Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para derrubar o foro privilegiado dos militares no Judiciário.
Ele foi o quinto a votar na ação retomou o julgamento da ação que questiona a lei que prevê que integrantes das Forças Armadas devem ser julgados exclusivamente pela Justiça Militar quando são acusados de crimes contra civis em ações consideradas militares. Entre as ações estão a atuação na defesa civil, na segurança das eleições ou em operações de garantia da Lei e da Ordem.
Em seu voto, Lewandowski disse que “a norma questionada cria uma espécie de hipótese de foro por prerrogativa de função [o foro privilegiado]” e que esse privilégio não deve abranger os militares que cometem crimes fora de ações estabelecidas na Constituição como atribuições das Forças Armadas.
“Esta Suprema Corte já decidiu que só o texto constitucional pode elencar os agentes públicos que gozam de tal privilégio”, justifica o ministro. Os casos, então, só iriam para a Justiça Militar se os crimes fossem cometidos na “defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
Atualmente, o placar está 3 a 2 para os militares. Os ministros Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes votaram à favor dos integrantes das FA. Edson Fachin e Ricardo Lewandowski votaram contra. A expectativa é de que a decisão seja finalizada durante votação no plenário virtual na sexta-feira (17).