A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) transfere atividades relacionados ao trânsito para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag)
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (4/4), por 52 votos a 13, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/2021, que retira o Departamento de Trânsito (Detran) da Polícia Civil. Com isso, as atividades de registro, licenciamento de veículos e habilitação de condutores passam a ser administradas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). A expectativa é que o projeto volte ao plenário e seja votado em segundo turno na próxima semana. Agora a proposta retorna para a comissão especial.
A ideia, com a incorporação do Detran à Seplag, é aumentar o efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais. Assim, o governo quer evitar desvios de função, como investigadores e escrivães que hoje prestam serviço ao Departamento de Trânsito. Na justificativa do projeto, o governador Romeu Zema (Novo) argumenta que a mudança permitirá que mais policiais civis retornem às delegacias e possam focar no combate ao crime.
O projeto de lei prevê também a criação de três novas carreiras para a nova autarquia subordinada à Seplag: Auxiliar de Trânsito e Serviços Governamentais; Técnico Assistente de Trânsito e Serviços Governamentais e Analista de Trânsito e Serviços Governamentais. Cerca de 1.700 cargos administrativos da Polícia Civil seriam realocados para novas carreiras de Trânsito e passaram a responder à Seplag.
Categoria protesta contra projeto
As associações de policiais apontam que há pontos que precisam ser melhor discutidos e que o projeto também inclui uma reformulação da PCMG. Eles apontam que há pontos que precisam ser discutidos de forma mais aprofundada, como o compartilhamento de dados do novo Detran com a Polícia Civil e os direitos dos servidores administrativos que hoje estão subordinados às regras das forças de segurança e que poderiam, por exemplo, o acesso ao Hospital da Polícia Civil.
“Essas mudanças são muito ruins, não proporcionam estabilidade para aqueles que fizeram concurso para a polícia. Isso torna também a polícia cada vez mais fragilizada, que já trabalha sobrecarregada e tem seu contingente de pessoal defasado”, explica a presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil de Minas Gerais, Aline Risi. A entidade espera reduzir os impactos da proposta até a votação do segundo turno do projeto.
Mais alterações
A diminuição da participação popular no orçamento do governo de Minas e o aumento das emendas parlamentares também foi aprovada em primeiro turno nesta terça-feira. O projeto revoga um artigo da Constituição Estadual que determina que serão realizadas audiências públicas regionais para decidir como será gasto 1% do que o governo arrecada com taxas e impostos. No orçamento de 2023, o percentual representa cerca de R$ 1 bilhão.
Na prática, na proposta de autoria do governador, a população mineira não poderá mais destinar o recurso para as obras e ações que considerar prioritárias por meio deste mecanismo. Restarão apenas as emendas feitas ao orçamento por meio da Comissão de Participação Popular na ALMG, mas o valor é muito menor: R$ 25 milhões.
A mudança proposta foi duramente criticada pela oposição ao governo. O impasse fez com que o Plenário fosse suspenso em alguns momentos para tentativas de acordo entre as lideranças.
Outra mudança aprovada, sugerida também pelo governador na PEC 71/21, foi a permissão para que o governador possa residir em qualquer município da Região Metropolitana de Belo Horizonte, e não apenas na Capital, como atualmente.
Veja como votaram os deputados
Votaram a favor
Adriano Alvarenga (PP)
Alê Portela (PL)
Antônio Carlos Arantes (PL)
Arlen Santiago (Avante)
Arnaldo Silva (União)
Betinho Pinto Coelho (PV)
Bim da Ambulância (Avante)
Bosco (Cidadania)
Bruno Engler (PL)
Caporezzo (PL)
Carlos Henrique (Republicanos)
Cassio Soares (PSD)
Celinho Sintrocel (PCdoB)
Coronel Henrique (PL)
Coronel Sandro (PL)
Delegado Christiano Xavier (PSD)
Doorgal Andrada (Patri)
Douglas Melo (PSD)
Doutor Wilson Batista (PSD)
Dr. Maurício (Novo)
Duarte Bechir (PSD)
Eduardo Azevedo (PSC)
Elismar Prado (Pros)
Enes Cândido (PP)
Fábio Avelar (Avante)
Gil Pereira (PSD)
Grego da Fundação (PMN)
Gustavo Santana (PL)
Gustavo Valadares (PMN)
Ione Pinheiro (União)
João Magalhães (MDB)
João Vitor Xavier (Cidadania)
Leandro Genaro (PSD)
Leonídio Bouças (PSDB)
Lud Falcão (Podemos)
Maria Clara Marra (PSDB)
Marli Ribeiro (PSC)
Mauro Tramonte (Republicanos)
Nayara Rocha (PP)
Neilando Pimenta (PSB)
Noraldino Júnior (PSC)
Oscar Teixeira (PP)
Professor Cleiton (PV)
Rafael Martins (PSD)
Roberto Andrade (Patri)
Rodrigo Lopes (União)
Sargento Rodrigues (PL)
Thiago Cota (PDT)
Tito Torres (PSD)
Vitório Júnior (PP)
Zé Guilherme (PP)
Zé Laviola (Novo)
Votaram contra
Ana Paula Siqueira (Rede)
Andréia de Jesus (PT)
Beatriz Cerqueira (PT)
Bella Gonçalves (Psol)
Betão (PT)
Cristiano Silveira (PT)
Doutor Jean Freire (PT)
Leninha (PT)
Lohanna França (PV)
Luizinho (PT)
Macaé Evaristo (PT)
Ricardo Campos (PT)
Ulysses Gomes (PT)
Não votaram
Alencar da Silveira Jr (PDT)
Charles Santos (Republicanos)
Chiara Biondini (PP)
Delegada Sheila (PL)
Doutor Paulo (Patriota)
Leleco Pimentel (PT)
Lucas Lasmar (Rede)
Mário Henrique Caixa (PV)
Marquinho Lemos (PT)
Mauro Tramonte (Republicanos)
Professor Wendel Mesquita (Solidariedade)
Raul Belém (Cidadania)