Ministro do STF aponta irregularidades em repasse de recursos indicados pelo Congresso por meio das emendas de comissão e determina investigação pela PF. Governo vai cumprir “à risca” a decisão
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. A decisão inclui ainda um pedido para que a Polícia Federal (PF) abra inquérito para apurar irregularidades na liberação desse montante.
A medida foi tomada em resposta a um pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que alegou problemas na destinação das chamadas “emendas de comissão”, mecanismo pelo qual valores são alocados a projetos de parlamentares. Segundo o partido, há indícios de desvios, obras superfaturadas e falta de fiscalização.
Em sua decisão, segundo a CNN Brasil, Dino enfatizou que práticas como desvios de verbas e obras malfeitas são incompatíveis com a ordem constitucional e os princípios da administração e das finanças públicas.
“Não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas, a continuidade desse ciclo de (i) denúncias, nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas; (ii) desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias; (iii) malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público”, escreveu o ministro.
Segundo o G1, Dino também estipulou que a Câmara dos Deputados publique, em até cinco dias, as atas das reuniões que aprovaram as indicações das emendas. Esses registros deverão ser enviados à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, comandada por Alexandre Padilha, que coordena o diálogo entre o governo e o Congresso.
O ministro ainda estabeleceu que os pagamentos das emendas só poderão ocorrer após a análise das atas e se os critérios de transparência e rastreabilidade, determinados pelo STF, forem cumpridos. Dino também condicionou a autorização das emendas de 2025 ao cumprimento rigoroso dessas exigências
Governo vai cumprir “à risca” decisão do STF de suspensão das emendas, diz Padilha
“Qualquer que venha a ser a decisão do ministro Flávio Dino, ela será absolutamente cumprida”, disse o ministro da Secretaria de Relações Institucionais
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), afirmou que o governo federal cumprirá integralmente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, tomada nesta segunda-feira (23) pelo ministro Flávio Dino.
“Eu não vi os detalhes da decisão do ministro Flávio Dino, mas pode ter certeza que o governo vai cumprir sempre à risca toda a decisão do Supremo. Temos cumprido à risca todas as decisões”, disse Padilha em entrevista à GloboNews.
O ministro explicou que uma portaria conjunta já orienta os ministérios sobre como executar as emendas de forma transparente e rastreável. Ele também destacou que a execução de emendas em 2024 superou em R$ 5 bilhões os valores do ano anterior.
A decisão do ministro do STF atende a um pedido apresentado pelo PSOL, que alegou irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões nas chamadas emendas de comissão
“Qualquer que venha a ser a decisão do ministro Flávio Dino, ela será absolutamente cumprida. Este é um governo que respeita as decisões da Suprema Corte do nosso país”, reforçou Padilha.
A decisão do STF foi motivada por um pedido do PSOL, que apontou irregularidades na destinação dos recursos por colegiados temáticos do Congresso. As emendas de comissão, alvo da medida, são indicadas por parlamentares e repassadas pelo Executivo às bases eleitorais.
O ministro Flávio Dino determinou a publicação de atas que detalhem as indicações e a suspensão dos pagamentos até que se comprovem os critérios de transparência exigidos.
A PF foi acionada para investigar as movimentações, e as emendas de 2025 também dependerão do cumprimento das exigências estabelecidas