O projeto de Lei do Executivo, encaminhado em caráter extraordinário à Câmara Municipal, foi aprovado, por unanimidade, pelo plenário da Casa nesta terça-feira, 4 de abril de 2017.
Trata-se de alteração à redação da Lei 3.830 de 26 de novembro de 2007, que institui o Sistema Municipal de Incentivo à Cultura, o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura.
A nova lei traz adequações e correções à normativa anterior e está alinhada ao previsto no Marco Regulatório, que é um conjunto de regras para assinatura de contratos entre o poder público municipal, as organizações não governamentais e sociedade civil organizada e que entrou em vigor para os municípios em janeiro de 2017. O objetivo do Marco é aprimorar a execução de programas, projetos e atividades de interesse público, realizadas por entidades de classe, sem fins lucrativos, garantindo, sobretudo, a transparência de repasse de recursos, seja por meio de convênios, termos de parceria e outros instrumentos, entre a Prefeitura e os produtores culturais.
Com as mudanças na Lei, o Edital do SISMIC foi reestruturado tendo suas ações pautadas em alguns princípios fundamentais: Transparência no processo de seleção, acesso democrático a todos os que fazem parte da cadeia produtiva cultural do município e valorização da cultura e artistas locais.
Os critérios de seleção dos projetos baseiam-se na democraticação cultural, no estímulo ao enriquecimento artístico de nossa população, buscando por meio dos projetos a formação de um público crítico e o resgate às nossas manifestações culturais tradicionais, verdadeiro tesouro de nossa identidade. Os projetos serão submetidos à avalição técnica, adequação física e financeira e na promoção da inclusão social.
Fizeram uso da tribuna os vereadores Maria das Graças Gonçalves Dias, a Graça da Casa do Motor (PHS), Júnior Martins (PPS) e Daniel Dias (PcdoB) que destacaram a relevância e urgência em aprovar o projeto, visto que diversos representantes e produtores das manifestações culturais da cidade aguardam a publicação do Edital do Sistema Municipal de Incentivo à Cultura – SISMIC para pleitear o incentivo financeiro do município.
O vereador Valcir Soares da Silva, Valcir da Ademoc (PTB), presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara pediu vistas ao projeto que recebeu emenda de autoria do vereador Edmilson Magalhães (PSDB), propondo assento no Conselho Municipal de Cultura de representantes da Associação das Pessoas com Deficiência de Montes Claros – ADEMOC e estabele que o referido Conselho se reúna bimestralmente.
“Demos um passo importante hoje. Agora o próximo passo é compor o Conselho e publicar o Edital do SISMIC que vai, este ano, contemplar no mínimo 50 projetos culturais nas categorias artes cênicas, audiovisual, literatura, música, artes plásticas e visuais e patrimônio material e imaterial. Vamos contemplar projetos urbanos e rurais, permitindo que pessoas e entidades que nunca acessaram a secretaria de Cultura agora possam executar as suas propostas”, comemorou o Secretário Municipal de Cultura, João Rodrigues.