Vereador criticou a má qualidade do serviço prestado pelos lotações em
Montes Claros, sendo processado pelas concessionária
A juíza Maria Isabela Freire Cardoso, do Juizado Especial de Montes Claros, rejeitou a queixa-crime ajuizada pelas empresas de transporte coletivo contra o vereador Rodrigo Cadeirante (REDE). O parlamentar havia tecido críticas à atuação das concessionárias na cidade, motivo pelo qual foi processado.
A Justiça, no entanto, entendeu que não houve crime de calúnia ou injúria, atentando para a prerrogativa que o parlamentar tem de opinar, segundo preceito constitucional.
No ano passado, a 1ª Vara Crimina já rejeitara a ação por calúnia. Segundo a sentença, Rodrigo Cadeirante fez as considerações a respeito do serviço prestado à população na condição de vereador e amparado pela imunidade parlamentar prevista no artigo 29, inciso VIII da Constituição.
O artigo prevê a “inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos” proferidos no exercício do mandato. O vereador disse que a decisão faz justiça aos anseios da população, principal vítima do “péssimo serviço prestado à população pelas empresas”.
Para ele, processá-lo foi uma ideia de “jerico” das concessionárias. “Eu usei a tribuna da Câmara tão somente para cumprir meu papel, que é o de representar a população, cobrando, denunciando e fiscalizando”, justificou.
O vereador lembrou que quando foi eleito já travava uma luta contra as arbitrariedades cometidas pelas concessionárias. E reiterou as críticas ao serviço prestado por elas. “É uma verdadeira porcaria. Disseram para eu tomar cuidado, pois se trata de empresários poderosos, mas eu não tenho medo do dinheiro deles. Meu pai me ensinou que não devemos ter medo, mas sim respeito”, reforçou.
Ele voltou a listar os problemas verificados no transporte público, como superlotação dos veículos, atrasos e redução de circulação de diversas linhas, como as que atendiam os bairro Jardim Primavera, Jardim Alegre, Residencial Sul e Independência, entre outras tantas outras regiões da cidade.
Segundo Rodrigo, a insatisfação das empresas em relação a ele se deve ao fato de sua ação já ter resultado em benefícios para a população. As empresas, que já foram obrigadas a pagar indenização ao vereador, tiveram ainda que adaptar os veículos para o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais. A redução da tarifa também desagradou o setor, que ainda viu um aumento ser barrado e teve que cumprir cláusulas do contrato de concessão.
Por último, o vereador citou que, por intervenção dele, o Consórcio Mocbus, representante das empresas que exploram o transporte público, teve que se adaptar a critérios para abocanhar R$ 4,3 milhões em recursos federais. O dinheiro foi disponibilizado como compensação por supostos prejuízos do setor durante a pandemia do Covid-19. Mas, Rodrigo defendeu, tendo a tese acatada pelos demais vereadores, que as concessionárias só poderiam fazer jus ao montante se dessem uma contrapartida – como a redução da tarifa – caso não comprovem os prejuízos alegados.
* Jornalista