípios.
Essas compensações ocorrem, por exemplo, quando um servidor público utiliza contribuições realizadas anteriormente ao regime geral de previdência para calcular sua aposentadoria no serviço público.
A limitação afeta principalmente os governos estaduais e municipais que possuem créditos a receber da União. Por isso, o dispositivo figurava entre os pontos de maior resistência dos entes federativos durante a tramitação do pacote.
Apesar da negociação sobre a Lei Kandir, o governo conseguiu manter o teto previdenciário originalmente previsto.
Pacote prevê economia de até R$ 56,1 bilhões em 2027
A proposta faz parte da estratégia da equipe econômica para alcançar o centro da meta de resultado primário em 2027, em vez de apenas permanecer dentro do intervalo de tolerância autorizado pelas regras fiscais.
O objetivo estabelecido para o próximo ano é um superávit primário equivalente a 0,5% do PIB, estimado em R$ 73,2 bilhões. Desconsideradas as despesas que não entram no cálculo da meta, o valor correspondente é de R$ 8,5 bilhões.
Entre as principais medidas previstas estão a redução do limite máximo de crescimento real das despesas, de 2,5% para 2%, nos exercícios em que for necessário contingenciar gastos para cumprir a meta fiscal.
O projeto também autoriza formalmente o bloqueio de recursos mesmo quando as projeções do resultado primário estiverem dentro do intervalo permitido, além de permitir que a contenção alcance determinadas despesas obrigatórias sujeitas a controle de fluxo.
No campo tributário, o texto estabelece uma redução linear adicional de 10% dos benefícios fiscais, com previsão de arrecadação de R$ 15 bilhões.
Outra iniciativa restringe incentivos vinculados ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), com impacto estimado de R$ 4,5 bilhões.
O conjunto de medidas inclui ainda uma previsão de contenção de despesas entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões, conforme os cálculos apresentados pelo Executivo.
Articulação política envolve ministros e Alcolumbre
A aprovação dos dispositivos centrais foi precedida por uma mobilização do governo para evitar alterações que reduzissem o impacto fiscal do projeto.
Na terça-feira (17), a votação havia sido adiada depois que a base governista avaliou não possuir votos suficientes para derrotar todos os destaques apresentados pela oposição.
Durante as negociações, o Executivo sinalizou disposição para modificar pontos relacionados às transferências federativas. A oposição, porém, também exigia a retirada das restrições às compensações tributárias utilizadas pelas empresas, condição que não foi aceita pelo governo.
Nesta quarta-feira, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, reuniu-se com Lula, enquanto o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, acompanhou parte das articulações diretamente no Senado.
O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), também participou dos esforços para superar as resistências e assegurar a conclusão da votação.
A atuação de Alcolumbre ocorre em um momento de aproximação de partidos do Centrão com o Palácio do Planalto, em meio às negociações por participação no primeiro escalão do novo governo Lula.
Ajuste fiscal busca abrir espaço para compromissos do governo
Além das medidas diretamente relacionadas ao cumprimento das metas fiscais, o projeto contém iniciativas destinadas a reorganizar despesas e criar condições orçamentárias para compromissos assumidos pelo presidente durante a campanha eleitoral.
Entre as prioridades mencionadas estão a ampliação do Bolsa Família, uma nova versão do programa Desenrola e ações direcionadas aos microempreendedores individuais.
O texto também prevê a possibilidade de utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para financiar a ampliação do programa Pé-de-Meia.
Outra mudança envolve a exclusão de receitas extraordinárias do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), indicador utilizado como referência para a definição do piso constitucional de investimentos em saúde.
Essas iniciativas integram o esforço do Executivo para compatibilizar a programação de despesas com as regras fiscais previstas para os próximos exercícios.
Câmara será próxima etapa para aprovação do pacote
Com a conclusão da análise no Senado, o governo concentrará seus esforços na Câmara dos Deputados, onde pretende preservar o texto negociado e acelerar a tramitação.
Caso os deputados promovam alterações, a proposta precisará retornar ao Senado para uma nova deliberação.
O calendário é considerado importante pela equipe econômica porque a aprovação do ajuste está vinculada à elaboração do Orçamento de 2027, também relatado por Eduardo Braga.
A votação final da peça orçamentária está prevista para 17 de dezembro. O Executivo trabalha para concluir a análise do pacote antes dessa data, permitindo que as medidas fiscais sejam incorporadas ao planejamento das contas públicas do próximo ano.