O juiz – se me perdoam usar o título a quem age desta forma – da 3ª Vara da Fazenda Pública do Paraná, Jailton Tontini, mandou usar a força para retirar os manifestantes que faszem o acampamento pró-Lula em Curitiba e quer cobrar uma multa milionária do PT e da CUT por “descumprimento de ordem judicial” para não permanecerem nas redondezas da sede da Polícia Federal.
É evidente que o juiz sabe – porque toda a imprensa deu – que houve um acordo entre os organizadores da manifestação e as autoridades do Estado e da Prefeitura. Foi, inclusive, assinado formalmente, com a intermediação da Ordem dos Advogados e do Ministério Público Paranaense.
Sobre ele, a transcrição literal da Gazeta do Povo, com a notícia, há mais de um mês.
O documento definiu que na área onde o acampamento foi originalmente montado poderão ser mantidas apenas quatro tendas para “assegurar a estrutura necessária à liberdade de manifestação”, mas sem qualquer pernoite no espaço. O acordo traz ainda que o uso de equipamentos de som será permitido até as 19h30, e que eventos como shows e apresentação de artistas e políticos dependerão de definição prévia com autoridades municipais.
Com isso, ainda ficam temporariamente suspensos o interdito proibitório da prefeitura de Curitiba que impedia a montagem de estruturas de acampamento em parques e praças da cidade e a ação que resultou na aplicação de multa em R$ 500 mil em caso de desobediência da decisão judicial do interdito.
O doutor sabe que, em ações judiciais destes tipo, se há acordo entre as partes, não cabe iniciativa à Justiça para imporalgo diferente.
É evidente que sabe que, em condições normais, sua decisão cairia com um peteleco do Tribunal de Justiça, pela falta de fundamento em se sobrepor às autoridades locais, que o autorizam mediante condições, para impedir o uso de espaços públicos sem fins de apropriação privada.
Estas monstruosidades aontecem, porém, porque certos juízes que acham que a toga lhes dá a condição de ditadores e contam que os colegas, arrogantes também, hão de defender sua arrogância e prepotência.
Está cada vez mais claro que se precisa de um órgão de controle externo do Judiciário, que ao menos desestimule este uso abusivo da autoridade, porque o CNJ, que deveria sê-lo, está dominado pelo corporativismo judicial, para o qual o juiz está sempre certo, mesmo que não tenha razão.