Documento lançado na Câmara pela Coalizão Direitos na Rede analisou 104 leis de 71 países ou blocos regionais como forma de contribuir para a criação de lei no Brasil

Simpósio debate regulação das redes. Foto: Richard Silva

A Coalizão Direitos na Rede reafirma, em estudo inédito, a urgência na elaboração de uma proposta efetiva para a regulação das redes, alinhada à proteção dos direitos humanos e dos usuários e à promoção da democracia e da justiça social. Além disso, aponta que apenas no Paquistão, França e na União Europeia as legislações não criminalizam especificamente a disseminação de desinformação no ambiente digital.
Lançado nesta terça-feira (23) durante simpósio na Câmara dos Deputados, o relatório “Referências internacionais em regulação de plataformas digitais: bons exemplos e lições para o caso brasileiro” analisou 104 leis de 71 países ou blocos regionais.
Ele aponta que desde 2016, ao menos 57 leis em 44 países foram estabelecidas com o intuito de criminalizar a disseminação de notícias falsas; muitas surgiram a partir da pandemia de Covid-19. Entre os países que estabeleceram esse tipo de regulação estão África do Sul, Costa Rica, Grécia, Angola, Tailândia, China, Nicarágua e Romênia.
O relatório traz um conjunto de experiências internacionais sobre o tema, como forma de contribuir para o debate no Brasil. O objetivo é ajudar e reforçar a necessidade de elaboração de uma proposta regulatória efetiva, alinhada à proteção dos direitos humanos e fundamentais dos usuários e usuárias e à promoção da democracia e da justiça social.
O documento lembra que o país “ganhou notoriedade internacional com a aprovação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 2014), avançou com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 2019), e nos últimos cinco anos tem passado por intensos debates sobre a regulação das plataformas digitais, especialmente com a tramitação do PL 2630, que institui a Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”.
Nesse sentido, destaca os esforços para a formatação, a partir do debate com diversos segmentos sociais, do PL 2630/2020, relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que institui a Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Após uma série de debates e do diálogo com amplos setores, a matéria foi submetida à análise do plenário da Câmara no primeiro semestre de 2022 e, depois, no primeiro semestre de 2023. “Contudo, o lobby do setor empresarial e a resistência de determinados segmentos de extrema direita têm bloqueado a aprovação da matéria nessa Casa Legislativa”, destaca a Coalizão.
No início deste mês, o projeto acabou sendo engavetado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PL-AL), que também decidiu criar um grupo de trabalho para reiniciar o debate sobre o tema.
Durante o simpósio — intitulado “Regulação de plataformas digitais – a urgência de uma agenda essencial à democracia” — o deputado Orlando Silva, relator do PL 2630/20, destacou que há, no parlamento, uma visão muito cristalizada anti-regulação e acrescentou que “se o tema não vai à pauta, é porque existe uma maioria política na Câmara que compreende que não é adequado desenvolver esse tipo de abordagem”. E enfatizou: “Isso nos leva a um lugar de paralisia por parte de quem tem obrigação de agir”.

Combate à desinformação
No estudo, a Coalizão aponta para os motivos que levam à urgência de haver uma nova regulação voltada às plataformas digitais, sobretudo considerando que o Brasil é o terceiro país que mais consome redes sociais em todo o mundo.
“Problemas como desinformação, discurso de ódio, violência política, organização de atos de violência, inclusive contra crianças, em comunidades online, bem como a manipulação de eleições e ameaças à democracia têm se avolumado no país”, justifica.
O documento completa usando como exemplos dos impactos negativos das redes sociais as disputas eleitorais de 2018 e 2022 e a pandemia de Covi-19, “que tirou a vida de mais de 700 mil brasileiros e brasileiras, impulsionada por mentiras e distorções que descredibilizavam recomendações médicas e de autoridades sanitárias”.
Somam-se a isso, salienta o documento, “as diversas ameaças de golpe nos últimos anos e a tentativa concreta de tomada violenta das instituições democráticas no dia 8 de janeiro de 2023, organizada e transmitida por diversas plataformas, reforçaram ainda mais como o mau uso das redes e da internet, patrocinado por grupos políticos e amplificado pelos modelos de negócio das plataformas, se tornou uma crise de graves proporções”.
O documento afirma ainda que “a inação e insuficiência das medidas adotadas por essas companhias diante desse cenário evidencia como soluções estruturais não podem ser obtidas por meio de ações de mercado”.

Com agências

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