Com a aprovação na CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá criar uma comissão para analisar a PEC; texto ainda não irá a plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22/4), o avanço da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 – uma folga a cada seis dias trabalhados.
Os deputados ainda não analisaram o conteúdo da PEC. A votação serviu apenas para confirmar que ela não desrespeita as normas da Constituição e pode tramitar.
Agora, com o rito cumprido, a PEC irá para a análise em uma comissão especial. A criação dela é tarefa do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), um dos patrocinadores da proposta, e a tendência é que ele indique, ainda nesta quarta-feira, quem serão o presidente da comissão e o relator da PEC.
O regimento da Câmara prevê que o grupo faça a análise do conteúdo e vote o relatório da PEC em até 10 sessões. Nessa etapa, os deputados podem propor emendas – que completam a versão original da PEC, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), ou até alteram o sentido dela.
Depois, a proposta é enviada ao plenário para votação. São necessários os votos de, pelo menos, 308 dos 513 deputados para aprovar a PEC, que ainda precisa de análise do Senado.
Acordo
Inicialmente, a PEC de Reginaldo Lopes prevê a redução da jornada para 36 horas. Entretanto, ele indicou que, durante a tramitação, apresentará uma emenda à própria PEC: a intenção dele é uma redução para 40 horas – que significa, na prática, duas folgas para cada cinco dias trabalhados.
A alteração contempla um acordo costurado em dezembro entre ele e a deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que também propôs a redução, e o Palácio do Planalto. Essa emenda, que demandará as assinaturas de 171 deputados, iguala a PEC ao projeto de lei (PL) enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Os principais pontos de divergência entre oposição e base em relação à PEC, neste momento, são o regime de transição e a possibilidade de compensação para empresários após a redução da jornada. Isto só será tratado na comissão especial.