Lembra da Lei de Abuso de Autoridade, relatada pelo ex-senador Roberto Requião (MDB-PR) e aprovada pelo Congresso Nacional no final de setembro de 2019? Pois é, não adiantou nada o surto do ministro Sérgio Moro, da Globo e dos procuradores da Lava Jato. O dispositivo começará a valer a partir de amanhã (sexta-feira – 03).
Decorridos os 120 dias da derrubada de 18 vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e a consequente a promulgação pelo Congresso Nacional, a nova Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019) entrará em vigor esta semana.
Os parlamentares tipificaram na lei condutas de agentes (juiz, procurador, policial, etc.) que podem ser punidas com perda do cargo público e prisão.
Além desses crimes, na época, os parlamentares restauraram uma mudança que a lei promove no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994).
O texto ganhou artigo estipulando pena de três meses a um ano de prisão para a violação das seguintes prerrogativas dos advogados:
Inviolabilidade do local de trabalho;
Inviolabilidade de comunicações relativas à profissão;
Comunicação pessoal e reservada com clientes;
Presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em caso de prisão em flagrante por motivo ligado à profissão; e
Prisão em sala de Estado-Maior ou em domicílio antes de sentença transitada em julgado.
A lei ressalta que só ficará caracterizado o abuso quando o ato tiver, comprovadamente, a intenção de beneficiar a si próprio ou prejudicar outro. A mera divergência interpretativa de fatos e normas legais (a chamada hermenêutica) não configura, por si só, conduta criminosa.
Os procuradores da Lava Jato que botem a barba de molho porque a Lei de Abuso de Autoridade se soma ao surgimento da figura do juiz das garantias, também bombardeado por Moro e a Globo.
Assista ao vídeo com Requião explicando a Lei de Abuso de Autoridade:
Fui relator da lei de abuso de autoridade que deu segurança ao cidadão contra o arbítrio. Entra em vigor agora três de janeiro. Ajude a divulgar dê RT! pic.twitter.com/Fd4fsAUJr3
— Roberto Requião (@requiaopmdb) January 1, 2020
Clique aqui para ler a íntegra da Lei de Abuso de Autoridade.